Inteiro teor
Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000913-03.2026.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CELIA SOARES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCARD SENTENÇA 1- DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação cumulada com Repetição de Indébito e indenização por Danos Materiais e Morais ajuizado por ANA CELIA SOARES DOS SANTOS em face do Banco Bradesco S.A., Bradesco Capitalização S/A e Banco Bradescard. A parte autora narrou, em síntese, que é aposentada e recebe seus proventos previdenciários por meio da conta corrente nº 11733-1, agência 0731, mantida junto ao Banco Bradesco S.A. Aduziu que constatou reiterados descontos que não autorizou nem contratou, consistentes em parcelas de Serviço Cartão Protegido, no período de agosto a dezembro de 2022, totalizando R$ 41,95; de Título de Capitalização, entre fevereiro de 2023 e março de 2026, no montante de R$ 798,86; e de Anuidade de Cartão de Crédito, em novembro e dezembro de 2023, que perfizeram a quantia de R$ 44,69. Afirmou que o total indevidamente debitado perfez a quantia simples de R$ 885,50, gerando prejuízos materiais e abalo moral decorrente da redução indevida de verba alimentar. Dessa forma, requereu que seja declarada a inexistência dos negócios jurídicos que ensejaram as cobranças, com a condenação das instituições demandadas à restituição em dobro dos valores descontados, na quantia de R$ 1.771,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 por cada empresa ré, perfazendo R$ 15.000,00. Em decisão inicial, foi atribuído à parte ré o ônus de comprovar a licitude dos descontos, mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, sob pena de se reconhecerem ilícitos os descontos e inexistente a relação jurídica (ID 213497130). Regularmente citada, o Banco Bradesco S.A. ofertou contestação na qual, em sede de preliminares, arguiu a falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo e postulou a decretação de segredo de justiça restrito aos extratos bancários apresentados. Suscitou a prejudicial de mérito de prescrição trienal, prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, ou subsidiariamente a aplicação do prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (ID 222278757). No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, afirmando a legitimidade das contratações por canais eletrônicos mediante utilização de cartão com chip, senha pessoal e biometria, discorrendo sobre a validade dos registros em sistema. Argumentou que os títulos de capitalização configuram economia programada resgatável e que o seguro conferiu efetiva cobertura securitária, não subsistindo dever de restituir valores, tampouco na forma dobrada. Refutou a ocorrência de danos morais, alegando ausência de ilicitude e inexistência de comprovação de sofrimento anômalo. Em caráter subsidiário, requereu a incidência dos critérios de atualização monetária e juros previstos no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Com a contestação, juntou extrato de log sistêmico de operação em terminal de autoatendimento (ID 222278758), extratos analíticos da conta corrente (ID 222278760) e atos constitutivos (IDs 222278761, 222278764 e 222278765). A parte autora apresentou réplica, oportunidade em que rebateu as preliminares e a tese prejudicial de prescrição, ressaltando que as rés não trouxeram aos autos qualquer contrato assinado ou aceite digital individualizado apto a demonstrar a manifestação de vontade quanto aos serviços debatidos, reiterando os termos da exordial (ID 235455867). Sobreveio despacho que anunciou o julgamento antecipado do mérito com suporte no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que a matéria discutida prescindia de outras modalidades de instrução e oportunizando prazo para requerimentos finais das partes (ID 235497309). A instituição financeira demandada peticionou postulando a realização de audiência de instrução e julgamento para tomada do depoimento pessoal da autora (ID 239153798). Decorreu o prazo concedido à promovente sem manifestação adicional (ID 240370276). É o que importa relatar. Decido. 2- DA FUNDAMENTAÇÃO De início, indefiro o pleito de designação de audiência de instrução e julgamento deduzido pelo banco contestante para colheita do depoimento pessoal da autora, já que se trata de demanda que versa sobre a regularidade de contratações bancárias de serviços vinculados à conta de proventos, de modo que a comprovação do vínculo contratual e do consentimento da consumidora submete-se à prova eminentemente documental. Diante da evidente hipossuficiência técnica e da inversão legal da carga probatória, não cabe à consumidora fazer prova negativa, incumbindo à instituição fornecedora apresentar documento idôneo que evidencie a anuência aos encargos cobrados. Consoante dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, impondo-se o imediato julgamento da causa no estado em que se encontra, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do mesmo diploma processual. Portanto, indefiro o pedido de designação de audiência e, considerando que a questão controvertida é preponderantemente de direito e os aspectos fáticos encontram-se satisfatoriamente delineados pelo conjunto probatório constante dos autos, passo ao julgamento imediato no estado em que se encontra, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, o réu sustentou a ausência de interesse processual em razão da inexistência de reclamação administrativa prévia, bem como a inépcia da inicial diante da desproporção entre os descontos questionados e o valor pretendido a título de indenização. No entanto, o prévio esgotamento das vias administrativas não constitui, como regra, condição para o exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a resistência do banco à pretensão autoral ficou demonstrada pela própria contestação, na qual defendeu a legitimidade das cobranças. No que tange à prejudicial de prescrição arguida pela ré, convém salientar que a hipótese vertente decorre de pretensa falha na prestação de serviços bancários em detrimento de consumidora correntista. Não se aplica o prazo prescricional trienal estatuído no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, porquanto incidente o regramento protetivo das relações de consumo. Aplica-se à pretensão a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese em testilha, o primeiro desconto impugnado pela promovente sob a rubrica de Serviço Cartão Protegido ocorreu em 05 de agosto de 2022 (ID 212099101), ao passo que os débitos de título de capitalização e anuidade iniciaram-se, respectivamente, em fevereiro e novembro de 2023 (ID 212099101). Tendo a petição inicial sido distribuída em 22 de junho de 2026 (ID 212099083), verifico que todas as deduções hostilizadas ocorreram no interregno inferior a cinco anos que precedeu a propositura da demanda. Inexiste, portanto, qualquer lapso temporal fulminado pela prescrição. Portanto, rejeito as questões preliminares e prejudiciais da contestação e passo à análise do mérito. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, enquadrando-se a autora na qualidade de consumidora e as rés como prestadoras de serviços no mercado financeiro e de securitização, nos moldes delimitados pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Aplica-se, por conseguinte, a responsabilidade civil objetiva insculpida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor, independentemente de verificação de culpa, pela reparação dos danos gerados por falhas na prestação dos serviços postos em circulação. Nesse diapasão, recai sobre os fornecedores de produtos e serviços bancários o dever de demonstrar que a disponibilização do serviço foi previamente requerida ou autorizada pelo titular da conta corrente, em estrita consonância com o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecimento de serviços sem solicitação anterior. Tal encargo fora expressamente consignado no despacho inicial de ID 213497130, que determinou a comprovação da licitude dos débitos através da juntada de instrumento subscrito, sob pena de reconhecimento da inexistência de lastro obrigacional válido. Contudo, ao compulsar os elementos carreados ao caderno processual, verifico que as promovidas não se desincumbiram do ônus que lhes competia. No tocante ao Serviço Cartão Protegido, iniciado em agosto de 2022 (ID 212099101), a contestação limitou-se a explanar a conceituação abstrata do produto e suas hipóteses de cobertura, afirmando generically que o consumidor adere voluntariamente quando da abertura ou movimentação da conta (ID 222278757). Não aportou aos fólios nenhuma proposta física subscrita, gravação telefônica de adesão ou comprovante de contratação eletrônica vinculada ao perfil da demandante. A mera emissão unilateral do débito em extrato é insuficiente para certificar a formação do liame contratual. Semelhante cenário se observa a respeito da rubrica Título de Capitalização, cujos abatimentos perduraram de fevereiro de 2023 a março de 2026 (ID 212099101). A instituição ré aduziu que a contratação teria ocorrido em meio eletrônico em 31 de janeiro de 2023, sob a proposta nº 1202/70736986-0, juntando tão só um relatório interno de log sistêmico de operação em terminal de autoatendimento (ID 222278758). Registre-se que tais registros em sistema representam documentos de elaboração eminentemente interna e unilateral da instituição financeira, os quais não se prestam a comprovar a livre manifestação volitiva da correntista, sobretudo por não conterem qualquer assinatura eletrônica qualificada, biometria facial auditável ou identificação de consentimento inequívoco. A fragilidade probatória torna-se ainda mais nítida ao se verificar que a conta da promovente foi submetida a débitos múltiplos no mesmo mês, como se constata nos extratos bancários de janeiro de 2025, com três deduções sucessivas de R$ 20,87, e nos meses de setembro de 2025 e março de 2026, com lançamentos dobrados de parcelas de valores flutuantes (ID 212099101). A ré não prestou esclarecimentos objetivos quanto a essa sucessão anômala de descontos concomitantes para o mesmo suposto título, desvelando a total falta de transparência e de dever de informação que permeou a operação, em violação ao artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Idêntica constatação atinge as deduções denominadas Anuidade de Cartão de Crédito, verificadas nos meses de novembro e dezembro de 2023, totalizando R$ 44,69 (ID 212099101). A contestação nada esclareceu a respeito de qual plástico teria ensejado a cobrança da taxa tarifária, tampouco acostou o instrumento de adesão correspondente ou prova do desbloqueio e do uso efetivo do cartão pela consumidora. Destarte, por não haver prova segura de contratação válida e consentida em relação a nenhum dos produtos debatidos, impõe-se a declaração de inexistência e nulidade das cobranças atreladas ao Serviço Cartão Protegido, ao Título de Capitalização e à Anuidade de Cartão de Crédito lançadas na conta corrente da autora. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos, faz jus a parte autora à restituição dos valores indevidamente subtraídos, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676.608/RS, firmou que a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do credor, bastando a cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva (engano injustificável). Estabeleceu-se, todavia, a modulação temporal do referido entendimento, aplicável às cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão, ocorrida em 30 de março de 2021. Na hipótese, os descontos impugnados ocorreram a partir de 2022, ou seja, integralmente em perído posterior ao marco temporal fixado, atraindo o critério objetivo. Não há falar em engano justificável quando a seguradora promove descontos em benefício previdenciário de consumidor idoso sem deter sequer o instrumento de adesão respectivo. Devida, pois, a repetição em dobro do montante comprovadamente subtraído. Sobre os danos morais, entende-se que não há abalo aos direitos de personalidade quando as quantias descontadas não são aptas a afetar a subsistência do consumidor, de forma que também não devem ser consideradas aptas a violar seus direitos de personalidade. Nesse sentido, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). TJ/CE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EFETUADOS EM VALOR INEXPRESSIVO. INCAPACIDADE DE CAUSAR AFLIÇÃO PSICOLÓGICA. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÍNFIMOS ARBITRADOS SOB O CRITÉRIO DA EQUIDADE. PERTINÊNCIA DA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Honório de Souza Oliveira com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras de Mangabeira, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela ora apelante em desfavor do Banco Bradesco S/A. II) QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia a examinar se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante ensejaram a ocorrência de dano moral indenizável e se é cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral só se revela quando há lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem e o bom nome, com base no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). 4. No caso em tela, os descontos se deram em valores inexpressivos, que variaram entre R$ 10,00 (dez reais) e R$ 20,00 (vinte reais), conforme extrato bancário de ID. n.º 26602627. Nesse cenário, não se olvida que a situação possa eventualmente ter trazido algum aborrecimento à consumidora, contudo, não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. 5. Desse modo, entende-se que os descontos em valor que não é capaz de comprometer a subsistência não correspondem a um dano à personalidade que enseje o pagamento de indenização por danos morais, dado que não ensejaram maiores consequências negativas. Assim, agiu de forma acertada o douto magistrado de primeiro grau ao julgar improcedente o pleito de condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Considerando que o julgador fixou os honorários de sucumbência por equidade no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), ainda que os autos não tratem de causa complexa, tal valor se mostra, de fato, irrisório para remunerar o trabalho do profissional. Assim, considerando as circunstâncias concretas do caso (efetivo trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (de baixa complexidade e natureza repetitiva - art. 85, §2º, I a IV, e §8º, do CPC), bem como ao fato de que houve julgamento antecipado da demanda, considero pertinente a majoração dos honorários sucumbenciais fixados por equidade para o patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). IV) DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02015938420238060114, Relator(a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 28/08/2025). TJ/CE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS DE VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONATDOS CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a nulidade do contrato controvertido, que gerou os descontos indevidos referentes a "Título de Capitalização", e condenando a instituição financeira ré em danos morais e materiais. A controvérsia recursal reside na análise da legalidade da referida cobrança e, subsidiariamente, à possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O ente bancário não acostou ao caderno processual o instrumento contratual assinado entre as partes autorizando/solicitando os descontos discutidos, deixando de agir com o necessário zelo na prestação do serviço. Desta feita, não há alternativa senão declarar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). 3. A ausência de provas concretas da relação jurídica associada aos efetivos descontos em seu benefício previdenciário, têm como consequência a declaração de inexistência do suposto mútuo, com seus necessários efeitos, os quais se fundam no dever de indenizar. 4. A reparação do dano moral somente se mostrará devida caso a conduta perpetrada pelo promovido - em debitar quantia indevida de conta bancária que o consumidor utiliza para receber seu benefício previdenciário - seja capaz de acarretar violação à dignidade do autor. In casu, embora reconhecida a irregularidade do débito diretamente descontado da conta do consumidor, o que efetivamente reduziu seus proventos, o desconto mensal era ínfimo, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) (ID 20532791), não se mostrando capaz de comprometer a subsistência da parte autora. 5. Na espécie, os valores foram debitados após 30/03/2021, e devem ser restituídos de forma dobrada, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte.(APELAÇÃO CÍVEL - 02029500820238060112, Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 20/06/2025). No caso concreto, conquanto reprovável a conduta das rés, os abatimentos mensais foram de reduzida expressão econômica individual, orbitando em patamares que não ultrapassavam a média de R$ 20,00 a R$ 22,00 por lançamento. Não restou demonstrada nenhuma circunstância extraordinária vivenciada pela promovente decorrente desses abatimentos, inocorrendo nos autos notícias de negativação cadastral do nome da consumidora perante órgãos de proteção ao crédito, devolução de cheques emitidos por ausência de fundos ou impossibilidade concreta de aquisição de bens essenciais à manutenção pessoal. O evento ocorrido caracteriza aborrecimento e desconforto ínsitos aos litígios patrimoniais do cotidiano da vida moderna, incapaz de transpor os limites do aborrecimento comum e de produzir comoção profunda ou lesão anômala aos direitos da personalidade. Sendo assim, o ressarcimento patrimonial em dobro atende adequadamente aos propósitos de repressão da prática abusiva e recomposição da esfera lesada, rejeitando-se o pedido de indenização moral. No tocante aos encargos sucumbenciais e aos honorários advocatícios, observa-se que o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil prevê a fixação da verba honorária por apreciação equitativa nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa se revelar diminuto. No caso em apreço, o acolhimento da pretensão condenatória resultou em expressiva restrição pecuniária, atingindo a quantia de R$ 1.771,00 a título de devolução em dobro. Caso fosse aplicado o percentual tradicional estabelecido no § 2º do aludido diploma (entre 10% e 20%), a verba advocatícia restaria confinada a quantias insignificantes, em evidente descompasso com a dignidade do trabalho técnico desenvolvido, a complexidade da demanda e o zelo profissional demonstrado no acompanhamento dos atos processuais. Assim, com base no critério da equidade e em atenção aos parâmetros delineados no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, impõe-se a fixação equitativa da verba sucumbencial, distribuindo-se as despesas processuais de modo proporcional ao decaimento dos litigantes, já que acolhida a declaração de inexistência do negócio e a restituição dobrada, com a rejeição do pleito de reparação moral. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de: A) Declarar a inexistência e a nulidade das contratações referentes ao Serviço Cartão Protegido, ao Título de Capitalização e à Anuidade de Cartão de Crédito que recaíram sobre a conta corrente nº 11733-1, agência 0731, de titularidade da autora, determinando a imediata cessação de qualquer desconto residual a tais títulos que ainda esteja ativo; B) Condenar as instituições demandadas, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora a esses títulos, perfazendo o montante total de R$ 1.771,00 (mil, setecentos e setenta e um reais), com correção monetária e juros desde cada desconto; C) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Deverão incidir correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC, conforme art. 406 do CC. No período em que eventualmente incidir apenas juros de mora, deve-se aplicar a Taxa SELIC deduzido o IPCA e com desconsideração de eventuais juros negativos. Caso eventualmente incida apenas correção monetária, aplica-se o índice IPCA. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 80% pela parte autora e 20% pela instituição financeira requerida, nos termos do art. 86 do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que o proveito econômico obtido pela parte autora é irrisório, mostra-se adequada a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observadas as particularidades da demanda, a natureza da controvérsia, o trabalho desenvolvido e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, condeno o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Por sua vez, considerando a improcedência integral do pedido de indenização por danos morais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira, fixados em 10% sobre o valor atualizado do pedido indenizatório rejeitado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, conforme art. 85, § 14, do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas à autora, beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remeta-se os autos à superior instância. Após o trânsito em julgado, junte-se guia das custas finais e intime-se a parte requerida para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo recolhimento, encaminhe-se os elementos necessários para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 13 da Lei Estadual 16.132/2016. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz de Direito(Datado e assinado eletronicamente)
