Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0862742-07.2018.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA (LEOLAR), ROCHA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A, ANDREY DIMITRY DE ALMEIDA ROCHA Nome: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA (LEOLAR) Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 718, Ed. Infante Sagres, Sala 1005, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 Nome: ROCHA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A Endereço: Quadra SHIS QI 11 Bloco A, SN Bloco Q, Sala 301, Edifício Mirage, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 71625-500 Nome: ANDREY DIMITRY DE ALMEIDA ROCHA Endereço: Quadra SQS 116 Bloco A, 116, AP 204, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70386-010 [PERITA CONTADORA registrado(a) civilmente como TELMA CRISTINA BANDEIRA MONTEIRO - CPF: 458.842.502-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] SENTENÇA Banco do Brasil S/A ajuizou a presente ação de execução, posteriormente convertida em ação monitória (ID 10107626), em face dos réus, visando a cobrança do alegado saldo devedor decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 339.902.399, emitida originalmente em 20/11/2013, no valor nominal de R$ 22.000.000,00, conforme documento de ID 6946641 (contrato e aditivos). Sustenta o autor que a operação estaria inadimplida desde 30/01/2018, tendo apresentado planilha de evolução da dívida (IDs 6946685, 6946695) com saldo final de R$ 21.384.023,40, na database 28/09/2018. Os réus, por sua vez, apresentaram embargos monitórios (IDs 15296983, 15495354), argumentando, em síntese: (a) adimplemento substancial; (b) cobrança de encargos indevidos (comissão de permanência — FACP, capitalização, débitos em dias não úteis); (c) irregularidades nos extratos e divergência entre cláusulas contratuais e evolução da dívida; (d) necessidade de revisão integral do débito. Determinada perícia contábil (decisão ID 59195040), foi apresentado o Laudo Pericial de ID 149305990, acompanhado dos anexos IDs 149305991 a 149305998, contendo a recomposição completa da dívida com expurgo dos encargos indevidos. É o relatório. Decido. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre existência de crédito líquido, certo e exigível (CPC, art. 700). A controvérsia central reside em saber se os documentos apresentados pelo Banco constituem prova idônea do alegado saldo, ou se – como afirmam os réus – há irregularidades que comprometem a higidez do débito. O Banco instruiu a inicial com: – a CCB nº 339.902.399 (ID 6946641), – seus aditivos (IDs 6946648, 6946658, 6946675), – a planilha de evolução (IDs 6946685, 6946695). Os réus impugnaram a regularidade dos lançamentos e a legalidade dos encargos (principalmente FACP e capitalização), requerendo a realização de perícia. O Laudo Pericial de ID 149305990, elaborado por perito judicial nomeado, após análise: dos extratos completos (ID 6946685 e seguintes), dos contratos (IDs 6946641, 6946648, 6946658, 6946675), Verifica-se que das alegações das partes, apresentou conclusões contundentes, sendo a existência de lançamentos indevidos e inconsistências sistêmicas. O perito identificou: – débitos em dias não úteis; – aplicação de comissão de permanência (FACP) sem respaldo contratual suficiente; – capitalização indevida de encargos; – incidência cumulativa de índices; – divergências entre contrato e evolução da dívida. Além disso, o perito concluiu que a mora não pode ser imputada aos réus, pois derivou de lançamentos indevidos praticados pelo próprio Banco, sendo caso de mora creditoris. Após expurgar todos os encargos considerados irregulares, a perícia encontrou saldo absolutamente distinto daquele apontado pelo Banco: Saldo ajustado (sem repetição): R$ 3.338.464,96, na mesma database de 28/09/2018, Saldo credor em favor da ré, com repetição do indébito (art. 42, par. ún., CDC): R$ 4.790.983,14, também considerando 28/09/2018. A dívida não apenas não existe nos termos defendidos pelo Banco, como há indícios de superpagamento pelos réus, resultando em saldo favorável a estes. O laudo pericial é coerente, fundamentado, imparcial e se baseia em documentação bancária oficial juntada pelo próprio autor. O Banco não produziu prova técnica suficiente para desconstituílo, limitando-se a impugnações genéricas. Assim, adoto integralmente as conclusões do perito, pois amparadas no acervo documental do processo. Sendo assim, Perda da liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, a divergência entre o valor cobrado (R$ 21,38 milhões) e o valor efetivamente devido (saldo credor) revela inexistência de prova escrita idônea, requisito essencial da monitória, ocorrendo a improcedência da pretensão monitória, sem liquidez, a ação monitória não pode prosperar, bem como o reconhecimento de crédito em favor dos réus A perícia confirmou saldo credor de R$ 4.790.983,14 (com repetição em dobro), ou R$ 3.338.464,96 (via simples), valores a serem atualizados em liquidação. Com a mora creditoris, não se aplica comissão de permanência, FACP, juros moratórios, multa, nem capitalização derivada da mora. Consoante art. 42, par. ún., do CDC, aplicável por se tratar de relação de consumo bancária. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios (IDs 15296983, 15495354) e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Banco do Brasil S/A na presente ação monitória. Determino: 1. Reconhecimento de inexistência do débito Declaro inexistente o débito indicado pelo Banco na planilha de ID 6946685. 2. Reconhecimento de crédito em favor dos réus Com base no Laudo Pericial ID 149305990, reconheço que existe saldo credor em favor dos réus, devendo ser apurado em liquidação: R$ 4.790.983,14 (considerando repetição do indébito, art. 42, par. ún., CDC), OU, subsidiariamente, R$ 3.338.464,96 (via simples), ambos na database de 28/09/2018, conforme explicitado no laudo. O valor exato será apurado em liquidação de sentença, mediante atualização pelos mesmos critérios periciais, ressalvada a necessidade de exame de pagamentos supervenientes, caso existentes. 3. Afastamento de encargos moratórios Fica afastada integralmente a cobrança de: – comissão de permanência/FACP; – multa; – juros moratórios; – capitalizações decorrentes da mora. 4. Exclusão de eventual restrição creditícia Determino que o Banco exclua qualquer anotação restritiva decorrente desta operação. 5. Honorários e custas Condeno o Banco do Brasil ao pagamento: – das custas processuais; – e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do crédito reconhecido em favor dos réus, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Baixa e arquivamento após o trânsito P.R.I.C Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
