Patrícia Froes Dayrell

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rodovia Renato Brandão Azeredo, 821, Piratininga (Parque Durval de Barros), Ibirité - MG - CEP: 32423-535 PROCESSO Nº: 5004648-54.2017.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: MANOEL JORGE DE OLIVEIRA CPF: 813.501.986-68 Vistos, etc. Considerando os termos da petição de Id. 10761574959, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Via de consequência, desconstituo eventuais penhoras, bloqueios e impedimentos ordenados no processo, devendo ser expedidos os ofícios e providenciadas as requisições necessárias à efetivação dessa decisão. Honorários advocatícios, conforme acordado. Dispensado o pagamento das custas processuais que ocorrerem após a transação, nos termos do art. 90, §3º, do CPC c/c o art. 92, §2º, do Provimento Conjunto n. 75/2018. Considera-se a presente sentença transitada em julgado, na forma do art. 1.000 do CPC. Tendo em vista o amplo prazo para adimplemento do acordo, arquivem-se os autos, observando o disposto nos artigos 1º e 3º do Provimento nº 301/2015, ficando desde já consignado que eventual desarquivamento será promovido sem ônus às partes, cabendo à Secretaria a monitoração do peticionamento de forma diária. Publique-se.

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para resolver o contrato por culpa exclusiva das rés, condenando-as solidariamente a (i) devolver ao autor o valor pago, integralmente, acrescido da cláusula penal de 10% (dez por cento), sobre o valor total da negociação, corrigido desde a data do contrato, até a efetivação do pagamento; (ii) ressarcir ao autor as parcelas pagas no Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFI nº 1.4444.1753502-6, firmado com a Caixa Econômica Federal, abatidos os valores eventualmente depositados em juízo pelas rés; (iii) pagar o valor necessário à liquidação do saldo devedor perante a CEF; e (iv) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo que resolvo o mérito da demanda, em conformidade com o art. 487, I, do CPC. Fica desde já autorizado, após o trânsito em julgado, o levantamento dos valores pelo autor para quitação do contrato junto à CEF. Após a quitação integral do contrato, o autor deverá restituir a posse do imóvel às rés, servindo esta sentença como título hábil a embasar o registro do retorno da propriedade à vendedora perante o CRI. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC c/c Súmula 326/STJ. Os valores devidos devem ser apurados em fase de liquidação de sentença, segundo art. 491, I e §1º do CPC. Fica autorizada a compensação do débito. Sobre os valores a serem devolvidos/pagos pela parte ré, deverá incidir correção pelo IPCA, desde o efetivo desembolso, e juros moratórios desde a citação, a partir de quando deverá ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sem cumulação com outros encargos. Quanto ao dano moral, deverá incidir juros moratórios de acordo com a SELIC, a partir da citação, deduzindo-se o índice IPCA, e, desde o arbitramento, incidirá a SELIC de forma exclusiva (Súmula 362/STJ). Oportunamente, arquivar com baixa. Publique-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rodovia Renato Brandão Azeredo, 821, Piratininga (Parque Durval de Barros), Ibirité - MG - CEP: 32423-535 PROCESSO Nº: 5015864-02.2023.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 33.448.150/0001-11 RÉU: JOAO VICTOR FRANCA CPF: 092.136.236-66 Vistos, etc. Considerando os termos da petição de Id. 10759942130, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Honorários advocatícios, conforme acordado. Dispensado o pagamento das custas processuais que ocorrerem após a transação, nos termos do art. 90, §3º, do CPC c/c o art. 92, §2º, do Provimento Conjunto n. 75/2018. Suspensa a exigibilidade em caso de parte beneficiária da gratuidade de justiça. Considera-se a presente sentença transitada em julgado, na forma do art. 1.000 do CPC. Tendo em vista o amplo prazo para cumprimento do acordo, ao arquivo, nos termos do Provimento 301/2015 do TJMG, cabendo à Secretaria a monitoração do peticionamento de forma diária. Publique-se.

Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, em conformidade com o art. 487, I do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 2,04 UPV, a partir de 21 de agosto de 2025, enquanto perdurar a prestação de serviços nas condições de risco, a incidir sobre os respectivos reflexos (férias, terço constitucional de férias, gratificação natalina, eventuais horas extras no período e contribuição previdenciária), bem como para condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, incluindo a diferença a ser apurada entre a data do laudo e a efetiva implementação do adicional em grau máximo. Os valores devidos devem ser apurados em fase de liquidação de sentença, segundo art. 491, I e §1º do CPC. Sobre os valores a serem pagos pela parte ré, deverá incidir a Taxa SELIC desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados (EC 113/2021), até a data da entrada em vigor da EC 136/2025, quando, consoante tese firmada pelo STJ ao julgar o Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), deverá incidir correção pelo índice IPCA e juros moratórios de acordo com a caderneta oficial da poupança (art. 1°-F da Lei n° 9.494/97). Após a expedição do requisitório de pagamento, a atualização monetária deverá observar a EC 136/2025. Condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §3º, I do CPC, à razão de metade para cada. O réu é isento das custas, a teor do disposto no art. 10, inciso I da Lei Estadual nº 14.939/2003. Suspensa a exigibilidade da parcela a cargo do autor. Sentença não sujeita à remessa necessária. Oportunamente, arquivar com baixa. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, em conformidade com o art. 487, I, do CPC, para: (i) rescindir os contratos de compra e venda do veículo VW/Gol Special MB, placa PWV4D51, chassi 9BWAA45U8GP050981, e de financiamento firmado com o Banco Itau; (ii) condenar a ré SEU CARRO VEÍCULOS a restituir ao autor o valor mercadológico do veículo dado como entrada (VW/Polo); (iii) condenar o Banco réu a restituir ao autor as parcelas pagas do financiamento; (iv) condenar a ré SEU CARRO VEÍCULOS a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (v) determinar que o autor devolva à agência ré os veículos que estiverem em sua posse (veículo reserva e VW/Gol - placa PWV4D51). Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno as rés ao pagamento das custas processuais (à razão de metade para cada) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da respectiva condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Os valores a serem pagos pelas rés serão apurados em liquidação de sentença (art. 491, I e §1º, do CPC). Sobre o valor a ser ressarcido, incidirá correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora desde a citação, quando será aplicada a SELIC de maneira exclusiva, sem cumulação com outros encargos. Quanto ao dano moral, será acrescido de juros de mora desde a citação, aplicando-se a SELIC com dedução do índice IPCA, com acréscimo de correção monetária desde a data do arbitramento, a partir de quando incidirá a SELIC de maneira exclusiva. Oportunamente, arquivar com baixa. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA do Estado para: a) CONDENAR GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA ANUNCIAÇÃO pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 16, §1º, inciso IV, c/c artigo 21-A, da Lei nº 10.826/2003, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal; b) CONDENAR LUIGI JUAN ROCHA PEREIRA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; c) ABSOLVER LUIGI JUAN ROCHA PEREIRA da imputação relativa ao crime previsto no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em obediência aos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena imputável aos réus, fazendo-o com obediência ao critério trifásico, iniciando, pois, pela análise das circunstâncias judiciais. III.I - Em relação ao acusado Gustavo Henrique Alves da Anunciação III.I.I - Quanto ao tráfico de drogas Culpabilidade: entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é a ínsita ao crime em tela. Antecedentes: desfavoráveis, conforme CAC juntada ao feito. Conduta social: não há maiores elementos que permitam aferi-la. Personalidade: não há laudo técnico que permita aferi-la com precisão. Motivos: são inerentes à própria figura típica do crime cometido, não podendo ser considerados para agravar a situação do réu. Circunstâncias: inerente a conduta do crime em tela. Consequências do crime: não ultrapassa os padrões inerentes à figura típica do delito atribuído ao réu, não podendo, portanto, serem consideradas de forma desfavorável ao agente. Quantidade da droga (art. 42, da Lei 11.343/2006): a quantidade de droga apreendida é suficiente à confirmação material do tráfico, contudo, não permite a exasperação da pena. Qualidade da droga: verifico que parte da droga se trata de Crack, tratando-se de substância de alto poder lesivo e viciante, de modo que tal circunstância deve ser valorada de forma negativa. Comportamento da vítima: inaplicável, eis que a vítima é a saúde pública. Assim, considerando-se que duas circunstâncias judiciais se mostram desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base acima do seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, bem como pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Passando à segunda fase da dosimetria, reconheço a agravante da reincidência específica, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, e a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do mesmo diploma. Considerando que o acusado admitiu apenas a posse de dois pinos de cocaína para consumo próprio, negando a traficância e seu vínculo com os demais entorpecentes, atribuo à atenuante peso inferior ao da confissão plena, conforme a Súmula 630 do STJ. Com efeito, realizada a compensação proporcional, estabelecendo a pena intermediária em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 677 (seiscentos e

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA do Estado, para CONDENAR o acusado EDUARDO RODRIGO PEREIRA RAMOS PIMENTEL devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado art. 33,caput, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 16, §1°, inciso IV, da lei 10.826/03, na forma art. 69, do Código Penal; e ABSOLVÊ-LO da imputação referente ao crime previsto no art. 329, do CP, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em obediência aos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena imputável aos réus, fazendo-o com obediência ao critério trifásico, iniciando, pois, pela análise das circunstâncias judiciais. III.I - Em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Culpabilidade: entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é a ínsita ao crime em tela. Antecedentes: desfavorável, conforme CAC juntada ao feito. Conduta social: não há maiores elementos que permitam aferi-la. Personalidade: não há laudo técnico que permita aferi-la com precisão; Motivos: são inerentes à própria figura típica do crime cometido, não podendo ser considerados para agravar a situação do réu. Circunstâncias: favoráveis – não há nos autos elementos que permitam agravamento da conduta do acusado, senão as circunstâncias que constituíram elementares dos crimes que praticou. Consequências: não ultrapassaram os padrões inerentes à figura típica do delito atribuído ao réu, não podendo, portanto, serem consideradas de forma desfavorável ao agente. Quantidade da droga (art. 42, da Lei 11.343/2006): a quantidade de droga apreendida é suficiente à confirmação material do tráfico, contudo, não permite a exasperação da pena. Qualidade da droga:verifico que as drogas apreendidas, não se trata de substância de poder altamente lesivo. Dessa forma, não permite exasperação da pena; Comportamento da vítima: inaplicável à espécie, eis que a vítima é a saúde pública. Assim, considerando-se que uma circunstâncias judiciais se mostram desfavoráveis ao réu, fixo a pena base acima em seu mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, bem como pagamento de 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Passando à segunda fase de fixação, não se fazem presentes circunstâncias atenuantes, ao passo que se faz presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I do CP, tratando-se de reincidência específica. Dessa forma, exaspero a pena em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, bem como pagamento de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa. Na terceira fase de fixação da pena, não há causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas no presente caso. Assim, TORNO DEFINITIVA a imposta a ré em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, bem como pagamento de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa. III.II - Quanto ao crime artigo 16, §1.º, inciso IV, da lei 10.826/2003 Culpabilidade: entendida c

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rodovia Renato Brandão Azeredo, 821, Piratininga (Parque Durval de Barros), Ibirité - MG - CEP: 32423-535 PROCESSO Nº: 0051906-87.2013.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Profissional] AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS CPF: 21.699.889/0001-17 RÉU: LINDAURA APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA CPF: 046.164.256-55 Vistos, etc. Diante da manifestação do exequente ao Id. 10626728494, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, nos termos do art. 924, II do CPC. Via de consequência, desconstituo eventuais penhoras, bloqueios e impedimentos ordenados no processo, devendo ser expedidos os ofícios e providenciadas as requisições necessárias à efetivação dessa decisão. Concedo a gratuidade de justiça à executada, suspendendo a exigibilidade de eventuais custas finais. Fixo os honorários devidos à dativa nomeada no valor máximo previsto em tabela para o ato. Expeça-se certidão. Após, nada mais havendo a cumprir, arquivem-se os autos com baixa.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA do Estado, para os fins de: a) CONDENAR o acusado RAFAEL ALEX DOS SANTOS OLIVEIRA nas iras do artigos 14 e 16, ambos da Lei nº 10.826/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; e b) ABSOLVÊ-LO quanto aos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 333 do Código Penal, na forma do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal. Em obediência aos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena imputável ao réu, fazendo-o com obediência ao critério trifásico, iniciando, pois, pela análise das circunstâncias judiciais. III.I. Em relação ao crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03 Culpabilidade: entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é a ínsita ao crime em tela; Antecedentes: favoráveis, conforme CAC juntada o feito; Conduta social: não há maiores elementos que permitam aferi-la. Personalidade: não há laudo técnico que permita aferi-la com precisão. Motivos: são inerentes à própria figura típica do crime cometido, não podendo ser considerados para agravar a situação do réu; Circunstâncias: favoráveis – não há nos autos elementos que permitam agravamento da conduta do acusado, senão as circunstâncias que constituíram elementares dos crimes que praticou. Consequências: não ultrapassaram os padrões inerentes à figura típica do delito atribuído ao réu, não podendo, portanto, serem consideradas de forma desfavorável ao agente. Comportamento da vítima: não se aplica à espécie, eis que a vítima é a paz pública. Assim, considerando-se que as circunstâncias judiciais se mostram favoráveis ao réu, fixo a pena base no seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão, bem como pagamento de 10 (dez) dias-multa. Passando à segunda fase de fixação, verifico não se fazerem presentes circunstâncias agravantes, ao passo que se faz presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea “d”, do CP). Todavia, considerando que a incidência da referida atenuante não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, mantenho a pena no patamar anteriormente estipulado de 02 (dois) anos de reclusão, bem como pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de fixação da pena, não há causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas no presente caso. Assim, TORNO DEFINITIVA a imposta ao réu em 02 (dois) anos de reclusão, bem como pagamento de 10 (dez) dias-multa. III.II. Em relação ao crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/03 Culpabilidade: entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é a ínsita ao crime em tela; Antecedentes: favoráveis, conforme CAC juntada o feito; Conduta social: não há maiores elementos que permitam aferi-la. Personalidade: não há laudo técnico que permita aferi-la com precisão. Motivos: são inerentes à própria figura típica do crime cometido, não podendo ser considerados para agravar a situação do réu; Circunstâncias: favoráveis – não há n

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA do Estado, para os fins de CONDENAR os réus MATHEUS LUCAS DE JESUS DUARTE e DAVI LUCAS DE PAULA SILVA nas sanções do artigo 33, caput,da Lei nº 11.343/06 e ABSOLVÊ-LOS em relação à imputação do delito previsto no art. 35, da Lei 11.343/2006, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP. Em obediência aos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena imputável aos réus, fazendo-o com obediência ao critério trifásico, iniciando, pois, pela análise das circunstâncias judiciais. III.I. MATHEUS LUCAS DE JESUS DUARTE 1. Em relação ao Tráfico de Drogas (artigo 33, caput, da LEI 11.343/2006 Culpabilidade: entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é intrínseca ao crime em tela. Antecedentes: favoráveis (CAC juntada ao feito); Conduta Social: não há maiores elementos que permitam aferi-la; Personalidade: não há laudo técnico que permita aferi-la com precisão; Motivos: são inerentes à própria figura típica do crime de tráfico, não podendo ser considerados para agravar a situação do réu; Circunstâncias: favoráveis, não há nos autos elementos que permitam agravamento da conduta do acusado, senão as circunstâncias que constituíram elementares dos crimes que praticou; Consequências: não ultrapassaram os padrões inerentes à figura típica do delito atribuído à ré, não podendo, portanto, serem consideradas de forma desfavorável ao agente; Comportamento da vítima: inaplicável à espécie, pois trata-se de crime contra a saúde pública; Quantidade e qualidade da droga (art. 42, da Lei 11.343/2006): demonstram a ocorrência do delito, mas não permitem a exasperação. Desse modo, como a análise das circunstâncias judiciais se mostra favorável ao réu, fixo a pena-base no seu mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Passando à 2ª fase de fixação, não verifico a presença de agravantes ou atenuantes. Assim, mantenho a pena do réu em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na 3ª fase de fixação da pena, não há causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas no presente caso. Assim, TORNO DEFINITIVA a imposição ao réu de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. DO VALOR DOS DIAS-MULTA Tendo em vista que não foi realizada nenhuma prova da capacidade financeira do réu, atribuo a cada dia-multa o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, pois não há provas suficientes para aferir que o réu possa suportar valor maior (art. 43 da Lei 11.343/2006). DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o REGIME SEMIABERTO para início de cumprimento da pena, em consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, tendo em vista o quantum da pena aplicada. Inviável a aplicação dos institutos previstos nos arts. 44 e 77 do CP, haja vista o quantum de pena aplicado. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que, no momento, não estão presentes os requisitos para

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rodovia Renato Brandão Azeredo, 821, Piratininga (Parque Durval de Barros), Ibirité - MG - CEP: 32423-535 PROCESSO Nº: 5004168-76.2017.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: MOTTA CONSTRUCOES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME CPF: 15.123.948/0001-01 Vistos, etc. Considerando os termos da petição de Id. 10745374584, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Via de consequência, desconstituo eventuais penhoras, bloqueios e impedimentos ordenados no processo, devendo ser expedidos os ofícios e providenciadas as requisições necessárias à efetivação dessa decisão. Honorários advocatícios, conforme acordado. Dispensado o pagamento das custas processuais que ocorrerem após a transação, nos termos do art. 90, §3º, do CPC c/c o art. 92, §2º, do Provimento Conjunto n. 75/2018. Considera-se a presente sentença transitada em julgado, na forma do art. 1.000 do CPC. Cumpridas as medidas de praxe, arquivem-se com devida baixa.

Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos à exordial e condenar o réu a devolver ao autor, em dobro, o que indevidamente descontou, bem como a indenizar-lhe em R$ 13.000,00 (treze mil reais) a título de danos morais em favor da autora, extinguindo o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sobre os valores a serem devolvidos pela parte ré, deverá incidir correção pelo índice IPCA, desde o efetivo desembolso, e juros moratórios desde a citação, incidindo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) exclusivamente desde esse marco. No que concerne aos danos morais, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, pela SELIC, deduzido o IPCA, e atualização monetária desde o arbitramento, a partir de quando incidirá a SELIC exclusivamente. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85, §2º e Súmula nº 326/STJ. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com baixa.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rodovia Renato Brandão Azeredo, 821, Piratininga (Parque Durval de Barros), Ibirité - MG - CEP: 32423-535 PROCESSO Nº: 5004181-70.2020.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: RONALDO GOMES DE OLIVEIRA CPF: 489.600.396-91 RÉU: MBM SEGURADORA SA CPF: 87.883.807/0001-06 Vistos, etc. Considerando os termos da petição de Id. 10752780832, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Honorários advocatícios, conforme acordado. Dispensado o pagamento das custas processuais que ocorrerem após a transação, nos termos do art. 90, §3º, do CPC c/c o art. 92, §2º, do Provimento Conjunto n. 75/2018. Considera-se a presente sentença transitada em julgado, na forma do art. 1.000 do CPC. Cumpridas as medidas de praxe, arquivem-se com devida baixa.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à autora, a título de danos morais, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC c/c Súmula 326/STJ. Sobre o montante relativo ao dano moral, deverá incidir juros moratórios a partir do evento danoso (25/01/2019), calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária (IPCA), e correção monetária desde a data do arbitramento, momento em que incidirá exclusivamente a SELIC, tudo de acordo com as Súmulas 54 e 362 do STJ. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar inexistente os contratos de empréstimo nº 000808111545, 000808690924 e condenar o réu a devolver ao autor, em dobro, o que indevidamente descontou, bem como a indenizar-lhe em R$ 5.000,00 a título de danos morais, resolvendo o mérito da demanda, em conformidade com o art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC e Súmula 326/STJ. O valor relativo ao dano material deverá ser atualizado pelo IPCA desde cada desembolso, acrescido de juros de mora a partir da citação, quando incidirá a SELIC exclusivamente. Quanto aos danos morais, deve incidir juros desde o evento danoso, pela SELIC, deduzido o IPCA, e atualização monetária desde o arbitramento, a partir de quando incidirá a SELIC exclusivamente. Oportunamente, arquivar com baixa. Publique-se.