Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3010529-51.2025.8.06.0117 Promovente: SERGIO LUIZ DA SILVA Promovido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SERGIO LUIZ DA SILVA em desfavor de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ambas qualificadas nos autos. O autor alegou que sofreu acidente de trânsito em 27/01/2025, com fratura do platô tibial direito e sequela permanente. Informou estar incluído em seguro de vida e acidentes pessoais, com capital de R$ 26.255,00, e ter recebido administrativamente R$ 1.312,75. Requereu a complementação de R$ 24.942,25, com correção monetária e juros, sustentando o direito ao capital integral e a ausência de comprovação das limitações contratuais invocadas. Alternativamente, pediu perícia médica. Acostou documentos (ID nº 188071252 e seguintes). O despacho de ID nº 188209095 concedeu a gratuidade da justiça e deferiu a inversão do ônus da prova. A tentativa de conciliação foi infrutífera (IDs nº 194214107 e 194214108). Contestação no ID nº 194100200. A ré sustentou que a cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente integra seguro coletivo estipulado pelo empregador; que a indenização é proporcional à redução funcional; e que o pagamento de R$ 1.312,75 corresponde a 5% do capital segurado, nada havendo a complementar. Invocou o Tema 1.112 do STJ quanto ao dever de informação do estipulante e requereu perícia. Juntou documentos, posteriormente complementados pelos IDs nº 194253498 a 194253500. Réplica no ID nº 199148632. A decisão de ID nº 199925537 deferiu a perícia, com rateio dos honorários e custeio da quota do autor pelo Tribunal, em razão da gratuidade. A decisão de ID nº 205656669 fixou os honorários em R$ 2.355,99. A ré comprovou o recolhimento de sua quota (IDs nº 214722435 e 214722436). O laudo foi juntado no ID nº 249835134. Intimadas as partes (ID nº 249963172), a ré requereu a improcedência (ID nº 251340981). O autor concordou com a existência de sequela permanente decorrente do acidente, mas impugnou sua graduação, requerendo esclarecimentos e, subsidiariamente, nova perícia por ortopedista (ID nº 252900949). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento e dos pedidos relativos à perícia O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia decisiva é contratual: cabe definir se a ré demonstrou a incorporação de regra que permita limitar a indenização a 5% do capital, diante do conteúdo do contrato por ela própria apresentado. O laudo de ID nº 249835134, págs. 2/4, confirmou o acidente, o nexo causal e a sequela permanente no joelho direito após fratura do platô tibial e tratamento cirúrgico. Esses pontos não foram impugnados pelas partes. A divergência do autor refere-se à classificação da redução funcional como mínima, sem questionamento da existência do risco coberto. A graduação de 5% corresponde ao resultado da aplicação, pelo perito, da referência tabular de 20% e do fator de redução de 25%. Entretanto, a adoção dessa fórmula depende de sua pertinência ao contrato, questão jurídica que não pode ser resolvida exclusivamente pela perícia. O reconhecimento médico de sequela parcial não supre a prova das cláusulas que autorizariam o pagamento proporcional. Como adiante exposto, o julgamento decorre da cobertura contratualmente assegurada e da ausência de comprovação de limitação aplicável que prevaleça sobre ela. Assim, a medição da amplitude articular, novos exames de imagem e a revisão do grau funcional não alterariam a solução adotada. Ficam prejudicados os pedidos de esclarecimentos e de nova perícia do ID nº 252900949, por desnecessidade para a resolução da controvérsia (arts. 370 e 480 do CPC), sem que se atribua caráter incontroverso à graduação impugnada. Da cobertura contratada e da limitação invocada A relação é de consumo, conforme já reconhecido no despacho inicial. São incontroversos o acidente durante a vigência da cobertura, a existência de invalidez permanente parcial e o pagamento administrativo de R$ 1.312,75. O certificado individual de ID nº 194253500, pág. 1, identifica a apólice nº 490901, estipulada por AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA., e estabelece capital de R$ 26.255,00 tanto para morte quanto para invalidez permanente total ou parcial por acidente. O contrato da Zurich, juntado no ID nº 194253499 e também no ID nº 194100209, contém disposição específica no item 7.2.2, à pág. 11: "7.2.2. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA): Garante ao Segurado o pagamento de uma Indenização, correspondente a 100% (cem por cento) do capital da cobertura de Morte, em caso de Invalidez Permanente Parcial ou Total por Acidente, em consequência exclusiva de Acidente Pessoal coberto, exceto se decorrente de Riscos Excluídos." Além disso, o item 2.3 do mesmo instrumento, à pág. 8, estabelece expressamente que as normas desse contrato, por serem mais específicas, prevalecem sobre os dispositivos das condições gerais, que têm função subsidiária. O item 20.3, à pág. 17, preserva as condições gerais e especiais apenas quando não expressamente alteradas pelo contrato. A disposição transcrita contempla invalidez permanente parcial ou total e indica indenização correspondente a 100% do capital da cobertura de morte. Nesse contexto, a redução a 5% exige demonstração de regra contratual aplicável, compatível com essa previsão específica e com a ordem de prevalência estabelecida no próprio instrumento. Não basta invocar genericamente a tabela SUSEP ou a prática de regulação da seguradora. Ocorre que as condições gerais juntadas no ID nº 194253498 são de AXA SEGUROS S.A., vinculadas ao processo SUSEP nº 15414.901737/2014-61, como se verifica na capa e nos rodapés. O certificado da Zurich, por sua vez, identifica o processo SUSEP nº 15414.901057/2014-47. Não foi demonstrada a incorporação daquele documento ao seguro objeto da demanda. As disposições de outra seguradora não constituem prova das limitações pactuadas com a Zurich. Por sua vez, o histórico administrativo de ID nº 194100208 registra a classificação funcional e o cálculo de R$ 26.255,00 × 5%, mas comprova apenas o procedimento adotado na regulação, não a existência de cláusula contratual que autorize tal redução. Portanto, ainda que a indicação do capital no certificado, isoladamente, pudesse representar mero limite máximo, o documento deve ser lido em conjunto com a cláusula específica 7.2.2 e a prevalência contratual prevista no item 2.3. A ré não demonstrou disposição aplicável que esclareça, em sentido diverso, a promessa de pagamento ali formulada. Eventual ambiguidade deve ser resolvida em favor do consumidor aderente, nos termos do art. 47 do CDC e do art. 423 do Código Civil. Em caso semehante ao dos autos, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. - SEGURO PROTEÇÃO ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO . SEGURO COLETIVO COMERCIALIZADO PELO BANCO SANTANDER NA CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE E PELA SEGURADORA ZURICH. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SITUAÇÃO EM QUE O DEVER DE INFORMAR AO CONSUMIDOR INCUMBE A QUALQUER UM DOS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE SUJEITA À ORDEM DE SUSPENSÃO EMANADA DO STJ NO RESP Nº 1 .874.788/SC, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE NO VALOR DE R$ 60.000,00. SEGURADO NÃO INFORMADO SOBRE O PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ . CONTRADIÇÃO ENTRE A INFORMAÇÃO PRESENTE NO CERTIFICADO INDIVIDUAL E NAS CONDIÇÕES GERAIS. PREVALÊNCIA DO DOCUMENTO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA LIMITATIVA. - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA, SUBTRAÍDO O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE . - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001564-24 .2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 07.07.2022) (TJ-PR - APL: 00015642420198160035 São José dos Pinhais 0001564-24 .2019.8.16.0035 (Acórdão), Relator.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 07/07/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022) A inversão do ônus da prova foi deferida desde o início do processo. A ré teve oportunidade de apresentar o conjunto contratual pertinente e o fundamento documental da redução que defende, mas trouxe condições gerais de produto distinto. Não cabe suprir essa deficiência mediante presunção de conteúdo limitativo nem aplicar ao consumidor regras cuja integração ao contrato não foi comprovada (art. 373, II, do CPC). Do Tema 1.112 do STJ e da proporcionalidade da indenização O Tema 1.112 do STJ atribui ao estipulante próprio do seguro coletivo, que mantém vínculo anterior com os segurados, o dever de informação prévia sobre as condições contratuais na adesão. Esse entendimento é aplicável à contratação por empregador e afasta a atribuição automática à seguradora de falha informacional pré-contratual. A procedência, contudo, não se funda na transferência desse dever à ré. Decorre do conteúdo do contrato apresentado e da falta de prova da limitação invocada em juízo. O Tema 1.112 não dispensa a seguradora de demonstrar quais condições efetivamente integram a cobertura, nem autoriza substituir o contrato da Zurich por condições gerais da AXA. Também não se desconhece a orientação do STJ de que a indenização por invalidez parcial observa a tabela prevista nas condições gerais ou especiais do seguro (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.860.584/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/05/2023, DJe 25/05/2023). A aplicação desse entendimento pressupõe prova da disciplina contratual pertinente. No caso, há previsão específica favorável ao segurado e não se demonstrou tabela contratualmente oponível que justifique restringi-la. Do pagamento administrativo e do saldo devido O histórico do sinistro registra que a assinatura do termo de quitação era exigida para liberação da quantia apurada unilateralmente (ID nº 194100208, pág. 1). Não se comprovou verdadeira transação, com concessões recíprocas sobre a diferença ora discutida. O mero recebimento do valor administrativo, reconhecido pelo autor desde a inicial, não impede o exame da integralidade da obrigação contratual. Comprovada a sequela permanente decorrente de acidente coberto e ausente demonstração de limitação que afaste a cláusula específica, é devido o capital de R$ 26.255,00. Deduzidos os R$ 1.312,75 recebidos administrativamente, a complementação nominal corresponde a R$ 24.942,25, exatamente o valor postulado. Não há pedidos autônomos de danos morais ou estéticos. A correção monetária incide desde a contratação, conforme a Súmula 632 do STJ, considerado o início da cobertura individual em 02/01/2025, indicado no certificado. Para preservar o valor real da obrigação e evitar duplicidade, o capital integral será atualizado pelo IPCA desde essa data, e a parcela paga será deduzida, atualizada pelo mesmo índice desde seu efetivo recebimento. Sobre o saldo remanescente incidirão juros de mora desde a citação, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024, observada a metodologia regulamentar e vedada a cumulação do IPCA com a Selic integral. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ao pagamento, em favor de SERGIO LUIZ DA SILVA, da complementação da indenização securitária, no valor nominal de R$ 24.942,25 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos). O cálculo observará a atualização do capital integral de R$ 26.255,00 pelo IPCA desde 02/01/2025, com dedução dos R$ 1.312,75 já pagos, atualizados pelo mesmo índice desde o efetivo recebimento. O saldo remanescente será acrescido de juros de mora desde a citação, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024, observada a metodologia regulamentar, sem cumulação de IPCA com Selic integral. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais, e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à verba pericial, observem-se os valores já depositados, a fim de evitar cobrança em duplicidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Maracanaú/CE, 14 de outubro de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
