Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Face da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço considerando a natureza da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo profissional, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, ficando, contudo, suspensa a sua cobrança na forma do art. 98, §3° do CPC, considerando ser o Autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (seq. 8.1). Cumpram-se as disposições constantes do Código do Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010078-81.2025.8.16.0058 Processo: 0010078-81.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$35.331,80 Autor(s): PAULINA MOREIRA LEÃO VIEIRA Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de suspensão de descontos, movida por PAULINA MOREIRA LEÃO VIEIRA em face de BANCO BMG S.A. A parte autora alega, em síntese, que jamais contratou cartão de crédito consignado vinculado ao contrato nº 10744905, que teria originado desconto mensal em seu benefício previdenciário. Aponta inexistência de contratação, irregularidade da RMC e pleiteia restituição em dobro, além de indenização por danos morais. O réu contestou pugnando pela extinção do processo sob fundamento de coisa julgada, afirmando que a relação jurídica já foi examinada na ação nº 0008951-50.2021.8.16.0058, julgada improcedente com resolução do mérito. Arguiu, ainda, prescrição, decadência e ausência de ilícito. A autora apresentou impugnação, sustentando que o contrato anteriormente discutido possuía numeração distinta. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. A controvérsia diz respeito, inicialmente, à preliminar de coisa julgada arguida pelo réu. A autora afirma que o contrato tratado na presente ação (nº 10744905) não seria o mesmo analisado na ação anterior, sustentando que esta discutiu contrato diverso (nº 7479470). Já o réu sustenta a identidade das relações jurídicas. Pois bem. Conforme documentos juntados nos autos, especialmente o extrato consignado anexado pela própria autora, verifica-se que o contrato nº 10744905 possui data de início em 16/02/2017, encontrando-se ativo, mesma data em que houve a exclusão do antigo contrato. Em consulta à sentença proferida nos autos nº 0008951-50.2021.8.16.0058, observa-se que naquela ação o juízo analisou expressamente os descontos mensais R$ 52,25, referente ao contrato 10744905, com data de inclusão em 16/02/2017 (mov. 132.1, daqueles autos). Cumpre destacar que a primeira ação foi ajuizada em 20/10/2021, ocasião em que o contrato nº 10744905 já se encontrava ativo, produzindo o desconto de R$ 52,25, enquanto o contrato nº 7479470 já havia sido excluído desde 16/02/2017. Assim, o único contrato vigente e responsável pelo desconto discutido à época era justamente o contrato nº 10744905, o qual integrou, portanto, a relação jurídica apreciada e decidida na ação de 2021. A existência de números distintos atribuídos pelo banco não descaracteriza a unicidade da relação jurídica subjacente, especialmente quando demonstrado que o desconto efetivo e analisado na ação anterior coincide exatamente com aquele impugnado na presente demanda. Logo, a autora, ao ingressar com a ação de 2021, poderia ter deduzido todas as alegações referentes ao contrato que efetivamente produzia o desconto, sendo certo que a coisa julgada abrange não apenas o que foi expressamente discutido, mas também aquilo que poderia ter sido alegado à época, por decorrer da mesma relação jurídica base (CPC, art. 508). Assim, estão presentes os três elementos exigidos pelo art. 337, §2º do CPC, configurando coisa julgada material: a) mesmas partes; b) mesmo pedido, quanto à inexistência/invalidade da contratação, suspensão de descontos, restituição e indenização; c) mesma causa de pedir, pois se refere ao desconto mensal decorrente da mesma operação RMC. A improcedência com resolução do mérito transitada em julgado impede nova rediscussão da relação jurídica já apreciada. Diante disso, a preliminar deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Face da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço considerando a natureza da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo profissional, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, ficando, contudo, suspensa a sua cobrança na forma do art. 98, §3° do CPC, considerando ser o Autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (seq. 8.1). Cumpram-se as disposições constantes do Código do Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito
