Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Processo nº: 3024848-89.2026.8.06.6001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ANTONIO MARCELO ARAÚJO BEZERRA RÉU: ITAU UNIBANCO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais em que o autor alega que: a) realizou contrato de financiamento imobiliário com o promovido no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais); b) o banco réu emitiu o instrumento contratual em seu sistema interno no dia 29/12/2025; c) só recebeu o contrato em 12/01/2026, assinando em 13/01/2026; d) no ato da assinatura o saldo devedor já constava fixado em R$301.290,08 (trezentos e um mil, duzentos e noventa reais e oito centavos), demonstrando a incidência de juros retroativos desde 29/12/2025, data em que não tinha acesso ao contrato. Nessa esteira fática, decidiu buscar a via judicial, por meio da qual requer à restituição em dobro do valor pago de R$2.580,16 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e dezesseis centavos), além de indenização por danos morais na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais). Em sua peça defensiva Id 224028276, a parte promovida alega: a) regularidade no processo de contratação; b) inexistência de danos morais ou materiais; c) inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos. Tentativa de acordo infrutífera Id (224459790). Tendo as partes se manifestado pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em favor deste, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. O autor narra que firmou contrato de financiamento imobiliário com o banco promovido no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), contudo ao receber o contrato para assinar pode constatar a cobrança do valor de R$1.290,08 (um mil, duzentos e noventa reais e oito centavos), referente a juros retroativos desde 29/12/2025, data em que sequer tinha acesso ao contrato. O promovido por sua vez alega que não há irregularidade na contratação. Em ID 206059911 é possível verificar que o valor total cobrado do autor é de R$301.290,08 (trezentos e um mil, duzentos e noventa reais e oito centavos), especificamente R$300.000,00 (trezentos mil reais) correspondente ao valor liberado e R$1.290,08 (um mil, duzentos e noventa reais e oito centavos), referente a tarifa de avaliação do bem recebido em garantia, assim não há qualquer irregularidade do valor cobrado do autor. A cobrança da tarifa de avaliação do bem recebido em garantia é legal, uma vez que foi efetivamente realizado (ID 224028286) e o valor cobrado é proporcional aos preços de mercado, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 958 (REsp 1.578.553), além de estar claramente prevista em contrato em fls 2 de ID 206059905, nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Edson Rodrigues Sales objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Obrigação de Fazer proposta em face de BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento . A parte apelante pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da tarifa de avaliação do bem e da venda casada de seguro, além da devolução em dobro das quantias supostamente cobradas indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem; e (ii) estabelecer se houve venda casada na contratação de seguro prestamista . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida quando prevista contratualmente, desde que efetivamente prestado o serviço e não demonstrado excesso no valor cobrado. 4. No caso concreto, verifica-se a prestação efetiva do serviço de avaliação, conforme laudo juntado aos autos, e proporcionalidade do valor (R$435,00), correspondente a 1,03% do financiamento de R$42.168,45, não configurando abusividade. 5. A contratação do seguro prestamista foi voluntária, com adesão expressa em documento apartado afastando a alegação de venda casada. 6. Ausente qualquer ilegalidade nos encargos contratuais, não há motivo para reforma da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 99, § 7º; CDC, art. 39, I; Resolução CMN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, AREsp nº 1942949/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.09.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00522858020218060069 Coreaú, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025). À vista disso, inexistindo falha na prestação do serviço pelo banco promovido, não se configura, na hipótese dos autos, o dano moral alegado, tampouco se verifica a necessidade de restituição do indébito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração protelatórios, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, diante da incompatibilidade com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC, sem prejuízo de eventual incidência das penalidades dos arts. 80 e 81 do CPC/2015. P. R. I. Fortaleza, 14 de outubro de 2026. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular
