Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5009818-94.2023.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: JANE DOS SANTOS FERREIRA CPF: 067.853.966-97 RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS CPF: 10.804.925/0001-49 S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por JANE DOS SANTOS FERREIRA em face de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS, já qualificados. Consta da inicial, em síntese, que: a) a autora é pensionista do INSS e descobriu que está sofrendo descontos indevidos desde 2018, a título de CONTRIBUIÇÃO ANAPPS, sendo certo que nunca firmou contrato com a ré e não autorizou os descontos; b) a autora demorou a descobrir sobre os descontos, pois são abatidos diretamente no valor a receber do benefício previdenciário; c) foram descontados indevidamente R$ 267,12, logo, a autora foi vítima de fraude. Nesses termos, pediu seja declarada a inexistência de relação jurídica com a ré, determinando a esta que se abstenha de promover descontos no benefício previdenciário da autora, condenando-a, ainda, à restituição em dobro do valor descontado, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00. A inicial (Id. 9858339457) veio acompanhada de documentos. Deferida a gratuidade de justiça à autora, Id. 9864705367. A ré apresentou contestação ao Id. 10019409451 sustentando, em sede preliminar, a ocorrência da prescrição e a irregularidade da representação, enquanto que, no mérito, argumentou, em suma, que: i. em 07.02.2018 as partes celebraram o contrato PAPPI nº 51003692 e, a partir de então, os descontos vem ocorrendo no benefício da autora; ii. a autora optou pelo plano C, que autoriza o desconto de 4% no benefício previdenciário, conforme termo de adesão anexo; iii. a assinatura do contrato e do documento da autora conferem; iv. a partir de julho de 2019 a ré deixou de realizar os descontos dos segurados, pois iniciaram os problemas com fraudes, logo, para assegurar o interesse dos associados, com boa-fé, suspendeu a cobrança; v. não se aplica o CDC ao presente caso; vi. inexiste hipótese de devolução de valores ou de pagamento de indenização por dano moral. Bateu-se pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao Id. 10090538280. As partes não requereram a produção de outras provas. Proferida decisão de saneamento (Id. 10206754444), oportunidade em foram apreciadas as questões processuais e determinada a realização de prova pericial grafotécnica de ofício. Declarada a preclusão da prova pericial ao Id. 10559465315. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. Cinge-se o mérito da demanda à análise da existência de contrato regular firmado entre as partes apto a legitimar os descontos promovidos na conta da autora, bem como à constatação de danos morais sofridos pela autora. A questão deduzida nos autos há de ser analisada sob o prisma das relações consumeristas, a teor do que estabelecem os artigos 2º, 3º e 17 do CDC. Nesse diapasão, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, segundo preleciona o art. 14 do CDC, necessitando da prova do ato ilícito, dano e nexo de causalidade, dispensando-se a demonstração do elemento volitivo (culpa), tudo nos moldes dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do CDC. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece que o ônus de prova quanto à autenticidade do documento cabe àquele que o produziu, nos termos do art. 428, II. Tendo a parte autora impugnado a celebração do contrato, o ônus da prova é transferido para a parte ré, a quem incumbe a demonstração de autenticidade, como discorrido. Ocorre que, intimada, a parte ré se furtou a efetuar o pagamento dos honorários (Id. 10559465315), permanecendo inerte (Id. 10635840704). Nesta linha de intelecção, o Código de Processo Civil, em seu art. 400, I, estabelece que serão admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar, nos casos em que este não tenha sido apresentado pela ré e inexistir qualquer justificativa quanto ao prazo fixado para sua apresentação. Assim, o reconhecimento da veracidade das alegações da parte autora, é medida de direito. Continuamente, saliento que a parte ré não logrou comprovar a regularidade da contratação, tendo apenas acostado o contrato cuja assinatura foi impugnada pela parte autora. Logo, o reconhecimento da inexistência de débito a medida impositiva. Noutro giro, quanto ao dano moral, forçoso convir que é direito do consumidor a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI do CDC). O dever de indenizar é composto por quatro requisitos: 1. ato ilícito, 2. dano, 3. culpa e 4. nexo de causalidade. Porém, em se tratando de relação consumerista, é prescindível a demonstração da culpa, uma vez que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, segundo preceituam os artigos 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14 do CDC. No caso, como narrado, a parte ré não promoveu a segurança esperada de um fornecedor ao permitir a ocorrência de fraude com o nome do autor, resultando nos descontos indevidos na conta da autora, presumindo-se o dano moral. Destarte, imperiosa a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (art. 5º, X da CR/88), por manifesta violação à dignidade da pessoa humana, ao privar a autora de receber os valores de seu benefício previdenciário. Acerca da fixação do valor da indenização, sabe-se que não pode permitir o enriquecimento sem causa da pessoa lesada, mas não pode ser ínfimo a ponto de não reprimir a conduta ilegal para evitar sua reiteração. Com essas considerações, reputo razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deve a parte ré, ainda, ser condenada ao ressarcimento dos valores descontados, além de cessar os descontos vincendos. No tocante à devolução dos valores, o STJ, recentemente, fixou a seguinte tese: “Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Os efeitos da decisão foram modulados, de modo que a aplicação deste entendimento passou a valer após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2021. Contudo, em razão da condenação da parte ré aos danos morais pleiteados, a restituição deverá ser na forma simples. Com essas considerações, a parcial procedência dos pedidos é a medida impositiva. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade do contrato intitulado “CONTRIBUIÇÃO ANAPPS”, reconhecendo a inexigibilidade da dívida, e condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a devolver o valor indevidamente descontado do benefício do autor, de forma simples, e cessar, definitivamente, os descontos, pelo que resolvo o mérito da demanda, em conformidade com o art. 487, I, do CPC. Sobre o montante relativo ao dano moral deverá incidir juros de mora a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), calculado de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice IPCA, e correção monetária a partir do arbitramento, incidindo, a partir daí, a SELIC, exclusivamente, tudo de acordo com as Súmulas 54 e 362 do STJ. Sobre os valores a serem devolvidos pela parte ré, deverá incidir correção pelo índice IPCA, desde o efetivo desembolso, e juros moratórios desde a citação, a partir de quando incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), exclusivamente. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da condenação, atenta ao que determina o art. 85, §8º-A, do CPC c/c Súmula 326/STJ. Oportunamente, arquivar com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -
