Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8241630-24.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: P. H. D. S. M. e outros Advogado(s): PAULA DE MELO FERREIRA (OAB:BA47465) REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES registrado(a) civilmente como ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB:MA19212), IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e indenização por danos morais proposta por P.H.D.S.M.., menor impúbere, representado por sua genitora FRANCILENE ANDRADE DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, por conduto de advogado, em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, também qualificada nos autos. Pontua a parte autora que é "portador de DISPLASIA DO desenvolvimento do quadril e pés tortos congênitos, enfermidades ortopédicas graves", necessitando de intervenção cirúrgica para realização dos procedimentos de "acetabuloplastia e osteotomia varizante de fêmur proximal, com liberação de partes moles", entretanto, teve solicitação negada. Deste modo, pugna, em sede de tutela de urgência, que seja a requerida compelida a autorizar e custear o procedimento médico de urgência requerido pelo médico que acompanha o menor. No mérito, persegue a confirmação da tutela c/c condenação do polo passivo no pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Gratuidade da justiça e tutela de urgência deferidas, consoante decisão de ID 535703210. Petições do réu pela reconsideração da decisão, ID's 537562890 e 552105884. Devidamente citada, a demandada apresentou defesa direta de ID 542552236, asserindo, no mérito, em resumo, inexistir conduta ilegal por si praticada. Ventila a inexistência de negativa da autorização dos procedimentos, mas tão somente que o procedimento não se qualifica como urgência, inexistindo indicação de necessidade imediata. Rechaça o pedido indenizatório. Pugna pela improcedência dos pedidos. Petições do autor de ID's 544113533, 552708347 e 576030676, informando o descumprimento da liminar e pugnando pela penhora dos honorários médicos. Réplica de ID 549837463. Despacho de ID 551116778 pela intimação das partes para indicação do interesse em se produzir novas provas. Prazo retro in albis para ambas as partes. Manifestação do parquet de ID 579928387. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355 as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se que a questão de fato posta em discussão gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Ademais, os pressupostos processuais de existência e validade, bem com as condições da ação (art. 17 do CPC) se fazem presentes, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. No mérito, em primeiro lugar, é de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente lide é de consumo, eis que a parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Os contratos devem ser interpretados segundo a sua função social, afastando-se o entendimento já ultrapassado de absolutividade da autonomia da vontade e de sua obrigatoriedade, portanto vigem hoje os princípios da probidade e da boa-fé. Em suma, arrefeceu-se a regra do pacta sunt servanda, visando resgatar a harmonia contratual, permitindo-se, consequentemente, a revisão dos contratos desde que haja cláusula que viole a harmonia da relação contratual. Em face do princípio constitucional da cidadania, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor adveio com objetivo de atender às necessidades dos consumidores para respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria de sua qualidade de vida, primando pela transparência e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei nº. 8078/90. Assim, no sistema do CDC, leis imperativas e alto cunho social, irão proteger a confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual, mais especificamente na prestação contratual, na sua adequação ao fim que razoavelmente dela se espera, normas que irão proteger também a confiança que o consumidor deposita na segurança do produto ou do serviço colocado no mercado. Busca-se, em última análise, proteger as expectativas legítimas dos consumidores. Ora, cabe ao julgador, com os olhos voltados para a realidade social, utilizar os instrumentos que a lei, em boa hora, colocou a nosso alcance para, seja de maneira preventiva, punitiva ou pedagógica, realizar o ideal de justiça no mercado de consumo. Apesar disso, o Juiz deve basear-se nas provas dos autos, já que conforme o mestre Pontes de Miranda, a falta de resposta pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte. (in Comentários ao C.P.C. Rio de Janeiro- Ed.Forense, pág. 295). In casu, busca a parte autora a autorização e custeio do tratamento médico apontado na exordial, qual seja, "Osteotomias pélvica e Quadril paralítico luxação ", alegando demora excessiva na marcação e inexistência de especialista credenciado. Ao revés, pontua a demandada, em suma, não se verificar ilegalidade em sua conduta. Entretanto, os argumentos contidos na peça de contestação não foram suficientes para afastar o direito pretendido pela autora. Observa-se que relatório médico de ID 535626578 indica a terapêutica e materiais mais adequados para restabelecimento da saúde da parte autora. Desse modo, deve o plano de saúde demandado diligenciar o atendimento da prescrição da equipe médica que acompanha a parte autora, fornecendo o tratamento, material e medicamentos acaso requisitados, prestigiando e concedendo, dessa forma, meios para a recuperação do consumidor. Nesse sentido em hipótese processual assemelhada: "Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL FACE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NEGATIVA OU INDISPONIBILIDADE DO SUS. PRETENSÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOTOMIA PÉLVICA E FEMORAL. MENOR PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E MICROCEFALIA. ATESTADO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. GRAVE PREJUÍZO À SAÚDE DA MENOR. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NEGATIVA OU INDISPONIBILIDADE DO SUS. FORMALIDADE BUROCRÁTICA DISPENSÁVEL. PREDOMÍNIO DO DIREITO À SAÚDE . COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, ESSENCIAL PARA CONTINUIDADE DA VIDA DA MENOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO § 3º DO ART. 1 .013 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08756858220208205001, Relator.: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 08/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2021)" "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MATERIAL SOLICITADO - RECUSA INDEVIDA- RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, porém não é razoável delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. 2. Assim, segundo a orientação jurisprudencial, cabe ao médico responsável indicar o material cirúrgico mais adequado ao procedimento de que necessita o paciente, não cabendo ao plano de saúde recusar indevidamente o fornecimento dos materiais solicitados, mormente quando em outras oportunidades já havia sido autorizado o uso do mesmo material. 3. Recurso improvido. (TJ-ES - AI: 00142893820178080035, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 30/01/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2018)" COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAL. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Na lide em exame, conquanto a Seguradora-ré tenha autorizado a cobertura do material indicado para a cirurgia do autor, limitou o seu fornecimento a determinada empresa, que não tinha disponibilidade do produto, inviabilizando a realização do procedimento cirúrgico. II - O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, incluídos os materiais, medicamentos e exames necessários, conforme a recomendação do profissional médico. III - A recusa injustificada de cobertura do material cirúrgico por outra empresa-fornecedora, o que impediu a realização do procedimento, extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Ao contrário, frustrou a legítima expectativa do segurado, idoso, de poder contar com o plano de saúde no momento em que mais necessitava. IV - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida. (TJ-DF 07211997220178070001 DF 0721199-72.2017.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/10/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Demais disso, não demonstra a requerida a existência de profissionais médicos/clínicas especializadas em seu portfólio para realizar o tratamento buscado pela parte demandante. Seguindo exegese retro, deve o plano custear a terapêutica realizada por profissional/rede não credenciada: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE AUTISMO COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. VALORES DESPENDIDOS COM MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIALISTA CONVENIADO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. - Na inexistência de estabelecimento na rede credenciada com qualificação específica necessária para o adequado tratamento de saúde da segurada, que demanda início imediato, deve a seguradora arcar integralmente com a reabilitação multidisciplinar em clínica/profissional não conveniado - O direito fundamental à saúde da menor, que demanda atendimento especializado e adequado às suas necessidades, sobrepõe-se ao interesse econômico da operadora - Recurso improvido. (TJ-PE - APL: 4542934 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2017)". Destacamos. Nesse contexto, diante da inércia que já ultrapassa oito meses desde o deferimento da liminar de ID 535703210 e comprovada a ausência de equipe apta nos quadros próprios e credenciados, defiro a imediata tentativa de constrição eletrônica nas contas titularizadas pela parte ré via sistema eletrônico do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consoante requerido nas petições de ID's 552708347 e 576030676, correspondente aos honorários da equipe cirúrgica, nos termos do orçamento de ID 544113540, como medida necessária para conferir efetividade prática à obrigação de fazer e salvaguardar a saúde da criança, forte no art. 497 do CPC: "Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." Contudo, deve a parte autora manejar o cumprimento efetivo/levantamento da quantia acima deferida em autos apartados, tendo em vista dicção do art. 519 c/c art. 522 do CPC, em hipótese assemelhada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR - ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - CABIMENTO - PRECEDENTES STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tratando-se de execução provisória de tutela antecipada, não há óbice quanto ao seu processamento em autos apartados ao feito principal, mormente quando este ainda se encontra em grau de recurso. Isto não significa, todavia, que será instaurado um novo processo autônomo, mas tão somente um incidente da demanda principal - Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, compete ao Magistrado a adoção das medidas cabíveis à efetivação de suas decisões, podendo, inclusive, determinar o sequestro de valores em contas do ente público - Verificada a compatibilidade entre a importância bloqueada do erário e o menor valor de mercado necessário para custear um ciclo de tratamento da agravada, insustentável a alegação de excesso de execução. (TJ-MG - AI: 10000170920763001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 14/03/2018, Data de Publicação: 19/03/2018)". Negritamos. Nesse diapasão, observo conduta ilegal e abusiva da requerida em não empreender esforços no sentido de preservar a saúde da parte autora. Resta, assim, materializada a má prestação de serviço médico perpetrado pela requerida. Aqui, a parte Requerente se sentiu lesada em decorrência da má prestação de serviço da empresa ré, no caso, impossibilidade de acesso imediato ao tratamento médico pleiteado, fato este que tivera como desdobramento grande abalo emocional e psíquico para o demandante, o que gera direito à reparação, à luz dos dispositivos legais vigentes, a exemplo do art. 14, do CDC, que dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O Código Civil, por seu turno, preceitua, em seu art. 186, que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Relativamente à pretensão por danos morais, verifica-se que a parte autora, em razão do flagrante defeito nos serviços da acionada, sofreu constrangimento, bem como teve a sua tranquilidade afetada e perturbada, haja vista que além da angústia diante da patologia que descobriu ser portadora, restou não operada de pronto em razão da negativa abusiva perpetrada pela operadora de plano de saúde. Sobre o tema dano moral, o Professor Inocêncio Galvão Telles entende que: "(...) se trata de prejuízos que não atingem em si o patrimônio, não o fazendo diminuir nem frustrando o seu acréscimo. O patrimônio não é afectado: nem passa a valer menos nem deixa de valer mais (...) há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúdo econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro. São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, a liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra, um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, de natureza fisica ou de natureza moral (...) (Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 6ª edição, p. 375). A 4ª Turma do STJ, ao conceituar o dano moral puro, pontifica: "'Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se o dano moral passível de indenização...' (REsp. nº 8.768 - SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Barros Monteiro, em 18/2/92, DJ de 6/4/92, pág. 4499)." Em relação à forma de fixação do valor de indenização por danos morais, o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. 595032442, esclarece, de forma meridiana: "O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial." Assim, não resta dúvida de que a conduta da acionada causou transtornos e prejuízos de ordem moral, os quais devem ser devidamente ressarcidos. Desta forma, considerando a Doutrina acima transcrita, bem assim como o posicionamento Jurisprudencial aqui trazido, pode-se resumir os fatores a serem considerados no arbitramento da indenização do dano moral como sendo o nível econômico e a condição particular e social da parte ofendida, o porte econômico do ofensor, as condições em que se deu a ofensa, o grau de culpa ou dolo do ofensor, bem como transtornos suportados pela parte demandante, R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se como quantia razoável à reparação do dano. Pelo exposto, e por tudo que consta dos autos, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 487, I do CPC, para: A) MANTER e CONFIRMAR a decisão de urgência de ID 535703210 em seus estritos e integrais termos; B) DEFERIR o imediato bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nas contas da acionada, nos termos do orçamento de ID 544113540 e, por fim; C) CONDENAR a empresa RÉ a pagar a parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido a atualização monetária (art. 406, §1º do CC), contados a partir da citação. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em vinte por cento do valor da condenação, considerando o quanto indicado no art. 85, §2º do CPC; devendo arcar o demandado, com arrimo no art. 86 do CPC, com oitenta por cento da verba acima indicada e os vinte por cento restantes a serem pagos pelo demandante, observando, ademais, os pedidos e sua quantificação em que decaiu a autora (dano moral pleiteado x auferido); entretanto suspendo sua eficácia consoante determinado no art. 98, §3º, ante gratuidade deferida, ID 535703210. A mesma proporção acima indicada será utilizada para recolhimento das custas processuais, inclusive as iniciais, que deverão ser recolhidas em guia própria, em cinco dias, após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição de dívida; entretanto suspendo sua eficácia em relação a parte autora consoante determinado no art. 98, §3º, ante gratuidade deferida, ID 535703210. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Salvador/BA, data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito
