Inteiro teor
Comarca de Fortaleza 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Processo: 0115339-69.2017.8.06.0001 Classe: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) Assunto: [Direito de Vizinhança] Parte Autora: NORMA CELIA CARNEIRO SILVA Parte Ré: FRANCISCO ARISTIDES COSTA NUNES SENTENÇA Processo incluso na Meta 1 (CNJ 2026) 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer fundada em direito de vizinhança, c/c pedido de tutela provisória de urgência e demolição, ajuizada por NORMA CÉLIA CARNEIRO SILVA em desfavor de FRANCISCO ARISTIDES COSTA NUNES, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Na exordial (ID. 117843813), a promovente narrou residir há cerca de 18 (dezoito) anos no imóvel localizado na Rua C, nº 42, Residencial Bandeirante, bairro Messejana, nesta Capital. Sustentou que, em meados de fevereiro de 2017, constatou o início de uma construção de grande porte sobre o muro que divide os fundos de seu imóvel com o terreno do promovido, situado na Rua D, 313. Aduziu que a parte ré estava erguendo um pavimento superior para fins residenciais e de locação, diretamente apoiado sobre o muro comum, sem autorização administrativa, alvará da Prefeitura de Fortaleza ou reforço estrutural, acarretando sério risco de desmoronamento, além de comprometer a segurança, a ventilação e a iluminação natural de sua residência, bem como demandar a extração de árvore de seu quintal. Requereu, portanto, o benefício da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para o embargo e paralisação imediata da edificação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a procedência final da ação com a demolição e desfazimento do que fora construído. Por decisão interlocutória (ID. 117840160), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, dispensada justificadamente a audiência inaugural de conciliação com apoio no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC e deferida a tutela de urgência para determinar o imediato embargo e paralisação da obra executada no imóvel da Rua D, nº 313, sob cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, sem prejuízo do crime de desobediência, ordenando-se também a expedição de ofício à SER VI da Prefeitura Municipal de Fortaleza. O mandado de citação e intimação (ID. 117842728) foi cumprido em 29/03/2017, ocasião em que o réu recebeu a contrafé e tomou ciência inequívoca do teor do mandado e da ordem liminar de paralisação (ID. 117842729). A demandante compareceu aos autos em 07/04/2017 (ID. 117840164) e em 04/05/2017 (ID. 117842726) noticiando o descumprimento da ordem judicial pelo requerido, que prosseguira aceleradamente com a edificação, anexando fotografias ilustrativas da continuidade e evolução física da obra (IDs. 117840169 a 117840167 e IDs. 117840173 a 117842725). Em seguida, o demandado apresentou contestação c/c reconvenção (ID. 117842735), requerendo, preliminarmente, o deferimento da gratuidade judiciária, colacionando declaração de hipossuficiência (ID. 117842737) e fatura residencial de energia (ID. 117842738). No mérito, afirmou que a verdadeira motivação da autora ao ajuizar a demanda consistia em preservar a vista de uma janela existente nos fundos de sua residência, construída ilegalmente a menos de metro e meio da linha divisória, violando o art. 1.301, caput e § 1º, do CC. Asseverou que a obra contava com fiscalização de engenheira civil devidamente registrada, Rafaela Jucá Bastos Cavalcante Mota, anexando o ART CE20170173797 (ID. 117842736). Afirmou ainda que, para afastar controvérsias sobre a resistência do muro pré-existente, optou por desmanchar a parte até então erguida e reconstruir novo muro a partir do solo, no âmbito de seu terreno, invocando a faculdade de alteamento do art. 1.307 do CC, postulando a revogação da liminar e a condenação da autora por litigância de má-fé. Na reconvenção, deduziu pedido autônomo para compelir a promovente e reconvinda a tapar ou adequar a referida janela aos limites do art. 1.301 do CC. Intimada (IDs. 117842740), a autora apresentou réplica e contestação à reconvenção (ID. 117842747) rechaçando as teses do réu, pontuando que o próprio requerido confessou ter prosseguido na obra mesmo após ciente do embargo judicial. Demonstrou a irregularidade administrativa da construção juntando a notificação Fiscal nº 34902, lavrada em 30/06/2017 pela Secretaria Regional VI da Prefeitura Municipal de Fortaleza (ID. 117842744), a qual constatou construção residencial em recuo de fundo sem alvará, ordenando a paralisação do fato gerador, acompanhada de relatórios de vistoria fiscal (IDs. 117842743 e 117842746). Em resposta à reconvenção, suscitou prejudicial de decadência fundada no art. 1.302 do CC, comprovando que a janela fora instalada na reforma concluída em 14/04/2000, sob a ART 236673, há dezessete anos, além de resguardar distância superior a dois metros da linha divisória, motivo pelo qual requer pela improcedência da reconvenção e pela condenação do reconvinte por litigância de má-fé. Em razão da Portaria 849/2017 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, os autos foram redistribuídos a este Juízo da 23ª Vara Cível de Fortaleza/CE (IDs. 117842748 e 117842749). Instadas as partes sobre o interesse em conciliação e dilação probatória (ID. 117842751), transcorreu in albis o prazo sem manifestação (ID. 117842754), tendo a autora posteriormente requerido o julgamento antecipado (ID. 117842755), providência inicialmente anunciada por decisão interlocutória (ID. 117842758). Através decisão saneadora proferida em 23/05/2022 (ID. 117842765), este Juízo chamou o feito à ordem para tornar sem efeito o julgamento antecipado, determinando a realização de prova pericial, com o escopo de elucidar a conformação fática da janela e a segurança estrutural das obras e do muro divisório, determinando o sorteio de perito pelo SIPER e a intimação das partes para rateio do adiantamento dos honorários na proporção legal (art. 95, CPC). Nomeado o perito judicial Magno Lepsch de Santana (ID. 117842769), este apresentou proposta de honorários periciais no importe de R$ 3.410,00 (três mil, quatrocentos e dez reais) (IDs. 117843784). As partes foram regularmente intimadas para o pagamento proporcional da verba pericial (IDs. 117843793). Após regular intimação (IDs. 137008740, 142382848 e 145212764) e advertência quanto à desistência da prova (ID. 192645644), a autora comprovou o recolhimento integral de sua cota-parte de 50%, no importe de R$ 1.705,00 (um mil, setecentos e cinco reais), mediante juntada da guia e do comprovante bancário pago perante a Caixa Econômica Federal (IDs. 199071614, 199073235 e 199073239). O demandado, em contrapartida, permaneceu inerte. Por decisão proferida em 03/08/2026 (ID. 224109998), o Juízo declarou preclusa a produção da prova pericial em razão da desídia e do desinteresse do réu no pagamento de sua cota-parte, determinando o julgamento do processo com base nas provas documentais existentes nos autos e segundo as regras de distribuição do ônus probatório. Em 04/08/2026, a autora atravessou petição incidental de cumprimento provisório de tutela de urgência (ID. 224342025), acompanhada de memória de cálculo (ID. 224342027), postulando a cobrança da multa cominatória diária acumulada ao longo de cento e oitenta e quatro dias de descumprimento ininterrupto da ordem de embargo (de 29/03/2017 a 28/09/2017), totalizando a quantia histórica de R$ 184.000,00 e o valor atualizado de R$ 606.006,09, com pedido expressamente formulado pela própria credora para a redução e limitação equitativa das astreintes ao valor nominal de R$ 184.000,00, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. Por despacho de 28/09/2026 (ID. 249426268), os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da retificação cadastral da classe processual De plano, cumpre determinar a retificação da autuação no sistema processual informatizado. A demanda foi cadastrada sob a classe "Demarcação / Divisão", muito embora a causa de pedir e os pedidos formulados na petição inicial digam respeito unicamente a conflito de vizinhança decorrente de edificação irregular, versando pretensão cominatória e demolitória típica do procedimento comum cível (art. 318 do CPC). Não há controvérsia sobre a exata linha perimetral divisória que exija fixação de marcos territoriais (art. 569, inciso I, do CPC) nem partilha de condomínio sobre coisa comum indivisa (art. 569, inciso II, do CPC). Assim, impõe-se à Secretaria da Vara que proceda à retificação da classe processual para "Procedimento Comum Cível", mantendo o assunto como de "Direito de Vizinhança". 2.2. Da gratuidade da justiça postulada pelo demandado A autora já foi agraciada com a gratuidade da justiça logo no início da demanda (ID. 117840160). Em sua contestação, o promovido formulou idêntico requerimento, anexando declaração de hipossuficiência econômica (ID. 117842737) e juntando fatura residencial de consumo que corrobora padrão financeiro modesto (ID. 117842738). Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Inexistindo nos autos elementos que infirmem a hipossuficiência declarada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do requerido. 2.3. Da prejudicial de decadência da pretensão reconvencional No pleito reconvencional (ID. 117842735), o réu e reconvinte deduziu pretensão voltada a compelir a autora e reconvinda a fechar ou adequar a janela dos fundos de sua residência, invocando a inobservância do recuo de metro e meio estabelecido pelo art. 1.301, caput e § 1º, do CC. Em contraposição, a parte autora e reconvinda suscitou prejudicial de decadência lastreada no art. 1.302, caput, do CC, aduzindo que a edificação da referida janela foi finalizada no ano de 2000. O direito conferido ao proprietário confinante para exigir o desfazimento de janelas, sacadas, terraços ou goteiras abertas em desacordo com as posturas legais sujeita-se a prazo estrito de decadência de ano e dia, contado a partir da efetiva conclusão física da obra (art. 1.302 do CC). No caso sob exame, a autora informou que a janela foi implementada por ocasião da reforma concluída em 14 de abril de 2000, conforme ART 236673, fato que perdurou por mais de dezessete anos até a propositura da reconvenção em maio de 2017. Nesse sentido, o promovido e reconvinte não produziu qualquer contraprova apta a infirmar a alegada antiguidade da abertura, tendo deixado de custear a perícia técnica judicial, meio probatório adequado para afastar as alegações formuladas pela parte autora. A orientação pacífica do TJCE orienta-se no sentido de que o decurso do prazo decadencial extingue a pretensão demolitória do confinante: "APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. MURO EDIFICADO EM IMÓVEL LINDEIRO. OBSTAÇÃO À CLARIDADE. JANELAS PREEXISTENTES NA DIVISA ENTRE AS CASAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNATÓRIO A AFIRMAR QUE A PEÇA DE INGRESSO SUSCITOU MAIS DE UMA ARGUMENTAÇÃO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ANTINOMIA NA PROMOÇÃO RECURSAL. ELEMENTOS DE INTELECÇÃO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 01 - Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Pedido Demolitório e Tutela de Urgência, julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, com esteio na norma jurídica inserta na Lei Civil, como se segue: ¿Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.¿. 02 ¿ Caso em que, a peça de estreia argui atividade ilícita da apelada, porquanto estaria a realizar a construção de muro limítrofe, o qual retirou a claridade de janelas preexistentes em imóvel lindeiro. Julgador de piso que, como esteio na doutrina e na jurisprudência, proclamou: ¿Infere-se da interpretação literal dos dispositivos legais acima transcritos que aberta irregularmente a janela, ou seja, há menos de um metro e meio do terreno vizinho, e, vencido o prazo de ano e dia da conclusão da obra, o prejudicado não poderá exigir o seu desfazimento. No entanto, poderá levantar sua obra ou muro, regularmente, ainda que vedando a claridade e passagem de ar daquele que não observou a norma legal.¿. Negritei. 03 ¿ Recurso a suscitar suposto erro na decisão, uma vez que não teria observado uma segunda linha argumentativa para a procedência da pretensão. Pelo que se percebe, o apelo quer demonstrar, por fotografia, que a porção do imóvel objeto da controvérsia é comum às partes. Sucede que, a prova da propriedade condominial, pro indiviso, é realizada pela via documental. Portanto, a mera fotografia do local não é suficiente para demonstrar a condominialidade. E mais, o próprio apelo evidencia que não há espaço para se discutir a posse, em ação de nunciação de obra nova, além de informar, na peça de estreia, haver ajuizado uma ação possessória julgada improcedente. Nisso se revela a antinomia jurídica, uma vez que quer o lado promovente seja reconhecido seu direito com esteio na posse, mas afirma que esse instituto não pode ser avaliado nesta lide. 04 - Por isso, nada há para ser emendado na decisão singular, conforme vários precedentes lançados na sentença, em acorde com a seguinte Ementa, verbis: ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. ABERTURAS. JANELA. DISTÂNCIA MÍNIMA. DESFAZIMENTO. DECADÊNCIA. PAREDE OU CONTRAMURO NA DIVISA DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. Há decadência do direito de exigir o desfazimento de obra edificada há mais de ano e dia relativa a abertura realizada sem observância da distância mínima da divisa (art. 1.302 do CCB). Por outro lado, a decadência não obsta o direito de construir até os limites do imóvel, exigindo apenas o respeito da distância de metro e meio na realização de aberturas (janelas, eirados, terraço ou varanda). Assim, o proprietário de prédio vizinho tem o direito de construir parede ou contramuro nos limites do seu terreno ainda que isso vede claridade concernente à janela ou abertura ilicitamente construída junto à divisa (parágrafo único do art. 1302 do CCB). APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70077045730, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ângelo, Julgado em: 26-07-2018)¿. Negritei. 05 - Apelação Cível conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer, mas para desprover o Recurso de Apelação, tudo em conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0019479-54.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/04/2023, data da publicação: 04/04/2023. Acesso em 12/10/2026)". Operado o decurso de prazo amplamente superior a ano e dia sem oposição formal, consumou-se a decadência do direito potestativo do reconvinte de pleitear o fechamento da janela da confinante, impondo-se a extinção da reconvenção com julgamento do mérito, a teor do art. 487, inciso II, do CPC. 2.4. Do mérito da ação principal: direito de vizinhança, posturas municipais e limites ao direito de construir Devidamente superada a pretensão reconvencional, passa-se ao exame da lide principal. A autora objetiva a condenação do réu em obrigação de não fazer e desfazer a obra em andamento sobre o muro dos fundos, com a demolição do que foi edificado, invocando ameaça de ruína, supressão de ventilação e claridade de sua janela preexistente e infração às normas urbanísticas locais. O direito de propriedade confere ao titular a prerrogativa de construir e reformar o imóvel conforme sua conveniência, contudo esse exercício não é absoluto O art. 1.299 do CC preceitua que: "O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.". Nessa toada, importa destacar que a consumação da decadência em desfavor do réu, quanto à janela da autora, não cria servidão de luz ou ar em benefício da requerente. Conforme dicção expressa do art. 1.302, parágrafo único, do CC, bem como reiterada jurisprudência do TJCE (como ilustrado na Apelação Cível nº 0019479-54.2017.8.06.0029), o confinante tem a faculdade de, a todo tempo, levantar contramuro ou edificar até o limite de seu próprio terreno, ainda que tal estrutura vede a claridade da janela vizinha aberta irregularmente no passado. Logo, o pedido demolitório não encontra sustentação jurídica na simples perda de luminosidade ou de ventilação da janela da autora. A controvérsia, contudo, reside na higidez construtiva da obra realizada pelo promovido e no respeito aos limites de segurança e posturas urbanísticas. Constatou-se inicialmente que o demandado havia assentado pilares e alvenaria de um segundo pavimento sobre o muro divisório comum, sem prévia consulta ou laudo de estabilidade, justificando a concessão do embargo judicial (ID. 117840160). O art. 1.307 do CC autoriza que o confinante eleve a parede divisória comum, impondo-lhe a obrigação legal de reconstruí-la previamente, caso necessário para suportar o peso da elevação, arcando com todas as despesas decorrentes: "Qualquer dos confinantes pode altear a parede divisória, se necessário reconstruindo-a, para suportar o alteamento; arcará com todas as despesas, inclusive de conservação, ou com metade, se o vizinho adquirir meação também na parte aumentada." Em sua peça defensiva, o réu admitiu expressamente que, após o embargo, desfez o muro e deu início à edificação de uma nova parede a partir do solo. Todavia, a prova carreada aos autos atesta que a construção do promovido ocorreu sem o devido alvará perante o órgão municipal competente e em manifesta ofensa às normas de ocupação do solo. Com efeito, a fiscalização da Secretaria Regional VI da Prefeitura Municipal de Fortaleza procedeu à vistoria in loco em 30/06/2017 e lavrou o Auto de Notificação Fiscal nº 34902 (ID. 117842744), constatando formalmente a infração administrativa decorrente de: "Construção de uma casa/pavimento em prédio residencial ocupando o recuo de fundo", sem autorização urbanística e em descompasso com o art. 15 da Lei Municipal nº 5.530/1981 (Código de Obras e Posturas de Fortaleza), ordenando a paralisação do fato gerador. Ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 0623457-77.2017.8.06.0000, interposto pelo réu contra a ordem de embargo deferida nestes autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manteve incólume a decisão liminar sob esse preciso fundamento: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ELEVAÇÃO DE MURO COMUM A DUAS RESIDÊNCIAS PELO AGRAVANTE. RISCO NA VENTILAÇÃO E CLARIDADE DO IMÓVEL DA AGRAVADA. INSEGURANÇA DA OBRA. ART. 1299 E 1301 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DE IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO CONSTATADA PELO FISCAL DA PREFEITURA. EMBARGO DA OBRA. REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A controvérsia cinge-se em examinar a correição da decisão interlocutória a quo, que deferiu pedido de tutela de urgência no sentido de embargar/paralisar a obra em curso no imóvel do agravante. 2. O agravante alega, em suma, que: (i) a construção do muro serviria para garantir a intimidade da família em sua residência; (ii) a agravada violou o disposto no art. 1.301, § 1°, do CC/02, por ter aberto janela a menos de um metro da altura permitida; (iii) a elevação da parede divisória encontra-se de acordo com o art. 1.307, do CC/02, sendo-lhe lesiva a suspensão da obra, prejudicando os familiares do agravante, os quais têm que conviver diariamente em sua residência com o tumulto de obra inacabada. 3. Em cognição sumária, não é possível aferir a irregularidade da janela da agravada, consoante alega o agravante. No entanto, é possível vislumbrar, através das fotos trazidas aos autos pelo agravante, que há a verticalização de uma obra, corroborando os argumentos das partes de que vem sendo construindo um muro. Extrai-se, também, da prova contida nos autos que o fiscal da prefeitura esteve no local da obra e constatou a irregularidade (notificação nº 34902) e determinou, na oportunidade, a suspensão do fato gerador da fiscalização (fls. 67/68). 4. Desse modo, sem maiores delongas, havendo prova de que o fiscal da prefeitura foi ao local e constatou a irregularidade da construção, em contraponto à legislação municipal vigente, verifica-se a presença do requisito da probabilidade do direito em favor da autora, ora agravada, apto a autorizar a manutenção da tutela de urgência concedida pelo juízo a quo. 5. Pela própria irregularidade constatada pelo fiscal da prefeitura, revela-se também o perigo de dano, também em favor da autora, ora agravada, estando, portanto, preenchidos os requisitos da tutela de urgência em seu favor, no sentido de embargar a obra do réu, ora agravante. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Agravo de Instrumento - 0623457-77.2017.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2019, data da publicação: 03/07/2019. Acesso em 12/10/2026)". Determinada por este Juízo a realização de perícia técnica judicial com o objetivo de conferir ao réu a oportunidade de demonstrar a estabilidade estrutural do muro reconstruído, a ausência de infiltrações e a adequação do projeto às normas de vizinhança, o promovido furtou-se a adiantar sua parcela de honorários periciais, enquanto a autora recolheu tempestivamente sua quota-parte (IDs. 199071614, 199073235 e 199073239). Essa desídia processual culminou na declaração de preclusão da prova pericial em detrimento do promovido (ID. 224109998). Incumbia ao réu o ônus probatório de evidenciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC), comprovando documental ou pericialmente a regularidade estrutural do muro reconstruído e a estrita observância das normas edilícias e de vizinhança. Ausente laudo técnico que ateste a segurança da estrutura e patente o vício administrativo consistente na ocupação irregular do recuo de fundos sem alvará, prevalecem as conclusões da autoridade pública municipal competente. Destarte, a pretensão autoral comporta acolhimento parcial, para tornar definitiva a obrigação de fazer imposta liminarmente, determinando ao réu que promova a adequação e demolição da porção da obra que invadiu o recuo de fundo obrigatório e que sobrecarregou a linha divisória sem licença urbanística, conforme atestado no Auto de Notificação nº 34902 da Prefeitura de Fortaleza. 2.5. Do cumprimento provisório e da modulação das astreintes No petitório de ID. 224342025, a requerente deduziu pretensão executiva provisória relativa à multa diária cominada no provimento de urgência, sustentando que o promovido descumpriu a ordem de paralisação desde a citação e intimação pessoal formalizada em 29/03/2017 até a conclusão física da obra ocorrida em 28/09/2017 (período de 184 dias), apresentando memória discriminada no importe histórico de R$ 184.000,00 e valor corrigido de R$ 606.006,09 (ID. 224342027). A prévia intimação pessoal do devedor constitui pressuposto formal indeclinável para a incidência e cobrança da multa coercitiva, a teor da Súmula 410 do STJ e da tese repetitiva firmada pela Corte Especial do STJ no Tema 1.296 (julgado em 04/03/2026), requisito que restou cabalmente atendido nos autos por meio da certidão lavrada por Oficial de Justiça (ID. 117842729). No que se refere à exigibilidade processual da verba, pacificou-se a jurisprudência perante a Corte Especial do STJ, ao fixar o Tema Repetitivo 743: Tema Repetitivo 743. STJ. "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." (Acesso em 12/10/2026). Dessa forma, com a prolação desta sentença de procedência parcial confirmando a tutela inibitória, aperfeiçoa-se a exigibilidade das astreintes vencidas. Resta claro o descumprimento deliberado da ordem de paralisação. O próprio réu confessou que, após a intimação liminar, optou por derrubar o alicerce primitivo e reconstruir nova estrutura a partir do chão até concluir a alvenaria, fato atestado pelos registros fotográficos periódicos carreados pela parte requerente (ID. 117840164 e seguintes / ID. 117842726 e seguintes) e pelas vistorias da fiscalização municipal (ID. 117842744). Todavia, a aplicação irrestrita do valor diário de R$ 1.000,00 ao longo de cento e oitenta e quatro dias resultou no montante nominal histórico de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), que alcança a soma de R$ 606.006,09 (seiscentos e seis mil, seis reais e nove centavos) em atualização monetária (ID. 224342027). Trata-se de montante desproporcional frente à expressão econômica do litígio, considerando que o valor atribuído à causa é de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o próprio imóvel objeto da lide ostenta padrão habitacional popular. O art. 537, § 1º, inciso I, do CPC autoriza expressamente o magistrado a modificar o valor ou a periodicidade da multa cominatória, de ofício ou a requerimento, caso verifique que a quantia se tornou excessiva. A própria autora e exequente reconheceu expressamente a desproporção e requereu a redução equitativa do valor acumulado (ID. 224342025). As astreintes ostentam caráter coercitivo para induzir ao cumprimento da determinação judicial, não podendo transmudar-se em fonte de enriquecimento indevido do credor. Ponderando a gravidade do descumprimento, a insistência demonstrada pelo requerido e a capacidade socioeconômica dos litigantes, impõe-se a redução e consolidação equitativa do montante total das astreintes vencidas para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia suficiente e adequada a preservar a autoridade da jurisdição sem ensejar confisco ou enriquecimento injustificado. O cumprimento respectivo deverá tramitar incidentalmente após a publicação desta sentença, nos moldes do art. 520 e seguintes do CPC. 2.6. Dos pedidos de condenação por litigância de má-fé Tanto o réu em sua contestação (ID. 117842735) quanto a promovente em réplica (ID. 117842747) formularam pleitos recíprocos de condenação por litigância de má-fé. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual ou prática de conduta temerária tipificada expressamente no art. 80 do CPC. O manejo das pretensões de parte a parte configurou regular exercício do direito de ação e de ampla defesa assegurados pela ordem constitucional vigente, sem extrapolação fraudulenta da lide. Não restando evidenciada conduta maliciosa imputável a qualquer dos polos, rejeito os pedidos de cominação de multa por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo EXTINTA com resolução do mérito a reconvenção, acolhendo a prejudicial de decadência suscitada pela autora e reconvinda, com fulcro no art. 1.302, caput, do CC c/c art. 487, inciso II, do CPC; b) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: b.1) CONFIRMAR e convolar em definitiva a tutela provisória de urgência concedida no ID. 117840160; b.2) DETERMINAR ao réu a obrigação de fazer consistente na adequação e demolição da parcela da edificação erguida em desrespeito às normas municipais de recuo de fundo e à segurança da linha divisória, conforme apontado na Notificação Fiscal nº 34902 da Secretaria Regional VI da Prefeitura de Fortaleza (ID. 117842744), no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da intimação específica para cumprimento após o término da fase de conhecimento; b.3) ACOLHER EM PARTE o pedido formulado na petição incidental de ID. 224342025, com esteio no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC, para consolidar e reduzir equitativamente as astreintes vencidas ao patamar global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA a contar da data desta sentença e juros moratórios legais calculados nos termos do art. 406 do Código Civil (taxa Selic decotada a variação inflacionária do IPCA, consoante regramento da Lei nº 14.905/2024), cuja execução provisória processar-se-á em autos apartados por incidente eletrônico próprio, nos termos do art. 520 do CPC e do Tema Repetitivo 743 do Superior Tribunal de Justiça; c) REJEITO os pedidos recíprocos de condenação por litigância de má-fé formulados pelas partes. Diante da sucumbência recíproca na ação principal (art. 86, caput, do CPC), CONDENO a autora e o réu ao rateio das custas e despesas processuais da lide principal na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais da ação principal em 10% sobre o montante atualizado das astreintes consolidadas nesta sentença (R$ 20.000,00), com base no art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), devendo o réu pagar metade desse montante aos advogados da autora e a autora pagar a outra metade ao advogado do réu. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno o réu e reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora e reconvinda, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC e no tema repetitivo 1.076 do STJ, haja vista que o valor atribuído à reconvenção revela-se irrisório, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir desta data. Sendo ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, SUSPENDO a exigibilidade de todas as verbas de sucumbência (custas e honorários), nos termos e pelo prazo do art. 98, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia da petição de ID. 224342025 e desta sentença para a formalização do incidente de cumprimento provisório pelo sistema processual, caso a parte interessada venha a impulsioná-lo. À Secretaria para que proceda à imediata retificação cadastral da classe processual para "Procedimento Comum Cível", na forma delineada no tópico 2.1 desta fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras providências pendentes, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. FORTALEZA (CE), 09 de outubro de 2026. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do Núcleo de Produtividade Remota Atuação Subsidiária e Estratégica (Art. 2º da Portaria nº 1.944/2026)
