Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0006596-39.2017.8.14.0066 Requerente Nome: ROSELENE NARDINI GAWLIK Endere�o: desconhecido Requerido Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por ROSELENE SCHITZ NARDINI, posteriormente identificada como ROSELENE NARDINI GAWLIK, em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (sucessora da CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – CELPA), partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 32675771), ser a usuária da unidade consumidora nº 109173756. Afirma que, no final de 2016 e início de 2017, foi surpreendida com uma multa no valor de R$ 1.586,33, decorrente de uma inspeção realizada pela ré sem sua presença ou autorização. Relata que, para evitar o corte do fornecimento de energia, sentiu-se coagida a firmar um parcelamento do débito em 24 parcelas de R$ 92,80. Sustenta que, passados cerca de cinco meses, recebeu uma nova fatura, desta vez no valor exorbitante de R$ 8.218,60, referente a uma suposta recuperação de consumo do período de janeiro a junho de 2017, decorrente de uma segunda inspeção, formalizada pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 96725779, que também alega ter sido realizado de forma unilateral e assinado por pessoa estranha. Aduz que as cobranças são indevidas, pois jamais realizou qualquer tipo de fraude ou desvio no medidor de energia, o qual foi instalado pela própria concessionária e permaneceu intacto. Argumenta que os procedimentos de inspeção foram unilaterais, sem lhe garantir o direito de acompanhar a vistoria ou de solicitar perícia, e que não foi devidamente notificada para exercer sua defesa administrativamente. Alega ainda que, em 22 de fevereiro de 2018, teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência interrompido indevidamente (Petição ID 32675785). Fundamenta seu pedido na nulidade dos procedimentos, na violação ao Código de Defesa do Consumidor e na ausência de provas das irregularidades. Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças e o restabelecimento do fornecimento de energia. No mérito, pugna pela declaração de inexistência dos débitos de R$ 1.586,33 e R$ 8.218,60, pela condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor da causa foi inicialmente fixado em R$ 37.800,00 e posteriormente emendado para R$ 28.218,60 (ID 32675785). Juntou documentos. A decisão de ID 32675785 deferiu a tutela provisória de urgência em 27/02/2018, determinando à ré que suspendesse os efeitos do TOI e restabelecesse o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, sob pena de multa diária. A ré foi citada e apresentou comprovante de cumprimento da religação (ID 32675984). Realizada audiência de conciliação em 26/06/2018, esta restou infrutífera (Termo ID 32675984). A ré apresentou contestação (ID 32675987), arguindo, em suma, a regularidade dos procedimentos de inspeção. Sobre a primeira cobrança, informa que a inspeção de 17/11/2016 constatou "DERIVAÇÃO ANTES DA MEDIÇÃO", gerando a cobrança de R$ 1.586,33. Quanto à segunda, afirma que a inspeção de 2/06/2017 constatou "LIGAÇÃO INVERTIDA A REVELIA DA CELPA", o que gerou a fatura de R$ 8.218,60. Sustenta que os procedimentos seguiram a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que a apuração foi feita com base na média dos 3 maiores consumos e que não se trata de multa, mas de recuperação de consumo. Impugna os pedidos de danos morais e de repetição do indébito. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos. O processo foi suspenso em 16/04/2019 (ID 32676152) em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0801251-63.2017.8.14.0000 (Tema 04). Após o julgamento definitivo do IRDR, cujo acórdão transitou em julgado em 17/06/2025 (Certidão ID 160508455), o feito teve seu prosseguimento determinado (Decisão ID 167426380). Intimadas as partes para especificarem provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 170607080 e 170612563). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e a matéria controvertida, embora envolva questões fáticas, pode ser elucidada pela análise dos documentos já constantes nos autos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há preliminares pendentes de análise. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviço público essencial (art. 3º do CDC). Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão de ID 32675785, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações autorais e sua manifesta hipossuficiência técnica e econômica frente à concessionária ré. A controvérsia central reside na regularidade dos procedimentos administrativos que culminaram na apuração dos dois débitos de consumo não registrado (CNR) na unidade consumidora nº 109173754 e a consequente validade das cobranças, bem como na existência de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta da ré. A matéria objeto da lide – cobrança de consumo não registrado de energia elétrica – foi tema do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0801251-63.2017.8.14.0000 (Tema 04), julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujo acórdão (ID 160508446) fixou as seguintes teses vinculantes, nos termos do art. 985 do CPC, que devem nortear o julgamento do presente caso: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica. Passo, então, a analisar o caso concreto à luz das teses fixadas no IRDR e das normas da Resolução ANEEL nº 414/2010, vigente à época dos fatos, lembrando que o ônus de comprovar a regularidade dos procedimentos administrativos recai sobre a concessionária ré, por força da tese 'c' do IRDR e da inversão do ônus da prova já deferida. II.1- Da Regularidade dos Procedimentos Administrativos A ré sustenta a lisura dos dois procedimentos que apuraram as irregularidades e a consequente legitimidade das cobranças de CNR. A autora, por outro lado, aponta vícios que maculariam ambos os procedimentos. Analiso cada um separadamente. II.1.1- Do primeiro CNR (R$ 1.586,33 – TOI de 17/11/2016) Este débito originou-se de uma inspeção realizada em 17/11/2016, que, segundo a ré, constatou "DERIVAÇÃO ANTES DA MEDIÇÃO". Em relação à Tese 'a' do IRDR, que exige a presença do consumidor ou representante, verifica-se que o "Termo de Notificação e Informações Complementares" (ID 32676055 - Pág. 7) referente a esta inspeção foi assinado pela titular da unidade consumidora, Sra. Rosilene Schitz Nardini. A carta de notificação do débito (ID 32676043 - Pág. 6) também contém sua assinatura, confirmando o recebimento em 22/12/2016. Portanto, neste ponto, o requisito formal de presença e ciência foi cumprido. Quanto à Tese 'b' do IRDR, que exige prévio procedimento administrativo com contraditório, a ré demonstrou ter notificado a consumidora sobre a irregularidade, detalhando o cálculo (ID 32676043 - Pág. 9) e informando o prazo para apresentação de defesa administrativa. O critério de cálculo utilizado, média dos três maiores consumos, está previsto no artigo 130, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010. O histórico de consumo juntado (ID 32675782 - Pág. 4) mostra picos de consumo (1.344 kWh, 1.111 kWh, 1.233 kWh) nos meses que antecederam a inspeção, o que confere plausibilidade à escolha do critério para apuração do consumo não registrado. A alegação de coação para firmar o parcelamento, embora grave, não desconstitui a regularidade formal do procedimento de apuração do débito em si. A autora, ciente da cobrança e das vias administrativas de defesa, optou por parcelar o valor. Assim, considerando que a ré se desincumbiu do seu ônus probatório (Tese 'c' do IRDR) ao apresentar o TOI assinado, a notificação com ciência da autora e a planilha de cálculo baseada em critério legal, a cobrança do débito de R$ 1.586,33 se mostra legítima. II.1.2- Do segundo CNR (R$ 8.218,60 – TOI de 22/06/2017) Este débito, de valor substancialmente maior, originou-se de uma inspeção em 22/06/2017, que teria apurado "LIGAÇÃO INVERTIDA". Em relação à Tese 'a' do IRDR, a autora alega que a inspeção foi unilateral e o TOI assinado por um estranho. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar o cumprimento deste requisito. O Termo de Ocorrência e Inspeção nº 96725779 juntado aos autos (IDs 32675782 - Pág. 8) não possui assinatura da consumidora ou de qualquer pessoa identificada no campo do acompanhante. A ré também não apresentou o comprovante de recebimento da cópia do TOI que, segundo o art. 129, § 3º, da Res. 414/2010, deveria ter sido enviado em até 15 dias. A ausência de comprovação de que a inspeção foi acompanhada e de que a consumidora recebeu o TOI representa um vício formal grave, violando a Tese 'a' do IRDR. No que tange à Tese 'b' do IRDR, o procedimento também se mostra falho. A ré não demonstrou ter notificado formalmente a autora sobre a apuração do débito de R$ 8.218,60, nem ter-lhe assegurado prazo para defesa administrativa antes da emissão da fatura. A simples entrega de um "Modelo de Carta de Defesa" na agência (ID 32675782 - Pág. 11), como alegado na inicial, não substitui o procedimento formal e individualizado exigido pela resolução e pelo precedente vinculante. Portanto, em relação à segunda cobrança, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (Tese 'c' do IRDR), pois falhou em comprovar a regularidade da formalização do TOI e a garantia do contraditório e da ampla defesa. A soma desses vícios insanáveis torna a cobrança do valor de R$ 8.218,60, referente à fatura de competência 01/2017 (fatura com vencimento em 11/09/2017), completamente inexigível. II.2- Do Dano Moral A autora pleiteia indenização por danos morais, alegando os constrangimentos da cobrança indevida e a suspensão do fornecimento de energia. Conforme a petição de ID 32675785, a energia da autora foi cortada em 22/02/2018. A interrupção do fornecimento de um serviço essencial, como a energia elétrica, em razão de débitos que estão sendo discutidos judicialmente e, em especial, de um débito que se revelou patentemente irregular (o de R$ 8.218,60), constitui ato ilícito e abusivo por parte da concessionária. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o corte indevido de serviço essencial gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação do abalo psicológico. A conduta da ré de suspender o fornecimento, obrigando a autora a buscar novamente o judiciário para obter o restabelecimento do serviço (o que só ocorreu em 02/03/2018, conforme ID 32675984), extrapola o mero aborecimento e atinge a dignidade da consumidora, privando-a, juntamente com sua família, de um bem indispensável ao cotidiano. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta da ré (corte indevido de serviço essencial e cobrança de valor expressivo com base em procedimento falho), o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor mostra-se suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora sem gerar enriquecimento ilícito. II.3- Do Pedido de Devolução em Dobro A autora pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos. Conforme se depreende dos autos, a autora realizou o pagamento de parcelas referentes ao primeiro débito, de R$ 1.586,33. Contudo, como fundamentado no item II.1.1, esta cobrança foi considerada legítima, pois o procedimento administrativo correspondente observou as formalidades legais e regulamentares. Não havendo pagamento indevido em relação a este débito, não há valor a ser restituído. Quanto ao segundo débito, de R$ 8.218,60, declarado inexigível, não há nos autos qualquer comprovação de que a referida quantia tenha sido paga pela autora. A repetição do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe o pagamento indevido pelo consumidor. Ausente o pagamento, não há o que ser restituído. Portanto, o pedido de devolução em dobro deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 8.218,60 (oito mil, duzentos e dezoito reais e sessenta centavos), referente ao consumo não registrado apurado por meio do TOI nº 96725779 (fatura com referência 01/2017); b) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida no ID 32675785, no que tange à obrigação da ré de se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 109173754 em razão do débito ora declarado inexigível, bem como de se abster de incluir ou manter o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por esta dívida específica; c) CONDENAR a ré, EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a pagar à autora, ROSELENE NARDINI GAWLIK, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência do débito de R$ 1.586,33 e de devolução em dobro. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 5 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito
