Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
22ª Vara Cível
Autos n
o
: 0006025-71.2024.8.16.0194
Requerente: CLAUDIA DE MOURA CLARK VICENTINI
Requerido: TIM S/A e SMILES S.A.
Vistos etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se a presente demanda de ação condenatória
cumulada, aviada com pedido concessivo de tutela provisória de urgência, e
manejada por CLAUDIA DE MOURA CLARK VICENTINI, devidamente qualificado,
em face de TIM S/A e SMILES S.A., também qualificado, em que busca a
condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização para reparação
dos danos materiais sofridos, no importe de R$74.079,74 (setenta e quatro mil e
setenta e nove Reais e setenta e quatro centavos), decorrentes de compras no
cartão, transferência de milhas e outras despesas acessórias, para além da
condenação das rés ao pagamento de danos extrapatrimoniais, estes sugeridos na
quantia de R$15.000,00 (quinze mil Reais) a título de falha na prestação do serviço
e R$10.000,00 (dez mil Reais) pelo suposto vazamento de dados.
Narra a autora que, em 22/01/2024, por volta das 17h, teria
ficado subitamente sem sinal telefônico. Após dirigir-se à loja da operadora TIM,
teria sido informada de que a titularidade de sua linha havia sido alterada por
terceiro, mediante simples ligação telefônica, o que teria gerado a chamada “troca
de chip” fraudulenta. Relata que constou no protocolo de atendimento que houve
“troca de chip realizada mediante irregularidades”.
A autora afirma que a alteração da titularidade teria
ocorrido em desconformidade com as próprias regras internas da operadora, que
exigiriam comparecimento presencial do titular e apresentação de documentos.
Sustenta que a conduta negligente da operadora TIM teria permitido que
estelionatário obtivesse acesso indevido a seus dados pessoais, e-mails, aplicativos
bancários e demais contas digitais.
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A partir dessa violação, terceiro teria realizado compras no
cartão de crédito no valor de R$9.248,60 (nove mil e duzentos e quarenta e oito
Reais e sessenta centavos), bem como transferido 921.200 milhas Smiles, em
menos de cinco horas, operação que a autora considera destoante do seu perfil de
uso. Descreve que registrou boletim de ocorrência no mesmo dia, bem como outro
B.O. em 26/01/2024, após nova clonagem da linha.
Relata também ter formulado reclamação perante a
ANATEL, recebendo resposta insatisfatória. Alega que houve ainda demora e
descaso da empresa SMILES, que não teria respondido às tentativas de contato
desde janeiro de 2024, apesar da transferência atípica de grande quantidade de
milhas.
Sustenta que os fatos narrados se inserem em contexto mais
amplo de reiteradas falhas de segurança da TIM, mencionando inclusive notícia de
vazamento massivo de dados de clientes ocorrido em 2022. Afirma que tal
vazamento guardaria relação com a fraude que sofrera.
A autora imputa às rés falha na prestação de serviço,
defendendo a aplicação dos arts. 6º, VI e VIII, e 14 do CDC, bem como violação à
Resolução 632/2014 da ANATEL e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Pugna, ao final, a inversão do ônus da prova, ao argumento
de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações.
Emenda à exordial realizada em evento 22.
Citada, a parte requerida TIM S/A apresentou defesa em
forma de contestação em evento 44.3, aduzindo, no mérito, que não houve troca de
titularidade, mas apenas uma troca de chip decorrente de inconsistência sistêmica,
a qual teria sido corrigida em 26/01/2024. Alega inexistir qualquer falha na
prestação do serviço e que não se teria comprovado conduta ilícita da operadora.
Sustenta, ainda, a culpa exclusiva de terceiro, afirmando que os prejuízos
decorreriam da ação de estelionatário, o que afastaria o nexo causal nos termos do
art. 14, §3º, II, do CDC.
A ré afirma que não haveriam elementos que
demonstrassem que o bloqueio da linha tenha possibilitado as operações bancárias
fraudulentas e que as instituições financeiras não realizariam contestação de
transações via links enviados por mensagem, imputando à autora falta de cautela;
transcreve julgados para reforçar a tese de excludente de responsabilidade.
Quanto aos danos morais, sustenta sua inexistência,
afirmando que não houve violação a direitos de personalidade da autora, mas
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apenas eventuais aborrecimentos. Argumenta que caberia à autora comprovar
efetivo dano extrapatrimonial, o que não teria ocorrido. Em relação aos danos
materiais, a ré alega ausência de prova de prejuízo diretamente imputável ao
serviço prestado, sustentando inexistirem elementos que demonstrem
descumprimento contratual ou ato ilícito praticado pela operadora.
A contestação também rebate o pedido de indenização por
"desvio produtivo", argumentando inexistir previsão legal e ausência de
demonstração de tempo perdido ou comprometimento de atividade produtiva.
Pondera, ainda, que eventuais indenizações devem observar os princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, e, caso fixadas, não devem exceder um salário
mínimo.
Por fim, requer a improcedência total dos pedidos, ou,
subsidiariamente, que eventual devolução de valores seja feita por meio de
créditos ou descontos em fatura, e que eventual indenização seja fixada em valor
módico.
Citada, a parte requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A.,
incorporadora da SMILES S.A., apresentou defesa em forma de contestação em
evento 83, requerendo a retificação do polo passivo tendo em vista que a requerida
Smiles S.A. teria sido incorporada pela Smiles Fidelidade S.A..
Em matéria preliminar ao exame do mérito, alegou sua
ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da lide, sustentando que não
possuiria qualquer relação com a portabilidade indevida da linha telefônica da
autora, atribuindo integral responsabilidade à operadora de telefonia TIM S.A.
Afirmou que não presta serviços de telefonia móvel, não possui acesso a sistemas
de portabilidade e não desempenha qualquer atividade relacionada ao número de
telefone da autora. Assim, pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito,
nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Entendeu pela impossibilidade de inversão do ônus da
prova, alegando ausência de verossimilhança das alegações e de demonstração de
hipossuficiência técnica da autora. Defendeu que o pedido é meramente genérico e
não atende aos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.
No mérito, sustenta não existir responsabilidade civil da ré.
Alega que os danos narrados decorreriam exclusivamente de falha na prestação
dos serviços da corré TIM, cujo sistema teria permitido a portabilidade indevida da
linha, o que teria possibilitado a atuação de terceiro fraudador. Ressalta que atua
apenas como administradora do Programa Smiles, possibilitando acúmulo e
resgate de milhas mediante login e senha pessoais e intransferíveis do usuário.
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Afirma que as operações realizadas na conta Smiles da
autora foram autenticadas regularmente, com uso de login, CPF/e-mail e senha
cadastrada pela própria usuária, inexistindo qualquer indício de falha de segurança
do programa. Sustenta que a ré não possui ingerência sobre a segurança do
dispositivo telefônico ou sobre eventuais vulnerabilidades decorrentes da
portabilidade indevida. Alega ainda que a autora não incluiu no polo passivo a
administradora do cartão de crédito, que seria a responsável pelas transações
financeiras questionadas.
Em relação aos danos materiais, a ré sustenta sua
inexistência, argumentando que (i) não houve falha na prestação de serviço; (ii)
não há nexo causal entre a atuação da ré e os prejuízos alegados; (iii) eventual
dano material decorreria exclusivamente da falha atribuída à TIM; e (iv) as milhas
utilizadas para emissão de vouchers Uber foram canceladas e estornadas em
23/01/2024.
Quanto aos danos morais, a ré afirma que não houve
violação a direitos de personalidade da autora, inexistindo qualquer ato ilícito ou
falha de segurança de sua responsabilidade. Aduz que a autora não produziu prova
mínima de abalo moral suportado, sendo inaplicável qualquer indenização.
Destaca que a responsabilidade civil não seria presumida e exigiria demonstração
da ocorrência do dano e do nexo causal, o que não se verifica no caso concreto.
Ao final, entendeu pela improcedência total dos pedidos
exordiais, e pugnou pela condenação da requerida ao pagamento dos ônus
sucumbenciais.
Em sede de impugnação à contestação a autora refuta a
preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Gol Linhas Aéreas S.A.,
sustentando que a empresa seria solidariamente responsável pelos danos sofridos,
vez que teria permitido, sem cautela, a transferência de 921.200 milhas Smiles em
menos de cinco horas, operação completamente destoante de seu perfil de
consumo.
A autora também rebate a alegação das rés de
impossibilidade de inversão do ônus da prova, afirmando que estão presentes os
requisitos de verossimilhança e hipossuficiência previstos no art. 6º, VIII, do CDC.
Destaca que as empresas detêm integral controle dos dados pessoais envolvidos —
especialmente a TIM quanto à titularidade da linha telefônica e a Smiles quanto ao
controle das milhas — o que colocaria a consumidora em posição de inferioridade
técnica.
Sustenta, ainda, que as corrés não impugnaram
especificamente as alegações relacionadas ao vazamento de dados sensíveis,
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mencionado na inicial como causa facilitadora da fraude. A autora afirma que as
contestações permanecem silentes sobre esse ponto, bem como sobre ataques
cibernéticos amplamente divulgados envolvendo a TIM. Argumenta que, à luz do
art. 341 do CPC, tais fatos se tornam incontroversos.
Afirma que restou incontroverso que (i) houve vazamento
de dados pessoais; (ii) o fraudador teria se utilizado dessas informações para se
passar pela autora; (iii) a TIM teria permitido a alteração indevida da titularidade
da linha; e (iv) o estelionatário teria conseguido, por meio disso, acessar contas da
autora e transferir as milhas indevidamente.
A autora, ainda, contesta afirmativas da Gol, apontando
contradições em sua defesa. Segundo a impugnação, embora a ré alegue regular
utilização da conta Smiles, ela própria reconhece o envio de nova senha, o que
demonstraria falha de segurança. Também sustenta que seria falsa a alegação de
reembolso integral das milhas, pois a empresa teria permanecido quatro meses
inerte e apenas pouco antes do ajuizamento da ação teria restituído 280.000
milhas, persistindo saldo remanescente de 641.200 milhas não devolvidas.
Em relação à TIM, a impugnação afirma serem infundadas as
alegações de inexistência de conduta ilícita. Argumenta que a troca de titularidade
foi realizada sem qualquer autenticação idônea, contrariando a Resolução nº
632/2014 da ANATEL e as normas internas da própria empresa. Sustenta que a
transferência da titularidade foi a “porta de entrada” da fraude e que a conduta da
TIM é causa direta dos danos suportados.
Também impugna a alegação das rés de culpa exclusiva de
terceiro, afirmando que, embora houvesse a atuação de estelionatário, o evento
danoso só ocorreu porquanto as empresas não adotaram procedimentos mínimos
de segurança, o que afastaria a excludente de responsabilidade.
Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de
ulterior dilação probatória (ev. 90), as partes requeridas pugnaram pelo
julgamento antecipado da lide (ev. 93 e 94), ao passo que a parte autora requereu
pleiteou pela produção de prova oral e documental (ev. 95).
Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide
(ev. 98), decisão que restou preclusa sem a oposição das partes.
É a suma do essencial.
Fundamento e decido.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
II .2. MÉRITO
Cinge-se a controvérsia da presente demanda ajuizada por
Claudia De Moura Clark Vicentini em face de TIM S/A e SMILES S.A. a saber acerca
da existência de danos materiais indenizáveis em virtude de fraude perpetrada no
âmbito de relação jurídica mantida entre as partes, bem como pela existência dos
propalados danos extrapatrimoniais.
O artigo 927 do Código Civil anota que “aquele que, por ato
ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. De tal
previsão legal é que exsurge a disciplina da responsabilidade civil e,
consequentemente, o dever de indenizar, sempre decorrentes da demonstração
dos pressupostos de: (i) uma ação ou omissão, que necessariamente deve ser
antijurídica; (ii) um efetivo e direto dano causado, porquanto não se indenizam
apenas riscos; (iii) relação de causa e efeito entre a ação ou omissão antijurídica e
o dano experimentado; e, por fim, (iv) a demonstração de culpa ou dolo, nas
hipóteses de responsabilidade subjetiva.
A doutrina
1
anota que “a noção básica da responsabilidade
civil, dentro da doutrina subjetiva, é o princípio segundo o qual cada um responde
pela própria culpa – unuscuique sua culpa nocet. Por se caracterizar em fato
constitutivo do direito à pretensão reparatória, caberá ao autor, sempre, o ônus da
prova de tal culpa do réu”. Há situações, todavia, “em que o ordenamento jurídico
atribui a responsabilidade civil a alguém por dano que não foi causado diretamente
por ele, mas sim por um terceiro com quem mantém algum tipo de relação jurídica”.
Nesses casos, está-se diante da denominada responsabilidade civil objetiva.
Nesse sentido disserta Caio Mário da Silva Pereira
2
:
(...) na tese da presunção de culpa subsiste o conceito genérico de
culpa como fundamento da responsabilidade civil. Onde se distancia
da concepção subjetiva tradicional é no que concerne ao ônus da
prova. Dentro da teoria clássica da culpa, a vítima tem de
demonstrar a existência dos elementos fundamentais de sua
pretensão, sobressaindo o comportamento culposo do
demandado . Ao se encaminhar para a especialização da culpa
presumida, ocorre uma inversão do onus probandi. Em certas
circunstâncias, presume-se o comportamento culposo do
causador do dano, cabendo-lhe demonstrar a ausência de
culpa, para se eximir do dever de indenizar. Foi um modo de
1
GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pampllano. “Novo Curso de Direito Civil:
Responsabilidade Civil”. 15ª edição. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 65.
2
PEREIRA, Caio Mário da Silva. “Responsabilidade Civil”. 9ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.
265-266.
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afirmar a responsabilidade civil, sem a necessidade de provar o
lesado a conduta culposa do agente, mas sem repelir o pressuposto
subjetivo da doutrina tradicional.
Em determinadas circunstâncias é a lei que enuncia a
presunção . Em outras, é a elaboração jurisprudencial que, partindo
de uma ideia tipicamente assentada na culpa, inverte a situação
impondo o dever ressarcitório, a não ser que o acusado demonstre
que o dano foi causado pelo comportamento da própria vítima.
Outra conceituação necessária ao caso sob exame é
proveniente da responsabilização como extracontratual ou contratual. Por meio da
primeira, o prejuízo decorre diretamente da violação de um mandamento legal por
força da atuação ilícita de um agente infrator sem qualquer relação contratual
anterior entre as partes, enquanto na segunda há, entre as partes envolvidas na
relação, norma jurídica contratual preexistente que as vinculava, e o dano decorre
justamente do descumprimento de obrigação fixada neste negócio jurídico.
Então, em regra, nas hipóteses em que se tenha
responsabilidade extracontratual, a culpa deverá ser sempre provada pela
propalada vítima, enquanto na responsabilidade contratual haverá a presunção
dessa culpa, de maneira a inverter-se o ônus da prova que na responsabilidade
extracontratual cabia à vítima ao agente apontado como causador do
descumprimento contratual, seja em razão da inexistência de culpa, ou mesmo que
se encontre prevista alguma causa excludente do elo de causalidade.
De toda forma, para que seja acolhida a pretensão
condenatória pautada na responsabilidade civil, portanto, deve restar devida e
satisfatoriamente demonstrado nos autos que o ato ilícito (CC, artigos 186 a 188)
supostamente praticado pela parte requerida decorreu de sua culpa exclusiva ou
concorrente, ou, no caso de responsabilidade objetiva, independentemente destes
últimos elementos acidentais, tal como ocorre nas hipóteses em que incidente o
Código de Defesa do Consumidor, para além que os danos narrados na inicial
possuam nexo efetivo e direto com o fato que gerou o propalado dano, sem que
esteja presente qualquer excludente de responsabilidade.
Trata-se de ação indenizatória proposta por Claudia de
Moura Clark Vicentini em face de TIM S.A. e GOL Linhas Aéreas S.A. (Smiles), na
qual a autora afirma ter sido vítima de fraude do tipo SIM swap, após perda súbita
do sinal de sua linha telefônica. Sustenta que a TIM permitiu, mediante falha
sistêmica e sem a devida validação de identidade, a troca indevida do chip,
possibilitando que terceiro acessasse seus dados e contas, realizando compras
fraudulentas e transferindo 921.200 milhas Smiles. Alega, ainda, que a GOL/Smiles
não bloqueou movimentações atípicas e apenas restituiu parte das milhas
subtraídas. Requer indenização por danos materiais e morais, além da
responsabilização solidária das rés. As empresas contestam, negam falha e
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atribuem o evento a terceiros, sendo as teses rebatidas pela autora em
impugnação.
A lide gravita em torno de fraude do tipo SIM swap
(troca/clonagem de chip), antecedida por perda abrupta de sinal e pela anotação,
no próprio protocolo de atendimento da TIM, de “troca de chip realizada mediante
irregularidades” — registro que emerge dos documentos inaugurais e confere
substrato de plausibilidade qualificada à narrativa autoral.
Trata -se de fato típico do risco inerente às operações de
telecomunicações, cujo tratamento jurídico situa-se no art. 14 do CDC, que impõe
responsabilidade objetiva ao fornecedor por defeito do serviço. Nesse quadro, não
se demanda a prova de culpa, mas apenas a verificação da existência de falha de
segurança e o nexo com o dano.
Nesse passo, é evidente que a transferência de titularidade
de linha telefônica reclama um dever reforçado de validação de identidade e de
governança do procedimento de troca de chip, em proteção à expectativa legítima
de segurança.
Assim, no caso sub judice, a operadora responde
objetivamente quando não evidenciado mecanismos idôneos de verificação de
identidade antes de franquear a substituição do chip (ou a ativação de eSIM),
caracterizando -se defeito na prestação do serviço. Aqui, afasta-se a excludente de
culpa exclusiva de terceiro, porquanto a fraude se viabiliza justamente pela
fragilidade do fluxo de segurança mantido pela operadora - o chamado fortuito
interno.
Com efeito, a TIM não logrou êxito em explicar de modo
idôneo o ocorrido, limitando-se a alegar uma genérica “falha sistêmica”, sem
comprovação dos controles de identidade efetivamente aplicados no caso
concreto. Ao revés, a própria tela sistêmica juntada com a contestação registra
movimentação na conta telefônica em 21/01/2024, por volta de 16h47, partindo
de um estabelecimento comercial de aparelhos rotulado como “DPI Brasil”, o que
anota verossimilhança à tese autoral de manuseio indevido da linha por terceiro e
reforça a vulnerabilidade do fluxo de segurança. Tal circunstância — extraída de
prova produzida pela ré — transborda o patamar do mero indício e milita contra a
versão defensiva de que não teria havido troca relevante de titularidade/uso; ao
revés, evidencia que o ponto de inflexão do risco partiu do sistema da fornecedora,
que se responsabiliza pela custódia da titularidade e pela governança do
procedimento de substituição do SIM.
A isso se soma o registro inaugural de que a “troca de chip”
se deu “mediante irregularidades”, informação atribuída ao próprio atendimento
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TIM. Na hipótese de inexistência de comprovação de dupla checagem, biometria,
confirmação em canal autenticado ou presença física (padrões coerentes com a
criticidade do ato), subsiste o defeito do serviço.
Nesta senda, argumenta a TIM que o evento derivaria de
“culpa exclusiva de terceiro”. A tese, todavia, não se sustenta, vez que, consoante
explanado, o núcleo causal do sinistro — autorização da troca/ativação sem
validação robusta — inscreve-se no âmbito de controle da fornecedora; logo,
integra o risco da atividade (fortuito interno), afastando a excludente do art. 14,
§3º, II, CDC.
Na mesma direção, resta evidente o dever jurídico da ré de
barrar operações atípicas e de implantar filtros antifraude, sob pena de
implantação de um ciclo de risco que se projeta sobre o consumidor; é a aplicação
prática da teoria do risco do empreendimento que discorre que quem explora
atividade altamente lucrativa deve suportar os ônus decorrentes de sua
organização e protocolos.
Assim, inarredável o reconhecimento da existência de falha
na prestação do serviço da TIM, por deficiência de segurança nos protocolos de
troca de chip/titularidade, razão pela qual deve ser responsabilizada pelos danos
sofridos pela autora.
Com efeito, encontram-se robustamente comprovados nos
autos os prejuízos patrimoniais experimentados pela demandante. Em primeira
análise, destaca-se o valor de R$9.248,60 (nove mil, duzentos e quarenta e oito
Reais e sessenta centavos), relativo às compras fraudulentas realizadas com seu
cartão de crédito, conforme documento de ev. 1.9, cuja data de transação coincide
precisamente com o dia da fraude inicial, em 22/01/2024, tal como narrado pela
autora e ulteriormente confirmado pelos registros sistêmicos da própria ré.
Igualmente se inserem na esfera dos danos materiais
indenizáveis as quantias despendidas pela autora para restabelecimento mínimo
de sua comunicação, notadamente o valor referente à aquisição de novo chip —
cuja necessidade decorreu diretamente da troca indevida perpetrada no sistema
da TIM — conforme demonstrado no documento de ev. 1.12.
A tais prejuízos soma-se, ainda, o montante relativo às
corridas de Uber, suportadas pela autora para deslocar-se até o Shopping
Eldorado, local em que buscou solucionar a indevida transferência de titularidade
e recuperar o uso de sua linha telefônica, tudo conforme comprovantes
colacionados em ev. 1.13.
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Ora, trata-se de despesas que se amoldam perfeitamente à
definição de danos emergentes, pois representam gastos extraordinários,
imediatos, diretamente vinculados ao ilícito originado na prestação defeituosa do
serviço de telecomunicações.
Assim, todos esses prejuízos — compras fraudulentas,
aquisição de chip, despesas com transporte — guardam nexo causal direto e
imediato com a conduta da requerida, a qual, ao permitir a troca indevida do chip
sem qualquer validação satisfatória de identidade, deu causa à ruptura da
segurança dos dados sigilosos da autora, ensejando o acesso criminoso às suas
contas e plataformas digitais.
Sob tal prisma, estando nitidamente demonstrado que o ato
ilícito originou-se na esfera da TIM, e sendo ela quem introduziu o risco que se
concretizou em prejuízo econômico mensurável, impõe-se a condenação ao
pagamento integral dos valores desembolsados pela consumidora, uma vez que
tais despesas constituem expressão direta e inquestionável dos danos materiais
suportados, agora transferidos legitimamente ao fornecedor que os ocasionou, nos
termos do art. 14 do CDC e da teoria do risco do empreendimento.
Outrossim, no que tange à requerida Gol, resta incontroverso
nos autos que, mesmo diante de movimentação absolutamente atípica, consistente
no resgate de quase um milhão de milhas em pouco lapso de tempo, a plataforma
Smiles não acionou qualquer mecanismo de bloqueio, confirmação reforçada de
identidade, ou verificação de anomalia, o que permitiu a consumação da fraude.
Nesta vertente, entendo que os programas de milhagem,
plataformas de pontos e sistemas de fidelidade são responsáveis pela segurança
das contas de seus usuários, devendo implementar mecanismos antifraude eficazes
para impedir movimentações incompatíveis com o perfil de consumo do titular, de
modo que quando tais mecanismos falham, a responsabilidade é objetiva, nos
moldes do CDC.
De modo análogo ao que se reconhece em relação à primeira
requerida, cumpre salientar que os programas de milhagem igualmente se
submetem, em toda a sua extensão, à teoria do risco do empreendimento. Trata-se
de atividade empresarial altamente lucrativa, fundada na acumulação e no resgate
de pontos ou milhas que, no mercado contemporâneo, assumem inequívoco valor
econômico, operando como verdadeira moeda privada no âmbito do consumo.
No caso vertente, evidencia-se que houve a transferência de
uma quantidade absolutamente extraordinária de milhas, em intervalo temporal
ínfimo, circunstância que, per se, reclamaria a atuação imediata de mecanismos
internos de contenção, bloqueio ou verificação reforçada da identidade do usuário.
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Entretanto, se, a despeito da expressiva atipicidade da operação, a requerida
permitiu a execução integral dos resgates sem qualquer filtro de segurança — sem
bloqueio automático, sem alerta de risco, sem validação adicional — é forçoso
reconhecer que incorreu em defeito na prestação do serviço.
Ato contínuo, impende anotar que conquanto este Juízo
reconheça a existência de ato ilícito perpetrado pela requerida GOL/Smiles —
especialmente no que toca à omissão prolongada, à deficiência dos mecanismos
internos de segurança e à própria restituição parcial das milhas subtraídas — o
pedido condenatório formulado pela parte autora não pode prosperar nos exatos
moldes em que foi deduzido.
Com efeito, a requerente pugnou para que a ré fosse
condenada a devolver a cifra correspondente à conversão econômica das milhas
faltantes, estimando monetariamente as 641.200 milhas remanescentes,
atribuindo-lhes valor pecuniário direto. Ocorre que tal pretensão, não encontra
amparo contratual nem fundamento jurídico no âmbito das relações derivadas de
programas de fidelidade.
É consabido que os contratos de milhas — instrumentos de
natureza civil, regidos pela autonomia privada — não estabelecem, nem direta
nem implicitamente, obrigação da operadora em restituir milhas convertidas
economicamente em moeda corrente. A estrutura dos programas de fidelidade, tais
como o administrado pela GOL/Smiles, prevê a possibilidade de que o consumidor
acumule e resgate milhas para aquisição de produtos, serviços ou passagens
aéreas, mas não contempla a devolução monetizada do valor de cada milha,
justamente porque a milha não corresponde, ontologicamente, a um crédito
financeiro, mas a um indicador de fidelização cujo valor simbólico e utilitário se
opera no ambiente interno da plataforma.
Nesse cenário, o que se revelaria contratualmente
admissível, fosse essa a formulação da pretensão, seria a mera restituição das
milhas indevidamente subtraídas — em sua forma originária — e não sua
conversão em pecúnia, o que importaria em verdadeira subversão da essência e da
gênese contratual do programa de pontos, transformando artificialmente um
benefício de fidelidade em obrigação pecuniária de reembolso, sem qualquer
previsão normativa ou contratual que assim o imponha.
Nada obstante, a autora não deduziu pedido de restituição
das milhas em espécie, nem mesmo de maneira subsidiária. Limitou-se a requerer
a condenação da GOL/Smiles ao pagamento do equivalente financeiro das milhas
remanescentes. Assim, caso este Juízo determinasse a simples repetição das milhas
— que, em tese, seria o único provimento juridicamente possível — incorreria
inevitavelmente em vício de decisão extra petita, uma vez que estaria concedendo
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providência jurisdicional não postulada, violando o princípio da congruência e os
limites subjetivos e objetivos da demanda (arts. 141 e 492 do CPC).
Por essa razão, também não há falar na conversão das
milhas em pecúnia sob o fundamento de perdas e danos. Eis que o art. 499 do
Código de Processo Civil e sua doutrina correlata somente autorizam a
transmudação da obrigação em perdas e danos quando houver impossibilidade de
cumprimento específico, o que não se verifica na espécie. Ao revés, a própria GOL/
Smiles já demonstrou ser plenamente capaz de restituir milhas, tanto que o fez
parcialmente, devolvendo 280.000 pontos.
Diante de tal quadro, reconhecido o ato ilícito da requerida
GOL/Smiles, não há como acolher o pedido indenizatório na forma específica
pretendida, vez que carente de fundamento legal ou contratual, razão pela qual
julgo improcedente a pretensão autoral no ponto em que requer a conversão
pecuniária das milhas faltantes.
Danos Morais
A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça possui
precedentes nos quais destaca que “a configuração do dano moral pressupõe uma
grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar
sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do
indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS.
Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 24/04/2018. DJ.
02/05/2018). E, nos casos de relações contratuais, “somente haverá indenização
por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada
circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se
confunde com o mero dissabor” (STJ, REsp 1599224/RS. Relator Ministro Antônio
Carlos Ferreira. Quarta Turma. J. 08/08/2017. DJ. 16/08/2017).
Nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, no
julgamento, em 20 de maio de 2014, do REsp 1.269.246/RS, pela Quarta Turma do
C. Superior Tribunal de Justiça:
A verificação do dano moral não reside exatamente na simples
ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o
ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O
importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a
esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira
relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado,
de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual -
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que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para
gerar dano moral.
Em relação à prova do dano moral alegado, repetiu-se por
vezes na jurisprudência a afirmação de que o dano moral não é passível de prova,
porque não há técnica que permita comprovar e quantificar fenômenos anímicos,
como a dor, o constrangimento, a tristeza, o sofrimento moral ou físico. A
compensação do dano moral visa mitigar o sofrimento, que é de ordem espiritual,
íntima e insuscetível de medição ou aferição objetiva. É o preço da dor, na
formidável expressão dos clássicos, e a dor não pode ser medida, ou provada.
É cediço, no entanto, que a obrigação de indenização por
dano moral decorre de fato que, obrigatoriamente, reste demonstrado com
condições de ofender a honra, a dignidade, o bom nome, a integridade física ou
psíquica da pessoa, fato que não ocorre em toda e qualquer situação, motivo pelo
qual fora construída a teoria do mero aborrecimento.
A responsabilidade da requerida TIM S.A. pela reparação aos
danos extrapatrimoniais sofridos pela demandante revela-se não apenas
juridicamente adequada, mas inevitável, diante da gravidade da falha na prestação
de serviços constatada ao longo da instrução.
É incontroverso que a negligência da TIM no procedimento
de troca indevida de chip — registrada inclusive em seu próprio sistema interno
como “troca realizada mediante irregularidades” — atuou como evento inicial e
determinante para a ruptura dos mecanismos de proteção de dados sigilosos da
autora. A partir desta falha nuclear, desencadeou-se toda a cadeia de prejuízos
experimentados, desde a utilização fraudulenta de cartão de crédito, passando pela
violação da conta Smiles, e posterior transferência de centenas de milhares de
milhas acumuladas ao longo de anos.
Portanto, ainda que posteriormente tenham ocorrido falhas
também na esfera do sistema de milhagem, tal circunstância não elide nem atenua
a responsabilidade da TIM, que foi a originadora da quebra de segurança. A fraude
somente se viabilizou porque a requerida permitiu, em manifesta
desconformidade com os padrões de segurança regulatória, que terceiro assumisse
a titularidade da linha telefônica da vítima — elemento hoje considerado a peça
central da identidade digital de qualquer pessoa.
O episódio experimentado pela autora ultrapassa em muito a
fronteira do dissabor cotidiano. Não se trata de pequeno inconveniente ou de
breve contratempo, mas de verdadeira violação à esfera da tranquilidade psíquica,
privacidade e segurança pessoal, resultando em (i) perda repentina e injustificada
do acesso à própria linha telefônica; (ii) acessos indevidos a contas bancárias e
plataformas digitais; (iii) compras fraudulentas em cartão de crédito; (iv) perda
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vultosa de milhas e (v) sensação de impotência, vulnerabilidade e exposição
indevida.
Destarte, o dano moral, nessa hipótese, não é um corolário
abstrato, mas sim uma consequência concreta e evidente do colapso do serviço
prestado pela requerida, que subtraiu da autora o controle sobre sua identidade
digital, gerando angústia, insegurança e profundo transtorno emocional.
Além disso, decisões recentes sobre fraudes digitais
ressaltam que o fornecedor — especialmente operadoras de telefonia — possui o
dever reforçado de impedir operações e alterações que destoem do
comportamento usual do consumidor, sob pena de atrair responsabilidade
objetiva, à luz da teoria do risco do empreendimento. Em tais hipóteses, os
tribunais têm reiterado que o dano moral é evidente, porquanto a quebra da
proteção da identidade digital do usuário representa agressão direta à sua
dignidade e segurança. Veja-se:
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS – Preliminares de carência da ação e
ilegitimidade passiva afastadas - Sentença de parcial procedência – Autor
vítima de golpe denominado "SIM SWAP" ou "Troca de Chip SIM", que
acarretou na contratação de empréstimo mediante fraude e restrição
creditícia indevida - Apelos de ambos os réus (instituição financeira e
empresa de telefonia) – Responsabilidade objetiva dos fornecedores pela
má prestação de serviços (art. 14 do CDC)– Não demonstrada a ocorrência
de quaisquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade (§ 3º, art . 14,
CDC)– Conjunto probatório demonstra falha na prestação de serviços de
ambos os recorrentes – Responsabilidade solidária dos apelantes (art. 7º,
parágrafo único, CDC)- Mantida a declaração de inexistência do negócio
jurídico sub judice, exclusão do apontamento indevido e indenização por
dano moral – Danos morais configurados (in re ipsa) decorrentes da
negativação indevida do contrato firmado mediante fraude, além do
transtorno emocional decorrente da interrupção dos serviços
telefônicos por longo período (mais de um mês), em razão do golpe
"SIM SWAP" – Quantum indenizatório fixado originalmente em R$
10.000,00, que não comporta redução – Sentença mantida, inclusive as
verbas de sucumbência – Honorários recursais não majorados nos termos
do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059/STJ), pois já arbitrados no percentual
máximo previsto - RECURSOS NÃO PROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível:
1002931-36.2022.8.26 .0309 Jundiaí, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de
Julgamento: 19/03/2024, Data de Publicação: 21/03/2024)
Ante a magnitude do evento, a profundidade dos transtornos
experimentados e a gravidade da falha sistêmica que permitiu a violação da
titularidade da linha telefônica — porta de entrada de todo o ataque cibernético
subsequente — impõe-se a condenação da requerida TIM S.A. ao pagamento de
indenização por danos morais, em valor proporcional à relevância do bem jurídico
atingido e à extensão do abalo sofrido pela autora.
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No que tange ao quantum devido, tem-se que o balizamento
dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (a
extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou
superação), punir o causador do dano (verificar o grau de sua culpabilidade na
produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que
causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-
se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir,
já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico
desejado).
Deve-se considerar, ademais, os princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos, bem
como a gravidade e extensão do dano, a fim de evitar o enriquecimento indevido
daquele que pleiteia a indenização. Importante também acentuar que o valor
arbitrado a título de indenização deve possuir tanto caráter compensatório, como
punitivo. Compensatório porque, ainda que não seja capaz de restabelecer o status
quo ante, pode proporcionar à parte certo conforto material no sentido de lhe
minorar o sofrimento. E punitivo ou educativo, porque a condenação objetiva
coibir condutas semelhantes, desestimulando assim a repetição do dano.
Com base nessas premissas, guardadas as peculiaridades do
caso concreto alhures analisadas de forma minudente, entendo razoável arbitrar a
indenização por danos morais à autora tais como sugeridos, no valor de
R$10.000,00 (dez mil Reais).
Lado outro, a conduta da ré GOL Linhas Aéreas S.A. (Smiles),
no tocante ao tratamento e à restituição das milhas fraudulentamente subtraídas
da autora, revela falha autônoma e específica na prestação de serviços que, em si
mesma, é apta a gerar dano moral indenizável.
Embora a fraude tenha se iniciado por falha originária da
operadora TIM, é incontroverso nos autos que, após o acesso indevido às
credenciais da autora, foram transferidas 921.200 milhas do Programa Smiles, fato
que resultou em expressiva lesão ao patrimônio imaterial vinculado à experiência
de consumo da usuária — que pretendia, inclusive, utilizar tais milhas para fins
pessoais. Consta, ademais, que a autora buscou solução administrativa por
diversos meses, encaminhando e-mails e notificações formais, sem obter resposta
eficaz por parte da ré.
Registre-se que a própria GOL/Smiles reconheceu a fraude,
tendo procedido ao estorno de 280.000 milhas, restando pendentes 641.200
milhas, cuja restituição somente foi postulada judicialmente, após mais de três
meses de silêncio por parte da ré, circunstância esta não infirmada pela respectiva
demandada.
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Tal conduta — marcada pela morosidade injustificada,
ausência de resposta adequada e falta de cooperação— configura dano moral
autônomo, vez que impõe ao consumidor sensação de desamparo, impotência e
completa insegurança diante da recusa do fornecedor em reparar integralmente
um prejuízo grave e incontroverso. O comportamento omissivo prolonga a
angústia decorrente da fraude e reforça a frustração legítima da autora, que viu seu
patrimônio intangível ser violado e, ainda assim, não encontrou na ré o apoio
técnico e institucional mínimo que dela se esperava.
A ausência de atendimento eficaz, a inércia prolongada e a
demora desarrazoada em resolver o problema do consumidor integram o conceito
de dano moral indenizável. Nesse sentido, decisões recentes têm reiterado que a
recusa, resistência ou morosidade no atendimento ao consumidor, especialmente
quando envolvem valores significativos e já reconhecidos como indevidamente
subtraídos, excedem o mero dissabor cotidiano e configuram violação à dignidade
do usuário.
Desse modo, a conduta da ré Smiles, que restituiu apenas
parte do montante e permaneceu inerte durante meses quanto ao saldo
remanescente, intensificou o desconforto emocional e o desgaste psicológico da
autora, que já se encontrava vulnerabilizada pela fraude inicial. A indenização pelo
dano moral, aqui, não decorre da fraude em si, mas da ineficiência e descaso
subsequentes, atribuíveis exclusivamente à GOL/Smiles.
Nesta senda, ressalte-se, com a devida ênfase, que a
restituição parcial das milhas — 280.000 milhas — deve, sim, ser considerada na
equação do dano, pois demonstra algum nível de atuação da ré, ainda que
insuficiente e tardio. Tal circunstância recomenda a moderação do quantum
indenizatório, evitando-se montante desproporcional ou que configure
enriquecimento sem causa, razão pela qual fixo o montante de R$5.000,00 (cinco
mil reais), a ser indenizado, exclusivamente, pela GOL/Smiles.
No que tange à correção monetária da quantia, o termo
inicial da sua incidência deve corresponder à data da decisão judicial que arbitrar o
quantum indenizatório, porquanto, na hipótese de danos morais, pressupõe-se que
o valor da indenização estará atualizado no momento da sua fixação.
Neste exato sentido é o teor da Súmula nº 362 do C. Superior
Tribunal de Justiça:
Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano
moral incide desde a data do arbitramento.
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Finalmente, imperioso apontar que, em princípio, verificava-
se o entendimento de que nas hipóteses em que havia obrigação de reparar ou
compensar o constrangimento causado à vítima do evento danoso, o devedor, em
tese, deveria ser considerado em mora a partir da data em que praticou o ato
ilícito, nos termos da Súmula nº 54 do C. Superior Tribunal de Justiça.
Ocorre que em se tratando de dano moral advindo
especificamente de ilícito contratual, e não de responsabilidade aquiliana, não se
afigura razoável computar juros de mora antes que haja a regular constituição em
mora pela citação. É que, ainda que não haja especificação, pelo órgão jurisdicional,
da quantia que o agente causador do dano deve pagar a fim de compensar o
constrangimento indevidamente imposto a vítima, não há como se exigir que o
devedor efetue deliberadamente o pagamento de quantia indeterminada, sabedor
que aquele abalo contratual causou um dano à contraparte.
Por tal razão, no caso de dano moral em ilícitos contratuais,
e respeitados os doutos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em
contrário, não há como se falar em mora em momento anterior à interpelação por
decisão judicial que determina a citação, o que, aliás, encontra consonância com o
entendimento mais hodierno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Assim, no caso dos autos, os juros de mora deverão correr da
data da citação, ao passo que a correção monetária do valor da indenização dos
danos morais só deverá incidir a partir da prolação desta sentença condenatória.
Em arremate, no que se refere ao pleito de condenação das
rés ao pagamento de duas indenizações morais autônomas, uma decorrente da
falha na prestação do serviço e outra vinculada ao suposto vazamento de dados
sensíveis, cumpre tecer considerações de ordem conceitual e dogmática.
É certo que os arts. 6º, VI, e 14 do CDC, bem como o art. 42
da LGPD, tutelam de modo enfático a integridade psíquica e a proteção aos direitos
de personalidade do consumidor, assegurando-lhe reparação integral sempre que
violado o seu núcleo existencial. Entretanto, a melhor doutrina — têm afirmado
com clareza que o dano moral é uno, embora sua intensidade possa refletir a soma
dos impactos sofridos.
Desse modo, a indenização ora fixada tem o propósito de
abranger integralmente o dano moral, levando em consideração (i) a falha grave na
prestação dos serviços das rés; (ii) a violação da privacidade e dos dados pessoais
da autora; (iii) a exposição indevida de sua esfera íntima e patrimonial; (iv) a
angústia e sensação de insegurança experimentadas; (v) e todos os
desdobramentos psíquicos decorrentes dessas condutas.
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Assim, não há que se falar em dupla indenização moral
decorrente da mesma conduta. A reparação fixada nesta sentença desvela-se
suficiente, proporcional e apta a compensar a integralidade do abalo, atendendo ao
princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à função compensatória e
pedagógica da responsabilidade civil.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, na
forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pedidos inicialmente manejados por CLAUDIA DE MOURA
CLARK VICENTINI em face de TIM S/A, para o fim de:
3.1. Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia
de R$9.595,74 (nove mil e quinhentos e noventa e cinco Reais e setenta e quatro
centavos), a título de danos materiais, quantia a ser atualizada monetariamente
pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação
dada pela recente lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desembolso, e
acrescida de juros de mora pela SELIC, conforme artigo 406, §1º, do Código Civil,
também na redação dada pela lei nº 14.905/2024, a contar da citação da parte
requerida. Evitando-se o bis in idem na atualização monetária da condenação, e
tendo em conta a novel legislação acerca do tema e que alterou profundamente o
Código Civil, dever-se-á, por ocasião da liquidação, ser excluída da taxa SELIC a sua
parcela atinente à correção monetária, incidindo apenas os juros moratórios que
compõem o índice oficial
3
.
3.2. Condenar a parte requerida ao pagamento de
indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados no valor de R$10.000,00
(dez mil Reais), quantia a ser atualizada monetariamente pelo IPCA, nos termos do
artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela recente lei nº
14.905/2024, a contar da prolação da presente sentença, e acrescida de juros de
mora pela SELIC, conforme artigo 406, §1º, do Código Civil, a contar da citação da
parte requerida, também na redação dada pela lei nº 14.905/2024. Evitando-se o
bis in idem na atualização monetária da condenação, e tendo em conta a novel
3
MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA.
Parcial procedência. Apelo do banco. Advocacia predatória. Providências solicitadas não são de cunho
obrigatório. Indeferimento mantido. Inconformismo em relação à fixação dos encargos moratórios dos
valores a serem restituídos. Pretensão de substituição dos juros de 1%am e da correção
monetária pela SELIC. Superveniência da Lei nº 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros
moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389,
parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida conforme índice
contratualmente eleito e, caso não convencionado, pelo IPCA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Cível: 10041818120238260176 Embu das Artes, Relator: Paulo Alcides, Data de
Julgamento: 06/09/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024)
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legislação acerca do tema e que alterou profundamente o Código Civil, dever-se-á,
por ocasião da liquidação, ser excluída da taxa SELIC a sua parcela atinente à
correção monetária, incidindo apenas os juros moratórios que compõem o índice
oficial
4
.
Outrossim, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicialmente
manejados por CLAUDIA DE MOURA CLARK VICENTINI em face de GOL LINHAS
AÉREAS S.A., para o fim de:
3.3. Condenar a parte requerida ao pagamento de
indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados no valor de R$5.000,00
(cinco mil Reais), quantia a ser atualizada monetariamente pelo IPCA, nos termos
do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela recente lei nº
14.905/2024, a contar da prolação da presente sentença, e acrescida de juros de
mora pela SELIC, conforme artigo 406, §1º, do Código Civil, a contar da citação da
parte requerida, também na redação dada pela lei nº 14.905/2024. Evitando-se o
bis in idem na atualização monetária da condenação, e tendo em conta a novel
legislação acerca do tema e que alterou profundamente o Código Civil, dever-se-á,
por ocasião da liquidação, ser excluída da taxa SELIC a sua parcela atinente à
correção monetária, incidindo apenas os juros moratórios que compõem o índice
oficial
5
.
Aponto que a eventual liquidação futura da presente
sentença deverá se dar por mero cálculo aritmético, ex vi do artigo 509, §2º, do
Código de Processo Civil.
4
MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA.
Parcial procedência. Apelo do banco. Advocacia predatória. Providências solicitadas não são de cunho
obrigatório. Indeferimento mantido. Inconformismo em relação à fixação dos encargos moratórios dos
valores a serem restituídos. Pretensão de substituição dos juros de 1%am e da correção
monetária pela SELIC. Superveniência da Lei nº 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros
moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389,
parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida conforme índice
contratualmente eleito e, caso não convencionado, pelo IPCA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Cível: 10041818120238260176 Embu das Artes, Relator: Paulo Alcides, Data de
Julgamento: 06/09/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024)
5
MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA.
Parcial procedência. Apelo do banco. Advocacia predatória. Providências solicitadas não são de cunho
obrigatório. Indeferimento mantido. Inconformismo em relação à fixação dos encargos moratórios dos
valores a serem restituídos. Pretensão de substituição dos juros de 1%am e da correção
monetária pela SELIC. Superveniência da Lei nº 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros
moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389,
parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida conforme índice
contratualmente eleito e, caso não convencionado, pelo IPCA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Cível: 10041818120238260176 Embu das Artes, Relator: Paulo Alcides, Data de
Julgamento: 06/09/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024)
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Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de
Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça.
Curitiba, data da assinatura.
Daniel Alves Belingieri
Juiz de Direito Substituto
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