Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas isentas, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 16.132/16. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da casa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade dos valores, em razão da hipossuficiência reconhecida, em conformidade com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Publique-se.
improcedente
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0203542-03.2024.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA LEIDIANE DE ARAUJO AMORIM REU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de tutela antecipada para pagamento em consignação de parcela ajuizada por FRANCISCA LEIDIANE DE ARAUJO AMORIM em face do BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Na petição inicial, a autora alegou ter celebrado contrato de financiamento do veículo MOTO YAMAHA/YS 150, ano 2023, placa SAY3G44, com alienação fiduciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 789,15 (setecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos) das quais pagou 3 (três) parcelas. No entanto, o contrato foi refinanciado, cuja prestação foi alterada para R$ 803,75 (oitocentos e três reais e setenta e cinco centavos), tendo efetivado o pagamento de 3 (três) parcelas, com financiamento no valor total de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). Postulou a revisão do contrato, notadamente: (i) tarifa de registro de contrato; (ii) tarifa de avaliação; (iii) tarifa de cadastro e tarifa de seguro. Bem como postulou pela redução das taxas de juros anteriormente pactuadas entre outros. Na contestação, o requerido impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, alegou a legalidade das taxas cobradas no contrato entabulado, postulando pela improcedência da ação em todos os seus termos e juntou contrato e demais documentos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando o processo devidamente instruído com prova documental suficiente para a formação do convencimento judicial. É de se destacar que, nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado do pedido, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, de assim proceder. Mantenho a gratuidade de justiça deferida no despacho inicial, ao mesmo tempo em que rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, ante a apresentação dos documentos pelo autor que indicam hipossuficiência material. Quanto ao mérito, constato que a relação jurídica existente entre as partes processuais detém evidente natureza consumerista, tal como definida nos arts. 2º e 3º, do CDC. Destarte, convém analisar a presente querela à luz dos dispositivos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Invoco o enunciado sumulado nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Versa a demanda sobre inserção de supostas cláusulas abusivas na contratação de mútuo. Nesse sentido, constato que a estipulação contratual de obrigações, quando atinentes ao direito do consumidor, não obstante livre, deve atender negativamente às disposições proibitivas da Lei nº 8.078/90. Em relação comissão de permanência, constato inexistência da sua cobrança nos contratos acostados nos ids 188188016 / 188188477 dos autos, conforme se verifica na cláusula 7 do referido contrato. Portanto, rejeito tal pleito. Em relação aos juros remuneratórios, verifico que não assiste razão ao promovente em seu pedido, qual seja, constatação da nulidade dos percentuais fixados. Convém destacar que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, esclareço que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a teor da Súmula nº 382 do STJ, sendo, ademais inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02, porquanto detém regulamentação própria e especial de regência, sendo apenas adotados caso ausente previsão específica. Todavia, observo que a fixação de juros em patamar consideravelmente superior à média de mercado deve ser afastada da pactuação, por ofensa ao art. 51, IV, c/c § 1º, III, do CDC, representando obrigação que impõe ao consumidor contratante desvantagem extremamente onerosa, não sendo este contudo o caso dos autos. Aliás, o autor sequer especifica e aponta a taxa média do mercado existente na época da contratação. Consigne-se que a mera afirmação de que os juros embutidos na contratação estão acima da média de mercado é insuficiente ao reconhecimento de sua abusividade, sendo necessária a demonstração concreta da desproporcionalidade extrema, apta a ensejar desvantagem excessivamente onerosa para o consumidor. É imprescindível, por conseguinte, a demonstração de desarrazoada estipulação de juros remuneratórios, em percentuais muito além da média de mercado. Com a mesma conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, cuja ementa segue infra: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No caso dos autos, vislumbro que as taxas mensal e anual de juros remuneratórios foram estabelecidos em 3,31% a.m e 48,86% a.a, respectivamente. A alegativa de mera estipulação de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado é insuficiente ao reconhecimento da abusividade da pactuação, na medida em que se faz imprescindível reste caracterizada sua exorbitância, em prejuízo ao consumidor. Destarte, em vislumbrando, até que se prove o contrário, que a taxa de juros praticada pela instituição financeira está em conformidade com a média apurada no período, não há que se falar em abusividade. Em relação à contratação de seguro, não observo a incidência da argumentada abusividade. Não há nos autos elementos que evidenciem imposição de contratação da parcela - venda casada -, sem anuência do consumidor contraente (Id 188188482). Ao contrário, a parte autora assina de forma física e digital o referido seguro. Assim, ante a existência de livre pactuação, não há como se determinar abusiva sua inclusão no âmbito do contrato de financiamento. É o entendimento do TJCE. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA OU ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte apelante quanto as cobranças de juros capitalizados mensalmente, de juros remuneratórios superiores à média de mercado, do seguro proteção financeira e da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. 2. No que se destina à prática da capitalização de juros, resta evidente a sua contratação, eis que com a mera multiplicação dos juros mensais (1,72%) por seu duodécuplo vislumbra-se não ser equivalente aos juros anuais constantes no pacto (22,71%). Verifica-se, portanto, que os contratos preveem a cobrança juros capitalizados, logo, a sentença de piso não merece reforma neste ponto. 3. Em relação aos juros remuneratórios, as taxas de juros foram estipuladas em 1,72% ao mês e em 22,71% ao ano, enquanto que as taxas médias do BACEN para o período de celebração do contrato corresponde a 1,67% ao mês e 21,94% ao ano. 4. Assim, não resta caracterizada qualquer abusividade na espécie, sobretudo porque o percentual cobrado não caracteriza desvantagem exagerada do consumidor, vez que sequer ultrapassa uma vez e meia a média de mercado. Portanto, quanto aos juros remuneratórios, não prosperam as razões do apelante, desmerecendo reforma à sentença de origem. 5. No que diz respeito ao seguro prestamista, o contrato apresenta as opções "sim" ou "não" relativamente a contratação do referido seguro, demonstrando que existiu a liberdade de aderir ou rejeitar a cláusula inerente ao encargo, descaracterizando a venda casada. 6. Não se observa no contrato em questão a cobrança de comissão de permanência cumulada com outro encargo moratório, motivo pelo qual não há o que se falar em ilegalidade na espécie. 7. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02255157120248060001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/09/2024) Quanto à cobrança da Tarifa de Cadastro consigno que previsão da referida cobrança de tarifa de abertura de cadastro, expressamente admitida pela tabela anexa à vigente Resolução CMN nº 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução nº 4.021/2011, com o intuito de remunerar serviço especificamente praticado pela instituição financeira em benefício do consumidor que deseja contratação de mútuo, desde que o contratante não seja cliente da mutuante. Não havendo formalmente nenhuma excessividade no valor cobrado, tendo sido o consumidor cientificado sobre o valor a ser desembolsado com o pagamento da tarifa em apreço, com individualização no contrato, havendo, inclusive, sua inserção no valor financiado, e não evidenciando já ser cliente da mutuante, inexiste, por conseguinte, qualquer ilegalidade. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Portanto, não há que se considerar indevida a cobrança de Tarifa de Cadastro inserida no contrato objeto desta ação. No que concerne à tarifa de avaliação de bem, trata-se de serviço prestado por terceiro, não vislumbrando abusividade na estipulação contratual que atribua ao contraente a responsabilidade pelo pagamento, na medida em que: i) o solicitante do financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária é o consumidor, sendo admissível e até mesmo socialmente recomendável, com vistas a evitar fraudes, que esta tenha maiores cautelas em sua concessão, dentre elas a imposição de que o avaliador do bem seja de sua confiança, não obstante remunerado pelo consumidor, haja vista que o bem funcionará como garantia em caso de inadimplemento; ii) ainda que caso assim não se entenda, em se imaginando que o fornecedor do mútuo deve arcar com os custos inerentes a serviços prestados por terceiros em decorrência do contrato, ad argumentadum, este os embutiria na remuneração do capital - juros remuneratórios, reavendo os valores expendidos, restando inócua a presente discussão. Vale destacar que a tarifa de avaliação de bem goza de previsão normativa no art. 5°, VI, da Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. No REsp n. 1.578.553/SP, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais, o STJ concluiu pela legalidade condicionada das imposições de tarifa de avaliação e registro de contrato. Segue a ementa elucidativa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) Quanto ao custo do registro de contrato, de igual maneira, i) quando previsto expressamente em contrato e ii) quando não estabelecido em patamar manifestamente exacerbado, pode ser atribuído ao consumidor, como previsto no mesmo REsp n. 1.578.553/SP, valendo registrar que não se trata, no caso, de tarifa bancária, não estando regulada pelo Banco Central do Brasil. Em verdade, o registro do contrato no órgão de trânsito é providência obrigatória para constituição da propriedade fiduciária da instituição financeira, nos termos do art. 1.361 do Código Civil: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas isentas, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 16.132/16. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da casa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade dos valores, em razão da hipossuficiência reconhecida, em conformidade com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. EDÍSIO MEIRA TEJO NETO Juiz de Direito, respondendo
