Inteiro teor
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3024345-68.2026.8.06.6001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Renúncia de propriedade de veículo automotor / desvinculação de responsabilidade administrativa e tributária Requerente: Luiz Antônio do Nascimento Sampaio Requerido: Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de renúncia de propriedade de veículo automotor cumulada com obrigação de fazer e pedido de desvinculação de responsabilidade administrativa, civil e tributária, ajuizada por Luiz Antonio do Nascimento Sampaio em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, na qual o autor pretende o reconhecimento judicial da perda da propriedade da motocicleta Honda/CG 150 Titan, placa HXM-8082, chassi nº 9CZKC08206R821607 e RENAVAM nº 88124902, bem como a exclusão de seu nome dos registros administrativos. Narra o autor que foi proprietário do veículo até meados de 2006, ocasião em que teria realizado a alienação e a tradição do bem a terceiro, que, entretanto, não providenciou a transferência perante o órgão de trânsito. Sustenta que, desde então, não possui a motocicleta, não exerce qualquer poder de posse ou controle sobre ela e desconhece a identidade ou o paradeiro do adquirente. Afirma, ainda, que já foi ajuizada a ação nº 0280671-15.2022.8.06.0001, na qual foi determinado o bloqueio administrativo do veículo, providência que, segundo a parte autora, não solucionou definitivamente a permanência de seu nome no cadastro. A inicial foi instruída, entre outros documentos, com procuração (Id. 205890879), documentos relativos ao veículo e à ação anterior (Id. 205890882), declaração de renúncia à propriedade (Id. 205890884), autos de infração (Ids. 205890886 e 205890888) e registro do veículo no aplicativo CNH do Brasil (Id. 205890890). Na declaração juntada aos autos, o autor manifesta expressamente sua intenção de renunciar à propriedade do veículo, afirmando que houve tradição a terceiro e que não dispõe de informações capazes de permitir sua identificação ou localização. O pedido de tutela provisória foi indeferido pela decisão de Id. 206022883, por se entender, em cognição sumária, que a providência requerida se confundia substancialmente com o próprio objeto da demanda e demandava exame mais aprofundado acerca da extensão dos efeitos da tradição, da renúncia à propriedade e das consequências administrativas decorrentes da permanência do registro. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação do DETRAN/CE para apresentação de contestação. Citado, o DETRAN/CE apresentou contestação no Id. 207799318, sustentando, preliminarmente, a existência de coisa julgada material, ao argumento de que a ação anterior, nº 0280671-15.2022.8.06.0001, envolveu as mesmas partes e o mesmo veículo e teria reconhecido a situação jurídica discutida nestes autos. No mérito, defendeu a impossibilidade de desvinculação do proprietário registral sem identificação de novo adquirente, invocando a estrutura do RENAVAM, a continuidade registral, os arts. 123 e 134 do CTB e a jurisprudência relativa à responsabilidade do alienante que não comunica a transferência. A parte autora apresentou réplica no Id. 207850687, impugnando a preliminar e sustentando que a demanda anterior tinha objeto restrito ao bloqueio administrativo do veículo, enquanto a presente ação busca resultado substancialmente diverso, consistente na declaração de renúncia à propriedade e na extinção definitiva do vínculo registral. Alegou, ainda, que o bloqueio não solucionou a situação, inclusive porque permanecem registros e encargos associados ao veículo, razão pela qual a providência anteriormente deferida não satisfaz a pretensão atualmente deduzida. Após a réplica, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, conforme despacho de Id. 207914773, para manifestação de mérito. O Ministério Público apresentou parecer no Id. 221393236, reconhecendo que a controvérsia atual envolve, além dos efeitos da alienação, a condição de proprietário e a responsabilidade por débitos tributários posteriores à tradição, ressalvando os efeitos da coisa julgada anterior quanto às penalidades administrativas e infrações de trânsito. Ao final, opinou pela procedência parcial da demanda. Autos conclusos para julgamento. É a síntese. FUNDAMENTAÇÃO Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do NCPC. A preliminar de coisa julgada deve ser acolhida apenas parcialmente. Com efeito, está comprovado que tramitou entre as mesmas partes a ação nº 0280671-15.2022.8.06.0001, relativa ao mesmo veículo, cuja decisão transitou em julgado em 24/04/2025. Naquela demanda, foi determinado o bloqueio do veículo no sistema do DETRAN/CE e afastada a responsabilidade solidária do autor por infrações praticadas a bordo do automóvel após a data do efetivo bloqueio. Esse capítulo decisório é definitivo e não pode ser novamente apreciado ou modificado por este Juízo. Todavia, a existência da demanda anterior não conduz à extinção integral deste processo. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC, a configuração da coisa julgada pressupõe a repetição de ação anteriormente decidida por decisão transitada em julgado, sendo necessária a correspondência entre as partes, a causa de pedir e o pedido. No caso concreto, embora haja identidade subjetiva e coincidência quanto ao veículo, o pedido formulado na presente ação não se confunde integralmente com aquele anteriormente apreciado, pois agora se busca especificamente o reconhecimento da renúncia à propriedade, com fundamento no art. 1.275, II, do Código Civil. Com efeito, a decisão anterior teve como providência central o bloqueio administrativo do veículo, além da delimitação da responsabilidade do autor por infrações posteriores ao bloqueio. Não houve, naquele julgamento, declaração de renúncia à propriedade, reconhecimento da perda do direito real ou determinação de extinção definitiva do vínculo registral. A própria documentação dos autos demonstra que, mesmo após o trânsito em julgado, o nome do autor continuou associado ao veículo, circunstância que constitui justamente o fundamento fático da presente demanda. Também não se pode desconsiderar que o atual pedido decorre de situação superveniente à solução anteriormente adotada, na medida em que o bloqueio, embora tenha produzido o efeito de impedir a circulação regular do veículo e delimitado a responsabilidade do autor a partir de sua efetivação, não solucionou a questão dominial. A presente ação pretende justamente obter pronunciamento jurisdicional acerca da permanência ou não do vínculo de propriedade, questão que não foi abrangida pelo dispositivo da sentença anterior. Assim, a coisa julgada deve ser respeitada em seus limites, sem ser ampliada para alcançar matéria que não foi objeto de decisão. Por outro lado, não é possível ignorar que os efeitos da sentença anterior permanecem plenamente eficazes. Desse modo, a presente demanda não poderá servir de instrumento para rediscutir a responsabilidade do autor por infrações ou encargos posteriores ao bloqueio já reconhecida judicialmente. Nesse ponto específico, há coisa julgada material, razão pela qual a questão deve ser preservado visto que a controvérsia remanescente restringe-se, portanto, ao pedido autônomo de reconhecimento da renúncia à propriedade, sem alteração do que já foi definitivamente decidido. Acolho, assim, parcialmente a preliminar de coisa julgada, apenas para reconhecer a impossibilidade de rediscussão dos efeitos da sentença proferida no processo nº 0280671-15.2022.8.06.0001, prosseguindo-se quanto ao pedido de renúncia à propriedade. Passo a análise do mérito. A controvérsia remanescente consiste em verificar se é juridicamente possível reconhecer a renúncia à propriedade do veículo diante das circunstâncias demonstradas nos autos. O art. 1.275, II, do Código Civil prevê expressamente a renúncia como causa de perda da propriedade, de modo que não se trata de pretensão desprovida de fundamento legal. A questão submetida a julgamento, portanto, não consiste em simplesmente alterar um cadastro administrativo, mas em verificar se estão presentes circunstâncias suficientes para reconhecer a perda do direito de propriedade alegada pelo autor. A documentação produzida revela que o autor afirma ter alienado o veículo e realizado sua tradição a terceiro em meados de 2006. A declaração de renúncia juntada sob o Id. 205890884 é expressa quanto à manifestação de vontade de abandonar o vínculo dominial, consignando também que o veículo foi alienado há anos, que houve tradição ao comprador e que não há informações acerca de sua identidade ou paradeiro atual. Embora não tenha sido apresentado contrato formal de compra e venda, a análise da prova não pode ser reduzida à inexistência desse documento, sobretudo diante do histórico processual e administrativo do próprio veículo. Com efeito, a própria existência da ação nº 0280671-15.2022.8.06.0001 e do bloqueio judicial anteriormente determinado constitui elemento relevante para a compreensão da situação. O autor não busca liberar o veículo para utilização ou circulação, tampouco pretende obter autorização para transferência fictícia; ao contrário, busca solucionar definitivamente a permanência de seu nome em cadastro relativo a bem que afirma não possuir há aproximadamente duas décadas. A medida anteriormente deferida demonstra, inclusive, que a situação envolvendo a permanência do registro em nome do autor já havia sido submetida ao Poder Judiciário e reconhecida como merecedora de providência restritiva. A alegação do DETRAN/CE de que não seria possível retirar o nome do autor do RENAVAM sem a indicação de novo proprietário não constitui impedimento suficiente ao reconhecimento judicial da renúncia. A autarquia sustenta que o RENAVAM constitui base nacional e que sua alimentação observa procedimentos definidos pelo sistema nacional de trânsito, razão pela qual a retirada unilateral do proprietário cadastrado seria inviável. Contudo, eventual limitação operacional do cadastro não elimina, por si só, a existência do direito material previsto no Código Civil nem impede o Poder Judiciário de reconhecer a perda da propriedade quando presentes os pressupostos para tanto. De igual modo, a ausência de identificação do adquirente não afasta automaticamente a possibilidade de renúncia. A situação concreta apresentada nos autos é precisamente aquela em que o antigo proprietário afirma ter perdido, há longo período, a posse e o controle sobre o bem, não dispondo atualmente de informações suficientes para localizar o terceiro. , nessa circunstância, a indicação de pessoa que o próprio autor afirma desconhecer equivaleria, na prática, a tornar inexercível a faculdade de renúncia prevista no art. 1.275, II, do Código Civil, embora a própria situação fática demonstrada nos autos decorra da ausência de regularização da transferência pelo adquirente. A circunstância de não haver contrato escrito igualmente não conduz, por si só, à improcedência. É certo que o ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, e que o simples registro administrativo constitui elemento relevante para a identificação do proprietário perante o órgão de trânsito. Entretanto, neste caso, a pretensão não está apoiada exclusivamente em alegação unilateral: há declaração formal de renúncia, histórico de ação judicial anterior envolvendo o mesmo veículo, bloqueio administrativo judicialmente determinado e demonstração de que o veículo continua registrado em nome do autor apesar da alegada alienação ocorrida em 2006. Ademais, a própria realidade processual demonstra que a solução anterior não foi suficiente para eliminar o vínculo que o autor pretende agora extinguir. A sentença anterior determinou o bloqueio do veículo e afastou a responsabilidade do autor por infrações posteriores ao bloqueio, mas não determinou a retirada definitiva de seu nome do registro de propriedade. A presente ação, portanto, possui finalidade específica e complementar: não busca substituir ou desconstituir o título anterior, mas obter pronunciamento acerca de questão que permaneceu juridicamente aberta, qual seja, a subsistência do vínculo de propriedade diante da manifestação expressa de renúncia. Também merece consideração o fato de que os autos registram a existência de novas autuações relativas ao veículo, ambas ocorridas em 30/04/2026, na BR-101, Município de Ubaitaba/BA, e notificadas em 06/05/2026, conforme os documentos de Ids. 205890886 e 205890888. Os autos de infração identificam o veículo HXM-8082 e apontam o nome do autor como proprietário, embora as ocorrências sejam posteriores ao bloqueio determinado no processo anterior. Esses documentos não autorizam a rediscussão da responsabilidade já afastada pela coisa julgada, mas demonstram concretamente a razão pela qual o autor pretende extinguir o vínculo registral. A permanência de seu nome no cadastro administrativo faz com que novas ocorrências relacionadas ao veículo continuem sendo associadas formalmente ao antigo proprietário, apesar da existência de decisão judicial anterior determinando o bloqueio. Assim, a situação fática retratada nos autos reforça a necessidade de solucionar especificamente a questão dominial, sem modificar, contudo, os limites objetivos da decisão anteriormente transitada em julgado. Nesse contexto, a renúncia prevista no art. 1.275, II, do Código Civil constitui instrumento jurídico apto a solucionar a situação excepcional demonstrada. Reconhecida a manifestação expressa de vontade do autor e considerado o conjunto das circunstâncias documentadas, mostra-se cabível declarar a perda da propriedade, sem que isso implique atribuição do bem a pessoa determinada ou reabertura das questões já decididas na demanda anterior. A consequência necessária é o reconhecimento judicial da extinção do vínculo dominial do autor com o veículo. Por consequência, uma vez reconhecida a renúncia, o DETRAN/CE deverá adotar as providências administrativas compatíveis com o comando judicial, observadas as competências e os procedimentos técnicos pertinentes. A ordem judicial não importa determinação de transferência do veículo para adquirente desconhecido, mas apenas o reconhecimento da perda da propriedade do autor, de modo que os registros administrativos deverão refletir a situação jurídica decorrente deste julgamento. Eventuais providências técnicas perante os sistemas integrados de trânsito deverão ser realizadas pela Administração em cumprimento ao presente título. Não prospera, portanto, a alegação de que a presente ação representaria mera tentativa de rediscutir a demanda anterior. A pretensão atual possui objeto específico e não interfere no capítulo já definitivamente decidido. A coisa julgada será integralmente preservada quanto ao bloqueio e à isenção de responsabilidade reconhecida a partir de sua efetivação, ao passo que o pedido de renúncia, por não ter sido objeto daquela decisão, pode ser apreciado autonomamente. Quanto aos pedidos de desvinculação ampla e definitiva de toda e qualquer responsabilidade administrativa, civil e tributária desde a tradição ocorrida em 2006, não comportam acolhimento nesta ação nos termos amplos em que formulados. Isso porque parte das questões relacionadas às penalidades administrativas já foi objeto de pronunciamento judicial definitivo na ação nº 0280671-15.2022.8.06.0001, enquanto outras responsabilidades eventualmente decorrentes de fatos concretos e específicos demandariam análise própria quanto à natureza, ao fato gerador e ao respectivo período. A presente sentença, portanto, limita-se ao objeto efetivamente demonstrado e juridicamente apreciável nestes autos: o reconhecimento da renúncia à propriedade do veículo. Preservam-se, de um lado, os efeitos da coisa julgada anterior e, de outro, reconhece-se a perda da propriedade a partir deste pronunciamento, sem a necessidade de formular declaração genérica e ilimitada acerca de toda e qualquer obrigação pretérita ou futura eventualmente relacionada ao veículo. O parecer ministerial, embora tenha concluído pela procedência parcial para reconhecer a condição de não proprietário desde a tradição e afastar débitos tributários posteriores, também reconheceu expressamente que as penalidades administrativas e infrações de trânsito se encontram abrangidas pela coisa julgada anterior. A solução ora adotada harmoniza esses aspectos, reconhecendo a possibilidade de exame do vínculo dominial, mas preservando aquilo que já foi definitivamente decidido. Dessa forma, a procedência será parcial, limitada ao pedido de reconhecimento da renúncia à propriedade, com determinação de adoção das providências administrativas correspondentes, enquanto os demais pedidos de desvinculação ampla de responsabilidades serão rejeitados, sem prejuízo dos efeitos já assegurados pela decisão transitada em julgado no processo anterior. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de coisa julgada, exclusivamente quanto às matérias já decididas no processo nº 0280671-15.2022.8.06.0001, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a renúncia do autor à propriedade da motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa HXM-8082, chassi nº 9CZKC08206R821607, RENAVAM nº 88124902, nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil; b) determinar ao DETRAN/CE que adote as providências administrativas necessárias ao cumprimento da presente decisão, quanto ao reconhecimento da renúncia; c) preservar integralmente os efeitos da coisa julgada formada no processo nº 0280671-15.2022.8.06.0001, especialmente quanto ao bloqueio do veículo e à isenção de responsabilidade do autor pelos atos e encargos posteriores ao efetivo bloqueio; d) rejeitar os demais pedidos formulados na inicial, especialmente o de declaração genérica de inexistência de toda e qualquer responsabilidade administrativa, civil ou tributária desde a tradição ocorrida em 2006. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
