Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5144237-59.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA EDUARDA PINTO COELHO CPF: 136.637.736-20 RÉU/RÉ: JUNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA 12010522621 CPF: 23.682.937/0001-90 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. 1 – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, I e II, do CPC, pois não houve requerimento de produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. O vínculo entre as partes trata-se de evidente relação de consumo, em que a consumidora contratou serviço de reforma de móveis do réu. Estão enquadradas, portanto, nos Artigos 2º e 3º do CDC, que se aplica à hipótese dos autos. No caso, devem ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, quais sejam, as alegações de falha na prestação do serviço e de ocorrência dos danos. Nota-se que o réu, apesar de regularmente citado (ID 10637579242), não compareceu à audiência de conciliação e, muito menos, contestou a ação. Observe-se que a pessoa jurídica ou firma individual pode ser citada mediante entrega do instrumento convocatório ao encarregado da recepção, que deverá ser obrigatoriamente identificado (Art. 18, II da Lei nº 9.099/95). Ademais, como não há separação do patrimônio da empresa e o do empresário individual, quando se tratar de ação proposta em face de firma individual, é dispensável a comunicação de seu sócio em mão própria, sobretudo quando já realizada a citação em face da primeira por meio válido. Nos termos da jurisprudência pátria: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CITAÇÃO. As personalidades do empresário individual e da pessoa natural se confundem, sendo a pessoa física o próprio empresário individual, de forma que não há qualquer razão para se exigir a citação separada de ambos, sendo válida aquela efetivada em nome de qualquer deles. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0480.09.128259-4/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL – grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - CONFUSÃO - CITAÇÃO - VALIDADE - EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE. Uma vez que as personalidades do empresário individual e da pessoa do seu titular se confundem, a citação daquele se estende a este, possibilitando o prosseguimento dos atos executivos em face da pessoa natural. Opostos os embargos fora do prazo, reputa-se intempestivos. (TJ-MG - AC: 10000221089592001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022 – grifei). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. 1. O art. 18, II, da Lei nº 9.099/95 dispõe que, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação far-se-á mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. 2. Nesse contexto, percebe-se que a lei não prevê citação pessoal do empresário individual, de modo que devem ser aplicados os ditames do art. 18, II, da Lei nº 9.099/95. 3. Mandado de Segurança conhecido. Ordem denegada. 4. Sem custas e sem honorários. (TJ-DF 07009540920178079000 DF 0700954-09.2017.8.07.9000, Relator: PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/11/2017 – grifei). PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR AR ENTREGUE A PESSOA IDENTIFICADA. EMPRESA INDIVIDUAL. NÃO DISTINÇÃO DA LEI. DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL DO EMPRESÁRIO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, AMPARADA PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE TESE DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. A lei não prevê citação pessoal do empresário individual, de forma que aplica-se a regra do art. 18, da Lei nº 9.099/95. Mandado de citação entregue no endereço da Recorrente, por pessoa identificada. Validade. Revelia caracterizada [...] (Acórdão n.625337, 20120310194302ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/10/2012, Publicado no DJE: 10/10/2012. Pág.: 257 – grifei). Assim sendo, pode incidir-se o instituto da revelia e todos os seus efeitos legais (Art. 344 do CPC), salvo se das provas dos autos outra for a convicção deste Juízo (Art. 20 da Lei 9.099/95), e desde que haja comprovação suficiente do direito (Art. 345, III e IV e 373, I, ambos do CPC), uma vez que confissão ficta não tem força para isentar os demandantes de provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório substancial. Portanto, a presunção que a revelia gera é relativa. Em análise detalhada dos documentos anexados, verifica-se que a autora produziu prova bastante do vínculo existente entre as partes e do descumprimento de contrato, a teor dos documentos anexos à inicial. Assim, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço, havendo que ser ressarcida pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). No que tange aos danos morais, há respeitável jurisprudência que declara que os fatos ora debatidos são meros aborrecimentos da vida cotidiana, de cujo entendimento, com redobrada vênia, ousa-se divergir. Aos aborrecimentos da vida cotidiana, com licença de entendimentos divergentes, não se incluem o descumprimento contratual, a apropriação indébita e o desvio produtivo do consumidor ocasionado pela péssima prestação do serviço. Tais práticas constituem, isso sim, enriquecimento sem causa, com fulcro no Artigo 884 do CC, e possível ilícito criminal (Art. 168 do CP) Portanto, constituem condutas graves, aptas a causar o alegado dano moral, nascendo para o réu o dever de indenizar. Neste contexto, sopesando os constrangimentos suportados pela promovente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e considerando ainda os precedentes sobre a matéria e o necessário caráter punitivo da medida, entendo que o valor da indenização deve ser fixado em R$2.000,00 (dois mil reais). Quanto aos danos materiais, devem ser restituídos os valores pagos pelo serviço não prestado, na soma de R$425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais). A hipótese é de restituição simples, visto que decorre de descumprimento de contrato e defeito de serviço (artigos 20 e 35 do CDC), e não de cobrança indevida do art. 42 do CDC. 2 – DISPOSITIVO Diante da revelia do réu e da prova do direito da autora, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR o réu a pagar a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária, desde a citação (Artigos 405 e 406 do Código Civil). CONDENAR o réu a pagar a importância de R$425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do prejuízo (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária, desde a citação (Artigos 405 e 406 do Código Civil). Sem custas e honorários, a teor do Artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 6 de março de 2026 Leandro de Vasconcelos Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5144237-59.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA EDUARDA PINTO COELHO CPF: 136.637.736-20 RÉU/RÉ: JUNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA 12010522621 CPF: 23.682.937/0001-90 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 6 de março de 2026 GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
