Valdeise Maria Reis Bastos

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer os pagamentos demonstrados e determinar a recomposição do crédito executado no processo nº 0813607-50.2023.8.14.0301, observados os seguintes comandos: 1. Quanto à nota fiscal nº 109: Excluam-se integralmente da execução os R$ 2.368.701,84 cobrados como principal remanescente dessa nota, bem como toda a correção monetária e os juros calculados sobre essa parcela desde 31/12/2015, pois o principal já estava quitado antes do marco inicial adotado na planilha da exequente. 2. Quanto à nota fiscal nº 124: Considere-se como base de cálculo o saldo de R$ 84.299,82, sobre o qual incidirão correção monetária e juros desde 31/12/2015, segundo os critérios do item 4. 3. Quanto à nota fiscal nº 125: A apuração partirá do valor de R$ 4.415.260,00, com incidência de correção monetária e juros desde 31/12/2015, descontando-se os seguintes pagamentos nas respectivas datas: Data do pagamento Valor a descontar 03/08/2016 R$ 244.408,00 01/09/2016 R$ 328.707,83 03/11/2016 R$ 328.707,83 02/12/2016 R$ 328.707,83 29/12/2016 R$ 328.707,83 Total dos pagamentos R$ 1.559.239,32 Para realizar esses abatimentos, o responsável pelo cálculo deverá atualizar a obrigação até a data de cada pagamento e, nessa ocasião, imputar o valor recebido primeiro aos juros vencidos e depois ao capital monetariamente corrigido, conforme o art. 354 do Código Civil. Após cada abatimento, os encargos seguintes incidirão sobre o capital remanescente, sem capitalização dos juros da poupança, repetindo-se esse procedimento até o último pagamento e prosseguindo-se, então, com a atualização do saldo. Esclareço que os R$ 2.856.020,68 representam a diferença nominal entre o valor da nota e a soma dos pagamentos, não constituindo uma base que possa ser simplesmente atualizada desde 31/12/2015, em substituição à evolução cronológica determinada neste item. 4. Quanto aos encargos das notas fiscais nºs 124 e 125: Na apuração dos respectivos créditos, observem-se os seguintes períodos, sempre respeitados os abatimentos determinados: a) De 31/12/2015 a 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros simples segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, sem capitalização; b) De 09/12/2021 a 09/09/2025, exclusivamente a taxa Selic, acumulada mensalmente, em substituição à correção monetária e aos juros, vedada sua cumulação com IPCA-E, juros da poupança ou qualquer outro encargo de mesma natureza; c) De 10/09/2025 até a expedição do requisitório, correção monetária pelo IPCA-E e juros simples segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, sem capitalização; d) A partir da expedição do requisitório, atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, aplicando-se a Selic em substituição ao resultado conjunto caso este seja superior àquela taxa, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. Durante o prazo constitucional de pagamento, ob

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios, exclusivamente para adequar o termo inicial dos encargos, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, constituindo título executivo judicial em favor de CRUZEL COMERCIAL LTDA. e contra o MUNICÍPIO DE BELÉM, pelo principal de R$ 19.500,00, referente à nota fiscal nº 6.426 e ao empenho nº 008501/2024. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros a partir do vencimento constante da liquidação, qual seja na data de 24/08/2024, nos moldes do tema repetitivo nº 905, do STJ; a partir de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, sobre a soma devida, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora, conforme os termos da Emenda Constitucional nº. 113/2021 até 8 de setembro de 2025; a partir de 9 de setembro de 2025, data de entrada em vigor da EC nº 136/2025, até o efetivo pagamento: atualização pelo IPCA, acrescida de juros simples de 2% ao ano. CONDENO O ENTE PÚBLICO À RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS PELA PARTE AUTORA NO PERCENTUAL, uma vez que, nos moldes da fundamentação, a parte requerente decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Havendo apelação, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. TJPA, com as homenagens de estilo. Lado outro, transitando em julgado a sentença, certifique-se e, considerando que a execução de título judicial depende de requerimento da parte exequente e do cumprimento de determinadas formalidades legais, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, com a juntada de planilha de débito e requerendo o que lhe competir, prosseguindo-se o presente feito nos moldes do Título II, Livro I da Parte Especial do CPC (Cumprimento de Sentença). Sem reexame necessário, ante o montante da condenação. P.R.I.C.

ANTE O EXPOSTO, ante a ausência de interesse processual (inadequação da via eleita) e de documento indispensável ao ajuizamento da ação (sentença de reconhecimento de união estável post mortem), com fulcro no art. 330, III e IV c/c art. 321 do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por corolário, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. CUSTAS pelo autor, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade. Sem honorários, ante a ausência de triangulação. Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada, se for o caso, para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Após, estando o feito digitalizado, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo, independente de nova conclusão. P.R.I.C.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Após, estando o feito digitalizado, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P. R. I. C.

ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará para: I — CONDENAR os réus ANA PAULA DA SILVA SOUSA SANTOS PENICHE, FERNANDO JORGE DE AZEVEDO e A SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano ao erário a ser apurado em fase de liquidação, até o efetivo ressarcimento, na forma do art. 37, § 5.º, da Constituição Federal e do art. 12, II, da Lei n.º 8.429/1992; II — CONDENAR, ainda, individualmente, cada um dos réus acima às seguintes sanções, nos termos do art. 12, II, da Lei n.º 8.429/1992: 1) FERNANDO JORGE DE AZEVEDO: a) à perda da função pública eventualmente exercida ao tempo do trânsito em julgado desta decisão; b) à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos; c) ao pagamento de multa civil correspondente a uma vez o valor do dano efetivamente apurado em liquidação de sentença; d) à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos; 2) ANA PAULA DA SILVA SOUSA SANTOS PENICHE: a) à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos; b) ao pagamento de multa civil correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do dano que vier a ser apurado em liquidação, considerada a menor relevância causal de sua participação quando comparada à do ordenador de despesas; c) à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 04 (quatro) anos; 3) A SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA: a) ao pagamento de multa civil correspondente a uma vez o proveito econômico ilicitamente obtido, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, observado o limite previsto no art. 12 da Lei nº 8.429/92; b) à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 06 (seis) anos. Da mesma forma, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos réus CARLOS AUGUSTO DE PAIVA LEDO, JAIRO MACHADO PINTO, JOSE ALMEIDA DA SILVA, RAIMUNDO PENA DA GAMA, RUI GUILHERME FEIO DE FEIO, ELISANGELA SULENE PENA LIMA e TAPAJÓS & SANTOS LTDA-ME, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Deixo de condenar o Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, ante a ausência de má-fé e em observância ao regime jurídico próprio das ações de improbidade administrativa. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo. P.R.I.C.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do arts. 485, IV, do CPC e 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I do CPC. DEIXO DE CONDENAR O(A) AUTOR(A) ao pagamento das custas judiciais, visto que não foi prestada a tutela jurisdicional, conforme precedente do STJ (ARESP n° 1.442.134/SP), caso em que a distribuição deverá ser cancelada sem custas. Sem honorários (Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ) Havendo interposição de RECURSO DE APELAÇÃO, considerando o 485, § 7º do CPC, retornem os autos conclusos para apreciação. P.R.I.C.

ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos acima alinhavados e por tudo mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Havendo decisão antecipatória pendente de cumprimento, REVOGO nesta oportunidade a LIMINAR CONCEDIDA, bem como DETERMINO O RECOLHIMENTO DE QUAISQUER MANDADOS neste processo, SEM CUMPRIMENTO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVAMENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, as quais, entretanto, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, caso tenha sido deferida tácita ou expressamente a justiça gratuita (AREsp nº 440971, REsp nº 1.721.249 e REsp nº 904.289). Sem honorários, haja vista tratar-se de mandado de segurança. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as baixas legais, dando-se baixa no sistema processual. P.R.I.C.

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para desconstituir as decisões que desclassificaram as propostas da impetrante nos Lotes 1 e 2 da Concorrência Eletrônica nº 90002/2024/UEPA e determinar que a Universidade do Estado do Pará retome sua análise, assegurando à empresa oportunidade para esclarecer e sanar os vícios formais, sem alteração dos valores globais originalmente ofertados, e profira decisão técnica e adequadamente motivada sobre a exequibilidade; DECLARO sem efeito, nos Lotes 1 e 2, os atos subsequentes cuja validade pressuponha necessariamente as desclassificações ora desconstituídas, preservados os atos autônomos e aqueles compatíveis com a retomada da fase de julgamento; DENEGO A SEGURANÇA quanto aos pedidos de declaração judicial da exequibilidade das propostas, habilitação, adjudicação, homologação e contratação da impetrante, bem como de desclassificação ou aplicação de sanções à ALL CONSTRUTORA LTDA.; e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, o pedido de desclassificação da PRESCOM – COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, uma vez que incabíveis na espécie (art. 25, da Lei n° 12.016/2009). Escoado o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao TJPA para reexame necessário. P.R.I.C.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos ao norte alinhavados, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. CONDENO O(A) AUTOR(A) ao pagamento das custas judiciais, que ficarão sob condição suspensiva, uma vez que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários, uma vez que a parte ré não foi citada. Havendo decisão antecipatória pendente de cumprimento, REVOGO nesta oportunidade a LIMINAR CONCEDIDA, bem como DETERMINO O RECOLHIMENTO DE QUAISQUER MANDADOS neste processo, SEM CUMPRIMENTO. Sobrevindo apelação, intime-se o apelado para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as baixas legais, dando-se baixa no sistema processual. P.R.I.C.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e, por tudo mais que dos autos consta, resta configurada a desistência tácita em relação à ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c § 1º, do CPC, bem como, em relação ao réu, ESTADO DO PARÁ, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, declarando a ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento nos arts. 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios em relação a ré ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU, porquanto não houve a triangulação processual, não se verificando efetiva sucumbência oponível. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do Estado do Pará, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, CPC) Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Após, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P. R. I. C.

Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO PARÁ a converter em pecúnia e pagar ao autor 180 (cento e oitenta) dias de férias não concedidas, conforme saldo registrado no ID 136714303, acrescidos do respectivo terço constitucional. O montante será apurado em liquidação de sentença, observada a extensão do direito ora reconhecida e vedada a inclusão autônoma do período de 2012, que não integrou o pedido formulado na inicial. Sobre a condenação incidirão atualização monetária e juros de mora a partir da data em que o autor deveria ter sido indenizado, isto é, na data de 1º de fevereiro de 2024, quando o autor foi transferido para a reserva remunerada, uma vez que se trata de obrigação sujeita a termo (mora ex re). Juros e correção monetária pela SELIC, conforme os termos da Emenda Constitucional nº. 113/2021 até 9 de setembro de 2025; a partir de 10 de setembro de 2025, aplicam-se as disposições da EC nº 136/2025. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Quanto aos ônus sucumbenciais, embora a condenação tenha sido limitada a 180 (cento e oitenta) dias de férias não concedidas, em extensão inferior aos 240 dias postulados, o autor obteve êxito no núcleo da pretensão deduzida, consistente no reconhecimento do direito à conversão em pecúnia do saldo de férias não usufruído quando da passagem para a inatividade. Assim, a redução quantitativa da condenação decorreu apenas da adequação do montante à prova funcional existente nos autos, não alterando substancialmente o resultado da demanda. Considero, portanto, que o autor decaiu de parte mínima de sua pretensão e, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC, atribuo ao Estado do Pará integralmente os ônus da sucumbência. Sem custas para o ente público réu, na conformidade do art. 40, I, da Lei estadual nº 8.328/2015, devendo, contudo, restituir em favor da parte autora o montante eventualmente por esta pago a título de custas processuais. Tratando-se de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, o percentual dos honorários advocatícios será definido após a liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC, observados os percentuais previstos no § 3º do mesmo dispositivo. Processo sujeito ao reexame necessário, uma vez que se trata de condenação ilíquida. P. R. I. C.

ada, deixou de promover satisfatoriamente os atos e diligências que lhe incumbiam para acolhimento da petição inicial. É comezinho que o Poder Judiciário comporta extenso número de demandas, sendo dever não só do Estado, mas especialmente da parte interessada, em face desse cenário, movimentar e impulsionar o processo no qual persegue seu direito, de forma a dar o regular andamento ao feito. Desta feita, considerando que o requerente não apresentou a documentação indispensável ao ajuizamento do feito, com fulcro no art. 320 e 321, § único c/c art. 330, III do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem custas processuais, uma vez que não houve a prática de qualquer ato processual, hipótese em que a distribuição deverá ser cancelada, com esteio no art. 290 do CPC, uma vez que não foi prestada a tutela jurisdicional, conforme precedente do STJ (ARESP n° 1.442.134/SP). Os ônus sucumbenciais ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que ora defiro a gratuidade na forma do art. 98, §3º do CPC. DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, tendo em vista se tratar de matéria reconhecida de ofício por este Juízo e/ou pela não triangulação da lide. Sobrevindo apelação, intime-se o apelado para contrarrazão e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as baixas legais, dando-se baixa no sistema processual. P.R.I.C.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. arts. 487, I, 700 e 702 do CPC, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pelo ESTADO DO PARÁ e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRETENSÃO MONITÓRIA formulada por DITRON ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES EIRELI – EPP, deixando de constituir título executivo judicial em favor da autora relativamente ao crédito objeto desta demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação de fazer, declaro extinta a execução neste ponto, com fulcro no art. 924, II do CPC, bem como CONFIRMO a astreinte no valor de R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais). CONDENO o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da multa moratória, em razão da resistência ao cumprimento da obrigação de fazer. Tendo em vista que a exigibilidade da astreinte se inicia a partir da presente sentença que a confirma, deve ser observado o teto do RPV de 30 SM fixado na Lei Estadual nº 11.091/2025. Assim, após transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE a ordem de pagamento adequada, observado o montante global da execução (Precedentes: STF – RE n° 484.770/RS; e, RE n° Ag.Reg. no RE n° 595.978/PE), em favor do exequente, da seguinte forma: - RPV: LOUISE CRISTINA GIL LIMA, R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) – crédito principal. - RPV: ALYDES DE ARAUJO LUSTOZA – OAB/PA 20238A), R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais) – crédito de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. A ordem de pagamento referente aos honorários pode ser expedida com dados bancários do advogado beneficiário ou do escritório, desde que este conste na procuração ad judicia. Antes da expedição dos ofícios, intimem-se as partes do teor, nos termos do art. 7º, §6º da Resolução CNJ nº 303/2019. Caso a ordem de pagamento seja RPV, deverá ser realizada em até 2 (dois) meses, contados da entrega ao requerido. Incidirá a correção monetária no período compreendido entre a data da apresentação do cálculo e a data da expedição das requisições e o pagamento efetivo (Tema 292 - STJ), observando-se os mesmos comandos de liquidação. Os juros de mora incidirão somente se após decorrido o prazo estabelecido não houver o pagamento (Tema 1037 – Leading Case RE 1169289). APÓS A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO, SOBREVINDO DILIGÊNCIAS DA COORDENADORIA DE PRECATÓRIO, DEVERÁ A UPJ PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO, INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO. INT. DIL. E CUMPRA-SE. Após, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Belém/PA., VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 2ª VFP da Capital RP

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido relativo ao adicional por tempo de serviço, para reconhecer que o autor fazia jus ao percentual de 35% sobre a remuneração do cargo, formada pelo vencimento e pelas vantagens de caráter permanente, entre 15/07/2019 e 27/08/2019; de 40% a partir de 28/08/2019 até a competência de março de 2024; e de 45% a partir da competência de abril de 2024, condenando o Estado do Pará ao pagamento das diferenças entre os percentuais efetivamente satisfeitos e aqueles ora reconhecidos, observados os marcos temporais acima definidos, a prescrição quinquenal e o abatimento dos valores já pagos a idêntico título; RECONHEÇO a prescrição das parcelas anteriores a 15/07/2019; Os valores devidos serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a data em que deveriam ser pagos mensalmente (dívida sujeita a termo - mora ex re), nos moldes do tema repetitivo nº 905, do STJ; a partir de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, sobre a soma devida, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora, conforme os termos da Emenda Constitucional nº. 113/2021 até 9 de setembro de 2025; a partir de 10 de setembro de 2025, aplicam-se as disposições da EC nº 136/2025. Considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido, CONDENO o Estado do Pará integralmente nos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, observados os percentuais mínimos e sucessivos previstos nos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo. Quanto às custas processuais, observe-se a isenção legal do Estado do Pará, sem prejuízo da restituição das despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte autora. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C.

ada, deixou de promover satisfatoriamente os atos e diligências que lhe incumbiam para acolhimento da petição inicial. É comezinho que o Poder Judiciário comporta extenso número de demandas, sendo dever não só do Estado, mas especialmente da parte interessada, em face desse cenário, movimentar e impulsionar o processo no qual persegue seu direito, de forma a dar o regular andamento ao feito. Desta feita, considerando que o requerente não apresentou a documentação indispensável ao ajuizamento do feito, com fulcro no art. 320 e 321, § único c/c art. 330, III do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem custas processuais, uma vez que não houve a prática de qualquer ato processual, hipótese em que a distribuição deverá ser cancelada, com esteio no art. 290 do CPC, uma vez que não foi prestada a tutela jurisdicional, conforme precedente do STJ (ARESP n° 1.442.134/SP). Os ônus sucumbenciais ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que ora defiro a gratuidade na forma do art. 98, §3º do CPC. DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, tendo em vista se tratar de matéria reconhecida de ofício por este Juízo e/ou pela não triangulação da lide. Sobrevindo apelação, intime-se o apelado para contrarrazão e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as baixas legais, dando-se baixa no sistema processual. P.R.I.C.

ada, deixou de promover satisfatoriamente os atos e diligências que lhe incumbiam para acolhimento da petição inicial. É comezinho que o Poder Judiciário comporta extenso número de demandas, sendo dever não só do Estado, mas especialmente da parte interessada, em face desse cenário, movimentar e impulsionar o processo no qual persegue seu direito, de forma a dar o regular andamento ao feito. Desta feita, considerando que o requerente não apresentou a documentação indispensável ao ajuizamento do feito, com fulcro no art. 320 e 321, § único c/c art. 330, III do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem custas processuais, uma vez que não houve a prática de qualquer ato processual, hipótese em que a distribuição deverá ser cancelada, com esteio no art. 290 do CPC, uma vez que não foi prestada a tutela jurisdicional, conforme precedente do STJ (ARESP n° 1.442.134/SP). Os ônus sucumbenciais ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que ora defiro a gratuidade na forma do art. 98, §3º do CPC. DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, tendo em vista se tratar de matéria reconhecida de ofício por este Juízo e/ou pela não triangulação da lide. Sobrevindo apelação, intime-se o apelado para contrarrazão e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as baixas legais, dando-se baixa no sistema processual. P.R.I.C.