Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a reposicionar o autor Antônio Sérgio Mendes para o Nível II, Grau A, do cargo de Professor de Educação Básica, a partir do dia 01/02/2008; B) RECONHECER o direito do autor Antônio Sérgio Mendes à promoção para o grau A, nível III, a partir do dia 01/09/2015; De resto, mantenho integralmente os demais comandos da decisão aqui não modificados. Sem custas e honorários nessa fase processual. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5164466-40.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Enquadramento] ANTONIO SERGIO MENDES CPF: 026.446.476-14 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. O autor Antônio Sérgio Mendes opôs no ID 10617075598 os presentes Embargos Declaratórios, por meio dos quais se insurge contra a sentença proferida no ID 10563708289, ao argumento de que, em que pese a procedência de seus pedidos, este Juízo incorreu em omissão ao deixar de reconhecer o seu direito às progressões subsequentes. RECEBO os embargos, por serem próprios e tempestivos. Com efeito, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; corrigir erro material; bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, hipótese verificada no presente caso. Com efeito, no caso em comento, observo que razão assiste à embargante quanto à existência de omissão em sua fundamentação. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração aviados, apenas para reconhecer o direito do servidor à promoção ao nível III, nos seguintes termos: III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a reposicionar o autor Antônio Sérgio Mendes para o Nível II, Grau A, do cargo de Professor de Educação Básica, a partir do dia 01/02/2008; B) RECONHECER o direito do autor Antônio Sérgio Mendes à promoção para o grau A, nível III, a partir do dia 01/09/2015; De resto, mantenho integralmente os demais comandos da decisão aqui não modificados. Sem custas e honorários nessa fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito
