Ementa
reza acidentária. Com efeito, foi oportunizado à parte autora prazo adequar a inicial nos termos do artigo 129-A, I e II, da Lei nº 14.331/22 que trouxe alterações à Lei nº 13.876/19 e à Lei nº 8.213/91, contudo, em que pese devidamente intimada, a parte autora peticionou no ID. 170354481, entretanto, não cumpriu na íntegra a ordem de emenda. O art. 485, I do CPC dispõe que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando o juiz indeferir a petição inicial. Ante todo o exposto e com fundamento no artigo 330, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I do mesmo diploma legal. Sem custas e demais despesas processuais em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800299-19.2026.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO RODRIGO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANNA CARLA COPETE RODRIGUES - SP416598 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ANTÔNIO RODRIGO NASCIMENTO SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Concessão de Auxílio Acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O pedido foi instruído com documentos. No ID. 166780972 foi determinada a emenda da inicial para a parte autora adequá-la de acordo com o disposto no artigo 129-A, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 14.331/22). Devidamente intimada, a parte autora peticionou no ID. 170354481. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação para fins de concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. Com efeito, foi oportunizado à parte autora prazo adequar a inicial nos termos do artigo 129-A, I e II, da Lei nº 14.331/22 que trouxe alterações à Lei nº 13.876/19 e à Lei nº 8.213/91, contudo, em que pese devidamente intimada, a parte autora peticionou no ID. 170354481, entretanto, não cumpriu na íntegra a ordem de emenda. O art. 485, I do CPC dispõe que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando o juiz indeferir a petição inicial. Ante todo o exposto e com fundamento no artigo 330, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I do mesmo diploma legal. Sem custas e demais despesas processuais em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Caso exista como parte a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, o prazo será em dobro, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito
