Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95, c/c art. 485, IV do CPC/2015, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial por complexidade da causa e litigância predatória. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição por força de dispensa legal (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica a parte autora advertida de que próximas ações com fracionamento doloso de demandas gerará multa por litigância de má-fé extensível ao seu patrono, nos termos do art. 80 e 81 do CPC, como vem permitindo os Tribunais, inclusive com comunicação à OAB, nos moldes do Enunciado 12 do NUCOF. Promova a serventia a reunião dos processos associados a este feito. conforme certidão constante nos autos, registrando no sistema Pje a reunião das demandas, por meio do devido apensamento. Havendo interposição de recurso, vistas à parte contrária para oferecimento de contrarrazões e, findo o prazo, remetam-se à instância superior. Sem recurso, arquivem-se com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001070-83.2026.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: EDELSON FERREIRA SILVA Advogado(s): RUAN MIRANDA SANTOS (OAB:BA85157) REU: BANCO DIGIO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ações indenizatórias propostas por EDELSON FERREIRA SILVA em face do BANCO DIGIO S.A. Em suas peças de ingresso a autora alega que foi surpreendida por supostas contratações em seu nome de serviços e empréstimos consignados pelos bancos réus, os quais nunca contratou ou anuiu a contratação. Desta feita, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que os requeridos suspendam imediatamente os descontos em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária, e no mérito, pugnou pela confirmação da liminar, declaração de inexistência dos débitos e pagamento de indenização por danos morais. É o que importa relatar, passo a decidir. Inicialmente, constato que a parte autora vem propondo ações em face de diversos réus, questionando a suposta contratação de serviços e empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, em situações idênticas e com redações quase ipsis litteris dos fatos e fundamentos jurídicos. O que se vê é que a autora, em prática que já é de muito conhecida no âmbito deste Sodalício, pulveriza a sua pretensão no intuito de burlar o sistema e de aumentar o montante indenizatório das pretensões, prática denominada de fracionamento doloso da demanda e litigância predatória. Conforme certidão anexa aos autos junto ao ID 558338231, a autora possui diversas ações com mesma causa de pedir, no presente caso, oriundas de petições genéricas sem juntada de extrato bancário comprobatório do não recebimento dos valores. Assim, nos moldes do Enunciado nº 01 e 02 do NUCOF/TJBA e do art. 55, §3º do CPC, determino a reunião dos processos referenciados para julgamento conjunto. Dito isso, o caso é de extinção prematura do feito, tendo em vista a complexidade da causa. Com efeito, a análise da regularidade da contratação de empréstimo consignado, no valor de R$ 1.398,30, (mil, trezentos e noventa e oito e trinta centavos) a ser pagos em 84 parcelas de R$ 33,20, exige dilação probatória incompatível com o rito do Juizado Especial, notadamente prova pericial grafotécnica e contábil para rastreio de TED, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 01 do NUCOF/TJBA. Ademais, não há nos autos comprovação de pretensão resistida (reclamação prévia no SAC, PROCON ou Banco Central), em violação ao Enunciado 01 do NUCOF.O art. 51, II, da Lei 9.099/95 dispõe que se extingue o processo quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei em face da complexidade. Ante o exposto, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95, c/c art. 485, IV do CPC/2015, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial por complexidade da causa e litigância predatória. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição por força de dispensa legal (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica a parte autora advertida de que próximas ações com fracionamento doloso de demandas gerará multa por litigância de má-fé extensível ao seu patrono, nos termos do art. 80 e 81 do CPC, como vem permitindo os Tribunais, inclusive com comunicação à OAB, nos moldes do Enunciado 12 do NUCOF. Promova a serventia a reunião dos processos associados a este feito. conforme certidão constante nos autos, registrando no sistema Pje a reunião das demandas, por meio do devido apensamento. Havendo interposição de recurso, vistas à parte contrária para oferecimento de contrarrazões e, findo o prazo, remetam-se à instância superior. Sem recurso, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucano/BA, data e hora registradas pelo sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito substituto
