Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011090-07.2025.8.13.0518 AUTOR: MARCUS VINICIUS FERREIRA DE MORAES CPF: 588.493.786-53 RÉU/RÉ: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 RÉU/RÉ: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. CPF: 53.420.564/0001-40 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta), registrando-se que as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (cf. ID 10542964363). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento do julgador, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, a ser objeto de dilação probatória, sabendo-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832-RJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 14.8.90 - DJU de 17.9.90, p. 9513). Demais disso e não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever deva o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º, da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas…” Se entende o Juiz, como in casu, haver fundamento(s) suficiente(s) e relevante(s) para resolver o mérito, é o que basta. Quanto à(s) preliminar(es) de ilegitimidade passiva aventada(s) pela(s) parte(s) ré(s), rejeito-a(s). Não se pode esquecer que as condições da ação/requisitos da demanda (o que melhor se amolda ao NCPC) devem ser analisadas levando em conta a fundamentação fática e jurídica exposta na petição inicial. Nesse passo, vale esclarecer que detém legitimidade ativa aquele que for titular da pretensão posta em juízo, ao passo que a legitimidade passiva ocorre quando o réu estiver sujeito à pretensão do autor, donde se conclui que os litigantes sempre serão legítimos para a causa quando se verificar, a partir de uma análise abstrata, a semelhança entre as partes que estão envolvidas na situação conflituosa e as que estão em juízo. Em outras palavras, tem-se que a legitimação significa o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas, respectivamente, a pedir e a resistir, em regra, à providência que é objeto da demanda. Assim, a ilegitimidade passiva ad causam se caracteriza quando a parte ré esteja sendo demandada sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe, inclusive, impossível defender-se do pedido inicial, porque não se opôs ou resistiu ao direito postulado perante o órgão julgador, sendo que para a incidência da hipótese prevista no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, é necessário que o demandado, sobre quem recai a pretensão do autor, não seja aquele contra o qual, no caso concreto, deverá efetivamente operar a tutela jurisdicional. Nessa esteira, de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela parte ré, pois a sua pertinência subjetiva com a presente demanda está evidenciada pela narrativa inicial, sendo, por isso, parte legítima para figurar no polo passivo da lide, ao menos no plano da asserção. Sobre o tema da asserção e da pertinência subjetiva, eis a melhor jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO AO DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO – CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A legitimidade ad causam, conforme a teoria da asserção, diz respeito apenas à verificação da pertinência abstrata dos sujeitos processuais com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que o pedido do autor deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para a causa. Em se constatando que a autora (apelante) pretende o cumprimento de acordo celebrado entre as partes por meio do qual, segundo afirmado na inicial, estipulou-se a obrigação dos réus (apelados) de permitir o acesso de empreiteira à sua propriedade para construção de rede de distribuição rural de energia elétrica, da qual a autora (apelante) irá se beneficiar, evidente é a pertinência subjetiva das partes em relação ao direito material controvertido. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0512.05.028029-0/001 - COMARCA DE PIRAPORA - APELANTE(S): RIMA INDUSTRIAL S.A. - APELADO(A)(S): GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA JUNIOR - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELPIDIO DONIZETTI) Se conducentes ou não às conclusões da parte autora, é questão de mérito, e não de asserção para verificação da legitimatio ad causam. Dessa forma, não deve(m) ser acolhida(s) a(s) preliminar(es) de ilegitimidade passiva, sendo mantida(s) a(s) parte(s) ré(s) no polo passivo da ação. Ferindo-se o mérito e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). Caracterizada está a relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o prestador de serviço à responsabilização objetiva no caso de malbaratamento de direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços / prestabilidade do produto. Em sendo assim, não só as normas individualistas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas coletivas, por assim dizer, que cuidam desta específica relação de massa. Qualquer outra interpretação ou oposição, contratual ou regulamentar, afeta negativamente direito dos consumidores e não pode ser aceita. Do contrário, estar-se-ia impondo indevida limitação ao direito do consumidor e, também, ensejando um desequilíbrio contratual com o fornecedor. No caso vertente, a parte autora narra que possuía um contrato de prestação de serviços com as empresas rés, cujo cancelamento foi realizado em março de 2025. Todavia, mesmo após o cancelamento, a empresa ré continuou realizando cobranças, razão pela qual pretende que sejam declarados inexistentes, além de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa ré Oi, em resposta à reclamação apresentada pela parte autora através do PROCON (ID 10488137768), informou que o contrato foi devidamente cancelado em março de 2025, além de que as faturas anteriores (de janeiro a março) foram canceladas. Portanto, inexiste razão para as partes rés manterem as cobranças à parte autora referente aos débitos posteriores a esse período, considerando o cancelamento do serviço declarado pela própria fornecedora. Assim sendo, não trouxe(ram) a(s) parte(s) ré(s) aos autos qualquer indicativo de prova documental ou equivalente, exigida em casos tais, capaz de demonstrar a validade do débito em testilha. Gratia argumentandi, os argumentos apresentados pela(s) parte(s) ré(s) não são aptos a demonstrar a regularidade das cobranças, uma vez que a parte autora apresentou um documento que comprova a informação de que o contrato seria cancelado e os débitos também, não havendo justificativa para a cobrança das faturas dos meses seguintes ao cancelamento. Ademais, evidente o posicionamento contraditório da(s) empresa(s) que, em um primeiro momento, informa ao consumidor a baixa do débito, e depois, perante o Judiciário, traz outra versão e alega ser devido... Nessa esteira, consigne-se que caberia(m) à(s) parte(s) ré(s), em razão da hipossuficiência do consumidor, da disponibilidade de meios aptos e, ainda, da inversão do ônus da prova, infirmar as alegações iniciais, demonstrando (e provando documentalmente) que os fatos ocorreram de forma diversa do que narrado, para o que poderia mesmo ter demonstrado a licitude da cobrança, o que, contudo, não fez, de modo que se presumem verdadeiros os fatos narrados na inicial. Portanto, resta caracterizada a responsabilidade das partes rés, pelo que deve ser declarada a inexistência do(s) débito(s) relacionados ao instrumento. Outrossim, merece acolhida o pedido de indenização pelos danos morais suportados, em vista das condições fáticas específicas do caso concreto, que geraram frustrações à parte autora. Situação, aliás, que restou agravada pela conduta da parte ré, na medida em que não providenciou solucionar o problema, obrigando o(a) consumidor(a) à propositura da ação. Na hipótese em que o(a) consumidor(a) procura reiteradamente pelo fornecedor, que se nega a resolver o problema, impondo obstáculos injustificáveis, há a configuração do dano moral em decorrência do desvio produtivo do consumidor, associado ao tempo desperdiçado por este para a solução de problemas gerados pelos fornecedores. Em outras palavras, pressupõe tal teoria que a falha na prestação de serviços seja tal que acarrete considerável perda do tempo útil do consumidor. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de danos morais, uma vez que a(s) parte(s) autora(s) procurou(aram) a(s) parte(s) ré(s) por diversas vezes para uma solução para a falha da prestação do serviço, inclusive através do PROCON, comprovado pelos documentos anexados. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. - A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação. (TJ-MG - AC: 10000180170318002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 20/08/2020 – dest.) Nesta situação, não é apenas a falha da prestação do serviço, que gera o dano moral, mas, sim a necessidade de se evitar impunidade civil pelo ocorrido. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito. Entender o contrário, ainda, seria impor gravame ao consumidor e ensejar à(s) parte(s) ré(s) o enriquecimento ilícito à custa alheia, para, até mesmo, sentirem-se à vontade, diante de seus poderios econômico e/ou comercial, e sem freios reiterarem atitudes como esta. Pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária a sua efetiva “demonstração” (vide REsp n.º 608918/RS; REsp n.º 2003/0207129-1 – Relator Ministro JOSÉ DELGADO –– 1ª TURMA – j. 20.5.4 – DJU de 21.6.4. p. 176). O prejuízo moral chega a ser presumido, ou melhor até, é inato a tais circunstâncias. "O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridas.", lembra Maria Helena Diniz, no seu notório Curso de Direito Civil. Com relação aos parâmetros para fixação do dano moral, é sempre válido lembrar, também, o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, ed. Forense, p. 67). É sabido, porém, não existir critérios para fixação do quantum indenizatório, não existindo orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais. Entretanto, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão do seu efeito lesivo, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a parte lesada e nem irrisório, sendo, pois, suficiente no caso, também, para obrigar a adotar uma cautela maior em situações análogas. Isso posto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) para declarar a inexistência dos débitos descritos na inicial, nos moldes da fundamentação supra, o(s) qual(is) resta(m), pois, desconstituído(s) para todos os fins e efeitos, ratificada, no mais, a liminar deferida no ID 10485823301; bem como para condenar a(s) parte(s) ré(s) no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios a partir da data da citação, até o efetivo pagamento Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica(m) instada(s) a(s) parte(s) ré(s) a dar(em) imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da parte legitimada, proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na(s) pessoa(s) do(a, s) advogado(a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum ao E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 4 de março de 2026 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5011090-07.2025.8.13.0518 AUTOR: MARCUS VINICIUS FERREIRA DE MORAES CPF: 588.493.786-53 RÉU/RÉ: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 RÉU/RÉ: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. CPF: 53.420.564/0001-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 4 de março de 2026 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
