Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela reclamada Adidas contra acórdão que manteve sua responsabilidade subsidiária em reclamação trabalhista ajuizada por empregada da Paquetá Calçados, arguindo incompetência da Justiça do Trabalho em razão da natureza comercial do contrato de facção, afronta ao Tema 550 do STF, violação aos limites da lide, inaplicabilidade da Súmula 331 do TST e indevida incidência da multa do art. 467 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho e à aplicação do Tema 550 do STF; (ii) estabelecer se houve julgamento extra petita ao reconhecer responsabilidade subsidiária; (iii) determinar se são cabíveis embargos de declaração para rediscussão do mérito; (iv) verificar a presença de caráter protelatório apto a ensejar multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não há omissão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, pois a matéria não foi suscitada no recurso ordinário, operando-se a preclusão. 4.A competência material fixa-se a partir do pedido e da causa de pedir, e, tratando-se de controvérsia acerca de relação de trabalho e verbas decorrentes do vínculo empregatício, incide o art. 114, I, da CF, ainda que se discuta a validade de contrato de facção entre as reclamadas. 5.O acórdão analisou o contrato firmado entre Adidas e Paquetá, e, em rito sumaríssimo, confirmou a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, atendendo ao dever de fundamentação previsto no art. 371 do CPC. 6.O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos ou dispositivos invocados pelas partes, bastando a explicitação das razões de convencimento, conforme entendimento do STF (ARE 913970 AgR). 7.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, limitando-se às hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não configuradas no caso. 8.A matéria encontra-se devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST, pois o acórdão adotou tese explícita sobre os temas devolvidos. 9.Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em atenção ao princípio da razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1.A competência da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir, abrangendo controvérsias decorrentes de relação de trabalho, ainda que envolvam discussão sobre contrato de facção. 2.Não há omissão quando o acórdão explicita as razões de convencimento, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes. 3.Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida. 4.A oposição de embargos com intuito protelatório autoriza a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, 93, IX, e 114, I. CLT, arts. 467, 895, §1º, IV, e 897-A. CPC/2015, arts. 371, 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 913970 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 28.06.2016; TST, Súmula 297. FORTALEZA/CE, 12 de março de 2026. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ADALBERTO JOSE LEIST