Inteiro teor
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo nº: 3003138-13.2026.8.06.6001Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaAssunto: Multas e demais Sanções - Indicação de Real CondutorRequerentes: Caroline Linconl da Silva e Mauricio Franco SilveiraRequeridos: Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia se encontra suficientemente esclarecida pela prova documental produzida, sendo desnecessária a realização de outras diligências probatórias. O Ministério Público, no ID 204773261, manifestou-se pela ausência de interesse público, social ou individual indisponível que justificasse sua intervenção, requerendo o prosseguimento do feito sem atuação ministerial. A controvérsia consiste em determinar se é possível atribuir ao segundo requerente, Mauricio Franco Silveira, a responsabilidade pelas infrações de trânsito registradas em nome da primeira requerente, Caroline Linconl da Silva, proprietária do veículo Hyundai/HB20, placa POV4331, embora não tenha sido realizada tempestivamente a indicação do condutor na esfera administrativa, bem como definir os efeitos dessa atribuição sobre o prontuário de habilitação da primeira autora e sobre a obtenção de sua CNH definitiva. O DETRAN/CE suscita preliminar de ilegitimidade passiva quanto aos cinco autos de infração lavrados pela AMC, sob o fundamento de que não possui competência para alterar ou invalidar autuações promovidas por outro órgão de trânsito. A preliminar não conduz, entretanto, à sua exclusão da demanda. Com efeito, a pretensão deduzida não se limita à alteração dos registros originários dos autos de infração. Os requerentes também postulam a retirada dos respectivos efeitos do prontuário de Caroline e o levantamento do bloqueio que impede a obtenção de sua CNH definitiva, providências diretamente relacionadas à atuação do DETRAN/CE. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, sem prejuízo de que as obrigações sejam impostas a cada promovido nos limites de suas respectivas atribuições administrativas. No mérito, o art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que ao condutor cabe a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo prevê prazo para que o principal condutor ou proprietário identifique o infrator quando não houver sua identificação imediata. O decurso desse prazo, entretanto, produz efeitos na esfera administrativa, não impedindo que o interessado submeta ao Poder Judiciário a controvérsia acerca da autoria material da infração e demonstre, mediante prova idônea, quem efetivamente conduzia o veículo. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, reiterado no julgamento do PUIL nº 1816/SP, ao reconhecer que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta preclusão administrativa, sem afastar o direito de o proprietário comprovar judicialmente o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. Veja-se (grifos nossos): ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE. I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7°, do CTB, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente, que demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda revolvimento fático-probatório, mas somente questão de direito. III - O acórdão atacado diverge do entendimento de outras Turmas Recursais no sentido de que o prazo previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não na via judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019, AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019. V - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão aqui atacado -, e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor na via judicial, examine a controvérsia como entender de direito. (PUIL n. 1.816/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe 15/3/2022). Desse modo, a inobservância do prazo administrativo para indicação do condutor não determina a improcedência da demanda. Ultrapassada essa questão, cabe verificar se a prova produzida permite identificar, com segurança, o efetivo condutor. No caso concreto, o conjunto probatório mostra-se suficiente para afastar a imputação pessoal das infrações à primeira requerente. O segundo requerente, Mauricio Franco Silveira, não figura como terceiro estranho ao processo. Integra voluntariamente o polo ativo da demanda e assumiu expressamente a responsabilidade pela condução do veículo nas ocasiões correspondentes aos autos de infração discutidos. Também foram apresentadas declarações com firma reconhecida por autenticidade relativas a cada um dos autos de infração impugnados (ID 193194661). Há, ainda, tentativa de indicação administrativa do segundo requerente, constando nas telas juntadas no ID 193194662 o estado de "confirmação pendente". Não se está, portanto, diante de declaração unilateral da proprietária destinada a afastar a pontuação de seu prontuário. Há manifestação convergente daquele que afirma ter efetivamente conduzido o veículo e que, ao integrar a relação processual, assume as consequências administrativas decorrentes das infrações. A ausência de indicação tempestiva perante a Administração não constitui, por si só, fundamento suficiente para desconsiderar a prova produzida em juízo. Tampouco há exigência de que a autoria material somente possa ser demonstrada mediante fotografias, registros de localização ou outros meios específicos, devendo o conjunto probatório ser apreciado de forma global. Nesse contexto, a convergência entre a afirmação da proprietária, o reconhecimento do condutor e os demais elementos documentais constantes dos autos mostra-se suficiente para reconhecer que as infrações discutidas não foram praticadas por Caroline Linconl da Silva, mas por Mauricio Franco Silveira. A conclusão alcança os sete autos indicados desde a petição inicial, sendo dois lavrados pelo DETRAN/CE e cinco pela Prefeitura de Fortaleza/AMC: V606211819, de 14/09/2023; AS00412379, de 19/04/2024; AS00527265, de 13/04/2024; AS00445674, de 13/03/2024; M600214061, de 03/03/2024; AS00367302, de 23/01/2024; e V606299368, de 01/11/2023. A procedência da pretensão não consiste em invalidação das autuações nem em afastamento das penalidades pecuniárias. O objeto da demanda consiste na correta identificação do responsável pelas consequências de caráter pessoal decorrentes das infrações, permanecendo hígidas as penalidades pecuniárias. A conclusão repercute sobre a situação da Permissão Para Dirigir da primeira requerente. O DETRAN/CE sustenta que o impedimento à obtenção da CNH definitiva decorre do art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB, em razão das infrações registradas no prontuário de Caroline. Reconhecida judicialmente a autoria das infrações pelo segundo requerente, desaparece o suporte fático para que esses específicos autos de infração continuem produzindo efeitos pessoais no prontuário da primeira autora. Por isso, as infrações objeto desta demanda não podem constituir fundamento para impedir a expedição da CNH definitiva de Caroline. A providência deve ficar adstrita ao objeto desta ação e não dispensa a primeira requerente do preenchimento dos demais requisitos legais para obtenção da habilitação definitiva nem impede a consideração de eventual restrição autônoma e estranha aos sete autos de infração examinados neste processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) DECLARAR que CAROLINE LINCONL DA SILVA não foi a condutora responsável pelas infrações correspondentes aos AITs nº V606211819, AS00412379, AS00527265, AS00445674, M600214061, AS00367302 e V606299368, RECONHECENDO MAURICIO FRANCO SILVEIRA como o efetivo condutor para fins das consequências administrativas de natureza pessoal decorrentes dessas infrações; b) DETERMINAR à AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, no âmbito de suas atribuições, que proceda às retificações necessárias quanto aos AITs nº AS00412379, AS00527265, AS00445674, M600214061 e AS00367302, fazendo constar Mauricio Franco Silveira, CPF nº 604.082.043-89, como condutor responsável pelas respectivas infrações, para fins de pontuação e demais consequências administrativas de caráter pessoal; c) DETERMINAR ao DETRAN/CE, no âmbito de suas atribuições, que proceda às retificações necessárias quanto aos AITs nº V606211819 e V606299368, fazendo constar Mauricio Franco Silveira como condutor responsável pelas respectivas infrações, e, após as comunicações e registros pertinentes, EXCLUA do prontuário de Caroline Linconl da Silva a pontuação e os demais efeitos pessoais decorrentes dos sete autos de infração objeto desta demanda, restabelecendo sua situação ao estado em que estaria caso tais infrações não lhe houvessem sido atribuídas, sem prejuízo da existência de outros impedimentos autônomos. Ficam preservadas as penalidades pecuniárias decorrentes dos autos de infração. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Caso nada seja requerido, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Raimundo Deusdeth Rodrigues JuniorJuiz de Direito
