Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. COBRANÇAS DECLARADAS INEXIGÍVEIS. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra a entidade mutualista ré, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário identificados como "CONTRIB. AMBEC".2. A sentença julgou procedente a demanda, reconhecendo a inexistência da relação contratual, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente e fixando indenização por dano moral em R$ 5.000,00.3. Interposição recursal por parte da entidade, alegando, em preliminar, a existência de litisconsórcio passivo com o INSS e deslocamento do feito à Justiça Federal, assim como a necessidade de realização de perícia complexa, afastado a competência dos Juizados Especiais para o julgamento da ação. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos do autor, ante a validade da contratação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Análise sobre a validade da filiação em associação de aposentados e repercussão em danos materiais e morais em caso de irregularidade. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Em sede preliminar, observa-se que não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o INSS, pois a controvérsia acerca da regularidade da filiação do autor à associação ré é questão que repercute exclusivamente em relação à recorrente. O argumento de que a Autarquia estaria sujeita à responsabilidade objetiva por eventual omissão na fiscalização das atividades da associação não se sustenta, já que, se houvesse tal responsabilidade, esta seria de natureza subjetiva, não atraindo, como dito, a competência prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988.6. De outro lado, não é possível a realização de perícia ao caso, pois o mérito pode ser valorado em consonância com as provas documentais juntadas pelas partes, a teor do Enunciado n. 54 do FONAJE.7. No mérito, observa-se que se trata de relação de consumo, devendo ser aplicados os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, os princípios da boa-fé e da vulnerabilidade, assim como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), diante da verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência técnica.8. Analisando os documentos juntados pela recorrente, observa-se que o termo de filiação e a autorização formal para desconto não estão em conformidade com a IN PRES/INSS nº 128/2022, inclusive desprovidos de assinatura eletrônica válida conforme MP nº 2.200-2/2001.9. Frisa-se que a contratação por telefone, desacompanhada dos documentos exigidos, não é suficiente para demonstrar a regularidade da cobrança, em especial porque a IN PRES/INSS n. 128/2022 não autorizava, de forma expressa ou implícita, a contratação ou autorização de desconto de mensalidade associativa por telefone.10. Ainda, a ligação telefônica não atende os requisitos para ser considerada documento eletrônico autenticado perante o INSS, conforme dispõe a análise conjunta do artigo 560 com os artigos 654, I, 655, III, “b”, § 1º, I, e 657, I, ”b”, todos da IN 128/2022, pois não possui certificação digital ICP-BRASIL, não possui carimbo do tempo certificado (time-stamp certificado), apenas metadados que podem ser facilmente alterados, e também não permite identificar quem assinou e quando assinou, e garantir a integridade, já que o arquivo de áudio não tem assinatura digital do responsável, nem mecanismo de integridade (hash certificado, sendo o único hash apresentado se refere à ficha de filiação, mas sem trilha de auditoria). 11. Por conseguinte, era absolutamente imprestável a realização de perícia em tal prova, pois sequer atendia aos requisitos visando comprovar a anuência do autor com os descontos associativos.12. Conforme apontado na sentença, a devolução do indébito deve ocorrer na forma simples até 30/03/2021 e em dobro após esta data, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 929, independente da comprovação de má-fé por parte da associação.13. De outro lado, é de rigor a manutenção do dano moral, que é reconhecido como “in re ipsa”, conforme precedentes desta 5ª Turma Recursal, tendo em vista a que o autor percebia benefício previdenciário em valor próximo ao salário mínimo, o que evidencia o prejuízo à sua subsistência e reforça a configuração do dano moral.14. Precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008038-12.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.05.2025); RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001680-97.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 20.05.2025)15. A fixação do quantum indenizatório deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, a situação econômica da parte autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa e o efeito pedagógico da condenação.16. A quantificação do valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como precedentes desta 5ª Turma Recursal (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001386-73.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.08.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010391-54.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 28.07.2025). IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.