Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES/CE SENTENÇA PROCESSO Nº: 3001157-39.2026.8.06.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DA ROCHA REQUERIDO: PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV) e BANCO BRADESCO S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade e condenação em danos morais cumulada com repetição do indébito ajuizada por LUIZ PEREIRA DA ROCHA em desfavor do PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV) e BANCO BRADESCO S.A.. O autor alegra que sofreu descontos em sua conta bancária, na qual recebe seu benefício previdenciário, sob a rubrica "PSERV", referentes a suposto contrato de seguro que afirma não ter celebrado. Sustenta que foram debitados indevidamente R$ 230,70. Requer a declaração de inexistência do contrato de seguro, restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Em decisão de Id. 194376749, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e atribuído aos demandados o ônus da prova. Citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação de Id. 215606462, arguindo ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, impugnando a justiça gratuita, além de suscitar prescrição e decadência. No mérito, sustentou que os descontos decorreram de débitos automáticos realizados por terceira empresa, atuando apenas como instituição depositária, sem ingerência na contratação ou responsabilidade pelas cobranças. Igualmente citada, a requerida PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), apresentou contestação de Id. 220467159, arguindo ilegitimidade passiva e suscitando litisconsórcio passivo necessário. No mérito, afirmou atuar exclusivamente como intermediadora de pagamentos, atribuindo à empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA a responsabilidade pela contratação que originou os descontos. O autor apresentou réplicas de Ids. 224039292 e 224039293, impugnando as alegações defensivas e reiterando os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio, que pode ser resolvido à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. De início, cumpre apreciar as questões preliminares e prejudiciais suscitadas pelas requeridas. Não há ausência de interesse processual, pois não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. A impugnação à gratuidade da justiça também não merece acolhimento, eis que não foram apresentados elementos concretos capazes de afastar a presunção decorrente da declaração de insuficiência firmada pelo requerente. A ilegitimidade passiva sustentada por ambas as requeridas de igual modo deve ser afastada. No caso, o autor atribui às requeridas responsabilidade pelos descontos realizados em sua conta bancária, indicando a participação de ambas na operação questionada, de modo que as alegações do BANCO BRADESCO S.A. de que apenas operacionalizou os débitos e da PSERV de que atuou como mera intermediadora de pagamentos não afasta, por si só, a pertinência subjetiva das demandadas, constituindo matéria relacionada à efetiva responsabilidade pela cobrança, a ser examinada no mérito. De igual sorte não se verifica a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário de modo a atrair a inclusão da empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA no polo passivo, pois a eventual participação de terceira empresa na contratação subjacente não impede o exame da responsabilidade das demandadas que participaram da operação questionada, tampouco impõe sua integração ao processo. A alegação de decadência igualmente não merece acolhimento, uma vez que a demanda não versa sobre vício de produto ou serviço sujeito aos prazos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, mas sobre a inexistência de relação contratual e a reparação dos prejuízos decorrentes de cobranças indevidas. Por fim, quanto à prescrição, considerando que os descontos questionados ocorreram em 2023 e a demanda foi ajuizada em 26 de fevereiro de 2026, verifica-se que não transcorreu o prazo prescricional quinquenal aplicável à pretensão de reparação decorrente de falha na prestação de serviços, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito as preliminares e prejudiciais de ausência de interesse processual, impugnação à gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário, decadência e prescrição. Passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em verificar se houve contratação válida pelo autor do seguro identificado sob a rubrica "PSERV" e, consequentemente, se legítimos os descontos discutidos nos autos. A relação entre as partes é consumerista, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, cabendo às requeridas, diante da negativa de contratação e inversão do ônus da prova anteriormente determinada, demonstrar a regularidade do negócio jurídico. No presente feito, ambas as demandadas não apresentaram nenhuma documentação que comprove a adesão do autor ao serviço impugnado. O BANCO BRADESCO S.A. sustentou que os lançamentos em débito automático decorreram de operações realizadas por terceira empresa, sem demonstrar a existência de autorização válida do titular da conta. A PSERV, a seu turno, afirmou que apenas intermediou os pagamentos destinados à empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., sem apresentar documento que comprovasse a manifestação de vontade do autor ou a origem contratual legítima dos valores cobrados. A mera indicação de terceira empresa como responsável pela contratação não constitui prova da existência do negócio jurídico, tampouco afasta a necessidade de demonstrar a legitimidade dos descontos. Sendo assim, verifica-se que as requeridas não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Quanto à responsabilidade das demandadas, o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos. No caso, a PSERV participou diretamente do processamento das cobranças, sem demonstrar a legitimidade da obrigação subjacente. O banco, por sua vez, na condição de instituição depositária, sendo responsável pela movimentação dos recursos depositados, não comprovou a regularidade da autorização que permitiu os débitos questionados. Nesse cenário, não se trata de responsabilizar as empresas exclusivamente pela existência de relação contratual entre o consumidor e terceiro, mas pela participação na operação de cobrança realizada sem demonstração de autorização válida. A ausência de comprovação da autorização e da contratação evidencia falha na prestação dos serviços relacionados à cobrança, não sendo suficiente a alegação genérica de atuação meramente operacional para afastar a responsabilidade das demandadas. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. […] 1. O banco que facilita descontos não autorizados em conta bancária integra a cadeia de consumo e responde solidariamente por eventuais danos causados. 2. A ausência de prova da contratação válida justifica a declaração de nulidade dos descontos e impõe a restituição simples dos valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro dos posteriores. [...] (Apelação Cível - 0204692-26.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2025, data da publicação: 25/06/2025) [Grifo Nosso] Assim, reconheço a responsabilidade solidária das requeridas pelos prejuízos decorrentes dos descontos indevidos. Diante da ausência de comprovação da contratação, consequentemente deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu origem às cobranças questionadas. Reconhecida a inexistência da contratação e ausente demonstração de engano justificável, conforme modulação do STJ no EAREsp 664.888/RS impõe-se a restituição dos valores descontados em dobro. Considerando que os extratos demonstram cobranças que perfazem o montante de R$ 230,70 (duzentos e trinta reais e setenta centavos), a repetição do indébito corresponde a R$ 461,40 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos). O valor descontado incidiu sobre verba destinada à subsistência do autor, pessoa idosa e analfabeta, e decorreu de contratação cuja manifestação de vontade não foi validamente comprovada, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, de modo a caracterizar dano moral indenizável. Considerando as particularidades do caso, o montante debitado, as condições pessoais do demandante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revela-se adequada a fixação da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e prejudiciais de ausência de interesse processual, impugnação à gratuidade judiciária, ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário, decadência e prescrição; e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ PEREIRA DA ROCHA em desfavor de PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV) e BANCO BRADESCO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica contratual que deu origem aos descontos identificados sob a rubrica "PSERV" na conta bancária do autor; b) reconhecer a responsabilidade solidária das requeridas PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV) e BANCO BRADESCO S.A. pelos prejuízos decorrentes dos descontos indevidos; c) condenar solidariamente as requeridas a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, totalizando R$ 461,40 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), devendo cada montante ser atualizado, a partir do respectivo desconto, exclusivamente pela taxa Selic, a qual engloba correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização ou taxa de juros; d) condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, observada a aplicação da taxa Selic na forma do art. 406 do Código Civil, com a dedução do índice de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma, vedada a cumulação indevida de encargos. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito - NPR Núcleo de Produtividade Remota
