Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA AUTOS: 3027761-44.2026.8.06.6001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROMOVENTE: JOSÉ BATISTA DE LIMA NETO PROMOVIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ BATISTA DE LIMA NETO em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., na qual o autor alega falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Sustenta que adquiriu passagem para o voo LA3720, no trecho Brasília/DF-Belo Horizonte/MG, com partida prevista para as 09h25 e chegada às 10h40 do dia 11/05/2026. Afirma que o voo foi cancelado em razão de manutenção não programada, sendo reacomodado no voo LA3722, com partida prevista para as 14h25 e chegada às 15h40 do mesmo dia, ocasionando atraso aproximado de cinco horas. Alega ausência de assistência material adequada durante o período de espera e requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A requerida apresentou contestação, sustentando que o cancelamento decorreu de manutenção emergencial não programada em voo anterior, com repercussão na programação das aeronaves. Defende a regularidade de sua conduta, a reacomodação do passageiro e a inexistência de dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Houve impugnação à contestação, na qual o autor reiterou suas alegações. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. As partes manifestaram desinteresse na produção de prova oral e requereram o julgamento da demanda no estado em que se encontra, conforme ata de ID 237820900. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado e das questões processuais O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais, uma vez que a controvérsia é essencialmente documental e as partes dispensaram a produção de prova oral, conforme ata de audiência de ID 237820900. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, incisos VI e VIII, e 14. Registre-se que a inversão do ônus da prova já foi deferida por meio da decisão de ID 212464026. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a mesma decisão declarou-o prejudicado nesta instância, em razão do regime de custas previsto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Não se identificam outras questões preliminares ou prejudiciais que impeçam o julgamento do mérito. 2. Da inaplicabilidade do sobrestamento previsto no Tema 1.417 do STF Cumpre examinar, de ofício, a eventual incidência da determinação de suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1.417 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A controvérsia submetida ao STF diz respeito à prevalência das normas do transporte aéreo ou das normas de proteção ao consumidor na disciplina da responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior. Conforme esclarecimento proferido no ARE 1.560.244, a suspensão nacional restringe-se às hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, não abrangendo indistintamente as falhas operacionais inerentes à atividade das transportadoras. Na hipótese dos autos, a própria requerida atribui o cancelamento à necessidade de manutenção emergencial não programada em aeronave utilizada em voo anterior, circunstância que teria provocado repercussões nos voos subsequentes. A manutenção de aeronaves, ainda que emergencial e necessária à segurança dos passageiros, integra os riscos próprios da atividade de transporte aéreo. Trata-se, portanto, de fortuito interno, não equiparável às situações externas delimitadas no referido dispositivo legal. Assim, afasto a incidência do sobrestamento vinculado ao Tema 1.417 do STF, prosseguindo-se ao exame do mérito. 3. Da falha na prestação do serviço A controvérsia consiste em verificar se o cancelamento do voo contratado, seguido de reacomodação em horário posterior e alegada ausência de assistência material, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por danos morais. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da necessidade de demonstração do dano e do nexo causal. No caso, os documentos apresentados com a inicial, especialmente os IDs 212157093, 212157095 e 212157096, demonstram a contratação do voo LA3720, no trecho Brasília/DF-Belo Horizonte/MG, com partida prevista para as 09h25 e chegada às 10h40 do dia 11/05/2026, bem como seu cancelamento e a reacomodação do passageiro no voo LA3722, programado para partir às 14h25 e chegar às 15h40 do mesmo dia. A alteração representou deslocamento de aproximadamente cinco horas em relação aos horários originalmente contratados. A própria companhia aérea reconhece o cancelamento e a reacomodação, afirmando que a intercorrência resultou de manutenção emergencial não programada em voo anterior, com efeito sobre sua programação operacional. Embora a segurança da operação aérea deva ser preservada, a necessidade de manutenção da aeronave não afasta, por si só, a responsabilidade da transportadora pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, por constituir circunstância inserida nos riscos da atividade empresarial. Além disso, a reacomodação do passageiro em outro voo não dispensa a companhia do cumprimento do dever de assistência material durante o período de espera. A Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil estabelece, em seu art. 27, a obrigação de oferecer assistência material gratuita, observada a duração da espera, compreendendo facilidades de comunicação após uma hora e alimentação após duas horas. Na petição inicial, o autor alegou expressamente a ausência de assistência material adequada durante o período de espera, embora não tenha descrito episódio individualizado de privação alimentar ou demonstrado despesas decorrentes dessa circunstância. A alegação foi enfrentada pela requerida em sua contestação, na qual afirmou que o passageiro poderia comparecer ao guichê para verificar alternativas e solicitar vouchers assistenciais. Entretanto, essa afirmação genérica não demonstra que a assistência material legalmente exigível tenha sido efetivamente oferecida ou disponibilizada ao autor. Considerando a inversão do ônus da prova já deferida e a maior disponibilidade da requerida para apresentar os registros relacionados ao atendimento prestado, a ausência de comprovação específica deve ser valorada em seu desfavor. Dessa forma, o cancelamento decorrente de intercorrência operacional interna, associado à reacomodação em horário significativamente posterior e à ausência de demonstração do cumprimento do dever de assistência material, evidencia falha na prestação do serviço. 4. Do dano moral O reconhecimento da falha na prestação do serviço não conduz, necessariamente, à configuração do dano moral. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o atraso ou cancelamento de voo não gera dano moral automaticamente, devendo ser examinadas as circunstâncias concretas do episódio, entre elas a duração da espera, as alternativas oferecidas pela companhia e a efetiva prestação de assistência material. Nesse sentido, o REsp 1.584.465/MG, julgado pela Terceira Turma do STJ, afasta a presunção automática do dano moral pelo simples atraso, exigindo a avaliação das particularidades do caso concreto. Por outro lado, a jurisprudência admite o reconhecimento de lesão extrapatrimonial quando o atraso se apresenta acompanhado de circunstâncias adicionais relevantes, inclusive a ausência de assistência material durante espera prolongada. No presente caso, não se trata exclusivamente do descumprimento do horário originalmente contratado. O voo foi cancelado por circunstância operacional atribuível à transportadora, o passageiro foi reacomodado em voo programado para aproximadamente cinco horas depois e a requerida não demonstrou o efetivo cumprimento das obrigações de assistência material cuja ausência foi expressamente alegada na inicial. Embora não tenha sido apresentada prova de privação alimentar específica, despesas extraordinárias ou perda de compromisso inadiável, a análise do dano moral não se limita à existência desses elementos. A espera prolongada, associada à ausência de comprovação de suporte material adequado durante o período em que o passageiro permaneceu aguardando a continuidade do transporte, constitui circunstância objetiva relevante para a avaliação da repercussão extrapatrimonial do episódio. Assim, a indenização não decorre de presunção automática pelo cancelamento ou pelo atraso, isoladamente considerados, mas da apreciação conjunta da duração da espera, da origem operacional da intercorrência e da desassistência material alegada pelo consumidor, cujo efetivo afastamento não foi demonstrado pela transportadora. Consideradas essas particularidades, entendo que a situação ultrapassou os inconvenientes ordinários de uma alteração de voo, caracterizando lesão extrapatrimonial indenizável. Por outro lado, a ausência de comprovação de consequências pessoais adicionais de maior gravidade, como perda de compromisso relevante, necessidade de pernoite ou despesas extraordinárias, recomenda moderação na fixação do valor compensatório. 5. Do valor da indenização A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão da lesão e a finalidade compensatória da reparação, sem ocasionar enriquecimento indevido. Na hipótese, devem ser ponderados o cancelamento do voo por intercorrência operacional interna, a espera de aproximadamente cinco horas e a ausência de comprovação da assistência material devida. Em contrapartida, considera-se que houve reacomodação em voo previsto para o mesmo dia, sem demonstração de consequências pessoais extraordinárias ou prejuízos adicionais de maior gravidade. Diante dessas particularidades, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que reputo adequada à gravidade da falha reconhecida e à extensão da lesão identificada. O pedido comporta, portanto, acolhimento parcial, com fixação da reparação em valor inferior ao pretendido pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ BATISTA DE LIMA NETO em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, bem como juros de mora a contar da citação, pela taxa legal prevista no art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, observada a metodologia legal aplicável, de modo a evitar duplicidade de atualização monetária. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2026. Roberta Cordeiro de Oliveira Aragão Juíza Leiga Pelo Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito