Inteiro teor
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Processo n.º: 5696103-89.2025.8.09.0079
Promovente(s): Cooperativa Agroind. Dos Prod. Rur. Do Sud. Goiano - Comigo
Promovido(s): Marcio Martins Felizardo
SENTENÇA
(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício)
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGO, em face de MÁRCIO MARTINS FELIZARDO, partes qualificadas.
No curso da ação (evento n. 16), a parte executada compareceu aos autos, por meio de seu advogado, apresentando Exceção de Pré-Executividade (evento nº 16) alegando a nulidade na formalização dos protestos que acompanham as duplicatas, sob o argumento de que a intimação editalícia se deu sem esgotamento de todos os meios de sua notificação pessoal.
Intimada, a parte exequente apresentou impugnação no evento nº 19.
É o breve relatório. Decido.
A Exceção de Pré-Executividade constitui-se em uma modalidade excepcional de oposição do executado e visa fulminar de plano a ação executiva em razão de vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado sem necessidade de dilação probatória. Para ser conhecida, a exceção deve ter flagrante causa de nulidade da execução ou da penhora.
Dessa forma, podem ser abordadas no instituto matérias de ordem pública que, reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de colocar fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo.
No presente caso, alega a parte executada que o título de protesto é nulo em razão da falta de tentativa de notificação pessoal pelo cartório antes da realização de sua notificação por edital.
Em análise aos autos, verifica-se que a exequente ingressou com execução por título extrajudicial para o recebimento da quantia de R$ 66.253,27 (sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos) correspondente a duas duplicatas mercantis de venda de mercadorias, vencidas e não pagas.
A duplicata consiste em título de crédito dotado de eficácia executiva, por força do art. 585, I do CPC. Entretanto, para o manejo de ação de execução embasada no mencionado título é imprescindível o preenchimento dos requisitos legais dispostos no art. 15 da Lei 5.474/68, ora reproduzido:
Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar:
I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;
II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:
a) haja sido protestada;
b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e
c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.
Acerca do tema, já está consolidado na jurisprudência o entendimento de que é perfeitamente válida execução de duplicata, enquanto título causal que é, ainda que despida de aceite, desde que acompanhada da comprovação de entrega da mercadoria ou serviço e do protesto do título. Confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução desde que devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias.(...). 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1253903/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018).
A exequente comprovou, por meio das notas fiscais que vendeu para a parte executada as mercadorias solicitadas, efetivando a entrega no endereço indicado, com a respectiva assinatura no canhoto, o que transparece o recebimento da mercadoria e, por conseguinte, a causa debendi das duplicatas, levadas a protesto e, posteriormente, apresentadas em juízo para execução.
Contudo, quanto a discussão acerca da regularidade do protesto, via edital (evento 01, arq. 08), verifico que razão assiste à executada/excipiente, pois, de fato, não houve a tentativa de intimação pessoal da parte devedora (ora executada) sobre o protesto dos títulos.
Para que o protesto do título seja reputado válido, é necessária a observância aos ditames legais impostos pela lei 9.492/97.
Neste particular, exige a referida lei que o devedor seja devidamente intimado do protesto para que este seja idôneo a surtir efeitos.
No que diz respeito à intimação do protesto por edital, a Lei nº 9492/97, faz a seguinte exigência:
Art. 15 - A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.
Para que se viabilize a intimação direta do protesto por edital, o devedor deve ser desconhecido, sua localização for incerta, ou quando domiciliado fora da competência territorial do Tabelionato.
No comprovante de protesto que instrui a execução, não há a afirmação do Tabelião de que houve prévia tentativa de intimação pessoal ou pelos Correios, no endereço da parte devedora. Sem tal afirmação, não há de se falar em fé pública para o efeito de ter como ocorrido qualquer diligência frustrada de intimação pessoal, de forma a justificar a intimação por edital.
Ainda pelos demais documentos dos autos, não se faz presente qualquer prova de que o Cartório de Protesto tenha feito diligências prévias para a intimação do executado, seja pelos Correios ou de forma pessoal, por outro lado, confirma-se que o executado tinha o endereço conhecido pela exequente, não o fosse assim, não teria ocorrido a entrega das mercadorias representadas pelas notas fiscais.
Assim, ausente prova de que restou frustrada prévia tentativa de intimação do devedor em seu domicílio, configura-se mácula insanável na validade da intimação do protesto por edital, impedindo, assim, a eficácia de tal ato, qual seja, a prova da inadimplência e o descumprimento da obrigação originada do título, segundo consta no art. 1º da lei 9.492/97.
Não preenchidos os requisitos do art. 15, II da lei 5.474/68, face a nulidade do protesto, as duplicatas apresentadas são destituídas de força executiva, tornando viável ao credor apenas o manejo de ação ordinária para a cobrança de seu crédito, conforme determina o art. 16 da lei 5.474/68.
Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Somente merecem acolhimento os embargos declaratórios quando verificada alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo o caso de rejeitá-los quando inexistir qualquer dos defeitos elencados. 2. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução. 3. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp n° 1398356/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto. 4. A intimação do protesto, via edital, só pode ser admitida se esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal do devedor, o que não foi verificado em relação às duplicatas apresentadas. 5. O art. 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o art. 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0279616-30.2016.8.09.0171, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2018, DJe de 10/04/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. (...) 2. Assim sendo, deve o autor/recorrente insistir na notificação por carta, sob pena de afigurar-se irregular o protesto efetivado por edital, por não ter o credor esgotado as vias originárias para a notificação(jurisprudência deste tribunal e do STJ). 3. Age com acerto o magistrado que determina a emenda da inicial com a comprovação regular da constituição do devedor em mora. Agravo Desprovido. (TJ-GO, Agravo de Instrumento 251564-52.2016.8.09.0000), Rel. DES.CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2016, DJe 2098de 26/08/2016).
Destarte, a extinção da presente ação executiva é medida que se impõe.
Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da intimação por edital para a efetivação do protesto dos títulos, requisito indispensável à executividade das duplicatas, via de consequência JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil.
E ainda CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ao procurador do executado, verba esta que fixo em 10% sobre o valor da causa.
Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte recorrida para manifestar em 05 (cinco) dias, na forma do artigo 1.023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.
Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.
Do contrário, após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO
Juíza de Direito
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