Inteiro teor
S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Especial ajuizada por AQUINO ONOFRE DE ARAUJO e JOSEANE SIMONE LIMA SILVA DE ARAUJO em face de ZENY RODRIGUES GOMES, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel localizado na Rua Angelina Martins Leal, nº 143, Soteco, Vila Velha/ES, correspondente a parte do lote 09, quadra 80, com área total de 101,83 m², objeto do registro nº 18.201, Livro 03-AK, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Comarca. Alegam, os autores, que adquiriram a posse do referido imóvel, por meio de contrato particular de compra e venda em 20 de agosto de 2005 (fls. 27/31), e que, desde então, exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, utilizando-o para moradia de sua família, não sendo proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Juntaram documentos para corroborar as suas alegações. A citação da requerida Zeny Rodrigues Gomes e de eventuais terceiros interessados foi regularmente realizada, por meio de edital, conforme se observa às fls. 87, tendo a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentado contestação por negativa geral às fls. 113, o que torna os fatos narrados na exordial controvertidos, conforme a inteligência do artigo 341, parágrafo único, do diploma processual civil. Os entes públicos foram devidamente notificados. A União manifestou desinteresse na lide (fls. 101) do arquivo digitalizado. O Município de Vila Velha, seguiu a mesma linha de desinteresse conforme fls. 117, do arquivo digitalizado e o Estado do Espírito Santo, após a juntada de planta e memorial descritivo, também informou não possuir interesse no imóvel discutido nos autos, conforme petição de fls. 201. Quanto aos confrontantes, observo que Orivaldo de Barros, Zenilda Gomes e Cleusa Ferreira, foram citados pessoalmente por oficial de justiça e não apresentaram contestação, conforme as certidões de mandado, que repousam nas fls. 193, 195 e 197. O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou de sua intervenção no feito, por meio do parecer de ID 61479213, sob o fundamento de que a lide versa sobre interesse patrimonial disponível, inexistindo as hipóteses de intervenção obrigatória previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, tampouco preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide consiste na verificação do preenchimento dos requisitos autorizadores, para a aquisição originária da propriedade por meio da usucapião especial urbana, nos moldes do artigo 183 da Constituição Federal e do artigo 1.240 do Código Civil. Para a configuração da usucapião especial urbana, exige-se a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (a) posse mansa, pacífica, contínua e com intenção de dono (animus domini); (b) lapso temporal ininterrupto de 5 (cinco) anos; (c) área urbana de até 250 m²; (d) destinação do imóvel para moradia própria ou da família; e (e) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Da análise do conjunto probatório colacionado, constata-se que a dimensão do imóvel usucapiendo (101,83m²), enquadra-se no limite constitucional e legal. As certidões negativas expedidas pelos cartórios de registro de imóveis, evidenciam que os autores não são proprietários de outros bens imóveis, conforme fls. 23 e 25. O imóvel é utilizado para moradia própria, conforme restou demonstrado pelos comprovantes de residência e faturas de serviços públicos vinculadas ao endereço, bem como, pelo contrato particular de promessa de compra e venda. No que tange ao requisito temporal, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é plenamente possível o reconhecimento da usucapião quando o prazo exigido por lei é atingido no curso do processo judicial, por força do que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil. Sendo a prestação jurisdicional um reflexo do estado de fato no momento da sentença, o tempo de tramitação da demanda deve ser computado para fins de prescrição aquisitiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS COISAS. ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL . NATUREZA. POSSE. TRANSMUDAÇÃO. POSSIBILIDADE . ANIMUS DOMINI. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE. METADE . IMÓVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA . PRAZO. CURSO DO PROCESSO. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . Cinge-se a controvérsia a definir se (i) falha a prestação jurisdicional; (ii) a aquisição de metade do imóvel usucapiendo caracteriza a propriedade de outro imóvel, impedindo o reconhecimento da usucapião constitucional; (iii) o ajuizamento de ação cautelar de vistoria pode ser considerada como oposição à posse, impedindo o reconhecimento da usucapião extraordinária e (iv) o caráter original da posse pode ser transmudado na hipótese dos autos. 3. O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não recai na vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil . 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser admissível a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse do bem com exclusividade. 5. A posse exercida pelo locatário pode se transmudar em posse com animus domini na hipótese em que ocorrer substancial alteração da situação fática . 6. Na hipótese, os possuidores (i) permaneceram no imóvel por mais de 30 (trinta) anos, sem contrato de locação regular e sem efetuar o pagamento de aluguel, (ii) realizaram benfeitorias, (iii) tornaram-se proprietários da metade do apartamento, e (iv) adimpliram todas as taxas e tributos, inclusive taxas extraordinárias de condomínio, comportando-se como proprietários exclusivos do bem. 7. É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da ação de usucapião . Precedentes. 8. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 9 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1909276 RJ 2019/0300693-7, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Nesse passo, considerando a data do instrumento de cessão de posse (agosto de 2005) e, ainda que se considerasse apenas o tempo transcorrido desde o ajuizamento da presente ação (agosto de 2015) até a presente data, restou sobejamente ultrapassado o lapso quinquenal exigido pela legislação aplicável, consolidando-se, sem sombra de dúvidas, a posse ad usucapionem. Cabe ressaltar, que a contestação por negativa geral, apresentada pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial, embora cumpra a função de elidir os efeitos da revelia e tornar os fatos controvertidos, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a pretensão aquisitiva, contrapor as provas documentais dos autores ou descaracterizar a posse mansa, pacífica e ininterrupta demonstrada. Da mesma forma, o silêncio dos confinantes devidamente citados reforça a ausência de oposição à posse exercida. Deste modo, provado o exercício da posse com animus domini por tempo superior ao exigido por lei, sem qualquer oposição de terceiros, a procedência da demanda é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar o domínio dos autores, AQUINO ONOFRE DE ARAUJO e JOSEANE SIMONE LIMA SILVA DE ARAUJO, sobre o imóvel urbano correspondente à parte do lote 09, quadra 80, com área de 101,83 m², situado na Rua Angelina Martins Leal, nº 143, bairro Soteco, Vila Velha/ES. Esta sentença servirá de título para a matrícula e o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil. Custas processuais a cargo da parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Em caso de interposição de recurso de Apelação Cível, INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado de registro e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. INTIMEM-SE. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica Thiago Albani Oliveira Galveas Juiz de Direito Ofício DM 0297/2026
