Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0201593-08.2024.8.06.0031 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [Levantamento de Valor] Parte Ativa: MARINEIDE MOURA CABO Parte Passiva: FRED MOURA CABO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Marineide Moura Cabo, na qualidade de genitora e herdeira de Fred Moura Cabo, falecido no Município de Limoeiro do Norte/CE, em 07 de setembro de 2024, ajuizou a presente demanda requerendo a expedição de alvará judicial que a autorize a proceder o levantamento de saldo depositado em conta de titularidade do de cujus junto à Caixa Econômica Federal. A requerente anexou termo de partilha ao ID 183743710. Ao ID 183743708, o Instituto Nacional do Seguro Social informou que não existem dependentes do de cujus habilitados junto à Autarquia Federal. No ofício acostado aos IDs 185653747/185653751, a Caixa Econômica Federal apresentou extratos das contas bancárias de titularidade do falecido, constando saldo nos valores de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos) e R$ 798,56 (setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos). É o breve relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Conforme já se fez menção, a parte autora ajuizou a presente demanda visando obter autorização judicial para levantar valores depositados em conta do de cujus. No ponto, cumpre esclarecer que o inventário e o arrolamento, apesar de serem procedimentos, em regra, obrigatórios e destinados à apuração do patrimônio do falecido e à partilha dos bens, podem ser dispensados em certas ocasiões. Nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento, por meio de alvará judicial, dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980. Por sua vez, prevê a referida Lei, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. [...] Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. " Da leitura dos dispositivos legais, extrai-se que o levantamento dos valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP (art. 1º), independente de inventário ou arrolamento, de valor específico e da comprovação de inexistência de outros bens a inventariar. Já nas hipóteses do art. 2º, in fine - saldos bancários e contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento - é necessário observar o limite quantitativo de 500 ORTN's e comprovar a inexistência de outros bens a inventariar, conforme determinado também no art. 4º do Decreto nº 85.845/81. No caso dos autos, verifica-se que o falecido deixou saldo nos valores de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos) e R$ 798,56 (setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos) em suas contas bancárias, conforme ofício acostado aos IDs 185653747/185653751. Nesse contexto, considerando que o montante não ultrapassa o limite estabelecido pela lei (500 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN), não há óbice ao levantamento da quantia pela via eleita. Ainda, no caso concreto entendo que deve ser adotado, para evitar qualquer tipo de prejuízo a terceiros, notadamente à Fazenda Pública Estadual em razão do imposto devido, limite que não ultrapasse a isenção tributária do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD, no valor de até 7.000,00 (sete mil) URFICE - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará. Assim, nota-se que não há interesse estatal/fazendário quanto ao valor que se pretende liberar, por ser isento de ITCMD, a teor do art. 8º, I, alínea "a", da Lei Estadual nº 15.812/2015. Ademais, a autora demonstrou legitimidade ad causam na qualidade de herdeira, bem como instruiu o feito com a certidão de óbito do falecido, com anotação de que não deixou bens e outros herdeiros além da requerente (ID 183743718), bem como termo de partilha no qual consta como única herdeira, sendo o valor objeto da demanda o único bem relacionado (183743710). Ressalte-se, ainda, que o ofício emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social corrobora a declaração de inexistência de outros dependentes do de cujus (ID 183743708). Portanto, conforme argumentação exposta e com fulcro nos princípios da celeridade e economia processuais, o pedido autoral deve ser prontamente acolhido. 3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, e AUTORIZO a autora Marineide Moura Cabo a levantar toda a importância em dinheiro depositada nas contas de titularidade do falecido Fred Moura Cabo (CPF 601.164.913-02) junto à Caixa Econômica Federal. Expeça-se alvará judicial em nome da requerente para levantamento do montante. Custas suspensas, em face da gratuidade judiciária deferida. Sem honorários, em razão da ausência de contenciosidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tendo em vista que não houve litigiosidade, nem impugnação, o trânsito em julgado é imediato. Assim, cumpridas as formalidades assinaladas, arquive-se. Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
