Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702344-30.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: JOSE HERMINIO GONCALVES DA CUNHA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CARLO e outra SENTENÇA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por JOSE HERMINIO GONÇALVES DA CUNHA em desfavor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE CARLO e de REBECCA SALIBA NASCIMENTO VALENTE, conforme qualificações constantes dos autos. Narra o autor que, 5 de dezembro de 2025, os réus teriam divulgado, por meio dos canais oficiais de comunicação do Condomínio, correspondência intitulada “Relatório Processual”, encaminhada a aproximadamente 72 (setenta e dois) condôminos/residentes, contendo dados pessoais e informações processuais do autor (processo nº 0760065-26.2025.8.07.0016). Sustenta que o referido processo envolve o autor e outro condômino, de natureza particular, sem relação direta com os interesses da coletividade. Entende o autor que a divulgação não autorizada dos dados do processo fere os aspectos de sua personalidade, porquanto o expôs a situação constrangedora. Requer, em antecipação de tutela, que os réus sejam compelidos a promoverem retratação pública, pelos mesmos meios utilizados para a divulgação indevida. No mérito, pede a confirmação da tutela e a condenação dos réus a indenizarem os alegados danos morais (R$ 30.000,00). Instruiu a inicial com documentos. A decisão de ID 262339237 indeferiu a tutela de urgência. Os réus apresentaram contestação sob o ID 266176402. Descrevem o contexto fático em que se deu o envio do relatório aos condôminos, em prestação de contas da gestão do contrato de assessoria jurídica, pois o patrocínio da defesa dos autos 760065-26.2025.8.07.0016 foi custeado com os recursos comuns do Condomínio, porquanto envolveria diretamente a sua conselheira fiscal, tendo como causa de pedir atos praticados no exercício da gestão. Em acréscimo, aponta que o referido processo não corre em segredo de justiça e que a divulgação ostenta natureza meramente informativa, de interesse da coletividade, sem quaisquer elementos ofensivos à honra do autor. Requer a improcedência dos pedidos do autor. Juntou documentos. Em réplica de ID 267997821, o autor refuta as alegações dos réus e reitera os termos da inicial. É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido. O feito comporta julgamento direto dos pedidos, à luz do que prescreve o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As provas já oportunizadas na forma do art. 434, caput, do CPC, são suficientes para propiciar o desate da questão controvertida, de modo a dispensar a necessidade de produção de outras provas. Conforme delimitado pelo próprio autor, a causa de pedir desta demanda consiste na divulgação de dados de processo judicial perante a comunidade condominial, por entender que a exposição seria indevida e gravosa à sua dignidade. Da lide posta a desate, portanto, desponta como questão relevante aferir se a conduta do condomínio reveste-se de regularidade e se houve dano moral indenizável. Sabe-se que o direito à liberdade de expressão do pensamento constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, assegurado a todos, exceto quando o seu exercício ocorre em evidente abuso de direito, observando-se certos limites para que não sejam afetados os direitos fundamentais dos demais indivíduos. Nessa perspectiva, o referido direito deve ser ponderado a fim de haver a harmonia de todos os princípios constitucionais vigentes. Assim, diante da colisão entre direitos assegurados pela Constituição, o caso concreto deve ser analisado para que se verifique se a liberdade de expressão e o direito de informar foram exercidos sem abuso de direito ou com o intuito de difamar, injuriar ou caluniar o autor, aplicando-se o método da ponderação para resolução de eventual conflito entre os preceitos constitucionais de igual envergadura. Deveras, no exercício do direito à liberdade de expressão e do direito de informar, apenas quando houver desvirtuamento dos fatos, de forma a depreciar a moralidade alheia, afetando a honra ou a imagem do indivíduo, ficará caracterizado o abuso, capaz de ensejar o dever de indenizar. Registre-se, nesse particular, que a liberdade de manifestação e de informação é a regra e somente com a prova segura de abuso de direito ou de falsidade da informação veiculada é possível a condenação ao pagamento de valor por reparação de danos morais e à adoção das medidas judiciais mitigadoras do dano (retratação). É certo que a atuação no cargo de síndico em condomínio pode acarretar divergências com os condôminos por envolver a administração da coisa comum, motivo pelo qual, em princípio, as críticas devem ser suportadas, visto que são afetas ao exercício da função, mas desde que não haja excesso de linguagem de modo a extrapolar o exercício do direito de manifestação ou mesmo o dever de prestar contas da gestão da coisa comum. Nesse sentido, confira-se elucidativo julgado desta Corte de Justiça sobre caso similar: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VEICULAÇÃO DE PANFLETOS EXTERNANDO INSATISFAÇÃO CONTRA A ATUAÇÃO DO SÍNDICO. DIREITO DE EXPRESSÃO E DE CRÍTICA. ABUSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso de apelação interposto confronta os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando o acolhimento do pleito formulado na inicial. 2. A discordância de condôminos com a administração do síndico, ainda que apontada de forma contundente em comunicação dirigida aos demais moradores, não desborda dos limites que envolvem o direito de crítica na seara da administração condominial, na medida em que não traduzem ofensas de cunho pessoal apta a causar danos à personalidade. 3. A análise da responsabilidade civil deve ser aferida por três elementos: conduta ilícita, dano e nexo causal. Ausente esses elementos, não resta configurado o dano moral indenizável. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1068753, 20170110455095APC, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJe: 24/01/2018.) Na espécie, o processo judicial de nº 0760065-26.2025.8.07.0016, embora ajuizado em desfavor de pessoa natural Aline Brandão Mariath, a rigor da literalidade do que consta da causa de pedir daquela inicial (ID 262348424), diz respeito à gestão do Condomínio (questiona suposta acusação de que o autor teria "se apropriado de R$ 100.000,00 do condomínio"). Veja-se que o relatório encaminhado aos condôminos (ID 266177248) limitou-se a indicar que "neste processo, o autor buscava uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando que a Sra. Aline divulgou em assembleia o uso indevido de valores do fundo de reserva sem a devida autorização", seguida de indicação de sua situação atual de que "o processo foi arquivado devido à sua ausência na audiência de conciliação [...] em outras palavras, como o autor não compareceu à audiência, o processo foi encerrado sem uma análise do mérito da questão", descrições sucintas que não desvirtuam a causa de pedir, pedidos e desfecho daquela demanda, sem quaisquer elementos desabonadores da conduta ou da personalidade do autor, de modo que seu caráter meramente informativo é inequívoco. Ora, a publicidade dos atos do processo é regra fundamental com status constitucional, de interpretação restrita, de modo que apenas as hipóteses de interesse público devidamente justificado autoriza a sua mitigação, sob pena de nulidade (Acórdão nº 1433051, Relator Des. JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, publicado no PJe 5/7/2022; Acórdão nº 1700784, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, publicado no DJe 25/5/2023). Nesse sentido, vale rememorar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça reconhece o amplo acesso aos processos não abarcados pelo segredo de justiça, consubstanciando informações de interesse público geral, a prevalecer os princípios da publicidade e da transparência, inclusive para fins de divulgação em sítios eletrônicos de amplo alcance, confira-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SITE JUSBRASIL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES DE PROCESSOS PARA ASSINANTES. PROCESSOS NÃO ABARCADOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA. INFORMAÇÕES PÚBLICAS. EXCLUSÃO DOS DADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida a cessar a divulgação no site Jusbrasil do teor dos atos processuais produzidos pelas partes nos processos em que conste como parte o autor, tais como petições, procurações, transações, documentos pessoais e comprobatórios. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. As questões em dicussão são: (i) a necessidade do consentimento para tratamento e divulgação de dados pessoais extraídos de processos judiciais públicos e (ii) se a divulgação das informações processuais pela plataforma digital viola o princípio constitucional da publicidade dos atos judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. Não houve condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual o recurso não é conhecido no aludido tópico. 7. A regra dos atos processuais é a publicidade (CF, arts. 5º, XIV, 37, caput, e 93, IX e X), sendo excepcionais os casos em que há necessidade de preservação do direito constitucional à intimidade. A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, em seu art. 7º, trata da proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, sendo requisito para a divulgação de dados pessoais o consentimento do titular, salvo previsão legal. 8. Os prints de tela acostados aos autos pelo requerente se referem aos andamentos judiciais do processo que não correm em segredo de justiça, não demonstram a existência de vazamento de dados ou que contenha informações pessoais. 9. O autor juntou aos autos 3 prints de tela nos quais alega ter tido seus dados pessoais divulgados indevidamente (ID 78160633, ID 78160634 e ID 78160635). Em relação aos dois primeiros, somente constam informações genéricas do número do processo do qual o autor compõe o polo da ação. Em relação ao terceiro documento (ID 78160635), é informado o acesso às certidões e decisões públicas do processo ali referenciado, cujos dados podem ser acessados por qualquer cidadão diretamente na página de consulta pública do PJE (https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=da79deb75bbc40070483b6193023c9fea08a1d6e07c18f2d). 10. As informações divulgadas pelo réu são verídicas e reproduzem exatamente a informação disponibilizada pelo Poder Judiciário, não acobertadas pelo segredo de justiça e, portanto, de caráter público, disponíveis a qualquer interessado, estando dentro do parâmetro constitucional da liberdade de informação. Inexistem nos autos motivos excepcionais a justificar o sigilo dos processos e informações ou a justificar a supressão do acesso aos elementos trazidos a público pelo réu. [...] IV. DISPOSITIVO. 11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. [...] (Acórdão 2083456, 0705097-43.2025.8.07.0017, Relatora SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, publicado no DJe 11/02/2026) Deveras, considerando-se que os dados do processo manejado pelo autor encontram-se publicados na rede mundial de computadores[1], disponíveis a qualquer interessado, a fortiori ratione há que se considerar que o conhecimento sucinto do teor da referida demanda pelos demais condôminos é medida razoável e revestida de legítimo interesse, porquanto a sua causa de pedir envolve fatos ocorridos no contexto da gestão condominial a defesa técnica da demandada teria sido patrocinada com recursos comuns, a recrudescer o dever da representante legal do Condomínio em informar sobre o andamento da demanda custeada pelos condôminos. E mais, o relatório de ID 266177248 traz apenas o nome do autor e narração sucinta do teor do processo especificamente questionado neste feito, em claro atendimento dos interesses legítimos dos condôminos, sem excessos, conforme autoriza o artigo 7º, inciso IX, da Lei 13.709/2018. Repisa-se: as informações constantes do relatório impugnado são de natureza pública, sem desvirtuamento ou conteúdo depreciativo, bem como não houve divulgação de quaisquer dados pessoais sensíveis do autor, de modo que a improcedência da demanda é medida impositiva. Aliás, conforme reconhece o próprio autor em sua réplica, "existe histórico de conflito administrativo envolvendo o autor e a atual gestão condominial", contexto indesejável que inegavelmente projetou-se para esta demanda. No entanto, como assertivamente apontado pelo distinto civilista Eduardo Couture, o exercício do direito à postulação é ato de liberdade e de responsabilidade, de modo que não se pode tolerar o uso inadequado dos instrumentos processuais como forma de apego a veleidades, promoção de revanchismo, pautado por eventual ressentimento pessoal, ou mesmo como palco de disputas essencialmente políticas, em expressa violação ao princípio da boa-fé objetiva. Antes, é preciso que as partes encarem os fatos da vida em comunidade com maior maturidade e solidariedade mútua, capaz de lhes motivar ao desprendimento e superação de corriqueiros dissabores. Ausente ato ilícito praticado pelos réus, também não há se falar em ocorrência de dano moral indenizável. Por fim, É patente a magnitude e contundência de disputas judiciais envolvendo as partes e interessados, mas não se divisa prova segura de deslealdade processual, sem prova segura de que as partes tentaram induzir o juiz a erro ou com alteração da verdade dos fatos. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o feito com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, já sopesada a complexidade da causa e a temeridade do uso da demanda judicial, ocasionando trabalho adicional dos agentes do processo para esclarecer a controvérsia. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte de Justiça, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito _______________ [1] Disponível em [https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=0760065-26.2025.8.07.0016]
