Ementa
ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de: a) CONDENAR a reclamada a pagar o valor de R$ 769,19 (setecentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos), ao autor a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (ou outro índice que o substituir), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, e acrescidos de juros de mora mensais fixados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC, a contar do vencimento e b) EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. 13. Sem custas, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. 14. Transitada em julgado a decisão, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJE. 15. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005. Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834. E-mail: [email protected] Processo: 0807444-68.2025.8.14.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Correção Monetária] SENTENÇA 1. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo autor em face do requerido, fundada em relação contratual de compra e venda. 3. Regularmente citado, o requerido não compareceu à audiência designada nem apresentou contestação, conforme se verifica dos autos, razão pela qual foi decretada sua revelia. 4. É o relatório. Decido. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza eminentemente contratual, estando suficientemente comprovada por meio dos documentos juntados com a inicial, notadamente pedido de venda, demonstrativo de valores e comprovantes de inadimplemento. 6. A revelia do requerido, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e do art. 344 do CPC, gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, a qual não foi elidida por qualquer prova em sentido contrário. 7. Ressalte-se que, embora a revelia não importe em procedência automática do pedido, no caso concreto os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar a existência da obrigação e o inadimplemento do réu, impondo-se o reconhecimento do débito. 8. Contudo, não merece acolhimento o pedido de atualização monetária antecipada do valor da condenação, tal como pretendido na inicial. 9. Isso porque, nos Juizados Especiais, a atualização monetária e os juros legais são consectários naturais da condenação, devendo incidir na fase de cumprimento de sentença, momento processual adequado para a apuração do quantum debeatur. 10. A antecipação da correção monetária nesta fase cognitiva, quando posteriormente o valor será novamente atualizado na execução, implicaria indevido bis in idem, configurando enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). 11. Assim, a condenação deve se limitar ao valor nominal do débito comprovado, ficando a atualização monetária e os juros de mora reservados para a fase de cumprimento de sentença, nos termos da legislação aplicável. 12. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de: a) CONDENAR a reclamada a pagar o valor de R$ 769,19 (setecentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos), ao autor a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (ou outro índice que o substituir), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, e acrescidos de juros de mora mensais fixados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC, a contar do vencimento e b) EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. 13. Sem custas, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. 14. Transitada em julgado a decisão, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJE. 15. Publique-se. Intimem-se as partes. 16. Serve esta como mandado de intimação ou qualquer outro expediente que se fizer necessário. Castanhal/PA, datado e assinado eletronicamente SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
