Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALICE DA SILVA COELHO em face da DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3000500-02.2026.8.06.6035 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores proposta por ALICE DA SILVA COÊLHO em face do DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, no qual alega que aderiu a um contrato de consórcio (Contrato: 7572764 - Cota: 62041; Grupo: 003319) cujo crédito total é de R$ 70.184,17 (setenta mil, cento e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), tendo adimplido com 10 (dez) parcelas, perfazendo assim, o total já pago de R$ 7.830,04 (sete mil, oitocentos e trinta reais e quatro centavos). Alega que do valor pago R$ 3.752,73 (três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos são de taxa de Administração, sendo destinado ao fundo comum, o montante de apenas R$ 3.352,52 (três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Diante disso, interrompeu os pagamentos por não ter mais interesse no consórcio diante de cobranças abusivas. Requer restituição dos valores pagos atualizados e reparação moral pela cobrança dessas taxas indevidas. A composição amigável, restou infrutífera. (ID: 226091755). Na contestação (ID: 224764713) a requerida, requer a incompetência do Juizado, descreve a dinâmica e funcionamento dos consórcios, a realidade dos fatos e da estrita legalidade contratual, restituição de valores - inteligência do art. 30 da Lei 11.795/08 e do Tema 312 STJ, legalidade da retenção da taxa de administração e seguro de vida, aplicação da cláusula penal, regularidade do contrato e da licitude do negócio, ausência de danos morais, do montante pretendido a título de indenização, atualização e ausência de juros e inviabilidade de inversão do ônus da probatório Quanto à alegação de incompetência do Juízo cabe afirmar que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido (FONAJE 39), que no caso doa autos, respeita o teto de 40 (quarenta) salários mínimos e não o valor total do contrato, no que se aplica o art. 292, II do CPC. Em réplica, a parte autora reitera os fundamentos da inicial (ID: 236075801). DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Cabível, em tese, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o que não exime a parte autora da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito nem afasta a análise do conjunto probatório efetivamente produzido. No caso concreto, a autora demonstrou apenas o pagamento de 10 parcelas (ID:205800187). Já a DISAL anexou contrato assinado digitalmente (ID: 224764717). Extrato atualizado do consorciado (ID: 224764718). De fato, a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer em até trinta dias do encerramento do grupo, e não de imediato, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema nº 312 e Lei 11.795/2008). Contudo, a retenção do fundo de reserva e a aplicação da cláusula penal somente são cabíveis mediante comprovação de efetivo prejuízo ao grupo, o que não ocorreu no caso. Os juros de mora, na restituição de parcelas a consorciado desistente, incidem a partir do dia em que a verba é devida (trinta dias a contar do prazo previsto para o encerramento do grupo), momento em que a mora da administradora se configura. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14 preconiza que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Em reforço: EMENTA PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO. INADMISSIBILIDADE (TEMA Nº 312/STJ). SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a aplicação da legislação consumerista às relações jurídicas estabelecidas em contrato de adesão estipulado entre sociedade administradora de consórcios (fornecedora - art. 3º do CDC) e adquirente da cota de consórcio (consumidor- art. 2º do CDC), regida pela Lei nº 11.795/2008, o Superior Tribunal de Justiça submeteu à sistemática dos repetitivos a discussão sobre a forma de restituição de parcelas pagas em consórcio em virtude de desfazimento do contrato. Ao final, firmou tese no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (Tema nº 312/STJ - REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010). 2. Nesse sentido, escorreita a sentença em que foi julgado improcedente o pedido inicial de restituição imediata dos valores pagos em virtude do desfazimento dos contratos de consórcio pretendidos pela apelante. 3. Apelação cível conhecida e desprovida. (Acórdão 2062083, 0720995-02.2025.8.07.0016, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/11/2025, publicado no DJe: 18/11/2025.) . Diante disso, não se vislumbra falha na prestação do serviço ou publicidade enganosa que tenha efetivamente induzido a parte autora consumidora em erro, no que é intuitivo perceber que o demandante contratante, por culpa própria, não atentou para todas as particularidades do contrato de consórcio. Cabe à parte autora aguardar a contemplação ou o encerramento do grupo para a restituição das parcelas pagas, entendimento que concilia o interesse do consorciado excluído ou desistente e os interesses dos demais consorciados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALICE DA SILVA COELHO em face da DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e expedientes necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Andréia de Oliveira Brígido Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular
