TJGO, Agravo de Instrumento 5957391-41.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO SEM TERMO. JUROS DE MORA. CONSTITUIÇÃO MEDIANTE INTERPELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado para retificar o termo inicial dos juros de mora, mas foi omissa quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial para a incidência de juros de mora sobre multa contratual decorrente de obrigação sem prazo determinado; e (ii) verificar o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado quando sua impugnação ao cumprimento de sentença é parcialmente acolhida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, mas sem termo previamente estipulado, a mora do devedor se constitui a partir de sua interpelação judicial ou extrajudicial, momento a partir do qual incidem os juros moratórios, conforme dispõe o artigo 397, parágrafo único, do Código Civil.

3.2. O acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, que resulte em proveito econômico para o executado pela redução do valor devido, enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da sucumbência.

3.3. A matéria referente à fixação de honorários em caso de acolhimento da impugnação, mesmo que parcial, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 410).

3.4. A omissão do juízo de primeiro grau em arbitrar a verba honorária em favor do executado, que obteve êxito parcial em sua impugnação, configura erro de procedimento que deve ser sanado para remunerar o trabalho do advogado e dar efetividade ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. “Para obrigações sem termo certo, o marco inicial dos juros de mora é a data da interpelação que constitui o devedor em mora, e não a da citação no cumprimento de sentença.” 2. "É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando a impugnação ao cumprimento de sentença for acolhida, ainda que parcialmente, devendo a verba ser calculada sobre o proveito econômico obtido."

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 397, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 410; TJGO, AI: 56358803120238090051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho

4ª Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5957391-41.2025.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Agravante: Espólio de Arnóbio Domingos de Assunção

Agravada: Cristina Guimarães Pinheiro

Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

VOTO DO RELATOR

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Espólio de Arnóbio Domingos de Assunção, neste ato representado por Vânia da Rocha Pinto Assunção, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Henrique Loução, nos autos da ação declaratória em fase de cumprimento de sentença proposta em seu desfavor por Cristina Guimarães Pinheiro, ora agravada.

Por oportuno, transcreve-se excerto da decisão objurgada (evento nº 166 do feito de origem nº 5114898-29.2018.8.09.0051):

“(…) Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a arguição suscitada pela parte executada no evento 160, para reconhecer que o termo inicial para incidência dos juros moratórios sobre a multa contratual decorrente do descumprimento da obrigação do item 1 do acordo deve ser computado a partir de 06/12/2019, data da constituição em mora mediante interpelação judicial.

Por fim, após o transcurso do prazo recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada de cálculo relativo ao descumprimento da obrigação do item 1 do acordo, nos termos desta decisão.”

Inicialmente, cumpre ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Nessa linha de intelecção é a jurisprudência desta Corte de Justiça:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MULTA DIÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 537, § 1º, DO CPC. 1. O alcance do agravo de instrumento é limitado a averiguação do acerto da decisão objurgada, sendo defeso ao Tribunal antecipar o julgamento de matérias não apreciadas pelo juízo a quo, o que importaria na vedada supressão de instância. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA DE OFÍCIO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5692041-98.2021.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022).

Portanto, o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise do reexame da decisão vergastada, sem contudo adentrar sobre qualquer questão de fundo atinente ao deslinde da lide originária, tampouco em matéria que não foi objeto de decisão pelo magistrado singular.

A controvérsia recursal cinge-se à análise da decisão interlocutória proferida pelo juízo singular, que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação do executado para alterar o termo inicial dos juros moratórios, fixando-o na data da interpelação judicial, sem, contudo, condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Em suas razões recursais, o agravante defende que os juros de mora sobre a multa contratual, decorrente do descumprimento de obrigação de fazer, deveriam incidir apenas a partir da citação no presente cumprimento de sentença, ocorrida em 27/02/2024.

A tese, contudo, não merece prosperar.

A obrigação em questão, consistente na regularização de um imóvel, foi estabelecida em acordo judicialmente homologado, sem a estipulação de um termo final para seu adimplemento. Trata-se, portanto, de uma obrigação positiva e líquida, porém sem termo certo.

O enquadramento normativo para a constituição da mora em obrigações sem prazo definido é dado pelo parágrafo único do artigo 397 do Código Civil, que estabelece a necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial do devedor. A citação no processo de conhecimento ou a intimação para o cumprimento de sentença não se confundem com a interpelação necessária para constituir em mora o devedor em obrigações sem termo.

A citação é um ato processual que visa a angularização da relação processual, enquanto a intimação para cumprimento é um chamado para satisfazer uma obrigação já exigível. A interpelação, por sua vez, é o ato específico que dá ciência inequívoca ao devedor de que o credor exige o cumprimento, fixando, a partir de então, o início da mora.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao distinguir as situações. A mora ex re ocorre pelo simples vencimento do prazo (art. 397, caput, do CC), enquanto a mora ex persona, aplicável ao caso, depende de provocação do credor.

O precedente citado pelo próprio agravante (AgInt no REsp 1493017/MG) não se amolda ao caso, pois trata de indenização por danos materiais em ação de divórcio, onde a mora sobre a verba indenizatória se constitui, de fato, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade ilíquida. No presente feito, a obrigação de pagar a multa é líquida (valor de R$ 14.000,00) e sua exigibilidade dependia apenas da constituição em mora do devedor quanto à obrigação de fazer, o que se deu pela interpelação.

Analisando o caderno processual, constata-se que a decisão agravada agiu com acerto ao identificar que a constituição em mora do executado ocorreu com a intimação para o cumprimento da obrigação, efetivada em 06/12/2019 (conforme reconhecido na própria decisão recorrida e não impugnado especificamente). A partir dessa data, o devedor, ciente da exigência do credor, passou a incorrer em mora, tornando-se devedor dos prejuízos decorrentes, incluindo a multa contratual e os juros moratórios sobre ela.

Assim, tendo o acordo estabelecido uma obrigação sem termo, a mora não era automática (dies interpellat pro homine). Ela dependia de um ato do credor, que, no caso, foi a interpelação judicial. A fixação do termo inicial dos juros em 06/12/2019 está em perfeita harmonia com o disposto no art. 397, parágrafo único, do Código Civil, e com a natureza da obrigação.

Dessa forma, a decisão agravada, ao fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da interpelação judicial, não incorreu em erro de direito, afastando-se, por conseguinte, a tese de excesso de execução.

Nesse ponto, o recurso deve ser desprovido.

Prosseguindo, o agravante aponta a omissão do julgado quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 410), firmou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em benefício do executado na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença.

A legislação processual civil, em seu artigo 85, estabelece o princípio da sucumbência como norte para a condenação em honorários, visando remunerar o trabalho do advogado da parte vencedora. O §1º do mesmo artigo prevê expressamente a incidência de honorários no cumprimento de sentença, seja ele resistido ou não. Quando há impugnação, instaura-se um incidente processual de natureza contenciosa, cuja decisão, ao acolher em parte a pretensão do executado, declara a existência de uma sucumbência recíproca nesse incidente.

O fato de a impugnação ter sido parcialmente acolhida é o bastante para caracterizar a sucumbência da parte exequente. A resistência injustificada da exequente em reconhecer o erro no cálculo do termo inicial dos juros forçou o executado a se valer de defesa técnica, cujo êxito parcial deve ser remunerado.

No caso concreto, a decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação ofertada no evento 160. Embora tenha rejeitado outras teses, o magistrado reconheceu o equívoco da exequente quanto ao termo inicial dos juros, determinando a sua retificação.

Essa alteração, por menor que seja em proporção ao valor total, resulta em um proveito econômico para o executado, qual seja, a redução do montante devido. Há, portanto, sucumbência da parte exequente, o que torna imperativa a fixação de honorários em favor do patrono do executado.

A omissão do juízo de primeiro grau em arbitrar a verba honorária configura violação direta ao disposto no art. 85 do CPC e ao entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A finalidade do instituto é justamente remunerar o advogado pelo trabalho desenvolvido que resultou em benefício para seu cliente.

No caso, o trabalho do patrono do agravante levou à redução do valor da execução, justificando plenamente a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários.

Dessarte, a decisão agravada deve ser reformada nesse ponto para suprir a omissão e arbitrar os honorários advocatícios em favor do executado/agravante. Tal verba deve ser fixada em percentual sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor decotado da execução em virtude do acolhimento parcial da impugnação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E PEDIDO LIMINAR. LIMITES DO AGRAVO INSTRUMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA COM HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. O Agravo de Instrumento é recurso limitado, o que importa dizer que as questões nele debatidas devem se restringir ao exame das matérias ventiladas pelo ato judicial atacado, sendo defeso ao órgão ad quem extrapolar a discussão para matéria estranha, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resulta na redução da quantia a ser executada, de modo que o Executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Precedentes do STJ. 3. Ainda que a juíza não tenha julgado profundamente a impugnação, a reconheceu quando homologou cálculo que apontou o excesso apresentado pelo Estado. 4. A diferença entre o valor do cálculo da Contadoria Judicial do cálculo apresentado pelo Exequente traduz em proveito econômico para o ente federado, ora Agravante. 5. É de ser reconhecida a omissão do juízo primevo no tocante à condenação em honorários para o devedor, objeto da oposição dos Embargos Declaratórios ali rejeitados, posto que o excesso à execução foi reconhecido, por força da homologação dos cálculos da Contadoria. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 56358803120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).

Portanto, o acolhimento parcial da impugnação, que resultou em proveito econômico para o executado com a redução do valor devido, caracteriza a sucumbência da parte exequente no incidente processual. Dessa forma, a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do executado não é uma mera faculdade, mas uma medida imperativa, em estrita observância ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe parcial provimento, para reformar a decisão agravada tão somente para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do agravante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor decotado da execução), nos termos da fundamentação.

É o voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Relator