Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Juizado Especial da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Minas - MG - CEP: 37545-000 PROCESSO Nº: 5001112-08.2025.8.13.0097 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIO ALVES DA MOTA PAES CPF: 037.801.296-71 RÉU: WINOVER CALL CENTER LTDA CPF: 26.606.458/0001-82 e outros SENTENÇA Vistos, Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. Perfeitamente possível o julgamento do pedido, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento, não sendo necessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Processo em ordem, inexistem preliminares ou nulidades a serem sanadas. Passo ao exame do mérito, para concluindo pela improcedência do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada proposta por Cláudio Alves Mota da Paes em face de Winover Call Center LTDa e Banco Santander S.A. O autor, advogado, alega ser titular da linha telefônica (35) 99753-0636, utilizada para fins pessoais e profissionais, e afirma receber reiteradas ligações de cobrança realizadas pela primeira requerida em nome da segunda, destinadas a terceira pessoa desconhecida, identificada como “Aparecida Penha”. Sustenta que, apesar de informar diversas vezes que não conhece a suposta devedora, as ligações continuaram em horários variados, inclusive à noite e aos finais de semana. Relata ter buscado solução administrativa e registrado reclamação no sistema “Não Me Perturbe”, sem sucesso. Requereu tutela de urgência para cessação das ligações e, no mérito, a procedência da inicial com a condenação dos réus por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de prova inequívoca do perigo de dano irreparável e necessidade de contraditório. O Banco Santander (Brasil) S.A. contestou alegando exercício regular de direito, inexistência de ato ilícito e de dano moral, defendendo tratar-se de mero aborrecimento. A Winover Call Center Ltda informou ter excluído o número do autor de seu banco de dados após tomar ciência da demanda, sustentando ausência de gravidade dos fatos e requerendo a improcedência do pedido. O autor apresentou impugnação às contestações, reiterando os termos da inicial e afirmando que as cobranças persistiram mesmo após o ajuizamento da ação, inclusive por meio do aplicativo WhatsApp. É o relatório essencial. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil das rés em razão de supostas ligações e mensagens excessivas de cobrança direcionadas ao número do autor, referentes a débito de terceiro, e a ocorrência de dano moral indenizável decorrente de tal conduta. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, figurando o autor como consumidor por equiparação (bystander), nos termos do artigo 17 da Lei 8.078/90, e as rés como fornecedoras de serviços. Não obstante a natureza consumerista da relação, a responsabilidade objetiva do fornecedor não exime a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a existência de dano efetivo aos direitos da personalidade. Da análise minuciosa dos autos, observa-se que o autor instruiu a inicial com registros de chamadas (ID 10488229069), comprovante de inscrição no sistema "Não Me Perturbe" (ID 10488236910) e vídeos de conversas com atendentes. De fato, restou demonstrado que houve o direcionamento de cobranças indevidas ao autor, uma vez que os débitos pertencem a outrem. Contudo, no sistema jurídico brasileiro, o dever de indenizar por danos morais não decorre de qualquer contrariedade ou transtorno cotidiano. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima do indivíduo de forma grave, causando-lhe dor, sofrimento, humilhação ou abalo psicológico relevante, que ultrapasse os limites da normalidade. No caso em tela, embora as ligações sejam indesejadas e reflitam uma falha administrativa das rés, não se vislumbra que o autor tenha sido submetido a situação humilhante ou vexatória perante terceiros. Trata-se de cobranças realizadas por meio de telemarketing e mensagens automatizadas que, embora importunas, podem ser mitigadas pelo bloqueio de números ou simplesmente ignoradas. Note-se que a própria narrativa do autor indica que ele, na qualidade de advogado, possui plenos meios de gerir a situação. A quantidade de ligações demonstrada nos autos, embora persistente, não atinge o patamar de "assédio moral" ou "tortura psicológica" que a doutrina e a jurisprudência pátria exigem para o reconhecimento do dano extrapatrimonial em casos de cobrança indevida sem exposição pública ou inscrição em cadastros de restrição ao crédito. A jurisprudência consolidada no ordenamento jurídico nacional orienta que o mero descumprimento contratual ou o equívoco administrativo na indicação de dados de contato para cobrança configura, em regra, mero dissabor, insuscetível de gerar compensação pecuniária. Para que o dano moral fosse reconhecido, seria necessária a prova de uma repercussão extraordinária que afetasse a saúde, o equilíbrio psicológico ou a honra objetiva do autor, o que não ocorreu. No caso específico dos autos, a conduta imputada às Rés consistem na realização de ligações de cobrança em quantidade excessiva e em horários inoportunos, perturbando o sossego parte da autora Portanto, a ilicitude da cobrança não reside na sua mera concretização, mas sim na sua realização de forma vexatória, ameaçadora ou com excessos que extrapolem a razoabilidade, atingindo a dignidade e a honra do consumidor. In casu, o autor juntou capturas de tela do seu aparelho celular (Ids 10489615079, 10489948731, 10542077872, 10488229069 e 10488244216), demonstrando o recebimento de diversas chamadas, a maior parte das chamadas não possuem identificação, o que impossibilita a vinculação inequívoca da integralidade das ligações às rés. Não há como, com a segurança processual exigida, imputar às requeridas a autoria de todas as ligações recebidas como alega o autor, mormente quando não se extrai a identificação da operadora ou do telemarketing nos registros de ligações apresentados. A contestação da ré Winover (ID 10528076365) que o número telefônico já foi excluído dos sistemas de cobrança. Tal medida, tomada no curso do processo, demonstra a cessação do incômodo e a solução da lide no plano obrigacional, restando apenas a discussão sobre a reparação moral. O tempo despendido pelo autor para tentar resolver o problema, embora constitua um inconveniente, não se amolda, no caso concreto, à teoria do desvio produtivo do consumidor de forma a ensejar indenização. O autor é profissional do Direito e a confecção de peças processuais ou o contato com as rés faz parte do exercício de sua capacidade técnica, não restando comprovado que o tempo gasto tenha prejudicado de forma irreversível suas atividades profissionais ou sua vida pessoal. Assim, à míngua de comprovação de lesão aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a integridade psíquica, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. A ilicitude administrativa (cobrança direcionada a pessoa errada) não se transmutou, na espécie, em ilicitude civil geradora de danos morais. O dano moral, neste tipo de demanda, não pode ser considerado in re ipsa, ou seja, presumido. Diferentemente da negativação indevida, em que o prejuízo à honra objetiva e subjetiva é presumido, a cobrança, mesmo que insistente, mas desacompanhada de exposição pública da dívida, de ameaças diretas ou de constrangimento real em ambiente de terceiros, exige a prova do sofrimento psíquico efetivo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA - LIGAÇÕES EXCESSIVAS - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO ABUSO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. A mera alegação da prática de conduta abusiva por parte do fornecedor que realiza cobranças, ainda que com certa insistência, não configura, por si só, dano moral indenizável, quando ausente a comprovação de violação aos direitos da personalidade ou de exposição a ridículo. A indenização a esse título depende da comprovação do ato ilícito em sua dimensão de ofensa à dignidade e do nexo de causalidade, requisitos que, não comprovados no caderno processual, levam à improcedência do pedido reparatório. Ausente a impugnação específica da parte da sentença que tratou do pleito de cancelamento do contrato, limita-se a cognição recursal ao tema devolvido, qual seja, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.304220-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2025, publicação da súmula em 12/12/2025) (grifamos) Ademais, mesmo que se considerasse que uma parte dessas ligações foram efetivamente realizadas pelas rés, a caracterização do dano moral em casos de cobrança excessiva exige a comprovação de que o excesso causou um abalo anormal e relevante à personalidade do devedor, superando a barreira do simples aborrecimento, do transtorno ou da irritação, que são inerentes à vida em sociedade e, em certa medida, à própria situação de inadimplência. Portanto, os fatos narrados configuram aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, especialmente em um contexto de massificação dos serviços de teleatendimento e cobrança, devendo ser resolvidos pela via da obrigação de fazer (já cumprida pela exclusão do número) e não pela via da compensação financeira, sob pena de banalização do instituto do dano moral e fomento à chamada "indústria do dano". Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIO ALVES DA MOTA PAES em face de WINOVER CALL CENTER LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, observar o art. 64, incisos XXIV e XXV, do Provimento TJMG 355/2018. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Cachoeira De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Cachoeira de Minas
