Inteiro teor
Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000809-67.2026.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: JOSE LIBERALINO DE LIMA POLO PASSIVO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por José Liberalino de Lima em face do Bradesco Capitalização S/A, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é pessoa idosa, aposentada, com baixo grau de instrução, titular de benefício previdenciário que constitui sua única fonte de sustento e de sua família, no valor mensal líquido aproximado de R$ 1.224,94(mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), tendo constatado descontos em sua conta bancária referentes ao produto denominado "TIT CAPITALIZAÇÃO", iniciado em 27/05/2022, sem que tivesse contratado, autorizado ou recebido informações prévias acerca da natureza e finalidade do referido título; narra que, ao buscar esclarecimentos na agência bancária, foi informado genericamente de que tais descontos seriam normais para quem possui conta bancária, o que, diante de sua vulnerabilidade, impediu-o inicialmente de buscar seus direitos, somente vindo a procurar orientação profissional posteriormente, ocasião em que teria sido informado acerca da não obrigatoriedade da contratação. Sustenta ainda que a cobrança decorre de prática abusiva, inexistindo relação jurídica válida entre as partes, pois não houve solicitação, contratação, autorização de débito ou manifestação livre e consciente de vontade, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, a vedação à venda casada, a inversão do ônus da prova, a ilicitude dos descontos, a configuração de dano moral diante da subtração de valores de benefício previdenciário destinado à subsistência, bem como o direito à repetição do indébito em dobro. Por fim, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade processual, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato de título de capitalização e de seus efeitos, a restituição em dobro dos valores descontados, no montante indicado de R$ 1.828,96, sem prejuízo de valores supervenientes, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inicial de Id 191924434. Juntou os documentos de Id 191924435 a 191924437. Deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em favor da autora e determinando a citação do promovido (Id 192256483). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação (Id 195033505). Inicialmente, arguiu preliminares de conexão, em razão da existência de ação semelhante entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e pedidos; prescrição trienal, por entender aplicável o art. 206, § 3º, V, do Código Civil; indeferimento da justiça gratuita, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência; e ausência de interesse de agir, por inexistência de prévio pedido administrativo ou pretensão resistida. No mérito, sustentou que a contratação do título de capitalização foi regular, lícita e válida, tratando-se de produto bancário autônomo, de livre estipulação entre as partes, com participação do consumidor em sorteios e formação de reserva capitalizada; afirmou inexistir ato ilícito, defeito na prestação do serviço ou cobrança indevida, defendendo que a parte autora não comprovou qualquer irregularidade na contratação, tampouco danos materiais ou morais; alegou, ainda, abuso do direito de demandar, ausência de boa-fé e lealdade processual, bem como que os fatos narrados configurariam, quando muito, mero aborrecimento, incapaz de gerar indenização. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, o julgamento totalmente improcedente dos pedidos autorais e, subsidiariamente, caso arbitrada indenização por danos morais, que o valor observe a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com juros e correção monetária a partir da data do arbitramento. Juntou o documento de Id 195033510. O autor apresentou réplica à contestação (Id 198613607). Inicialmente, impugnou as preliminares de conexão, sustentando que as demandas tratam de fatos, serviços, causas de pedir e pedidos distintos; de prescrição, defendendo a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto ocorrido em 2023; e de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado a prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou que não foi apresentado instrumento contratual válido e assinado, nem prova inequívoca de manifestação de vontade, anuência ou ciência acerca da contratação do título de capitalização; defendeu a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a inexistência de contrato válido, a abusividade e ilicitude dos descontos, a configuração de cobrança indevida, o direito à repetição do indébito em dobro e a ocorrência de dano moral, inclusive in re ipsa, em razão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e vulnerável. Por fim, requereu o afastamento das alegações da ré e reiterou os termos da petição inicial, para que sejam julgados procedentes todos os pedidos ali formulados. Anunciado o julgamento antecipado do mérito (Id 198912028). As partes foram intimadas acerca do anúncio de julgamento antecipado e para manifestar interesse na produção de provas, sendo que o promovido nada manifestou e o autor requereu o julgamento antecipado (Id 200286608). O feito foi julgado procedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao produto denominado "TIT CAPITALIZAÇÃO"; b) declarar inexigíveis os descontos decorrentes do referido produto; c) condenar a requerida BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados da conta da autora sob a rubrica "TIT CAPITALIZAÇÃO", no valor de R$ 1.828,96(mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos) acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, quando passa a incidir a taxa SELIC como juros e correção monetária; d) condenar a promovida ao pagamento de indenização por dano moral no valor R$ 2.000,00(dois mil reais) à parte autora, com juros pela taxa SELIC, descontado o IPCA que a compõe, entre a citação e a presente data, quando passa a incidir a taxa SELIC normal como juros e correção monetária. As partes peticionaram conjuntamente, apresentando termo de transação por meio do qual o promovido se comprometeu a pagar ao autor a quantia de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), bem como a cancelar o contrato de título de capitalização discutido nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da homologação. Em contrapartida, o promovente conferirá plena quitação quanto às pretensões decorrentes dos fatos objeto da demanda. Ao final, requereram a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução do mérito (Id nº 224610886). É o relatório. Decido. É cediço que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado no juízo competente e sob o rito dos procedimentos de jurisdição voluntária, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial, conforme previsto nos arts. 719 e 725, VIII do CPC, in verbis: Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção. Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: I - (...); VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor. Ademais, uma vez resolvido o mérito da lide, este juízo é o natural para a homologação de acordo posterior, inclusive envolvendo sujeito estranho ao processo, a teor do disposto no art. 139, inciso V c/c art. 515, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu o STJ em julgado que, mutatis mutandi, aplica-se ao caso: "Acordo homologado pelo juiz, para pagamento parcelado da dívida, após sentença de mérito que julgara procedente a ação. Possibilidade, sem que com isso implique afronta ao art. 471 do CPC" (STJ-5ª Turma, REsp 50.669-7-SP, rel Min. Assis Toledo, DJU 27.3.95, p. 7.179). Considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO o acordo de vontade celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas cláusulas e condições lançadas no termo de acordo de Id nº 224610886, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Custas de lei. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance da meta zero do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. P. R. I. Crato/CE, 13 de outubro de 2026. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito
