Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0803801-26.2025.8.14.0008 AUTOR: MARIA UILZA NUNES NEVES REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato com pedido liminar cumulada com danos materiais e morais, ajuizada por Maria Uilza Nunes Neves em face de Banco Banco Daycoval, na qual a autora busca a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Em síntese, a autora afirma ter sido surpreendida com descontos mensais em sua aposentadoria referentes a um contrato de cartão de crédito consignado, que ela acreditava ser um empréstimo consignado tradicional. Sustenta que não foi devidamente informada sobre a natureza do contrato e que os valores descontados não amortizam a dívida, servindo apenas para pagar juros e encargos, o que gera uma dívida interminável. Alega abusividade, vício de consentimento, ausência de prazo final para os descontos e falta de clareza nas informações contratuais. Requer a declaração de nulidade ou inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. Fundamenta seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor, na boa-fé objetiva e em precedentes do STJ e TJPA, destacando que a prática do banco desvirtua o objetivo do crédito consignado, que deveria oferecer juros baixos e prazo determinado. A Decisão no id. 156704489, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação do réu. Contestação no id. 158822575. Réplica no id. 160970046. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Em síntese, a parte requerente afirma que contratou em 07/10/2022 operação junto ao Banco BMG S.A., acreditando tratar-se de empréstimo consignado no valor de R$ 1.663,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 66,00. Posteriormente, verificou que se tratava de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, alegando ter sido induzida a erro pela falta de informações claras sobre o produto. Sustenta ainda que a taxa de 3,795030% ao mês seria superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, de 1,75% ao mês, caracterizando abusividade. Em sede de Contestação, o requerido defende a legalidade da contratação, afirmando que a autora aderiu expressamente ao cartão de crédito consignado, com ciência da reserva de margem consignável de 5% e das condições do produto. Argumenta que houve crédito disponibilizado em sua conta e que os descontos são regulares. Em sede de preliminar, alega a decadência e prescrição, sustentando que a autora demorou além do prazo legal para reclamar, já que os descontos ocorrem desde 2022 e a ação foi ajuizada apenas em 2025. Alega também ausência de tentativa de solução administrativa e impugna o pedido de justiça gratuita, afirmando que a autora possui renda incompatível com o benefício. No mérito, insiste que o contrato está em conformidade com a legislação (Lei 10.820/2003 e alterações), que a modalidade de cartão consignado é prevista em lei e que a autora foi informada de forma clara e inequívoca sobre os termos, não havendo vício de consentimento ou prática abusiva. Pede, portanto, a improcedência total da ação. Passo a analisar as preliminares e prejudiciais de mérito. Inicialmente, entendo que alegação de decadência não procede. A tese defensiva procura enquadrar a controvérsia como vício aparente de serviço, para atrair o prazo decadencial do art. 26 do CDC, sob o argumento de que os descontos constam do demonstrativo de pagamento desde 03/11/2022. Todavia, a causa de pedir exposta na inicial não se limita a “vício do serviço” em sentido estrito. A autora deduz pretensão de declaração de inexistência/nulidade ou anulação do negócio, sustenta erro essencial quanto à natureza da contratação, aponta descontos permanentes sem data final e pleiteia repetição de indébito e danos morais. Em tal contexto, a discussão não se resolve pelo regime decadencial do art. 26 do CDC, próprio da reclamação por vício aparente ou de fácil constatação, mas por pretensões declaratórias, desconstitutivas e reparatórias derivadas de relação contratual cuja eficácia lesiva, segundo a narrativa inicial, se protrai no tempo. Havendo alegação de descontos sucessivos e ainda em curso, não há falar em decadência do direito de ação. Também não procede a preliminar de prescrição. A contestação sustenta que a avença foi firmada em 29/08/2022 e que a pretensão reparatória estaria sujeita ao prazo de 3 anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, afirmando que a ação, proposta em 05/09/2025, seria intempestiva. Ocorre que a própria defesa reconhece que os descontos mensais passaram a ocorrer desde 03/11/2022; a inicial, por sua vez, afirma que esses descontos continuam até a presente data e que não há data de cessação. Assim, mesmo sob a ótica da pretensão reparatória, a narrativa dos autos revela relação de trato sucessivo, com descontos renovados mês a mês. De todo modo, a demanda não contém apenas pedido indenizatório: inclui também pretensão de cessação dos descontos, exibição de documentos e declaração de nulidade/inexistência ou anulação da contratação. A parte requerida alegou, ainda, a ausência de prévia reclamação administrativa e inexistência de pretensão resistida. A Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, o acesso à jurisdição independe de exaurimento da via administrativa, salvo quando expressamente exigido por lei, o que não ocorre na hipótese. Ademais, a própria contestação apresentada pelo réu evidencia a pretensão resistida. Rejeito, portanto, a preliminar de carência de ação. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se à existência e validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, supostamente firmado entre as partes, e aos consequentes descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário do autor. Na situação em exame, infere-se que a relação jurídica existente entre as partes, e que gerou a lide posta em juízo, apresenta contornos de relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a observância das suas regras. Assim, diante da presença dos requisitos inverto o ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Analisando os autos e o conjunto probatório juntado, bem como as manifestações das partes, entendo possuir razão a parte requerente. A modalidade de cartão de crédito consignado apresenta peculiaridade conhecida: o desconto em folha/benefício tende a se limitar ao pagamento mínimo, com incidência de encargos rotativos/parcelamentos, gerando alongamento do saldo e assimetria informacional relevante, especialmente para consumidores idosos/hipervulneráveis. A parte autora nega peremptoriamente ter contratado o serviço, alegando que o banco firmou o negócio jurídico de forma abusiva, sem a sua autorização, pois achava que estava anuindo com empréstimo consignado tradicional. Alega, ainda, ausência de consentimento livre e informado, elemento essencial à validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104, II e III, do Código Civil. Não obstante a alegação do réu de ciência dos termos do contrato por parte do autor, o requerido não demonstrou, de forma inequívoca, que a parte autora foi devidamente esclarecida acerca da natureza do contrato. À luz do direito do consumidor, não há como se presumir a validade da contratação de produto bancário quando o fornecedor não logra comprovar, de forma incontestável, a ciência efetiva do consumidor sobre a natureza do negócio jurídico celebrado. O contrato objeto da lide, embora nominado como "cartão de crédito consignado", reveste-se, na prática, conforme informações contidas na própria Contestação, de verdadeira simulação de empréstimo consignado com reserva de margem, sob condição mais gravosa ao consumidor. Essa modalidade tem sido reiteradamente rechaçada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, por configurar contratação abusiva e carente de informação adequada ao consumidor, violando o disposto no art. 6º, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido que tal prática, formalizada nestes moldes, com a ausência de informação adequada ao consumidor, configura abusividade contratual e venda casada, conforme se observa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO RMC. AUTORIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENDA CASADA. CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (TJ-MG - AC: 10000200680668002 MG, Relator.: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis/9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022) Importante destacar que o contrato apresentado pela parte ré não comprova de forma suficiente que o autor tinha plena ciência da natureza da operação ou das informações essenciais sobre o negócio jurídico firmado entre as partes, notadamente por tratar-se de consumidor, com renda mensal modesta, presumivelmente vulnerável. Demonstrado, portanto, vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do contrato, nos termos do artigo 171, inciso II, c/c art. 138 do Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor reforçou os deveres de transparência e informação, exigindo que o consumidor seja informado, de forma prévia e adequada, sobre: Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre: I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; [...] V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor. Na hipótese dos autos, resta evidente a violação ao dever de informação, à boa-fé objetiva e ao princípio da transparência, uma vez que o contrato, além de não esclarecer devidamente o consumidor, está gerando uma dívida impagável e cumulativa. Assim, à luz do conjunto probatório e do dever de proteção do consumidor, é medida de justiça reconhecer a invalidade parcial/adequação necessária da operação, anulando os contratos na forma RMC e determinando sua conversão em empréstimo consignado comum, com recálculo pela taxa média do BACEN vigente à época da contratação (para empréstimo consignado equivalente), solução que tem sido adotada por Tribunais em casos análogos, por recompor equilíbrio e impedir perpetuação abusiva do saldo. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). INDUÇÃO A ERRO. PRÁTICA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve vício de consentimento e indução a erro na contratação da modalidade RCC; (ii) se é devida a conversão do contrato de RCC em empréstimo consignado tradicional; (iii) se a cobrança caracteriza prática abusiva e má prestação de serviço; (iv) se são devidas indenização por danos morais e repetição do indébito; (v) se há provas suficientes para compensação de valores supostamente depositados; (vi) qual o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira. 4. A documentação apresentada pelo banco não demonstrou a efetiva ciência do consumidor sobre a contratação de RCC. 5. Verificada a ausência de transparência e a ocorrência de prática abusiva, impõe-se a declaração de nulidade do contrato. 6. Diante da falha na prestação do serviço e da cobrança indevida sobre benefício previdenciário, o dano moral é presumido. 7. A restituição dos valores descontados após 30/03/2021 deve ocorrer em dobro, com base em tese fixada no EAREsp 600.663/RS do STJ. 8. Inexistindo prova da efetiva disponibilização de valores ao consumidor, inexiste compensação a ser realizada. 9. A correção monetária incide pelo IPCA desde o desembolso (repetição de indébito) ou do arbitramento (danos morais) . Os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado (RCC) sem esclarecimento suficiente ao consumidor, induzindo-o a erro, é nula e deve ser convertida em contrato de empréstimo consignado tradicional. 2. A ausência de comprovação da entrega dos valores contratados afasta a compensação de valores e impõe a repetição do indébito. 3. O dano moral é presumido quando há desconto indevido em verba de natureza alimentar, sem consentimento válido do consumidor. 4. A repetição do indébito deve observar a modulação fixada no EAREsp 600 .663/RS, com devolução simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data. [...] (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08766046920238140301 29309502, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 11/08/2025, 3ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE CONVERSÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DIRETRIZES PARA CONSTATAÇÃO - IRDR TEMA Nº 73 - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E TRANSPARENTES - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS - MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO - COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR - DIRETRIZES FIXADAS PELO PRECEDENTE VINCULANTE. 1. Inexistindo tríplice identidade entre as ações, impossível o reconhecimento de litispendência. 2. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, se constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira que não presta informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Diretrizes fixadas por ocasião do julgamento do IRDR nº 1.0000.20 .602263-4/001 (Tema nº 73), realizado pela 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça. 3. Constatado o erro substancial e alterada a modalidade do contrato, deverão as taxas de juros serem substituídas pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN), referente à nova operação (empréstimo consignado), bem como abatido do saldo devedor a quantia cobrada em excesso. (TJ-MG - AC: 51799922320208130024, Relator.: Des. (a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 26/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2023) O requerido deverá realizar, portanto, a reconstituição do fluxo financeiro, com imputação dos valores já descontados no benefício como pagamentos/amortizações do empréstimo recalculado, bem como deverá proceder com a apuração do saldo devedor (se existente) e, se negativo (isto é, se houve pagamento superior ao devido), apuração do excedente a ser devolvido ao autor (isto é, todo valor que exceder o montante que seria devido caso a operação tivesse sido, desde a origem, um empréstimo consignado comum). Ademais, a imposição de desconto no benefício previdenciário do autor sem ciência expressa acerca da natureza jurídica do serviço prestado, constitui prática indevida, nos termos do art. 6º, inciso VI do CDC, o que gera direito à repetição do indébito em dobro dos valores eventualmente pagos a maior, com base no art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Quanto ao pedido de danos morais, no caso em tela, a instituição ré, ao realizar descontos mensais automáticos e sucessivos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sem comprovar a anuência livre e consciente do autor para tal operação, extrapolou os limites da legalidade e da boa-fé objetiva, violando direito de personalidade do demandante e atingindo diretamente seu patrimônio mínimo existencial, o que configura abalo moral indenizável. Nesse sentido: BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10037701520208260541 Santa Fé do Sul, Relator.: JOSE PEDRO GERALDO NOBREGA CURITIBA, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) No que se refere à análise do quantum indenizatório, não há um critério legal e objetivo fixando um valor para o dano moral. Assim, a doutrina e a jurisprudência traçaram pontos importantes que devem ser levados em consideração no momento da fixação do valor da indenização, sendo eles: a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. (Tartuce, 2021, p. 871) Outrossim, é incontroverso o entendimento, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, de que o magistrado possui a discricionariedade de apreciar o caso concreto e arbitrar um valor adequado para a reparação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do contrato discutido nos autos de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes; b) DETERMINAR que o requerido proceda ao RECÁLCULO do negócio jurídico como empréstimo consignado comum, desde a contratação, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) vigente à época de cada contratação, com a imputação dos valores já descontados no benefício previdenciário como pagamentos/amortizações do saldo recalculado, apurando-se o respectivo saldo final; c) CONDENAR o requerido à restituição em dobro de eventual quantia descontada a maior, ficando autorizada a compensação entre valores pagos e valores efetivamente devidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa, devendo incidir correção monetária pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (desconto da primeira parcela), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após esta data, deverá ser utilizada a taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais à parte autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após esta data, deverá ser utilizada a taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Condeno o requerido ao pagamento de Custas finais e honorários, os quais arbitro em 15%. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, conclusos. Em caso de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhe-se os autos para a instância superior, independente de manifestação ou novo despacho. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barcarena, data registrada no Sistema. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena.
