Ementa
Posto isso, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pelo autor, LUCAS DA CRUZ GRANADO, contra a requerida, CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS, o que faço para condenar a requerida: a) a restituir ao autor, já em dobro, o valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), acrescido de correção monetária (IPCA) a partir de 15/04/2024, e de jurosde mora, a contar da citação, calculados pela taxa legal (SELIC, deduzido o IPCA), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; e, b) a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária (IPCA) a partir dessa decisão, e de juros de mora, a contar da citação, calculados pela taxa legal (SELIC, deduzido o IPCA), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil. De acordo com o item “a” do dispositivo da sentença, o valor de R$1.900,00 (mil e novecentos) a ser restituído ao exequente, já leva em consideração a obrigação de repetição em dobro do valor de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) retidos pela executada. Tal constatação pode ser confirmada pelo trecho da fundamentação da sentença, que assim dispõe: Assim, restando inconteste que a requerida reteve 20% (vinte por cento) do valor pago, sendo certo que, legalmente, poderia reter até 10% (dez por cento), independentemente das razões da desistência, faz jus o autor à restituição de 10% (dez por cento) ou seja, R$950,00 (novecentos e cinquenta reais), que, consoante o art. 2º, da Lei nº 17.485/2013, deve se dar em dobro, qual seja, R$1.900,00 (mil e novecentos reais). Logo, resta evidente que o cálculo apresentado pela parte exequente está equivocado ao inserir o valor da restituição descrita no item “a” do dispositivo da sentença em dobro, quando tal valor já considerava a obrigação de restituir em dobro. Lado outro, analisando o cálculo apresentado pela devedora (mov. 73.2), constato que este atende os parâmetros dispostos no título executivo, tendo observado os índices juros, multa e correção determinados em sentença. Expostas estas razões, reconheço como correto o cálculo efetuado pela executada à sequência 73.2, posto que observa estritamente os parâmetros definidos no título executivo, para fim de reconhecer como devidos a quantia de R$ 4.429,83 (quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), e, o excesso de execução no importe de R$ 2.214,59 (dois mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), considerando o valor incialmente apontado pela exequente (mov. 61). Diante todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposto pela executada, para o fim de reconhecer como devidos a quantia de R$ 4.429,83 (quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), e, o excesso de execução no importe de R$ 2.214,59 (dois mil, duzentos e quatorze reais
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019333-79.2025.8.16.0182 Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentado pela executada à sequência 73.1, em que requer seja reconhecida a existência de excesso de execução no calculo apresentado pela parte exequente. A parte exequente manifestou-se na sequência, contrária as razões expostas pela executada, requerendo o prosseguimento da execução com a expedição do alvará já determinado. Em se verificando que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, dispenso a produção de maiores provas, com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95. Passo a decidir. 2. Do excesso de execução Alega a executada que há excesso de execução na presente ação. Para tanto, sustenta que a executada inseriu em seu cálculo o valor descrito no item “a” da sentença em dobro, quando a sentença já havia considerado o valor total a ser restituído já em dobro, resultando em excesso de execução. E, analisando detidamente os autos constato que razão assiste a exequente. Verifica-se dos autos, que a parte exequente pugnou pelo cumprimento da sentença, apresentando cálculo do valor que entende devido, qual seja, R$ 6.644,42 (seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Posteriormente, manifestou-se a exequente, sustentando que devidos a quantia de R$ 4.429,83 (quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos). Pois bem, conforme se extrai dos autos, à sequência 44.1 foi proferida sentença nos seguintes termos: Posto isso, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pelo autor, LUCAS DA CRUZ GRANADO, contra a requerida, CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS, o que faço para condenar a requerida: a) a restituir ao autor, já em dobro, o valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), acrescido de correção monetária (IPCA) a partir de 15/04/2024, e de jurosde mora, a contar da citação, calculados pela taxa legal (SELIC, deduzido o IPCA), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; e, b) a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária (IPCA) a partir dessa decisão, e de juros de mora, a contar da citação, calculados pela taxa legal (SELIC, deduzido o IPCA), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil. De acordo com o item “a” do dispositivo da sentença, o valor de R$1.900,00 (mil e novecentos) a ser restituído ao exequente, já leva em consideração a obrigação de repetição em dobro do valor de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) retidos pela executada. Tal constatação pode ser confirmada pelo trecho da fundamentação da sentença, que assim dispõe: Assim, restando inconteste que a requerida reteve 20% (vinte por cento) do valor pago, sendo certo que, legalmente, poderia reter até 10% (dez por cento), independentemente das razões da desistência, faz jus o autor à restituição de 10% (dez por cento) ou seja, R$950,00 (novecentos e cinquenta reais), que, consoante o art. 2º, da Lei nº 17.485/2013, deve se dar em dobro, qual seja, R$1.900,00 (mil e novecentos reais). Logo, resta evidente que o cálculo apresentado pela parte exequente está equivocado ao inserir o valor da restituição descrita no item “a” do dispositivo da sentença em dobro, quando tal valor já considerava a obrigação de restituir em dobro. Lado outro, analisando o cálculo apresentado pela devedora (mov. 73.2), constato que este atende os parâmetros dispostos no título executivo, tendo observado os índices juros, multa e correção determinados em sentença. Expostas estas razões, reconheço como correto o cálculo efetuado pela executada à sequência 73.2, posto que observa estritamente os parâmetros definidos no título executivo, para fim de reconhecer como devidos a quantia de R$ 4.429,83 (quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), e, o excesso de execução no importe de R$ 2.214,59 (dois mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), considerando o valor incialmente apontado pela exequente (mov. 61). Diante todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposto pela executada, para o fim de reconhecer como devidos a quantia de R$ 4.429,83 (quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), e, o excesso de execução no importe de R$ 2.214,59 (dois mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), considerando o valor incialmente apontado pela exequente (mov. 61), tudo conforme fundamentação supra. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Suspenda-se a expedição de alvará outrora determinada. 4. Com o decurso do prazo sem oposição das partes, expeça-se alvará em favor da parte exequente para que possa promover o levantamento da quantia a ele devida, qual seja, R$ 4.429,83 (quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos). Intime-se. 5. Na sequência, expeça-se alvará em favor da parte executada para que possa promover o levantamento dos valores remanescentes. Intime-se. 6. Oportunamente, após as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos. 7. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP
