Ementa
o em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”, sendo que “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” É o caso dos autos já que o Município de Curitiba, ao reconhecer as razões da parte excipiente, cumpriu a obrigação reconhecida pelo protocolo administrativo que resultou no cancelamento do débito. Isso posto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e, de consequência, julgo extinto este processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do CPC. Ante o princípio da sucumbência, condeno o exequente/excepto ao pagamento de custas do processo, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excipiente/executada, os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização do serviço, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, §§ 2º e 3º). Os honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos juros moratórios com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 - com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença, observado o período de graça constitucional (da expedição da RPV ao pagamento in tempore). Outrossim, osPODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA valores relativos aos honorários acima fixados deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016). Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, § 1º e inciso III do CPC. Levantem-se as restrições em nome do excipiente/executado. Procedam-se às devidas baixas e arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PROCESSO: 0014046-68.2021.8.16.0185 Vistos, Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ESPÓLIO DE NATÁLIA BYRON REGINATO em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, no bojo da Execução Fiscal em epígrafe, que visa a cobrança de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020. No movimento 29.1, o excipiente apresentou sua defesa, instruída com documentos. Alegou, em síntese: a) a ilegalidade da fixação da base de cálculo e da majoração do IPTU e da TCL por meio de decreto, em ofensa ao princípio da legalidade tributária; b) a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, no que tange à majoração da Taxa de Coleta de Lixo; c) a sua ilegitimidade passiva para figurar na lide, em razão de o imóvel gerador do tributo estar invadido por terceiros desde a década de 1990, o que lhe retira os poderes inerentes à propriedade e à posse; d) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais, notadamente o número do processo administrativo e a indicação do livro e folha de inscrição. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito e, ao final, o acolhimento da exceção com a consequente extinção da execução fiscal. A decisão de movimento 31.1 deferiu o pedido de tutela provisória para obstar a prática de atos expropriatórios e determinou a intimação do Município de Curitiba para que respondesse aos termos da exceção no prazo de trinta e cinco dias. O Município de Curitiba, no movimento 37.1, requereu a concessão de prazo de noventa dias para averiguação administrativa da situação do imóvel.PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Em despacho proferido no movimento 39.1, foi determinada a intimação do excipiente para se manifestar sobre o pedido de dilação de prazo. No movimento 42.1, o excipiente opôs-se ao pedido de suspensão do feito, pugnando pela intimação do exequente para apresentar sua resposta à exceção. A decisão de movimento 44.1 determinou a intimação do Município para que, em trinta e cinco dias, respondesse objetivamente aos termos da exceção de pré-executividade. MUNICÍPIO DE CURITIBA apresentou impugnação no movimento 47.1. Sustentou a legitimidade passiva do excipiente, por constar como proprietário na matrícula do imóvel, conforme o artigo 34 do Código Tributário Nacional. Defendeu a validade da Certidão de Dívida Ativa, afirmando que esta preenche todos os requisitos legais. Pugnou pela improcedência da exceção. O excipiente manifestou-se em réplica no movimento 50.1, reiterando os argumentos de sua peça inicial e juntando novos documentos, aduzindo que o imóvel em questão é oriundo de uma subdivisão de área maior, a qual é objeto de ação de reintegração de posse, reforçando a tese de ilegitimidade passiva. Por meio do despacho de movimento 52.1, foi determinada a intimação do Município para manifestação sobre os novos documentos juntados pelo excipiente. No movimento 55.1, o Município de Curitiba informou não ter oposição ao pedido formulado no incidente, comunicando ter tomado providências administrativas para o cancelamento do débito e requerendo a aplicação do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, com aPODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA redução dos honorários advocatícios pela metade, em razão do reconhecimento da procedência do pedido. O despacho de movimento 60.1, proferido por este Juízo, após consulta a autos de inventário, determinou que a parte executada esclarecesse a efetiva partilha do imóvel objeto da execução para viabilizar a análise da regularidade do polo passivo, com posterior manifestação do exequente. Por fim, na petição de movimento 66.1, o Município de Curitiba reiterou os termos da manifestação de movimento 55.1, na qual reconheceu a procedência do pedido formulado pelo excipiente. É o relatório. É o relatório. DECIDO A solução para o feito dispensa silogismo em razão do reconhecimento da procedência dos pedidos pelo Município de Curitiba, devendo o feito ser extinto na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. No que se refere aos honorários advocatícios, estes são cabíveis em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção do título executivo. Vejamos o seguinte julgado, já consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM, CONTUDO, ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS PATRONOS DOS EXCIPIENTES – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00343470920218160000 Pinhais 0034347-09.2021.8.16.0000 (Acórdão),PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 17/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Feitas estas considerações, imprescindível o exame de incidência da regra disposta no artigo 90 e § 4º do Novo Código de Processo Civil, cujo texto estabelece que “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”, sendo que “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” É o caso dos autos já que o Município de Curitiba, ao reconhecer as razões da parte excipiente, cumpriu a obrigação reconhecida pelo protocolo administrativo que resultou no cancelamento do débito. Isso posto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e, de consequência, julgo extinto este processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do CPC. Ante o princípio da sucumbência, condeno o exequente/excepto ao pagamento de custas do processo, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excipiente/executada, os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização do serviço, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, §§ 2º e 3º). Os honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos juros moratórios com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 - com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença, observado o período de graça constitucional (da expedição da RPV ao pagamento in tempore). Outrossim, osPODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA valores relativos aos honorários acima fixados deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016). Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, § 1º e inciso III do CPC. Levantem-se as restrições em nome do excipiente/executado. Procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. P. R. I. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito
