Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância
Trindade - Vara Cível
Processo: 5469146-19.2025.8.09.0149
Autor: Joao Silva De Jesus
Requerido: Banco Santander (brasil) S.a.
SENTENÇA
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
Trata-se de Ação de Conversão de Operação de Cartão de Crédito Consignado em Empréstimo Consignado Padrão, cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO SILVA DE JESUS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra o autor que é aposentado por invalidez pelo INSS, titular do benefício nº 602.460.454-1, e que, em 05/12/2016, firmou o contrato nº 853332104-11 com o banco réu, por intermédio do correspondente bancário Olé Consignado (grupo Santander), acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum, tendo recebido inicialmente R$ 1.800,00 e realizado saques complementares até fevereiro de 2020. Afirma que, ao consultar o extrato de consignações no INSS, verificou que os descontos em seu benefício decorriam da modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), vinculada a cartão de crédito consignado, e não de empréstimo consignado tradicional, sustentando que os descontos correspondiam apenas ao pagamento mínimo da fatura, sem amortização efetiva da dívida, e que não recebeu informações claras sobre a natureza da contratação nem cartão físico para utilização. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, na Súmula 63 do TJGO e na Súmula 530 do STJ, requer tutela de urgência para cessação dos descontos, a conversão do contrato em empréstimo consignado comum com aplicação da taxa média do BACEN, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos a maior (R$ 29.144,23), indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00, inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça, atribuindo à causa o valor de R$ 44.144,23, tendo a inicial sido instruída com os documentos pertinentes.
Em decisão (evento 15), foi deferido a gratuidade de justiça, promoveu a inversão do ônus da prova em favor do autor, deferiu a tutela de urgência para determinar ao banco réu a cessação dos descontos de RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, e determinou a citação do réu.
Devidamente citado, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação (evento 21), arguindo, preliminarmente, a invalidade da procuração por ausência de assinatura digital credenciada pela ICP-Brasil, a inépcia da inicial por falta de documentos essenciais e a ausência de interesse de agir diante da inexistência de prévia reclamação administrativa. Em prejudiciais de mérito, alegou a prescrição trienal ou, subsidiariamente, quinquenal da pretensão, bem como a decadência quadrienal para anulação do negócio jurídico ou, alternativamente, a decadência nonagesimal prevista no CDC. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que o autor aderiu voluntariamente ao contrato, com recebimento dos valores por transferência bancária e realização de saques posteriores, o que demonstraria ciência e convalidação do negócio, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela compensação dos valores disponibilizados (R$ 2.974,70) e fixação de eventual indenização em patamar módico.
Em réplica (evento 27), o autor impugnou as preliminares e prejudiciais.
As partes foram intimadas para especificação de provas e requereram o julgamento antecipado.
É o relatório. Decido.
DAS PRELIMINARES
Da nulidade da assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign
Não merece prosperar a arguição de nulidade. Embora a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, §1º, estabeleça uma presunção de veracidade para documentos com certificação ICP-Brasil, o §2º do mesmo dispositivo expressamente admite a utilização de outros meios para comprovar a autoria e a integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto.
Corroborando essa interpretação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente e relevante julgado, pacificou a matéria, reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas realizadas por plataformas não vinculadas à ICP-Brasil, desde que seja possível auditar a autoria e a integridade do documento.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual.Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC.3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares.4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes.5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g.,"login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.).6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche".7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual.8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo.9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC.10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade.11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual.12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais.13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil.14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial.(STJ - REsp: 2150278 PR 2024/0212892-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2024)
Conforme o entendimento do STJ, a simples alegação de que a plataforma ZapSign não é credenciada pela ICP-Brasil é insuficiente para invalidar o documento. Caberia à requerida, a quem o documento foi oposto, o ônus de impugnar especificamente a autenticidade da assinatura ou a integridade do seu conteúdo, por meio de uma alegação de falsidade, o que não ocorreu no presente caso.
A requerida se limitou a uma contestação genérica do meio de assinatura, sem apresentar qualquer indício de fraude ou vício de consentimento. A plataforma utilizada, ademais, oferece mecanismos de auditoria que permitem a verificação da autoria e da integridade do documento, cumprindo os requisitos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001.
Dessa forma, diante da expressa previsão legal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e inexistindo impugnação específica quanto à autoria ou alegação de fraude, a preliminar de nulidade deve ser integralmente rejeitada.
Da alegada inépcia da inicial
Não prospera a preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima. A parte autora juntou à exordial o contrato firmado com o banco réu, extratos do benefício previdenciário, comprovantes de transferência e demonstrativo dos valores discutidos, documentos suficientes para evidenciar, em análise inicial, a plausibilidade das alegações, nos termos do art. 319 do CPC.
Além disso, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, já deferida nos autos, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
Preliminar rejeitada.
Da alegada ausência de interesse de agir
O réu sustenta a ausência de interesse de agir sob o argumento de que o autor não teria buscado previamente a via administrativa.
A preliminar não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Assim, o acesso à via judicial independe do prévio esgotamento da esfera administrativa, salvo hipóteses excepcionais previstas na própria Constituição.
Da prescrição
O banco réu suscita a prescrição trienal, com fundamento no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, e, subsidiariamente, a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC.
A alegação não procede. A pretensão autoral decorre de relação contratual, envolvendo cobrança abusiva e violação ao dever de informação na contratação de produto financeiro, razão pela qual se aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp nº 1.280.825/RJ.
Além disso, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, com descontos mensais no benefício previdenciário do autor, o prazo prescricional renova-se a cada parcela. Considerando que a ação foi ajuizada em 13/06/2025 e que os descontos ocorreram até o deferimento da tutela de urgência, não há parcelas atingidas pela prescrição.
Rejeita-se a prejudicial de prescrição.
Da decadência
O réu alega a decadência quadrienal prevista no art. 178, II, do Código Civil, bem como a decadência nonagesimal do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.
A tese não procede. A pretensão autoral não se limita à anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, mas envolve a revisão da contratação, com reconhecimento de abusividade, conversão da modalidade contratual e restituição de valores indevidamente cobrados, pretensão sujeita a prazo prescricional, e não decadencial.
Além disso, os descontos questionados configuram obrigação de trato sucessivo, renovando-se a lesão a cada parcela descontada. Ademais, cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC, não se sujeitando a prazo decadencial.
Rejeita-se a prejudicial de decadência.
DO MÉRITO
Da relação de consumo e do dever de informação
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ. Assim, incidem no caso os direitos básicos do consumidor, especialmente o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados (art. 6º, III), bem como à proteção contra práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV).
No caso, a documentação acostada aos autos demonstra que o instrumento denominado “Contrato de Cartão de Crédito Consignado” consiste em contrato de adesão, com cláusulas previamente estipuladas pela instituição financeira. Ademais, a proposta apresentada contém informações pouco claras, inclusive com indicação de taxa de juros máxima e CET como “0%”, evidenciando ausência de transparência quanto aos encargos efetivamente incidentes na operação.
Verifica-se, ainda, que o valor contratado foi disponibilizado mediante transferência bancária (TED), sem a efetiva utilização de cartão de crédito para compras em rede conveniada, o que revela que a operação funcionou, na prática, como empréstimo consignado, porém com encargos próprios de cartão de crédito, como juros rotativos e pagamento mínimo da fatura.
Nessa modalidade, o desconto mensal realizado no benefício previdenciário corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura, enquanto o saldo remanescente permanece sujeito à incidência de juros, impedindo a amortização efetiva do débito e prolongando indefinidamente a dívida.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou entendimento sobre a matéria por meio da Súmula 63, segundo a qual operações de cartão de crédito consignado que resultem em refinanciamento contínuo, com desconto apenas da parcela mínima, devem receber o tratamento de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado para essa modalidade.
No caso concreto, restou demonstrado que: (i) a contratação ocorreu na modalidade cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) o valor foi disponibilizado por transferência bancária; (iii) os descontos mensais correspondiam apenas ao pagamento mínimo da fatura; e (iv) não houve amortização efetiva do saldo devedor, circunstâncias que evidenciam a abusividade da operação.
A apresentação de contrato assinado e comprovantes de transferência não afasta a incidência do CDC nem a abusividade verificada, especialmente diante da violação ao dever de informação e da imposição de cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC).
Desse modo, à luz da Súmula 63 do TJGO, da Súmula 530 do STJ e dos arts. 6º, III e IV, 47 e 51, IV, do CDC, impõe-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de juros praticada para essa modalidade, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação.
DA CONVERSÃO DO CONTRATO
Embora reconhecida a abusividade da contratação do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), é incontroverso que houve a efetiva disponibilização de valores em favor do autor, conforme demonstrado pelos documentos acostados pelo réu, notadamente a solicitação de saque via cartão de crédito no valor de R$ 1.800,00 ( mil e oitocentos reais), creditado em junho de 2017 em conta no Banco Santander S.A, de titularidade do requerente (evento 21, arquivo 5). Aliás, o próprio autor não nega ter recebido o referido valor.
Nesse contexto, a solução que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da equidade, bem como evita o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, consiste na conversão do contrato de cartão de crédito com RMC em contrato de empréstimo consignado tradicional, em observância ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, previsto no artigo 170 do Código Civil.
Com a conversão, o débito deve ser recalculado utilizando-se a taxa média de juros de mercado para operações de empréstimo pessoal consignado na data da efetiva disponibilização do crédito (junho/2017), conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. Os valores já descontados do benefício do autor devem ser considerados como amortização dessa nova dívida.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Considerando o conjunto probatório dos autos, eventuais valores pagos em excesso pela parte autora, após o recálculo do débito nos moldes do empréstimo consignado tradicional, deverão ser restituídos.
No que se refere à forma da devolução, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929), firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro é devida quando a conduta do fornecedor revela violação à boa-fé objetiva, não se caracterizando engano justificável. Contudo, houve modulação dos efeitos, de modo que tal entendimento se aplica apenas às cobranças realizadas após 30/03/2021.
No caso concreto, considerando o marco temporal fixado pela Corte Superior para modulação dos efeitos, os valores indevidamente descontados até tal parâmetro devem ser restituídos de forma simples, ao passo que aqueles cobrados posteriormente sujeitam-se à repetição em dobro, observada a orientação consolidada.
DOS DANOS MORAIS
Em relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização civil da instituição financeira, pois não obstante a abusividade reconhecida, não se verifica dano extrapatrimonial indenizável.
Embora reconhecida a abusividade contratual e a falha no dever de informação, a situação concreta não evidenciou repercussão suficiente para caracterizar abalo aos direitos da personalidade, inexistindo prova de agravamento da condição financeira, negativação do nome ou exposição vexatória, razão pela qual o caso não ultrapassa a esfera do mero dissabor.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
"DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 63 TJGO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. [...] III – Na hipótese é cabível somente a declaração de abusividade e o restabelecimento do equilíbrio contratual, não há falar em condenação por danos morais, uma vez que não houve violação aos direitos da personalidade. [...]" (TJ-GO - Apelação Cível: 52822945520238090051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, DJ 08/04/2024).
Dessa maneira, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
a) DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado nº 709722413 vinculado ao benefício previdenciário da parte autora (NB 131.885.855-8) para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, observadas as condições aplicáveis às operações da mesma natureza, com incidência, desde a contratação originária (abril/2016), da taxa média de juros remuneratórios praticada em operações de empréstimo consignado, conforme índices divulgados pelo Banco Central do Brasil à época, vedada a cobrança de encargos próprios da modalidade de cartão de crédito.
Os valores já descontados do benefício previdenciário da parte autora deverão ser considerados como amortização do débito. A apuração de eventual saldo ou de valores pagos a maior deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, por cálculos, nos termos do art. 509, II, do CPC, ficando desde já autorizada, em caso de inércia da parte ré, a elaboração dos cálculos pelo contador judicial.
b) CONDENAR a parte ré ao ressarcimento dos valores pagos de maneira indevida, observando-se: (i) restituição simples dos valores cobrados indevidamente até 30/03/2021; (ii) restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 31/03/2021. Os valores restituídos poderão ser utilizados para amortizar eventual saldo devedor remanescente, devendo tal montante ser atualizado exclusivamente pela taxa Selic, a contar da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. Autorizo a compensação de valores.
c) DETERMINAR que, após a quitação integral do débito recalculado (considerando eventual compensação), seja procedida a exclusão da reserva de margem consignável (RMC) junto ao INSS.
d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Nos termos da Súmula nº 410 do STJ, intime-se pessoalmente a parte ré para fins de cumprimento da obrigação de fazer.
Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para cada parte, nos termos do artigo 85, §2º e §14, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor.
Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).
Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.
Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, não sendo apresentado ou requerido nada, arquivem-se, com as formalidades de praxe e baixas necessárias.
Intimem-se. Cumpra-se.
TRINDADE, datado e assinado digitalmente.
Renata Facchini Miozzo
Juíza de Direito - Em auxílio (Decreto Judiciário n.º 43/2026)
