Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8181839-27.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DIANA SILVA QUADROS Advogado(s): CAROLINE PAGLIARINI MACHADO registrado(a) civilmente como CAROLINE PAGLIARINI MACHADO (OAB:BA80631) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): LAZARO JOSE GOMES JUNIOR registrado(a) civilmente como LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB:MS8125) SENTENÇA DIANA SILVA QUADROS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REQUERIMENTO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificada nos autos, aduzindo para acolhimento do pleito os fatos e fundamentos jurídicos articulados ao ID. 521420410. Narrou a parte autora, em peça vestibular, ter celebrado com a requerida contratos de empréstimo pessoal não consignado e refinanciamentos, em razão de dificuldades financeiras, indicando as operações nº 63300046959, 64880006114, 64880021607, 64880021727, 64880021868, 64880022035, 64880022101 e 64880023077, firmadas entre 2016 e 2019. Afirma que não recebeu cópias dos instrumentos contratuais, sendo disponibilizadas pelo aplicativo apenas informações parciais sobre as operações e os pagamentos realizados. Alega que, em 27 de maio de 2025, notificou extrajudicialmente a requerida para obter os contratos, dispondo-se a arcar com eventuais custos de fornecimento, sem obter resposta. Sustenta que, a partir dos valores emprestados, do número de prestações e dos pagamentos efetuados, apurou taxas de juros anuais próximas de 1.080%, substancialmente superiores às médias divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma natureza, ocasionando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Ao fim, requereu: a) a exibição incidental dos oito contratos indicados e dos respectivos demonstrativos de evolução dos pagamentos, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC e da Súmula 530 do STJ; b) a declaração de abusividade dos juros remuneratórios, com sua redução às taxas médias de mercado vigentes nas respectivas contratações ou a outro percentual inferior ao contratado; c) a restituição das diferenças pagas, de forma simples até 30 de março de 2021 e em dobro após essa data, acrescidas de correção monetária e juros, estimando o crédito em R$ 30.572,20(-); d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteou, ainda, a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a dispensa da audiência de conciliação. Ao ID. 521459121, determinou-se a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. A requerida CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresentou contestação ao ID. 525790715. Preliminarmente, impugnou o valor da causa, reputando-o excessivo, suscitou a ausência de interesse processual e a inépcia da inicial, por falta de discriminação das obrigações controvertidas e de indicação do valor incontroverso. Arguiu, ainda, a prescrição quinquenal, sustentando que os contratos questionados foram liquidados há mais de cinco anos. No mérito, defendeu a regularidade das contratações e dos encargos, afirmando que as taxas foram livremente pactuadas e refletem o maior risco de inadimplemento das operações concedidas ao seu público. Aduziu que a taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui limite obrigatório e que a análise da abusividade exige consideração das circunstâncias específicas de cada contratação. Sustentou a regularidade dos descontos fracionados e dos encargos de inadimplemento, a inexistência de valores a restituir e a ausência de dano moral indenizável. Questionou a caracterização dos instrumentos como contratos de adesão e atribuiu à autora o ônus de demonstrar concretamente a abusividade. Requereu, subsidiariamente, prova pericial destinada à análise da capacidade de pagamento e do perfil de risco de crédito da demandante, além de se opor à concessão de tutela antecipada. Ao ID. 525806634, a parte autora reiterou o pedido de gratuidade, afirmando que os descontos incidentes sobre seus rendimentos e as despesas de subsistência comprometem sua capacidade financeira. Ao ID. 526165407, deferiu-se parcialmente a gratuidade da justiça, concedendo à autora isenção de 70% das custas iniciais e autorizando o recolhimento dos 30% restantes, correspondentes a R$ 783,65(-), em quatro parcelas mensais e iguais. Determinou-se a comprovação do primeiro pagamento em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ao ID. 529855237, a parte autora juntou comprovante de interposição do agravo de instrumento nº 8069024-90.2025.8.05.0000, buscando a concessão integral da gratuidade e a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Ao ID. 533538208, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, determinando-se que se aguardasse o julgamento do recurso e que a autora informasse oportunamente seu resultado. Ao ID. 548398339, intimou-se a parte autora para dar regular andamento ao feito, informando acerca do julgamento do agravo de instrumento, no prazo de cinco dias. Ao ID. 549555458, a autora requereu a juntada da guia e do comprovante de pagamento da primeira parcela das custas processuais, acostados aos IDs. 549561260 e 549561261. Informações do segundo grau juntadas ao ID. 549740078, acompanhadas da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ao ID. 553752679, tomou-se ciência do julgamento recursal e do pagamento da primeira parcela das custas. Deferiu-se a inversão do ônus da prova e determinou-se que a requerida exibisse, em 15 dias, os oito contratos indicados na inicial, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Determinou-se, ainda, a manifestação das partes sobre a realização de audiência virtual de conciliação e a intimação da autora para apresentação de réplica. Ao ID. 555416750, a requerida pleiteou a realização da audiência por videoconferência. Réplica acostada ao ID. 556522875,. Ao ID. 556713472, a requerida informou estar diligenciando junto à área técnica para obtenção dos instrumentos contratuais e requereu prazo suplementar de dez dias úteis para sua apresentação. Ao ID. 558197180, a acionada informou cumprir a determinação de exibição, apresentando contratos, registros de contratação eletrônica, demonstrativos de débitos e pagamentos, resumos das operações e retornos bancários, acostados aos IDs. 558197182 a 558197208. Ao ID. 558199760, com manifestação ao ID. 558199762, a requerida reiterou o cumprimento da ordem, promovendo nova juntada de documentação contratual e financeira aos IDs. 558199761 e 558199763 a 558199788. Ao ID. 562479638, designou-se audiência virtual de conciliação para 6 de julho de 2026, às 13h, arbitrando-se a remuneração do conciliador em R$ 100,00(-), a ser dividida igualmente entre as partes. Ao ID. 564604331, a autora informou não ter localizado a guia para pagamento da audiência e relatou divergência no valor ao tentar emitir novo documento, requerendo o fornecimento do boleto correspondente. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo, tendo a requerida informado não possuir proposta a oferecer. Na oportunidade, consignou-se o prazo de cinco dias para pagamento de sua cota da remuneração da conciliadora, conforme termo ao ID. 567374253. Ao ID. 575192891, determinou-se a intimação da requerida para comprovar o pagamento da remuneração da conciliadora, sob pena de constrição eletrônica. Intimou-se, ainda, a autora para se manifestar, em dez dias, sobre os documentos apresentados pela ré. Na mesma oportunidade, anunciou-se o julgamento antecipado da lide. Ao ID. 579252575, a requerida informou o pagamento dos honorários da conciliadora, juntando comprovante de transferência. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DAS QUESTÕES ANTECEDENTES A MÉRITO. Inicialmente, importante assinalar que as custas foram integralmente recolhidas pela parte autora. (I) Da impugnação ao valor da causa: A impugnação não comporta acolhimento. Com efeito, a parte autora discriminou individualmente os contratos objeto da demanda, o valor original das prestações, o montante que reputava devido mediante aplicação da taxa média de mercado, a quantidade de parcelas pagas, a diferença que considerava indevidamente suportada e, ainda, o montante cuja restituição pretendia, quantificando-o em R$ 30.572,20. Desse modo, encontra-se suficientemente delimitado o proveito econômico perseguido, não havendo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa pela requerida, que, inclusive, apresentou extensa contestação de mérito. (II) Da prescrição: A requerida suscita a prescrição quinquenal da pretensão relativa aos contratos objeto da demanda, ao fundamento de que as respectivas obrigações foram liquidadas há mais de cinco anos. Sem razão. A pretensão deduzida não possui natureza reparatória decorrente de fato do produto ou serviço, razão pela qual não incide o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se de pretensão de revisão de cláusulas de contratos bancários, cumulada com restituição das quantias pagas a maior, de natureza pessoal, sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário é de dez anos e tem como termo inicial, em regra, a data da celebração do contrato: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DATA DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. 2. A decisão recorrida considerou que, em casos de sucessivas renovações contratuais, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do último contrato, conforme jurisprudência do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, em ações revisionais de contrato bancário com sucessivas renovações, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data da assinatura de cada contrato ou da última contratação renovada. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de renegociação com novação das dívidas, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato renovado. 5. A decisão agravada observou essa diretriz e deve ser mantida pois o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2200388 - RS (2025/0069586-9) No caso, a presente ação foi ajuizada em 23/09/2025, ao passo que o contrato mais antigo objeto da demanda foi celebrado em 17/11/2016, não tendo transcorrido o prazo decenal entre as contratações questionadas e o ajuizamento da demanda. O próprio demonstrativo apresentado pela requerida confirma a data da operação mais antiga. (III) Da alegada carência de ação e da inépcia da inicial: Igualmente não prosperam as alegações de ausência de interesse processual e de inobservância do art. 330, §2º, do CPC. A parte autora indicou precisamente os oito contratos cuja revisão pretende, individualizou a obrigação controvertida, notadamente os juros remuneratórios, apresentou os valores das prestações originalmente exigidas, os valores que reputava devidos mediante aplicação da taxa média de mercado e a diferença cuja restituição pretendia em cada operação. Encontra-se, portanto, suficientemente delimitado o objeto litigioso, inexistindo prejuízo à defesa. O interesse de agir, por sua vez, decorre da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional destinado à revisão dos encargos contratuais e à restituição das quantias eventualmente pagas em excesso, sendo inequívoca, ademais, a resistência da requerida à pretensão deduzida, manifestada em contestação. (IV) Da produção de prova pericial socioeconômica: A requerida, ao ID. 525790715, pleiteou a realização de perícia socioeconômica, sob o argumento de que a prova seria indispensável à aferição da capacidade de pagamento da autora, de seu perfil de risco de crédito e, consequentemente, à análise da taxa de juros praticada. O pedido não comporta deferimento. A própria defesa sustenta que a perícia se destinaria à reconstrução de elementos relacionados ao risco considerado na concessão do crédito. Nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC, compete ao magistrado, destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias quando o acervo documental se revelar suficiente ao julgamento da controvérsia. É certo que o risco de inadimplemento constitui elemento legítimo a ser considerado pela instituição financeira na formação da taxa de juros. Todavia, a análise desse risco antecede a própria concessão do crédito e constitui atividade inerente ao empreendimento desenvolvido pela requerida. Se determinado consumidor apresentava, à época de cada contratação, circunstâncias concretas que justificassem a imposição de encargos significativamente superiores àqueles usualmente praticados no mercado, incumbia à instituição financeira, que realizou a análise cadastral e aprovou as operações, conservar e apresentar os elementos objetivos utilizados para essa finalidade. A possibilidade de precificação do risco tampouco confere à instituição financeira liberdade irrestrita para estabelecer qualquer taxa de juros simplesmente porque o tomador ostentava condição econômica menos favorável. O risco constitui fator de composição da taxa, e não salvo-conduto para afastar o controle judicial de cláusulas abusivas. A controvérsia, portanto, é suficientemente elucidada pelos instrumentos contratuais, pelos elementos relativos à forma de pagamento e pelas taxas oficiais de mercado correspondentes às épocas das contratações. Indefere-se, assim, a prova pericial socioeconômica. DO MÉRITO. O cerne da questão repousa sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a caracterização da abusividade dos juros remuneratórios aplicadas às operações financeiras objeto da causa. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (súmula 297, do STJ), o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art.1º, e a relativização do princípio do pacta sunt servanda, possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir as cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. O STF, através de entendimento sumulado (Enunciado de Súmula 596), afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a, por seu turno, foi afastada com a edição do Enunciado de Súmula Vinculante n.07, do STF, nos seguintes termos: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art.591, ambos do CC. O Egrégio Superior Tribunal, ao editar o Enunciado de Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Neste sentido, oportuno transcrever o conteúdo do Enunciado de Súmula nº 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". O entendimento foi Sumulado pelo TJ-BA, através da edição do Enunciado 13, in verbis: A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim. In casu, a controvérsia envolve oito operações financeiras celebradas entre as partes, cujos instrumentos foram apresentados pela própria requerida no curso do feito, notadamente aos IDs. 558197181/558197208 e 558199761/558199788. A análise deve ser realizada individualmente, tomando-se como parâmetro a taxa média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal não consignado (código 25464) no mês de cada contratação. A juntada dos instrumentos foi determinada por este Juízo e efetivamente realizada pela requerida. 1. Contrato nº 63300046959, celebrado em junho de 2017. A taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 22,00% ao mês. Para o mesmo período, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central correspondia a 6,99% ao mês. A taxa contratada, portanto, equivale a aproximadamente 3,15 vezes a média de mercado, revelando discrepância substancial e injustificada. 2. Contrato nº 64880006114, celebrado em novembro de 2016. Foi estabelecida taxa remuneratória de 16,50% ao mês, enquanto a média do mercado no período era de 7,49% ao mês. Cuida-se de percentual aproximadamente 2,20 vezes superior ao parâmetro oficial, evidenciando abusividade. 3. Contrato nº 64880021607, celebrado em março de 2019. O instrumento contratual estabelece juros remuneratórios de 10,50% ao mês, enquanto a taxa média de mercado correspondente ao período era de 6,94% ao mês. A cobrança supera em aproximadamente 1,51 vezes o índice médio praticado no mercado. 4. Contrato nº 64880021727, celebrado em abril de 2019. A requerida fixou juros remuneratórios de 20,50% ao mês, em contraste com a taxa média de 7,07% ao mês então divulgada pelo Banco Central. A taxa contratada representa aproximadamente 2,90 vezes a média de mercado. 5. Contrato nº 64880021868, celebrado em abril de 2019. A taxa pactuada foi de 22,00% ao mês, enquanto a média de mercado correspondia a 7,07% ao mês, de modo que o encargo contratual supera em aproximadamente 3,11 vezes o parâmetro médio da modalidade. 6. Contrato nº 64880022035, celebrado em maio de 2019. Foi estipulada taxa de 20,50% ao mês, em contraposição à média de 6,79% ao mês, resultando em percentual aproximadamente 3,02 vezes superior ao praticado no mercado. 7. Contrato nº 64880022101, celebrado em junho de 2019. A taxa remuneratória contratada foi de 20,50% ao mês, ao passo que a média do mercado era de 6,80% ao mês. O encargo imposto corresponde a aproximadamente 3,01 vezes a taxa média. 8. Contrato nº 64880023077, celebrado em dezembro de 2019. Foram pactuados juros de 22,00% ao mês, quando a média divulgada pelo Banco Central era de 5,70% ao mês, verificando-se cobrança aproximadamente 3,86 vezes superior ao parâmetro oficial. Observa-se, portanto, que os percentuais de juros remuneratórios pactuadas em todos os contratos são substancialmente superiores às taxas médias praticadas no mercado, conforme índices oficialmente divulgados pelo Banco Central do Brasil, evidenciando cristalina abusividade nas condições contratuais impostas ao consumidor. Imperioso salientar que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS, a estipulação de juros remuneratórios será considerada abusiva quando ultrapassar, de forma significativa, o limite de 1,5 vezes a taxa média de mercado. In casu, ainda que se admita que a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui referencial estatístico que comporta variações naturais de mercado, a discrepância verificada no caso concreto extrapola completamente os limites da razoabilidade e proporcionalidade, revelando desequilíbrio contratual gritante que justifica a intervenção judicial. Com efeito, a cobrança de juros remuneratórios voluptuosamente superiores a taxa média praticada pelo mercado não pode ser convalidada sob o argumento de livre pactuação, configurando manifesta violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Tal situação justifica, portanto, a revisão judicial das cláusulas de juros remuneratórios, adequando-as aos parâmetros médios divulgados pelo Banco Central à época da contratação, bem como a restituição dos valores pagos a maior pelo consumidor. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No que tange à compensação/repetição do indébito em dobro, trata-se de providência possível, na hipótese de comprovado pagamento em excesso após a data de 30/03/2021, independentemente da existência do elemento volitivo do fornecedor. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 929, uniformizou o entendimento no sentido de que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível sempre que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva, nesse contexto, impõe ao fornecedor não apenas dever de lealdade, mas também deveres anexos de cuidado, proteção e consideração para com o patrimônio do consumidor. O "engano justificável", capaz de afastar a dobra, deve decorrer de circunstância concretamente demonstrada pelo fornecedor, não se confundindo com a mera afirmação de que os valores cobrados estavam formalmente previstos em contrato. Incumbe, portanto, ao fornecedor demonstrar que a cobrança, embora posteriormente reconhecida como indevida, decorreu de situação objetivamente justificável e compatível com os deveres de cuidado que lhe eram exigíveis. No caso em exame, não se verifica erro isolado, dúvida pontual quanto à interpretação de determinada disposição contratual ou cobrança episódica decorrente de circunstância excepcional. A requerida celebrou com a mesma consumidora nada menos que oito operações sucessivas, entre os anos de 2016 e 2019, e, em todas elas, estipulou taxas remuneratórias substancialmente superiores às médias praticadas pelo mercado. Não há, portanto, como qualificar a hipótese como mero equívoco justificável. A reiteração da mesma sistemática contratual, ao longo de vários anos e em doze operações distintas, afasta precisamente a ideia de engano. Trata-se de prática negocial reiterada e conscientemente incorporada à atividade da fornecedora. Também não logrou a requerida demonstrar que as condições concretas da autora, individualmente consideradas em cada operação, justificassem encargos que chegaram a superar em mais de quatro vezes a média de mercado. A alegação genérica de atuação em segmento de consumidores de maior risco não satisfaz esse ônus. O risco constitui elemento legítimo de precificação do crédito, mas não confere à instituição financeira autorização para impor encargos excessivos de forma indistinta, tampouco transforma a vulnerabilidade econômica do consumidor em fundamento autossuficiente para afastar os limites decorrentes da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Ao contrário, a profissionalidade da instituição financeira impõe-lhe especial dever de diligência. A requerida possui estrutura técnica própria para avaliação cadastral, definição do risco e formação das taxas de juros. Se, mesmo após sucessivas operações com a mesma consumidora, opta por reiterar encargos manifestamente discrepantes dos parâmetros ordinários do mercado, caberia demonstrar, de forma igualmente concreta, quais circunstâncias específicas legitimariam tal precificação. A hipótese, portanto, ultrapassa a simples declaração judicial posterior de abusividade de uma cláusula isolada. O que se reconhece é a existência de um padrão reiterado de cobrança excessiva, presente em todas as doze contratações submetidas a julgamento, sem que a requerida tenha demonstrado circunstância concreta capaz de caracterizar engano justificável. Está caracterizada, portanto, a violação à boa-fé objetiva, notadamente aos deveres anexos de lealdade, cuidado e proteção do patrimônio da consumidora, circunstância que atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ressalva-se a modulação temporal estabelecida pela Corte Especial do STJ, razão pela qual a restituição dobrada alcançará os pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021, permanecendo simples a restituição daqueles realizados anteriormente à referida data. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados por DIANA SILVA QUADROS contra CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos objeto da demanda, determinando sua redução às respectivas taxas médias mensais de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época de cada contratação, a saber: contrato nº 63300046959, de 22,00% para 6,99% ao mês; contrato nº 64880006114, de 16,50% para 7,49% ao mês; contrato nº 64880021607, de 10,50% para 6,94% ao mês; contrato nº 64880021727, de 20,50% para 7,07% ao mês; contrato nº 64880021868, de 22,00% para 7,07% ao mês; contrato nº 64880022035, de 20,50% para 6,79% ao mês; contrato nº 64880022101, de 20,50% para 6,80% ao mês; e contrato nº 64880023077, de 22,00% para 5,70% ao mês; b) condenar a ré à restituição dos valores efetivamente pagos a maior pela autora em razão da aplicação das taxas de juros ora reconhecidas como abusivas, em importe a ser apurado em sede de liquidação de sentença mediante recálculo individualizado das operações, de forma simples quanto aos pagamentos realizados até 30/03/2021 e em dobro quanto aos pagamentos indevidos realizados após essa data, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir dos desembolsos, incidindo juros de mora desde a citação, conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24) (SELIC - IPCA). Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (-) sobre o valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. SALVADOR, 08 de outubro de 2026 CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARÁ Juíza de Direito
