Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE COMPOSSE E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO POR EX-CÔNJUGE. ALUGUEL INDENIZATÓRIO DEVIDO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de extinção de comunhão sobre direitos possessórios de imóvel indiviso partilhado em divórcio, com determinação de alienação judicial e condenação do réu ao pagamento de indenização mensal de R$ 300,00 pelo uso exclusivo da coisa, a contar da citação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a ausência de registro imobiliário formal impede a extinção da composse e a alienação forçada dos direitos patrimoniais sobre o bem; e (ii) se é cabível o arbitramento de aluguel pelo uso privativo do imóvel por ex-cônjuge e a adequação do termo inicial e do quantum fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de registro formal do imóvel não obsta a extinção da composse e a alienação judicial dos direitos possessórios comuns decorrentes de partilha homologada em divórcio, aplicando-se analogicamente o regime de alienação da coisa comum (art. 730 do CPC e arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil), sub-rogando-se o adquirente na exata posição jurídica dos litigantes. 4. Cessada a mancomunhão com a definição da cota ideal de 50% de cada consorte, o uso exclusivo do imóvel enseja o dever de indenizar a compossuidora pela privação da fruição do bem (art. 1.319 do CC), sendo o valor mensal proporcional e o termo inicial correto a data da citação válida, quando constituída a mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida com majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC), suspensa a exigibilidade diante da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO: