Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 3000143-26.2025.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: MARIA DE FATIMA PEREIRA Parte Passiva: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE FATIMA PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a autora, na petição inicial de ID 135142433, que é aposentada por idade pelo INSS e que, ao sacar o benefício em dezembro de 2024, tomou conhecimento de empréstimo consignado de R$ 6.185,43, contrato nº 138464830, em 58 parcelas de R$ 161,72. Afirma que não celebrou a operação, que os descontos teriam começado em 09/09/2023 e que sofreu dezessete descontos, no total de R$ 2.749,24 (R$ 5.498,48 em dobro). Requer a gratuidade da justiça, a tutela de urgência, com ofício ao INSS, a juntada do contrato, a designação de audiência de conciliação e de instrução, a declaração de inexistência do débito e do contrato, a restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Pede ainda o julgamento antecipado, a prioridade de tramitação, a inversão do ônus da prova e a condenação do réu nos ônus da sucumbência. Atribui à causa o valor de R$ 10.498,48. A inicial foi instruída com procuração a rogo e declaração de hipossuficiência (ID 135142437), documento de identidade (ID 135142439), comprovante de endereço (ID 135142440), histórico de empréstimos consignados do INSS (ID 135142442), comprovante de situação cadastral do CPF (ID 135142443) e reprodução de mensagem eletrônica dirigida ao réu, datada de 04/02/2025 (ID 135142444). Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial (ID 135280295), mantida em juízo de retratação (ID 135902168) após a apelação da autora (ID 135655579). O réu compareceu aos autos (ID 136168493, com documentos de representação em ID 136168495) e apresentou contrarrazões (ID 138116525). A decisão de ID 152837466 deu provimento ao recurso, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para regular tramitação. O trânsito em julgado foi certificado em ID 152837469. Retornados os autos, a autora requereu o prosseguimento do feito (ID 205361035). Pela decisão de ID 205049632, a petição inicial foi recebida, foi deferida a gratuidade da justiça, foram indeferidos o pedido de tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, foi dispensada, por ora, a audiência de conciliação e foi determinada a citação do réu. A autora voltou a requerer a inversão do ônus da prova no ID 207258043. O réu apresentou contestação (ID 214817041). Requer intimações exclusivamente em nome de patrono indicado, suscita a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e impugna a gratuidade da justiça. No mérito, afirma que o contrato está perfeitamente formalizado e sugere que se expeça intimação ao banco recebedor dos valores para comprovar o crédito. Sustenta a inexistência de ato ilícito e de dano moral, defende a devolução apenas na forma simples e se opõe à inversão do ônus da prova. A contestação não veio acompanhada de instrumento contratual nem de qualquer outro documento. Em réplica (ID 214876882), a autora afirma que é analfabeta, que o réu não juntou contrato e que não foram observadas as formalidades do art. 595 do Código Civil, e reitera os pedidos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. A contratação permanece controvertida, mas sua solução decorre do ônus probatório que incumbia ao réu e não foi cumprido. As demais providências requeridas ou sugeridas são desnecessárias ou inúteis para os pontos decididos (art. 370, parágrafo único, do CPC). A inicial pediu a juntada do contrato, a audiência de conciliação e de instrução e, ao mesmo tempo, o julgamento antecipado (ID 135142433). A contestação sugeriu a diligência perante o banco recebedor (ID 214817041). Cabia ao réu apresentar com a contestação os documentos destinados a comprovar a contratação que invoca (arts. 336 e 434 do CPC). Não houve apresentação do instrumento, justificativa para sua ausência ou indicação de circunstância que autorizasse juntada posterior, nos termos do art. 435 do CPC. Não se identifica, portanto, providência documental concretamente requerida e ainda pendente de apreciação. A audiência de conciliação foi dispensada na decisão de ID 205049632, e o réu não requereu sua designação nem manifestou interesse em composição. Quanto à audiência de instrução requerida na inicial, não foi indicado fato específico cuja elucidação dependesse de prova oral. A questão contratual é resolvida pela ausência de comprovação da manifestação de vontade na forma exigida para a operação, que, tratando-se de pessoa não alfabetizada, demanda instrumento escrito, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do Código Civil). O pedido indenizatório é apreciado a partir das circunstâncias documentadas, sem atribuição de consequências pessoais não demonstradas. A diligência sugerida pelo réu também é inútil. Não identifica a instituição destinatária, a conta, a data, o valor ou a transferência que pretende ver comprovados. O histórico do INSS registra a origem da averbação como portabilidade e valor liberado de R$ 0,00 (ID 135142442), de modo que não indica crédito em favor da autora que o banco recebedor pudesse esclarecer. Ainda que houvesse crédito em conta, ele comprovaria apenas a movimentação, não a manifestação de vontade da autora, que é o fato controvertido. A autora nasceu em 22/05/1953 (IDs 135142439 e 135142443). É pessoa idosa e tem direito à prioridade de tramitação requerida na inicial, ainda não apreciada (art. 1.048, I, do CPC e art. 71 da Lei nº 10.741/2003). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O acesso à jurisdição não depende de prévio requerimento administrativo (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), e a pretensão é resistida, pois o réu defende em juízo a validade do contrato e a legitimidade dos descontos. A mensagem eletrônica de ID 135142444 é datada de 04/02/2025, três dias antes do ajuizamento, e não é considerada para qualquer conclusão sobre omissão do réu em respondê-la. A impugnação à gratuidade da justiça também não procede. A declaração de hipossuficiência de pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC) e consta do instrumento de ID 135142437. O histórico do INSS indica aposentadoria por idade com base de cálculo de R$ 1.412,00 (ID 135142442). O réu alude a extratos bancários incompatíveis com a renda, mas nenhum extrato foi juntado aos autos, e não apresenta elemento concreto capaz de afastar a presunção. Mantém-se o benefício deferido na decisão de ID 205049632. A sentença de ID 135280295 indeferiu a inicial e foi posteriormente anulada pelo Tribunal (ID 152837466). Na decisão de ID 205049632, a referência à alegada litigância abusiva integrou a fundamentação do indeferimento da inversão do ônus da prova, sem aplicação de sanção por má-fé. O réu não renovou a alegação na contestação. A existência de outras demandas, por si só, não demonstra dolo processual nem dispensa o exame individualizado deste contrato, objeto desta ação. Esta sentença nada decide sobre outros contratos, inclusive os de nº 135539495 e nº 135539480, mencionados no ID 135142444 e constantes do histórico do INSS. No tocante ao ônus da prova, a autora demonstrou, pelo histórico do INSS, a existência de averbação do contrato nº 138464830, do réu, no seu benefício (ID 135142442), fato que o réu não nega. Ao contrário, afirma que a cobrança é devida porque o contrato estaria formalizado (ID 214817041). A autora nega a contratação. A existência de contrato válido, invocada pelo réu para justificar os descontos, é fato impeditivo do direito da autora, e sua prova incumbia ao réu pela regra do art. 373, II, do CPC, independentemente de inversão. Exigir da autora a prova de fato negativo, a não contratação, seria impor prova de realização impossível, ao passo que os documentos da operação estão sob a guarda do fornecedor. Esse entendimento é compatível com a decisão de ID 205049632, que indeferiu a inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e lembrou que cabe à autora o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Esse fato, os descontos vinculados ao contrato, está documentado. A decisão recursal de ID 152837466 destacou a maior aptidão da instituição financeira para apresentar os documentos da operação. Essa orientação é observada no julgamento, pois a comprovação da contratação invocada na defesa já incumbia ao réu pela distribuição ordinária do art. 373, II, do CPC. Não se estabelece nesta sentença encargo probatório novo, e a análise da inversão judicial do ônus da prova, reiterada no ID 207258043, fica prejudicada, por ser suficiente a distribuição legal aplicada. A contestação afirma em termos genéricos que o contrato está perfeitamente formalizado, mas não o junta, não o identifica por data ou valor e não aponta documento, registro de sistema, comprovante de entrega de valores ou autorização de averbação. Os documentos de representação (ID 136168495) não se relacionam com a contratação. O réu tampouco alegou contratação por meio eletrônico. Não se discute, portanto, a autenticidade de assinatura aposta em instrumento apresentado, hipótese regida pelo Tema 1.061 do STJ, nem se cogita de perícia sobre documento inexistente. A autora é pessoa não alfabetizada, o que consta de seu documento de identidade (ID 135142439) e da procuração a rogo (ID 135142437), e o réu não impugnou o fato. A tese firmada pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000 admite o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimo consignado por analfabeto, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento do art. 595 do Código Civil. Nenhum instrumento foi apresentado, de modo que não há o que controlar, e nada nos autos indica, por outro meio, manifestação de vontade da autora. O histórico do INSS registra o contrato nº 138464830, do banco 001, em situação ativa, com inclusão em 31/08/2023, competência inicial 09/2023, 58 parcelas de R$ 161,72, valor de R$ 6.185,43, primeiro desconto em 05/10/2023 e término previsto para 06/2028. A origem da averbação consta como portabilidade, com valor liberado de R$ 0,00 e valor pago de R$ 6.185,43, este último descrito em nota do próprio documento como pago a título de dívida do cliente em refinanciamento e portabilidade (ID 135142442). Esses registros são compatíveis com operação de portabilidade que não gerou crédito em favor da autora. Não demonstram, porém, a autorização da autora, a validade do negócio, a identificação da dívida originária ou sua efetiva quitação. O réu não alegou que a operação decorreu de portabilidade, não identificou contrato de origem e não juntou pedido de portabilidade ou comprovante de pagamento. Nesse conjunto, não há prova da contratação. Não se afirma que tenha ocorrido fraude, fato que não foi demonstrado e que é desnecessário ao julgamento: basta que o réu, a quem incumbia, não tenha comprovado o negócio que apresenta como causa dos descontos. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Impõe-se declarar a inexistência de relação contratual válida e do débito dela decorrente, o que não alcança eventuais obrigações da autora perante terceiros, estranhas a este processo. Não cabe compensar o valor de R$ 6.185,43. O réu não formulou pedido de compensação e, sobretudo, não demonstrou benefício econômico juridicamente relevante em favor da autora. O valor liberado é zero, e o valor pago, sem identificação do credor originário, da autorização e da quitação, não prova proveito que lhe possa ser imputado. Eventuais restituições que o réu tenha feito à autora a título dos mesmos descontos serão abatidas do valor devido, sem excluir a parcela adicional decorrente da repetição em dobro. Quanto à repetição do indébito, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é devida quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou má-fé. Esse é o entendimento da Corte Especial do STJ nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS, com modulação de efeitos a partir de 30/03/2021, e os descontos questionados são posteriores a essa data. O réu promoveu a cobrança em benefício previdenciário de pessoa idosa e não alfabetizada sem apresentar contrato, sem identificar a origem da dívida e sem demonstrar engano justificável. Os julgados invocados na contestação, que exigem má-fé, são anteriores àquele entendimento e não o afastam. A quantidade de descontos exige exame próprio. A inicial informa dezessete descontos, no total de R$ 2.749,24, com início em 09/09/2023. O histórico do INSS, emitido em 13/12/2024, antes do ajuizamento, não discrimina os pagamentos mensais e registra competência inicial 09/2023 e primeiro desconto em 05/10/2023. Há, portanto, divergência quanto ao início dos descontos, e o histórico não demonstra, um a um, os descontos efetuados. A ausência de impugnação específica pelo réu (art. 341 do CPC) é relevante, mas não elimina a divergência documental nem autoriza fixar quantidade que os documentos não comprovam. Adota-se, quanto ao início, a data constante do documento do INSS. Reconhecida a obrigação de restituir, mas não sendo possível determinar desde logo, de modo definitivo, o montante devido (art. 491, I, do CPC), a restituição recairá sobre os descontos efetivamente realizados e vinculados ao contrato discutido. A apuração será feita mediante demonstrativo dos pagamentos, obtido junto ao INSS, e cálculo aritmético, se os dados necessários puderem ser extraídos dos registros apresentados. Caso seja indispensável provar fato relativo exclusivamente à extensão da obrigação, observar-se-á a liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC), sem rediscussão do mérito. Quanto aos descontos anteriores ao ajuizamento, a condenação fica limitada ao pedido, isto é, R$ 2.749,24 em valor simples (arts. 141 e 492 do CPC). Os descontos posteriores ao ajuizamento, vinculados ao mesmo contrato e efetivamente realizados até a cessação, integram a condenação, por se tratar de prestações sucessivas (art. 323 do CPC). Parcelas que não tenham sido descontadas não são abrangidas. Os juros e a correção monetária sobre a restituição seguem a evolução legislativa. Por se tratar de cobrança sem lastro contratual, os juros de mora fluem desde cada desconto (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária também (Súmula 43 do STJ). Até 29/08/2024, aplica-se a taxa Selic, conforme o Tema 1.368 do STJ, que identificou nela a taxa de juros de mora das dívidas civis na vigência da redação do art. 406 do Código Civil anterior à Lei nº 14.905/2024. Como a Selic abrange também a atualização monetária, não se cumula com outro índice de correção no mesmo período. A partir de 30/08/2024, incidem a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, conforme a Lei nº 14.905/2024. O dano moral exige exame das circunstâncias concretas. O Tema 1.435 do STJ, que discute se descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral presumido, foi afetado ao rito dos repetitivos e não está julgado. A suspensão determinada alcança recursos especiais e agravos em recurso especial, sem atingir este processo em primeiro grau. A orientação da Terceira e da Quarta Turmas do STJ, por sua vez, é no sentido de que o desconto não autorizado não gera, por si só, dano moral, exigindo demonstração concreta de lesão a direito da personalidade. Por essa razão, o pedido é examinado sem presunção. Não há prova de doença agravada pelos descontos, de privação de necessidade essencial ou de outro efeito pessoal específico. A referência à hipertensão, na inicial, não veio acompanhada de documento nem foi relacionada à cobrança. Há, contudo, circunstâncias comprovadas. A autora é idosa e não alfabetizada (ID 135142439) e recebe aposentadoria com base de cálculo de R$ 1.412,00, sobre a qual incide parcela de R$ 161,72, cerca de 11,45% dessa base. O histórico registra o contrato ativo em 13/12/2024, com primeiro desconto em 05/10/2023 e término previsto para 06/2028 (ID 135142442), e o réu não demonstrou a contratação. Segundo as regras de experiência (art. 375 do CPC), a subtração mensal e prolongada de parcela dessa proporção da renda de pessoa idosa e de baixa instrução, de natureza alimentar, por dívida que ela afirma desconhecer e que o réu não comprovou, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge sua segurança quanto aos próprios proventos. O dano moral se reconhece, assim, pelas circunstâncias comprovadas e não por presunção automática. Quanto ao valor, consideram-se o período de manutenção da averbação documentado no histórico, a condição pessoal e a renda da autora, a capacidade econômica do réu, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa, sem computar descontos de outros contratos, objeto de outros processos. Arbitra-se a indenização em R$ 3.000,00, inferior ao postulado, o que não configura sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Os juros de mora fluem desde o primeiro desconto, 05/10/2023 (Súmula 54 do STJ), pela taxa Selic até 29/08/2024 e pela taxa legal do art. 406 do Código Civil a partir de 30/08/2024. A correção monetária incide pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), não havendo cumulação da Selic com correção monetária no mesmo período. A tutela de urgência, indeferida na decisão de ID 205049632 por falta de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito e pela expectativa de contraditório, deve ser concedida neste momento. A probabilidade do direito resulta da ausência de prova da contratação, após o contraditório. O perigo de dano decorre do risco de persistência dos descontos mensais sobre benefício de natureza alimentar, considerados o último registro de situação ativa no histórico, a previsão de término em 06/2028 e a ausência de demonstração de cancelamento, além de a devolução futura não restituir a disponibilidade da renda. A medida é reversível e produz efeitos imediatos, pois a apelação não tem efeito suspensivo quanto à tutela concedida na sentença (art. 1.012, § 1º, V, do CPC). Restringe-se ao contrato nº 138464830. A ordem de cessação impõe obrigações de naturezas distintas. Ao réu incumbe providenciar, junto ao INSS, o cancelamento da averbação do contrato e abster-se de nova cobrança. A suspensão efetiva do desconto no benefício é operacionalizada pelo INSS, que será oficiado desde logo. A multa coercitiva exige prévia intimação pessoal do devedor (Tema 1.296 do STJ e Súmula 410 do STJ). Sua incidência fica condicionada ao descumprimento após a intimação pessoal do réu e o decurso do prazo fixado, e não alcança a persistência de descontos que decorra de ato exclusivo do INSS. O valor de R$ 500,00 por desconto, com periodicidade mensal, e o teto de R$ 10.000,00 são proporcionais à parcela descontada, ao valor da causa e à necessidade de efetividade da ordem (art. 537 do CPC). Sucumbindo o réu no essencial, arcará com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, que se fixam em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e o tempo exigidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir e a impugnação à gratuidade da justiça, MANTENDO o benefício em favor da autora; b) DEFERIR a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC; c) INDEFERIR, por desnecessárias, a audiência de instrução e a diligência perante banco recebedor, e JULGAR PREJUDICADA a análise da inversão judicial do ônus da prova, reiterada em ID 207258043, por ser suficiente à solução da controvérsia a distribuição legal explicitada na fundamentação; d) DECLARAR a inexistência de relação contratual válida e do débito dela decorrente, relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 138464830, e indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora em razão dele; e) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores descontados em seu benefício previdenciário em razão do contrato nº 138464830, a partir do primeiro desconto efetivamente realizado e até a cessação dos descontos, em montante a ser apurado na forma da fundamentação, observados: 1) quanto aos descontos anteriores ao ajuizamento, o limite de R$ 2.749,24 em valor simples (R$ 5.498,48 em dobro); 2) a inclusão dos descontos efetivamente realizados após o ajuizamento, sem abranger parcelas não descontadas; 3) o abatimento de eventuais restituições comprovadamente feitas pelo réu à autora pelos mesmos descontos, sem exclusão da parcela adicional da dobra; 4) a incidência, sobre o dobro de cada desconto e a partir da data do respectivo desconto, da taxa Selic, sem cumulação com outro índice, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil; f) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora desde 05/10/2023, pela taxa Selic até 29/08/2024 e pela taxa legal do art. 406 do Código Civil a partir de 30/08/2024, e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença; g) CONCEDER a tutela de urgência e DETERMINAR que o réu, no prazo de 5 dias úteis, contados da sua intimação pessoal, providencie junto ao INSS o cancelamento da averbação do contrato nº 138464830, abstenha-se de realizar nova cobrança dele decorrente e comprove nos autos o cumprimento, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto efetuado no benefício após o decurso do prazo, por omissão sua, limitada a R$ 10.000,00; h) DETERMINAR a expedição de ofício ao INSS, instruído com cópia desta sentença, para que suspenda os descontos relativos ao contrato nº 138464830 no benefício da autora; i) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se pessoalmente o Banco do Brasil S.A., por meio eletrônico dirigido à própria pessoa jurídica ou, se necessário, por carta com aviso de recebimento encaminhada ao seu endereço institucional, para cumprimento do item g. Nas publicações, observe-se o pedido de intimação exclusiva constante dos autos (IDs 136168493 e 214817041), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, o que não substitui a intimação pessoal acima determinada. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 dias eventual requerimento de cumprimento de sentença e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Alto Santo/CE, data da assinatura eletrônica. . Leila Regina Corado Lobato Juiza de Direito Núcleo de Produtividade Remota
