Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução conforme cálculo elaborado pelo Banco executado-impugnante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é tempestiva a impugnação apresentada; (ii) é necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial. III. Razões de decidir3. Constatada a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença.4. No caso, o título executivo judicial condenou o Banco réu a restituir de forma simples o indébito efetivamente pago pela consumidora. Em tais situações, cabe à parte exequente o ônus de comprovar que efetuou o pagamento das parcelas nas datas consideradas em seu cálculo (CPC, art. 373, I), sob pena de atribuir à instituição financeira executada a produção de prova negativa. Ônus probatório não observado pela exequente, ora agravante. Correta a homologação do cálculo apresentado pelo Banco impugnante, elaborado com lastro em telas sistêmicas que apontam o pagamento parcial das parcelas originalmente avençadas. Precedentes deste Tribunal. Desnecessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Não configurado cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida.5. Fixação de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). IV. Dispositivo6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Agravo de instrumento julgado desprovido a fim de manter a decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, I, e 524, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 003286062-2025.8.16.0000, Relator Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, Julgamento em 9.9.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0015198-85.2024.8.16.0173, Relatora Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, Julgamento em 1º.2.2025.