Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0201348-29.2023.8.06.0064 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA NONATA FREITAS DE ANDRADE Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo cumulada com repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por RAIMUNDA NONATA FREITAS DE ANDRADE em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (ID 99349414). A autora, pessoa idosa com 72 anos na data da propositura da ação e pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social, afirmou que não celebrou nem autorizou qualquer operação de mútuo com o banco demandado (ID 99349414). Sustentou que, ao acessar os registros de seu benefício previdenciário no ano de 2023, constatou descontos mensais no valor de R$ 9,60 sob a rubrica de empréstimo consignado, iniciados em fevereiro de 2018 (ID 99349414 e ID 99349420). Afirmou ainda que identificou em sua conta bancária a disponibilização de uma transferência eletrônica no importe de R$ 304,45 em fevereiro de 2018, montante incompatível com a suposta contratação de R$ 691,20 dividida em 72 prestações de R$ 9,60 (ID 99349414). Apontou discrepância evidente nas assinaturas constantes dos instrumentos apresentados pela instituição financeira e divergência em seu comprovante de residência (ID 99349414). Pugnou pela concessão de tutela de urgência para estancar as cobranças, pela declaração de inexistência do negócio jurídico, pela repetição do indébito em dobro no valor de R$ 1.803,26 e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no equivalente a 15 salários mínimos (ID 99349414). Juntou extratos e documentos (ID 99349415 a ID 99349421). Em despacho inicial de id 99347659 foi deferida a gratuidade judiciária em favor da parte autora e determinada a citação do promovido. Citada, a instituição financeira demandada apresentou contestação e manifestações nos autos (ID 214192436 e ID 250024771). Em sua defesa, sustentou a higidez da contratação e a regularidade do mútuo bancário, destacando a conferência de documentos pessoais e a efetiva transferência dos valores para a conta bancária de titularidade da demandante (ID 214192436). Argumentou que adotou todas as cautelas exigíveis na formalização do negócio e aduziu que eventual fraude perpetrada por terceiro caracterizaria excludente de responsabilidade civil, requerendo a improcedência integral dos pedidos formulados na petição inicial (ID 214192436). A autora apresentou réplica de id 99347659, reiterado os argumentos da exordial. Após decisão intimando as partes para apresentação de provas(id 99349383), a autora pugnou pela produção de prova pericial(id 99349387), ao passo que o promovido informou que não tinha mais provas a produzir(id 99349389). Foi deferido o pedido de prova pericial(id 99349391). O laudo pericial grafotécnico foi acostado aos autos (ID 192290025). No trabalho técnico, a perita concluiu de forma conclusiva que a assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário nº 11991175-2 não partiu do punho escritor da autora (ID 192290025). A parte autora manifestou concordância expressa com as conclusões da prova técnica e reiterou o pedido de acolhimento dos pleitos da inicial (ID 199749738 e ID 199779657). O banco réu apresentou impugnação técnica genérica (ID 214192436). Por meio de decisão interlocutória fundamentada, o juízo rejeitou a impugnação do réu e homologou o laudo pericial grafotécnico (ID 240079505). O demandado reiterou suas considerações anteriores (ID 250024771) Eis o relatório. I. Da Relação de Consumo, Responsabilidade Objetiva e Ônus da Autenticidade. A lide sob exame submete-se integralmente aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora qualifica-se como consumidora destinatária final dos serviços bancários, consoante o art. 2º da Lei 8.078/1990, e o banco promovido amolda-se perfeitamente ao conceito de fornecedor estatuído no art. 3º do mesmo diploma legal. Essa orientação é pacífica na jurisprudência pátria, consolidada no verbete da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Por força do regime protetivo do consumidor e da teoria do risco da atividade econômica, as instituições financeiras respondem objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, nos termos do art. 14 da Lei 8.078/1990. Incumbe à instituição financeira assegurar a autenticidade das manifestações volitivas, a regularidade dos contratos celebrados em suas dependências e a higidez do fluxo de dados que enseja descontos em verbas previdenciárias de terceiros. No que concerne à distribuição da carga probatória, a autora contestou enfaticamente a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos de empréstimo consignado, negando haver contratado o crédito (ID 99349414). Diante dessa impugnação expressa da subscrição atribuída ao consumidor, o ônus da prova da higidez do documento recai integralmente sobre quem o apresentou em juízo, em observância à regra processual do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no julgamento do Tema Repetitivo 1061: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). - Paradigma: REsp 1846649/MA A mera apresentação do instrumento contratual impresso, quando impugnada a assinatura nele lançada, não satisfaz a exigência legal de veracidade. Competia ao banco demonstrar de forma cabal a existência de consentimento válido e eficaz da titular do benefício previdenciário, assumindo os riscos processuais decorrentes da ausência de confirmação técnica da contratação. Ademais, não prospera a excludente de responsabilidade civil arguida pelo banco promovido sob a alegação de culpa exclusiva de terceiro (ID 214192436). A celebração de mútuos fraudulentos mediante a aposição de assinatura falsa ou utilização de dados de beneficiários do INSS consubstancia evento diretamente ligado à organização empresarial e aos métodos de captação de clientes da instituição bancária. Essa modalidade de ocorrência insere-se no conceito de fortuito interno, incapaz de romper o nexo causal ou de elidir o dever indenizatório da instituição demandada, tal como consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479: SÚMULA STJ nº 479 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR]: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Portanto, o banco demandado tem a obrigação de suportar os reflexos patrimoniais das falhas operacionais havidas em seus sistemas de credenciamento e concessão de crédito consignado, não podendo transferir os riscos de sua atividade empresarial à consumidora hipervulnerável. II. Do Mérito. II. 1. DA Valoração da Perícia Grafotécnica e Inexistência dos Contratos Discutidos. A prova pericial grafotécnica produzida em juízo sob o crivo do contraditório (ID 192290025) constitui elemento probatório decisivo para o desate do mérito, devendo ser valorada conforme as regras do livre convencimento motivado e da persuasão racional, positivadas nos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. O laudo técnico oficial submeteu a Cédula de Crédito Bancário nº 11991175-2 a minucioso confronto grafoscópico com padrões gráficos autênticos da demandante, consistentes em documento de identidade público e procuração outorgada nos autos (ID 192290025). A perita judicial identificou divergências morfológicas e cinéticas irreconciliáveis entre o padrão autêntico da autora e a assinatura questionada. O trabalho pericial demonstrou que a peça contestada possui intensidade tonal forte com pressão vigorosa no suporte e velocidade de escrita fluida, contrastando com o padrão autêntico da autora, cuja pressão é suave e a velocidade lenta (ID 192290025). Verificou-se ainda que a assinatura impugnada exibe formação estilizada e ausência de conexões interliterais, resultando em escrita dissociada, ao passo que os padrões da periciada revelam hábito gráfico arredondado com conexões contínuas por baixo (ID 192290025). As respostas aos quesitos atestaram que os grafismos não emanaram do mesmo punho e que a semelhança visual externa é superficial, produto de imitação formal incapaz de infirmar as divergências técnicas objetivas (ID 192290025). As conclusões do laudo pericial foram devidamente chanceladas e homologadas na decisão interlocutória de ID 240079505, pois a impugnação deduzida pelo banco limitou-se a alegações genéricas (ID 214192436), sem o suporte de parecer técnico divergente ou demonstração de erro metodológico. Conclui-se, portanto, pela falsidade material da assinatura lançada na Cédula de Crédito Bancário nº 11991175-2. A constatação de assinatura contrafeita afasta a manifestação de vontade da autora no negócio jurídico examinado. Sem a manifestação volitiva, inexiste o próprio consentimento, pressuposto essencial para a formação e validade do contrato de mútuo. Em decorrência lógica, impõe-se declarar a inexistência da relação jurídica consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário nº 11991175-2, reputando-se inexigíveis todas as dívidas e obrigações a ela vinculadas. No que tange à operação de empréstimo consignado nº 014959633, vinculada aos descontos iniciados em fevereiro de 2018 (ID 99349414 e ID 99349420), impõe-se exame autônomo, em estrita observância aos limites da lide e ao princípio da congruência previstos no art. 141 do CPC e no art. 492 do CPC. A declaração de inexistência dessa operação não decorre de extensão mecânica ou automática da perícia grafotécnica realizada sobre a cédula de 2013, mas sim da ausência de comprovação documental de contratação válida pelo banco réu. Incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC, comprovar documentalmente a regular celebração dessa operação de 2018, trazendo aos autos instrumento hábil ou demonstração idônea de adesão pela titular do benefício. O banco réu não apresentou contrato assinado nem comprovante de contratação legítima referente a essa operação específica, deixando de se desincumbir do encargo probatório que lhe cabia. Assim, ausente a comprovação da manifestação volitiva da consumidora, reconhece-se igualmente a inexistência da contratação nº 014959633. Por fim, o depósito da quantia de R$ 304,45 na conta da autora mediante transferência eletrônica (ID 99349414) não supre a inexistência de contratação regular. O crédito unilateral de valores não equivale a consentimento contratual nem convalida negócio inexistente. Da mesma forma, a menção genérica da autora à celebração de empréstimos regulares nos anos de 2010 e 2013 (ID 99349414) não autoriza presumir a legitimidade das avenças impugnadas, servindo o depósito tão somente para a necessária recomposição patrimonial das partes. Reconhecida a inexistência da manifestação volitiva da consumidora e a consequente invalidade das operações de crédito impugnadas, os descontos mensais perpetrados no benefício previdenciário da autora revelam-se desprovidos de justa causa. A prova documental carreada aos autos demonstra a ocorrência ininterrupta de retenções no valor de R$ 9,60 desde a competência de fevereiro de 2018 (ID 99349420). Impõe-se, assim, a confirmação definitiva da ordem judicial de cessação de quaisquer descontos atinentes aos contratos ora invalidados sobre o benefício previdenciário de pensão por morte da requerente sob o NB 084.226.048-0 (ID 99349420). No tocante à devolução das quantias indevidamente subtraídas, incide a regra protetiva da repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a aplicação dessa sanção deve observar a modulação de efeitos estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 676.608/RJ, que redefiniu os critérios para a dobra em relações contratuais de consumo privadas. Segundo a modulação jurisprudencial vinculante, a repetição em dobro independe da prova de má-fé ou dolo para os pagamentos e descontos efetuados a partir de 31 de março de 2021, bastando a conduta contrária aos parâmetros da boa-fé objetiva e a ausência de engano justificável. Por outro lado, para os descontos realizados até o marco temporal de 30 de março de 2021, a restituição deve ser promovida na forma simples, diante da necessidade, segundo a orientação então vigente, de demonstração inequívoca de má-fé, circunstância fática não evidenciada nos autos em relação aos anos pretéritos. Dessa forma, os valores descontados do benefício da autora entre fevereiro de 2018 e 30 de março de 2021 devem ser restituídos de maneira simples, ao passo que as parcelas descontadas a contar de 31 de março de 2021, incluindo aquelas vencidas no curso da demanda, devem ser devolvidas em dobro pelo banco réu, por configurar cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva (ID 99349420). Lado outro, a autora admitiu expressamente na petição inicial que, em fevereiro de 2018, recebeu uma transferência bancária (TED) no valor de R$ 304,45 em sua conta corrente, oriunda da operação impugnada (ID 99349414). A fim de restabelecer o equilíbrio patrimonial e vedar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, impõe-se autorizar a compensação desse montante com os valores a serem repetidos pela instituição bancária. A quantia de R$ 304,45 deve ser atualizada monetariamente pelo índice oficial desde a data de sua efetiva disponibilização na conta da demandante, expurgando-se qualquer cômputo de juros remuneratórios, moratórios, multas ou encargos previstos na contratação declarada inexistente. Por fim, não se acolhe o montante global de R$ 1.803,26 indicado na planilha unilateral que instruiu a exordial (ID 99349421). Aquele cálculo aplicou indistintamente a repetição em dobro a todo o período pretérito e cumulou indevidamente juros denominados compensatórios de 1% ao mês desde cada retenção (ID 99349421). O saldo devedor exato deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, em fiel observância aos parâmetros modulados e aos consectários legais ora delineados. A pretensão de reparação por danos morais deduzida pela demandante não comporta acolhimento, diante da ausência de demonstração concreta de ofensa aos atributos de sua personalidade ou à sua dignidade. A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude bancária, conquanto consubstancie manifesto defeito na prestação do serviço e imponha a restauração patrimonial, não gera dano moral presumido ou in re ipsa. A caracterização do dano extrapatrimonial em tais hipóteses exige a presença de elementos fáticos específicos e circunstâncias agravantes que evidenciem abalo psicológico extraordinário, dor íntima ou constrangimento substancial. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar litígio similar envolvendo descontos previdenciários derivados de contratação bancária não reconhecida, assentou a inocorrência de dano moral automático: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O agravante sustenta que houve imprudência da instituição financeira na aprovação de empréstimo consignado não contratado, com descontos indevidos em benefício previdenciário, caracterizando defeito na prestação do serviço e responsabilidade objetiva, o que implicaria o reconhecimento do dever de indenizar por ato ilícito, inclusive por dano moral in re ipsa, independentemente de culpa e de prova específica do abalo. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 1º/6/2023). 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.238.562/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.) O precedente destacado corrobora a premissa de que a fraude bancária, isoladamente considerada, não autoriza a condenação em danos morais, demandando a demonstração de efetiva repercussão lesiva sobre a esfera anímica da vítima. O ilícito contratual verificado nos autos resolve-se primordialmente na seara da recomposição patrimonial, mediante a devolução simples e dobrada do indébito. No caso sob apreciação, a autora insurgiu-se contra descontos mensais de R$ 9,60 (ID 99349414 e ID 99349420). Embora o desconto atinja verba de caráter alimentar, o valor diminuto da parcela não teve o condão de comprometer a subsistência básica da segurada, nem foi produzida qualquer prova indicando que a demandante tenha deixado de honrar compromissos vitais, passado por privações alimentares ou sido privada da compra de medicamentos essenciais à sua sobrevivência. Outrossim, não houve inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, não se verificou cobrança vexatória ou invasiva em sua esfera privada, tampouco restou demonstrada repercussão externa depreciativa que atingisse sua honra, imagem ou credibilidade perante a sociedade. A condição de pessoa idosa e a percepção de benefício previdenciário pela autora (ID 99349414), conquanto demandem atenta observância protetiva por parte do Poder Judiciário, não podem ser erigidas, de maneira abstrata e desprovida de lastro probatório concreto, em presunção inabalável de prejuízo moral indenizável. O dissabor e a frustração gerados pelo defeito na prestação do serviço bancário, desacompanhados de agressão relevante a direitos da personalidade, configuram mero aborrecimento cotidiano, impondo-se a rejeição do pleito indenizatório. III. Dispositivo. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo a fase cognitiva do processo com resolução de mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência das relações jurídicas contratuais consubstanciadas na Cédula de Crédito Bancário nº 11991175-2 e na operação nº 014959633 imputadas à autora, declarando a inexigibilidade de todo e qualquer débito, taxa ou encargo vinculado a tais operações, determinando a cessação definitiva de todos os descontos mensais no valor de R$ 9,60 efetuados sobre o benefício de pensão por morte da requerente (NB 084.226.048-0) a título dos contratos declarados inexistentes; b) condenar o banco promovido à repetição do indébito das quantias efetivamente descontadas do benefício previdenciário da autora, devendo a restituição ocorrer na forma simples quanto às parcelas descontadas até 30 de março de 2021 e na forma em dobro quanto às parcelas descontadas a partir de 31 de março de 2021, inclusive as que se venceram no curso da lide, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido e juros de mora legais a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; c) autorizar a compensação da quantia de R$ 304,45 disponibilizada via transferência eletrônica (TED) na conta bancária da autora em fevereiro de 2018, montante que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo crédito, sem cômputo de juros remuneratórios ou contratuais, deduzindo-se esse crédito do valor final a ser restituído pelo demandado; d) julgar improcedente o pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, com suporte no art. 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das despesas e custas processuais na proporção de 50% para a autora e 50% para a parte promovida. Condeno o banco réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação líquida resultante da repetição de indébito após a compensação do crédito, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo promovido, consubstanciado no valor atualizado da indenização por danos morais julgada improcedente, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do mesmo diploma. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à autora, pelo prazo legal de 5 anos, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ Juiz de Direito Titular
