Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004368-38.2025.8.16.0072 Processo: 0004368-38.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): MARIA EDILEUZA DE LIMA SILVA Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por MARIA EDILEUZA DE LIMA SILVA, devidamente qualificada, em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, igualmente qualificada. A parte autora alega, em síntese, que seu cônjuge, José Roberto da Silva, faleceu em 14/09/2025 e mantinha vínculo empregatício com a empresa Lins Agroindustrial S.A., estipulante de apólice de seguro de vida em grupo junto à ré. Narra que, após o óbito, buscou a indenização administrativamente, sem sucesso. Requer a exibição de documentos e a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária por morte e auxílio-funeral (seq. 1.1). Citada, a ré apresentou contestação (seq. 19.1). Preliminarmente, impugnou o valor da causa, arguiu ilegitimidade ativa pela existência de outros herdeiros e falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida administrativa. No mérito, sustentou a possibilidade de doença preexistente e risco excluído, invocando a necessidade de apuração de má-fé do segurado e o dever de informação do estipulante. Houve impugnação à contestação (seq. 24.1), na qual a autora concordou com a retificação do valor da causa e requereu a habilitação dos filhos do de cujus no polo ativo. Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (seq. 34.1), enquanto a ré requereu prova documental e expedição de ofícios à estipulante (seq. 35.1). Então, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por MARIA EDILEUZA DE LIMA SILVA, em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. Existem preliminares a serem analisadas. a) De início, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pela ré. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292, II e V, do CPC. Com a apresentação das condições da apólice e do capital segurado pela ré (seq. 19.1), o valor do benefício econômico restou liquidado em R$ 100.753,02 (cem mil, setecentos e cinquenta e três reais e dois centavos). A própria autora, em sede de impugnação, concordou com tal montante. Assim, retifico o valor da causa para R$ 100.753,02. Anote-se. b) A ré arguiu a ilegitimidade ativa da autora para pleitear a integralidade da indenização, apontando a existência de outros herdeiros (filhos do falecido). Na impugnação à contestação (seq. 24.1), a autora reconheceu a existência dos filhos Janaina Roberta da Silva e Vinicius Roberto da Silva, requerendo a habilitação destes. Sendo o seguro de vida verba que não integra a herança, mas que deve ser paga aos beneficiários ou, na falta destes, ao cônjuge e herdeiros (art. 792 do CC), a presença de todos os interessados legitima a cobrança integral. Dessa forma, defiro a inclusão de JANAINA ROBERTA DA SILVA e VINICIUS ROBERTO DA SILVA no polo ativo da demanda. À Secretaria para que proceda às anotações e cadastros necessários no sistema Projudi, inclusive de seus procuradores constituídos na procuração anexa à seq. 24. Com a inclusão, resta sanada a questão da legitimidade, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez regularizado o litisconsórcio. c) Por fim, a parte ré também sustenta a carência da ação por ausência de interesse processual, ao argumento de que o procedimento administrativo não foi concluído por inércia da parte autora, que deixou de apresentar a documentação complementar solicitada. A preliminar merece acolhimento. O interesse de agir, condição da ação, consubstancia-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional se manifesta quando a parte não consegue obter a satisfação de seu direito por outros meios, surgindo a lide a partir de uma pretensão resistida. No caso específico de cobrança de seguro, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, embora não se exija o esgotamento da via administrativa (em respeito ao art. 5º, XXXV, da CF), é imprescindível a demonstração de pretensão resistida. Ou seja, é necessário que o segurado ou beneficiário tenha formulado o pedido à seguradora e esta tenha negado o pagamento ou silenciado injustificadamente por prazo razoável. Da análise dos autos, verifica-se que o segurado faleceu em 14/09/2025. A ré comprovou que, em 28/09/2025, solicitou à corretora e à família a documentação necessária para a regulação do sinistro (seq. 19.1, p. 11/18 da contestação), tais como certidão de óbito, RG, CPF e dados bancários. Contudo, a presente ação foi ajuizada em 7/10/2025, poucos dias após a solicitação da seguradora e sem que a autora tivesse fornecido os documentos para a devida análise administrativa. Nesse cenário, nota-se que não houve negativa de mérito por parte da seguradora (e isso nem foi oportunizado pela parte autora), mas sim a evidente impossibilidade de se prosseguir com a análise da pretensão indenizatória por culpa exclusiva da parte requerente. A inércia da requerente em atender às solicitações de apresentação de documentação essencial para a regulação do sinistro equivale, para fins de configuração do interesse de agir, à ausência do próprio requerimento administrativo, porque dá ensejo a indeferimento forçado. Não se pode falar em pretensão resistida quando a parte interessada não colabora minimamente para a análise de seu pleito na esfera extrajudicial. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo voltado às ações previdenciárias - Tema 1124 - no sentido de que o requerimento administrativo precisa ser apto, ou seja, "com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento". Estabeleceu o STJ que o indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima configura indeferimento forçado, assim como a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, o que "impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado" (Tema 1124). Na mesma linha, STF decidiu no Tema de Repercussão Geral n. 350: A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise Embora o presente caso não envolva ação previdenciária, mas seguro de vida, a mesma ratio deve ser aqui aplicada, assim como fez o STF para as ações envolvendo seguro DPVAT (RE 631.240). Assim, ausência de prévio requerimento administrativo ou, no caso, a não apresentação de documentos essenciais para a análise e regulação do sinistro implica na falta de interesse de agir. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná segue a mesma diretriz: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO 01 DA SEGURADORA: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR INÉRCIA DA AUTORA. ABANDONO DO PROCEDIMENTO CONFESSO PELA AUTORA. DISCORDÂNCIA COM O MÉTODO DE AVERIGUAÇÃO E PAGAMENTO QUE NÃO JUSTIFICA O SEU ABANDONO. NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA CARACTERIZAR O INTERESSE PROCESSUAL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO NO RE 631.240. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO 02 DA AUTORA: PREJUDICADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO.RECURSO 01: CONHECIDO E PROVIDORECURSO 02: PREJUDICADO (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007082-44.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 08.06.2025) (grifo não original). Dessa forma, ao optar por não complementar a documentação solicitada pela seguradora na via administrativa, a parte autora obstou a análise de seu direito pela seguradora, não se caracterizando a pretensão resistida necessária para justificar a intervenção do Poder Judiciário no caso concreto. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, é, portanto, medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa e o tempo de tramitação do feito, devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA. A correção monetária deve fluir desde o ajuizamento da demanda, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VERBA ESTABELECIDA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE AO VALOR DA EXECUÇÃO, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO DESDE A DATA DE SUA PROPOSITURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Câmara Cível – 0066828-59.2020.8.16.0000 – Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maekiima – J. 24.05.2021) (grifo não original) Os juros de mora pela SELIC menos IPCA, por sua vez, deverão fluir a partir do trânsito em julgado da decisão. Observe-se, no entanto, a concessão da justiça gratuita à autora. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado
