Inteiro teor
COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] Nº do processo: 3000351-95.2026.8.06.6070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: Nome: HELDER XIMENES SABOIAEndereço: Avenida Tabelião Edmar Lopes Martins, 580, Planalto, CRATEúS - CE - CEP: 63702-515 Requerido(a): Nome: BANCO DO BRASIL SAEndereço: SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, sn, ASA NORTE, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por HELDER XIMENES SABOIA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Alegou a parte autora, em síntese, que figurou como fiador em contrato de financiamento estudantil (FIES), tendo seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito em razão de atraso de obrigação vinculada ao referido contrato. Sustentou que a parcela em atraso foi regularmente quitada pela devedora principal em 20/03/2026, mediante pagamento de boleto emitido pela própria instituição financeira, no valor de R$ 1.307,28 (ID 204185474), bem como que posteriormente foi quitado o valor residual exigido pelo banco, no importe de R$ 0,36 (ID 204185881), permanecendo, contudo, a restrição creditícia em seu nome, conforme demonstrativos de negativação juntados aos autos (IDs 204185875 e 204185879). Requereu a declaração de inexistência de débito, a exclusão da negativação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Na decisão inicial foi indeferido o pedido de tutela de urgência. O réu apresentou contestação (IDs 207621564 e 207621572), impugnando a gratuidade da justiça, suscitando a existência de conexão com outras demandas relacionadas ao mesmo contrato FIES e sustentando, no mérito, a inexistência de ato ilícito e de danos indenizáveis, apesar de reconhecer a ocorrência de inconsistência operacional no processamento dos pagamentos vinculados à operação contratual. A parte autora apresentou réplica (ID 212616562). Posteriormente, as partes foram intimadas para especificação de provas, conforme despacho de ID 215462892. A parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo respectivo, conforme certidão de ID 225092862. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide por meio da decisão de ID 225122595, tendo as partes permanecido silentes, conforme certidão de ID 238518997. Decido. Não há vícios nem nulidades insanáveis. Rejeito o pedido de reunião dos feitos por conexão. Embora a parte ré sustente a existência de demandas relacionadas ao mesmo contrato de financiamento estudantil, verifico que os processos possuem partes distintas e tutelam situações jurídicas individualizadas, especialmente quanto às consequências da negativação e aos danos alegadamente suportados por cada demandante. Além disso, inexiste risco concreto de prolação de decisões inconciliáveis, circunstância que afasta a necessidade de reunião dos feitos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não há razão para determinar a reunião processual pretendida. Com fundamento no art. 355, I, do CPC, por entender que não há necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a parte autora alegou ter sofrido prejuízos com a prestação de serviços pelo banco réu. Diante da aplicação do CDC, tem-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII), tendo a parte ré ficado incumbida de apresentar as provas com que eventualmente pretendesse demonstrar a exclusão de sua responsabilidade. Com efeito, é ônus do fornecedor do serviço comprovar uma das hipóteses de exclusão de sua responsabilidade, a fim de desconstituir a pretensão do consumidor. Contudo, impende destacar o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que "(…) É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, em seu art. 6º, VIII, o direito básico de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando restar constatada a verossimilhança das alegações e a situação de hipossuficiência. (...) No entanto, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito, sendo aplicada a regra disposta no art. 373 do CPC, no sentido de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente (...)" (Apelação Cível - 0209970-29.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023). Analisando os elementos constantes dos autos, observo que o autor instruiu a demanda com documentos que evidenciam a existência da negativação, a regularização da obrigação vinculada ao contrato FIES e a manutenção da restrição creditícia mesmo após a quitação do débito (IDs 204185875, 204185879, 204185474, 204185881 e 204185883). A controvérsia não reside na legitimidade originária da inscrição restritiva, decorrente do atraso inicialmente verificado, mas sim na manutenção da anotação após a regularização da obrigação. Com efeito, o autor demonstra que a devedora principal efetuou o pagamento da parcela vencida em 20/03/2026, mediante boleto emitido pela própria instituição financeira, no valor de R$ 1.307,28 (ID 204185474), promovendo posteriormente a quitação do valor residual informado pelo banco (ID 204185881). Não obstante a regularização da obrigação, a restrição creditícia permaneceu ativa, conforme documentos de ID 204185879. Por sua vez, a própria instituição financeira requerida reconheceu, em sua contestação, a ocorrência de inconsistência operacional relacionada ao processamento dos pagamentos vinculados à operação contratual, atribuindo a permanência da negativação a falha administrativa interna. Cumpre destacar que a própria defesa informa ter sido constatada inconsistência operacional no processamento de um dos pagamentos efetuados, reconhecendo que o último pagamento não foi devidamente contabilizado no sistema da operação, circunstância que corrobora a narrativa autoral e evidencia que a manutenção da restrição decorreu de falha imputável exclusivamente à instituição financeira. Nesse contexto, a tese defensiva não afasta os fatos narrados na inicial. Ao contrário, a própria explicação apresentada pela instituição financeira evidencia que a manutenção da restrição creditícia decorreu de falha interna relacionada ao processamento e à atualização das informações do contrato. Sobre esse aspecto, a parte ré não logrou demonstrar a existência de débito atual e exigível capaz de justificar a manutenção da inscrição restritiva em nome do autor, limitando-se a atribuir a situação a inconsistência operacional interna. Eventuais falhas sistêmicas, erros de processamento ou problemas administrativos inserem-se no âmbito dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira, não podendo ser transferidos ao consumidor. Assim, a manutenção da restrição creditícia após a regularização da obrigação evidencia defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é imperioso concluir que houve falha na prestação do serviço, porquanto o autor permaneceu negativado mesmo após a quitação do débito, em razão de circunstância atribuída pela própria instituição financeira à sua inconsistência operacional interna. Por conseguinte, deve ser declarada a inexistência de débito apto a justificar a manutenção da inscrição restritiva impugnada na presente demanda. Como consequência, a parte ré deve ser condenada na obrigação de fazer consistente em promover a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplência relativamente ao débito discutido nestes autos, caso ainda subsista qualquer anotação. No tocante aos danos morais, entendo que o pedido merece acolhimento. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo após a regularização da obrigação configura hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do prejuízo experimentado. A negativação indevida extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, atingindo a honra objetiva e a credibilidade financeira da pessoa perante o mercado. A propósito, a própria instituição financeira reconheceu que a permanência da restrição creditícia decorreu de inconsistência operacional, circunstância suficiente para caracterizar a falha na prestação do serviço. Ademais, não há nos autos demonstração da existência de inscrição legítima preexistente apta a atrair a incidência da Súmula nº 385 do STJ. Assim, configurados os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, falha na prestação do serviço, dano e nexo causal, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da reparação, bem como os parâmetros adotados por este Juízo em hipóteses semelhantes, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de débito apto a justificar a manutenção da inscrição restritiva discutida nos autos; II - CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em promover a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplência relativamente ao débito objeto da presente ação, caso ainda subsista qualquer anotação; III - CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do vencimento da obrigação contratual, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024), considerando que a taxa Selic já engloba a atualização do valor devido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz
