Ementa
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO.1.1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, não tendo o Embargante logrado demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃOopõe embargos de declaração às fls. 2405/2409 em face do v. acórdão de fls. 2343/2355, por meio do qual esta Egr. Turma negou provimento aos recursos de ambas as partes. Requer o suprimento das omissões e o prequestionamento da matéria legal e constitucional invocada. Apresentadas contrarrazões pelo Autor às fls. 2412/2414. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO 2.1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. A Embargante alega que o v. acórdão incorreu em omissão ao não acolher a tese de ilegitimidade ativa baseada na ausência de exclusividade das funções de movimentação de mercadorias pelos seus empregados, conforme exigência que entende extrair do art. 2º da Lei nº 12.023/2009. Sem razão. A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios configura-se quando o Julgador deixa de se manifestar sobre pedido ou tese jurídica relevante para o deslinde da controvérsia. No caso em tela, o v. acórdão enfrentou expressamente as questões devolvidas a julgamento, tanto no que tange à legitimidade ativa quanto ao mérito da pretensão. O julgado foi claro ao distinguir a legitimidade ativa ad causam (direito abstrato de ação conferido ao sindicato regularmente constituído para a defesa da categoria) da procedência do pedido (análise se, no caso concreto, os trabalhadores substituídos se enquadram ou não na categoria diferenciada). Ao analisar o mérito, o acórdão consignou expressamente que os trabalhadores da Embargante exercem funções multifuncionais (operadores de loja, estoquistas), tratando-se de atividade-meio, e não a atividade finalística de movimentação de mercadorias prevista na Lei nº 12.023/2009. Constou da decisão embargada a tese jurídica de que, sendo a movimentação de mercadorias apenas uma das tarefas dentro de um conjunto de funções (multifuncionalidade), prevalece o enquadramento na categoria preponderante do empregador (comércio), afastando-se a aplicação das normas da categoria diferenciada. Portanto, a tese da "necessidade de exclusividade" trazida pela Embargante foi, na verdade, acolhida no mérito para julgar improcedentes os pedidos do Sindicato Autor, muito embora a preliminar de legitimidade (capacidade de estar em juízo) tenha sido mantida com base no registro sindical e na jurisprudência do STF sobre a ampla substituição processual. Não há, pois, omissão. O que se verifica é que a Embargante confunde o não acolhimento da preliminar de ilegitimidade com ausência de prestação jurisdicional. O fato de o acórdão ter concluído pela legitimidade do sindicato para propor a ação, mas pela improcedência dos pedidos por não enquadramento fático dos trabalhadores, não constitui vício sanável via embargos. Quanto à alegação sobre o ônus da prova (art. 818 da CLT), o acórdão baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação aplicável para concluir que as atividades desempenhadas não se amoldam àquelas previstas na Lei nº 12.023/2009 para fins de categoria diferenciada. A insatisfação da parte com a valoração da prova ou com a conclusão jurídica adotada revela nítido inconformismo e intenção de reforma do julgado, o que desafia recurso próprio, e não a via estreita dos aclaratórios. Nego provimento. Para fins de prequestionamento, e a fim de evitar arguições de nulidade, registra-se que a matéria ventilada nos embargos, especificamente quanto à interpretação do artigo 2º da Lei nº 12.023/2009, bem como os artigos 818 da CLT e 373 do CPC (distribuição do ônus da prova) e artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, foi devidamente enfrentada na fundamentação do acórdão e desta decisão, adotando-se tese explícita sobre o enquadramento sindical e a multifuncionalidade das atividades na empresa Ré, tornando desnecessária a menção expressa a cada dispositivo legal invocado, nos termos da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do C. TST. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela Reclamada, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto.