Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0803829-56.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEYSON RODRIGUES PINHO Nome: GLEYSON RODRIGUES PINHO Endereço: Alameda Ananindeua, 04, (Cond Ouro Verde), Rua Betânia, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-580 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PELO RITO COMUM ajuizada por GLEYSON RODRIGUES PINHO em face do ESTADO DO PARÁ, na qual o autor, policial militar, pleiteia a reclassificação em sua turma originária do Curso de Formação de Soldados da PMPA, com efeitos retroativos, bem como o pagamento de valores remuneratórios que alega não ter recebido em razão de ato administrativo reputado ilegal. Narra o demandante que, no ano de 2013, foi eliminado de concurso público para ingresso na Polícia Militar sob o fundamento de possuir tatuagem, circunstância que motivou a impetração de Mandado de Segurança. Sustenta que obteve liminar para prosseguir no certame, posteriormente confirmada por sentença concessiva da segurança, mantida em grau recursal, com trânsito em julgado em maio de 2018. Afirma, contudo, que a Administração deixou de conferir à decisão judicial efeitos retroativos (ex tunc), mantendo sua incorporação e promoção em datas posteriores às de sua turma de origem. Aduz que requereu administrativamente, em abril de 2020, a reclassificação na ata geral do curso de formação correspondente à turma de 2013/2014, bem como a retificação da data de promoção para Soldado PM, de modo a alinhar sua antiguidade e evolução funcional à classificação que teria obtido não fosse a exclusão indevida do certame. O pedido, entretanto, foi indeferido pelo Comando Geral da PMPA, sob o argumento de inexistir direito à reclassificação retroativa. Sustenta a inexistência de prescrição, defendendo que o prazo foi suspenso durante a tramitação do requerimento administrativo, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932. Invoca, ainda, o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o dever de autotutela administrativa, argumentando que a anulação do ato ilegal impõe o restabelecimento integral do status quo ante. Ao final, requer: (i) a concessão da gratuidade da justiça; (ii) a reclassificação na turma originária, com a correspondente retificação da data de promoção; (iii) sua inclusão na relação de promoções subsequentes segundo a antiguidade correta; (iv) o pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao período de 16/05/2014 a 09/05/2016, no montante de R$ 99.885,50, acrescidas de juros e correção monetária; e (v) a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O réu apresentou contestação, momento em que, no mérito, sustentou a improcedência da demanda (ID 89090103). Preliminarmente, o réu suscita a ocorrência de prescrição das pretensões deduzidas, defendendo que eventual direito à reclassificação ou percepção de diferenças remuneratórias estaria fulminado pelo prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, sustentando que o trânsito em julgado do mandado de segurança ocorreu em 2018 e que a presente ação foi ajuizada apenas em 2023. No mérito fático, o Estado sustenta que a demanda versa sobre pedido de reclassificação do autor na turma originária do Curso de Formação de Soldados, com retificação de promoção e pagamento de diferenças remuneratórias no valor de R$ 99.885,50, referentes ao período de 16/05/2014 a 09/05/2016 . Alega, entretanto, que a pretensão não encontra amparo jurídico, pois o autor foi regularmente matriculado e promovido conforme as regras administrativas vigentes à época, inexistindo direito automático à retroação funcional pretendida. Réplica no ID 89502432. O Ministério Público ofereceu manifestação processual (ID 93233814), tendo pugnado pela improcedência da demanda. Anúncio do julgamento antecipado no ID 108642119. Relatados. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: No que tange a preliminar de prescrição, assim dispõe o art. 1°, do Decreto nº 20.910/1932: ‘‘Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem’’. No caso dos autos, verifica-se que a autora manejou requerimento administrativo dentro do prazo prescricional e só houve indeferimento expresso da pretensão, por parte da Administração Pública, em 2020. A presente demanda foi ajuizada em 2023, logo, a pretensão deduzida na exordial não se encontra inquinada pela prescrição. Em relação ao mérito da lide, a presente demanda tem por objeto a pretensão, formulada pelo autor, de ver reconhecido o direito à reclassificação em sua turma originária de formação funcional e à retroação dos efeitos funcionais e remuneratórios correspondentes, em razão de decisão judicial que determinou sua continuidade no certame depois de suposta eliminação indevida no concurso público. Em termos concretos, o autor pleiteia que seja atribuída eficácia retroativa à decisão judicial que lhe assegurou a investidura no cargo militar, com repercussões na antiguidade, promoções subsequentes e pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao período em que, segundo sustenta, teria sido promovido e percebido vencimentos não auferidos. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não existe direito a promoção em razão de nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, bem como inexiste de igual modo comprovação de que houve preterição em relação aos demais candidatos, conforme o seguinte aresto: ‘‘CONCURSO PÚBLICO NOMEAÇÃO ORDEM JUDICIAL PROMOÇÕES. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. (STF - RE: 629392 MT, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/06/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/02/2018)’’ Tema 671 do STF. Tese: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. É de conhecimento geral que o acesso a patentes mais elevadas da carreira militar dependem de uma criteriosa observância de atributos específicos de ordem castrense, impossíveis de serem apreciados amiúde pelo Poder Judiciário e deve ser primeiramente requerida na Polícia Militar. Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade dos atos administrativos, conforme o diploma legal que dispõe sobre a promoção de praças da PMPA, lei estadual nº 8.230/2015: ‘‘Art. 32. O Praça, extraordinariamente, será promovido em ressarcimento de preterição, desde que seja reconhecido o seu direito à promoção quando: I - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; II - for absolvido em Conselho de Disciplina; III - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo; IV - tiver solução favorável ao recurso interposto. Parágrafo único. A promoção do Praça feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, independentemente da existência de vaga’’. ‘‘Art. 33. A promoção indevidamente não efetivada será objeto de ressarcimento de preterição desde que requerida pelo interessado ou providenciada pela Administração no prazo de cinco anos, contados da data em que a respectiva promoção deveria ocorrer’’. Nesse sentido, a hipótese ventilada pelo autor não se enquadra em erro administrativo, já que a eliminação do concurso público é anterior à entrada do autor na carreira militar. Só se pode falar em erro administrativo que justifique o ressarcimento de preterição se este ocorreu após o ingresso do autor na carreira. Assim, improcedência da demanda é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos moldes da fundamentação. Relativamente aos ônus sucumbenciais, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte demandada, que ora se arbitra em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Referida cobrança que se sujeitará ao regime da justiça gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém/PA, data registrada no sistema. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda de Belém PF
