Inteiro teor
22ª Unidade de Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] / WhatsApp: 85 98123-9027 Rua Gonçalves Ledo, 1240, Centro, Fortaleza/CE PROCESSO N.º: 3031786-03.2026.8.06.6001 AUTOR: MARYCIA CYRINO LIMA REU: SER EDUCACIONAL S.A. PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de "ação de revisional de contrato c/c pedido de danos morais", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por MARYCIA CYRINO LIMA contra SER EDUCACIONAL S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicia, em síntese, a autora afirma que, no semestre 2025.1, contratou disciplinas junto à UNINASSAU, inicialmente com mensalidade de R$ 876,89, beneficiada por desconto de 50%. Ao longo do semestre, contudo, houve inclusão e ajustes de disciplinas, ocasionando alterações nos valores cobrados. Sustenta que, após sucessivos ajustes realizados pela instituição, passou a receber valores divergentes para a mesma grade curricular, tendo sido informados três valores distintos pela própria ré. Alega que, apesar das diversas reclamações administrativas e da tentativa de solução junto ao Procon, a instituição não corrigiu as cobranças e continuou exigindo valores que considera indevidos, chegando a emitir boleto de R$ 3.340,64. Requer, em tutela de urgência, que a ré seja impedida de cobrar os valores referentes às mensalidades de maio e junho de 2025 e de promover a negativação de seu nome em razão da dívida discutida. No mérito, pede a revisão das mensalidades do semestre 2025.1, tomando como base o menor valor informado pela própria instituição, eventual repetição do indébito, além de indenização por danos morais. Recebida a inicial, considerando o pedido de tutela de urgência, foi determinada a citação/intimação da parte requerida para manifestação. Manifestação da requerida no ID.223075767. Proferida decisão interlocutória no Id. 223115197 indeferindo a tutela de urgência. Contestação apresentada pela promovida no ID.249678533. Em suas razões arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, defendeu a plena legitimidade das cobranças, explicando que as variações nos boletos decorreram das sucessivas alterações na grade de disciplinas matriculadas no semestre 2025.1, inexistindo ilícito, dano moral indenizável ou quantia a repetir, sobretudo porque a autora concluiu o curso de Direito regularmente, sem nenhum embaraço acadêmico (ID 249678533). Réplica apresentada pela parte autora no ID. 250785206. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II.2. Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar. Deve-se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido. Vige no direito processual pátrio, no que toca às condições da ação, a teoria da asserção, pela qual a análise acerca das condições da ação se dá pela verificação, tão somente, das alegações formuladas pelo autor em sua inicial. É dizer, não deve o juiz elaborar juízo de mérito quanto à existência ou não do direito material em si em profunda análise documental, legal ou jurisprudencial. Evidenciando-se a existência de nexo subjetivo diante do litígio apresentado por meio da observação simples do que alegado na exordial, presente deve ser reputada a legitimidade das partes, devendo qualquer exame mais rebuscado quanto ao tema ser objeto de apreciação meritória. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. II.3. Questões de mérito A relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, submetendo-se às disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A incidência da legislação protetiva e o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, contudo, não implicam o acolhimento automático das pretensões deduzidas, sendo necessário analisar os fatos à luz dos elementos probatórios constantes dos autos. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, esta não merece acolhimento. A requerida SER EDUCACIONAL S.A. é a mantenedora da instituição de ensino perante a qual foi estabelecido o vínculo acadêmico, figurando, ainda, como beneficiária das operações de cobrança e nos registros financeiros juntados aos autos (ID 220662664). Assim, possui pertinência subjetiva para responder pelos fatos discutidos na presente demanda. A controvérsia cinge-se à regularidade dos valores cobrados a título de semestralidade do período 2025.1, no curso de Bacharelado em Direito. Pretende a autora o recálculo do semestre com base no menor valor indicado em atendimentos administrativos, a declaração de quitação integral da semestralidade com fundamento em pagamentos anteriores e a repetição dos valores que entende indevidamente cobrados. Examinando os elementos constantes dos autos, verifica-se que, no momento inicial da rematrícula, realizada em 14/01/2025, a autora estava vinculada a 6 (seis) disciplinas, o que resultou na composição inicial da semestralidade com base nas matérias então selecionadas (ID 220663435). Ocorre que, ao longo do primeiro quadrimestre de 2025, a grade curricular da estudante sofreu alterações, com inclusão e adequação de disciplinas e turmas. Com efeito, os registros do sistema acadêmico demonstram que, em 21/01/2025, a própria autora incluiu a disciplina "Desenvolvimento Pessoal e Trabalhabilidade". Posteriormente, em razão de regularizações de turmas e de pendências curriculares necessárias à conclusão do curso, foram incluídas ou ajustadas outras disciplinas obrigatórias, a exemplo de "Introdução ao Estudo do Direito", "Filosofia do Direito" e "Trabalho de Conclusão de Curso II". Ao final, a autora cursou efetivamente 8 (oito) disciplinas no semestre 2025.1, conforme consta de seu histórico escolar. Nesse contexto, mostra-se legítima a variação do valor da semestralidade de acordo com a quantidade de disciplinas e créditos efetivamente integrantes da grade curricular da aluna. As diferentes informações prestadas nos canais de atendimento e nas comunicações eletrônicas refletem momentos distintos da relação contratual e diferentes composições da grade acadêmica, não sendo possível considerar, de forma isolada, o menor valor informado em determinado atendimento como definitivo para todo o semestre. Também não se mostra aplicável ao caso o art. 5º da Lei nº 10.962/2004. A norma trata da divergência simultânea de preços para um mesmo produto ou serviço, em um mesmo momento, situação diversa daquela verificada nos autos, em que os valores foram alterados ao longo do semestre em razão da inclusão e adequação de disciplinas integrantes da matriz curricular da autora. Ademais, consta dos autos que a autora efetuou o pagamento de R$ 3.340,64 em 06/07/2026 (ID 220662664), após negociação direta com a instituição de ensino, que concedeu abatimento de 30% sobre os encargos então pendentes. O pagamento foi realizado de forma voluntária, com o objetivo de quitar o saldo devedor referente às disciplinas adicionais efetivamente cursadas. Assim, considerando que a autora cursou e foi aprovada nas 8 (oito) disciplinas do semestre 2025.1, concluiu o curso de Direito, colou grau e obteve seu diploma, não há fundamento para determinar o recálculo da semestralidade com base em valor correspondente a uma composição anterior e distinta da grade curricular efetivamente cursada. O acolhimento da pretensão, nas circunstâncias dos autos, implicaria desconsiderar as disciplinas efetivamente cursadas pela autora e o correspondente custo contratual, resultando em indevido desequilíbrio da relação jurídica e enriquecimento sem causa. Por essa razão, não merece acolhimento o pedido de recálculo da semestralidade, tampouco o de declaração de quitação com base nos valores anteriormente pagos. Pela mesma razão, inexistindo demonstração de pagamento indevido ou de cobrança ilícita, não há valores a serem restituídos, seja de forma simples, seja em dobro, ficando afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Também não prospera o pedido de compensação por danos morais. O dano moral pressupõe efetiva violação a direitos da personalidade, à dignidade, à honra ou à imagem, não se confundindo com meros transtornos, aborrecimentos ou divergências decorrentes da execução de uma relação contratual. No caso, a controvérsia limitou-se à discussão acerca dos valores da semestralidade e ao tratamento dos chamados administrativos formulados perante a instituição de ensino e o órgão de defesa do consumidor. Não houve inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, tampouco qualquer outra restrição cadastral pública, inexistindo, portanto, hipótese de dano moral presumido. Além disso, as pendências financeiras e os chamados administrativos não impediram o regular exercício dos direitos acadêmicos da autora. Conforme os documentos juntados aos autos, a promovente frequentou as aulas, realizou as avaliações, concluiu o curso de Direito em 30/06/2025, colou grau em 06/08/2025 e teve seu diploma expedido em 12/08/2025, sem qualquer restrição acadêmica ou pedagógica (ID 223077043). Desse modo, os fatos narrados não ultrapassam a esfera dos aborrecimentos e dissabores próprios das relações contratuais, não apresentando gravidade suficiente para caracterizar lesão a direito da personalidade capaz de justificar compensação pecuniária. Impõe-se, portanto, a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Por fim, quanto à impugnação apresentada pela autora em relação aos documentos juntados pela ré sob os IDs 223077029, 223077026, 223075774 e 223075770, verifica-se que os referidos documentos dizem respeito a terceira estranha à lide e, inclusive, a curso diverso, qual seja, Arquitetura e Urbanismo (ID 223075774). Dessa forma, acolho o pedido de desconsideração dos referidos documentos, que não foram considerados na formação do convencimento judicial, e determino à Secretaria que proceda ao seu risco dos autos. II.4. Justiça gratuita Por fim, eventual pedido de concessão da justiça gratuita deverá ser formulado de maneira específica no momento da interposição do recurso, acompanhado dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, tais como Declaração de Imposto de Renda e/ou comprovante de rendimentos (contracheque). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar arguida pela ré e, no mérito, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). À Secretaria, para que proceda ao risco dos documentos de IDs 223077029, 223077026, 223075774 e 223075770, por se referirem a terceira estranha à lide, a fim de resguardar seus dados pessoais e sua privacidade. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. CARMINA BURANA GURGEL COELHO JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pela Juiza Leiga, sem ressalvas, e em plena conformidade com as disposições do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Em virtude desta homologação, o inteiro teor do Projeto de Sentença, conforme elaborado e devidamente registrado no sequencial retro, passa a fazer parte integrante e inseparável desta sentença, adquirindo todos os atributos de uma decisão judicial proferida por Juiz togado, para todos os fins de direito e efeitos processuais. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
