Inteiro teor
SENTENÇA
1. RELATÓRIO:
Trata-se de ação declaratória de nulidade das contratações temporárias c/c cobrança de verbas salariais devidas e indenização por danos morais, ajuizada por BRUNA DA SILVA FRANÇA em face do MUNICÍPIO DE JURUÁ/AM.
A parte autora afirma que foi contratada pelo Município para exercer a função de professora por meio de contratos temporários de excepcional interesse público, nos períodos de março a dezembro de 2022, março a dezembro de 2023 e março a dezembro de 2024. Sustenta que, durante esses vínculos, recebeu remuneração inferior ao piso salarial nacional do magistério, bem como não recebeu 13º salário e férias acrescidas de um terço constitucional. Alega, ainda, que as sucessivas prorrogações dos contratos temporários acarretam a nulidade das contratações, conferindo-lhe direito ao recolhimento do FGTS, às diferenças salariais e aos reflexos na gratificação de regência de classe, no percentual de 40%.
Ao final, requer a procedência da ação para declarar a nulidade dos contratos temporários; a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais, da gratificação de regência de classe, do 13º salário, das férias acrescidas de um terço constitucional e do FGTS, referente ao período da contratação; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00.
Devidamente citado, o Município de Juruá/AM apresentou contestação (mov. 12.1), na qual suscita a prescrição quinquenal das eventuais parcelas anteriores a 28/11/2020, considerando a data de ajuizamento da ação.
No mérito, defende a regularidade das contratações temporárias, sustentando que as prorrogações contratuais decorreram da necessidade de continuidade dos serviços educacionais e de dificuldades administrativas, orçamentárias e logísticas para a realização de concurso público, sem intenção fraudulenta ou má-fé da Administração Pública.
Em relação ao FGTS, ao 13º salário e às férias acrescidas de um terço constitucional, o Município sustenta que tais verbas não são automaticamente devidas aos servidores temporários, alegando a ausência de previsão legal ou contratual específica e de comprovação do desvirtuamento das contratações.
No tocante às diferenças salariais decorrentes do piso nacional do magistério e aos reflexos na gratificação de regência de classe, impugna os cálculos apresentados pela parte autora, afirmando que devem ser consideradas a estrutura remuneratória prevista na legislação municipal, as vantagens permanentes incorporadas aos vencimentos, a jornada de trabalho e os valores efetivamente pagos. Requer, assim, que eventual condenação seja precedida de rigorosa apuração, inclusive mediante perícia contábil.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, argumenta que a controvérsia relativa às diferenças salariais e ao regime de contratação não configura, por si só, dano moral indenizável, diante da ausência de comprovação de lesão à honra, à imagem ou à dignidade da parte autora.
Ao final, requer o acolhimento da preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer que os valores sejam limitados às parcelas comprovadamente devidas, apuradas em liquidação de sentença, observados o período não prescrito e os juros e a correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública.
Instadas a especificar provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (movs. 18.1/19.1), tendo a parte autora apresentado réplica.
Vieram-me os autos conclusos.
2. FUNDAMENTAÇÃO:
2.1 Da prescrição quinquenal
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública submetem-se à prescrição quinquenal.
Tendo a presente ação sido ajuizada em 28/11/2025, eventuais parcelas anteriores a 28/11/2020 estariam, em tese, fulminadas pela prescrição.
Contudo, considerando que o primeiro período contratual alegado teve início em março/2022, a prejudicial não alcança, na prática, nenhuma parcela objeto do pedido, razão pela qual fica prejudicada a análise sobre essa questão específica, sem prejuízo do exame de fundo que segue.
2.2 Do mérito
Inexistem questões processuais, preliminares e prejudiciais pendentes. Assim, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente demonstradas pela prova documental apresentada nos autos.
Da Regularidade das Contratações Temporárias e da Ausência de Nulidade
Dispõe o art. 37 da Constituição Federal que:
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".
O §2º do art. 37 da Constituição, por sua vez, estabelece que a não observância do disposto no inciso II do referido dispositivo, isto é, o princípio do concurso público, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, resguardando-se, contudo, a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF), desde que não haja desvirtuamento de sua finalidade.
Nessa esteira, é induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, §2º, da CF.
Todavia, os tribunais superiores, não obstante reconheçam a nulidade do contrato administrativo temporário que se protrai por tempo indeterminado, atribuem-lhe efeitos para evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, determinando, exclusivamente, o pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como demais direitos extensíveis aos servidores públicos, a exemplo de férias e 13º salário.
É pacífico, portanto, o entendimento de que, a despeito de contratações nulas, em regra, não gerarem quaisquer efeitos jurídicos válidos, deve ser assegurada ao particular contratado nessas condições a percepção de saldo de salário pelo exercício do cargo e o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, bem como o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional.
Ocorre que, no caso dos autos, não há como se reconhecer a nulidade dos contratos temporários celebrados entre a parte autora e a Administração Pública municipal.
Verifica-se dos autos que a parte requerente firmou contratos temporários com o Município de Juruá/AM, sem continuidade ininterrupta entre os vínculos, para exercer a função de professora, nos períodos de março a dezembro de 2022, março a dezembro de 2023 e março a dezembro de 2024.
Observa-se, portanto, que os vínculos contratuais ocorreram em períodos distintos, sem continuidade ininterrupta entre as contratações, uma vez que houve intervalos entre os períodos informados. Tal circunstância deve ser considerada na análise da alegação de desvirtuamento dos contratos temporários, juntamente com os demais elementos constantes dos autos.
Nesse contexto, a mera existência de contratações, por si só, não é suficiente para caracterizar o desvirtuamento do vínculo temporário. Consideradas as durações dos contratos e as interrupções entre eles, não se evidenciam, pelos elementos apontados, circunstâncias suficientes para concluir pela irregularidade das contratações e, consequentemente, declarar sua nulidade.
Evidencia, assim, que não houve sucessivas prorrogações do contrato temporário, tampouco a burla de renovações continuadas aptas a descaracterizar o caráter excepcional e transitório da contratação. Ao contrário, o intervalo entre os vínculos reforça a inexistência de continuidade artificial da relação e afasta a alegação de desvirtuamento da finalidade prevista no art. 37, IX, da CF.
Dessa forma, ausente a comprovação de fraude, má-fé ou desvio de finalidade por parte do Município, e não configurada a extensão indevida ou o encadeamento ininterrupto de prorrogações, não há falar em nulidade das contratações temporárias em exame, as quais se deram nos moldes autorizados pela legislação de regência, sem exceder o período que descaracterizaria a excepcionalidade do interesse público que as justificou.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DO LEVANTAMENTO DO FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela Recorrente para discutir a validade de contrato temporário firmado com o Município Recorrido e a consequente obrigação de recolhimento do FGTS. A Recorrente pleiteia o direito ao levantamento do FGTS com fundamento na nulidade do contrato. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato temporário celebrado entre a Recorrente e o Município Recorrido configura nulidade apta a ensejar o levantamento dos depósitos de FGTS nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320 (Tema 612), sob a sistemática de repercussão geral, firma entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988, são nulas, sendo devidos ao trabalhador apenas os salários e o levantamento dos depósitos de FGTS. O contrato em análise, no entanto, não foi renovado de forma indevida nem excedeu os limites temporais, mantendo-se dentro do conceito de excepcional interesse público previsto no art. 37, IX, da CF/1988, com duração de apenas sete meses. Assim, por não ter havido desvirtuamento do caráter temporário do contrato, não se aplica a possibilidade de levantamento do FGTS, prevista no art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, que se destina a contratos temporários nulos. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O levantamento do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 aplica-se apenas aos contratos temporários declarados nulos por afronta ao art. 37, IX, da CF/1988, com desvirtuamento da necessidade de excepcional interesse público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei n. 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 15.09.2016, DJe 23.09.2016) (Apelação Cível Nº 0601876-08.2023.8.04.3700; Relator (a): Maria das Graças Pessoa Figueiredo; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 19/12/2024; Data de registro: 19/12/2024).
Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, e considerando que os vínculos temporários da requerente com o Município de Juruá não excederam prazo razoável, não se sucederam de forma contínua e ininterrupta, e não restaram demonstrados elementos de fraude ou desvio de finalidade, impõe-se o reconhecimento da regularidade das contratações, afastando-se a pretensão de declaração de nulidade.
O direito ao levantamento do FGTS, além de 13º Salário e Férias e 1/3, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, pressupõe o efetivo reconhecimento da nulidade do contrato temporário por desvirtuamento de sua finalidade constitucional. Não configurada tal nulidade no presente caso, não há fundamento jurídico para o deferimento das verbas pleiteadas, tratando-se de pedido que depende, em sua essência, do reconhecimento da nulidade contratual, ora afastada.
Do piso salarial nacional do magistério e dos reflexos na gratificação de regência de classe
A contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal constitui exceção ao concurso público, mas não afasta a incidência das normas legais que disciplinam a remuneração mínima da função efetivamente exercida.
No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora foi contratada pelo Município de Juruá/AM para exercer a função de professora, mediante contratos temporários nos períodos de março a dezembro de 2022, março a dezembro de 2023 e março a dezembro de 2024.
Conforme se extrai dos autos, a autora recebeu remuneração referente à carga horária de 20 horas semanais em valores que variaram ao longo do vínculo, sempre em patamar inferior ao piso salarial nacional do magistério indicado para os respectivos períodos (mov. 1.5/1.7).
A Lei Federal nº 11.738/2008 não distingue, para fins de incidência do piso salarial nacional, entre professores efetivos e temporários, assegurando a todos os profissionais do magistério da educação básica o vencimento mínimo proporcional à jornada de trabalho efetivamente exercida.
Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência, segundo a qual:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11. 738/2008. APLICAÇÃO AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. PROPORCIONALIDADE À JORNADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por professora contratada temporariamente pelo Município de Olinda, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da inobservância do piso salarial nacional do magistério, proporcional à jornada de 150 horas mensais, com reflexos nas verbas remuneratórias, além de juros, correção monetária e honorários advocatícios. O Município sustentou a inaplicabilidade da Lei nº 11. 738/2008 aos servidores temporários, alegou violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF e requereu a observância da proporcionalidade da carga horária. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o professor contratado temporariamente faz jus ao piso salarial nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11. 738/2008, observado o proporcional da jornada de trabalho; (ii) estabelecer se, em sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser fixados desde logo ou devem ser definidos apenas na fase de liquidação. 4. A resistência do Município ao pedido formulado em juízo evidencia a necessidade da tutela jurisdicional e confirma a presença do interesse de agir. 5. A contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal constitui exceção ao concurso público, mas não afasta a incidência das normas legais que disciplinam a remuneração mínima da função efetivamente exercida. 6. A Lei Federal nº 11. 738/2008 não distingue professores efetivos e temporários para fins de incidência do piso salarial nacional, assegurando a todos os profissionais do magistério da educação básica o vencimento mínimo proporcional à jornada de trabalho. 7. O julgamento da ADI nº 4. 167 reconheceu a constitucionalidade do piso salarial nacional do magistério como vencimento mínimo, de observância obrigatória pelos entes federativos. O julgamento da ADI nº 6. 196 não autoriza o pagamento de remuneração inferior ao piso nacional aos professores temporários, admitindo apenas diferenças entre o regime jurídico do servidor efetivo e do contratado temporariamente. 10. A determinação judicial de observância do piso nacional previsto em lei federal não configura equiparação remuneratória por isonomia, razão pela qual não incide a Súmula Vinculante nº 37 do STF. 11. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1. 308 do STF não impõe o sobrestamento dos processos nem afasta a aplicação da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco enquanto inexistente decisão definitiva. 12. Os documentos constantes dos autos demonstram que a remuneração percebida pela autora permaneceu inferior ao piso legal durante a vigência do contrato temporário, fazendo jus ao pagamento das diferenças remuneratórias proporcionais à jornada exercida. 13. Em sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, o percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado somente na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 14. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação prejudicada. (TJPE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Número Processo , NPU 0082422-69.2022.8.17.2990, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, 1ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete, julgado em 04/08/2026, DJe 04/08/2026).
Registre-se, ainda, que a determinação de observância do piso nacional, tal como fixado em lei federal, não configura pedido de equiparação remuneratória por isonomia, razão pela qual não há falar em ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, tratando-se, em verdade, do cumprimento de patamar mínimo legal estabelecido para a categoria, independentemente do regime jurídico do vínculo.
Dessa forma, comprovado nos autos, por meio dos contracheques de mov. 1.5 a 1.7, que a remuneração percebida pela autora permaneceu inferior ao piso legal durante a vigência dos contratos temporários, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, proporcionais à jornada de trabalho por ela exercida.
Quanto à gratificação de regência de classe, no percentual de 40% incidente sobre a remuneração da autora, impõe-se o reconhecimento de que, tendo o salário-base sido pago em valor inferior ao piso nacional devido, a gratificação calculada sobre essa base também o foi a menor. Trata-se, nesse ponto, não de criação de vantagem nova, mas de mera recomposição de parcela remuneratória já integrante do vínculo da requerente, cujo cálculo deve necessariamente incidir sobre a base remuneratória corrigida, qual seja, o piso salarial nacional do magistério proporcional à jornada de 20 horas.
Assim, de ser reconhecido o direito às diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso nacional do magistério, proporcionalmente à jornada exercida, nos períodos de março a dezembro de 2022, março a dezembro de 2023 e março a dezembro de 2024, bem como aos reflexos correspondentes sobre a gratificação de regência de classe de 40%, calculados sobre a base remuneratória corrigida, com apuração dos valores exatos em fase de liquidação de sentença.
Do Dano Moral
Não obstante reconhecido, nos termos da fundamentação supra, o direito da autora ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso nacional do magistério, com os consequentes reflexos sobre a gratificação de regência de classe, tal reconhecimento não é suficiente, por si só, para configurar o dano moral pleiteado.
Isto porque, a controvérsia posta nos autos possui natureza eminentemente patrimonial, cingindo-se à discussão sobre a regularidade da contratação temporária e sobre o correto enquadramento remuneratório da autora à luz da Lei Federal nº 11.738/2008.
Não se extrai dos autos, tampouco foi comprovada, qualquer conduta extraordinária por parte do Município requerido apta a configurar violação aos direitos da personalidade da demandante, tais como humilhação pública, perseguição funcional, abuso de autoridade ou exposição vexatória. Não há qualquer elemento que evidenciasse repercussão negativa concreta sobre sua honra, imagem ou dignidade, distinta do mero inadimplemento das verbas discutidas.
O reconhecimento judicial supracitado insere-se no âmbito do risco próprio da relação jurídico-administrativa mantida entre as partes, sendo passível de correção pelas vias próprias, patrimoniais, sem que se possa presumir, apenas a partir desse fato, a existência de sofrimento psíquico ou abalo moral indenizável.
Dessa forma, ausente a comprovação de conduta extraordinária do ente público capaz de atingir a esfera extrapatrimonial da requerente, e não se podendo presumir o dano moral, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais.
3. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para:
a) condenar o Município de Juruá/AM ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional do magistério (Lei Federal nº 11.738/2008), proporcionais à jornada de 20 horas semanais da autora, relativamente ao período de março a dezembro de 2022, março a dezembro de 2023 e março a dezembro de 2024;
b) condenar o Município de Juruá/AM ao pagamento das diferenças de gratificação de regência de classe (40%), calculadas sobre a base remuneratória corrigida, correspondente ao piso salarial nacional do magistério, relativamente ao mesmo período.
Os valores ora reconhecidos deverão ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA, apurado pelo IBGE, acrescidos de juros de mora a partir das datas em que cada parcela deveria ter sido paga, apurado de acordo o artigo 406, §1°, do Código Civil (taxa Selic deduzido IPCA/IBGE).
A apuração dos valores deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculos, nos termos do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil.
Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante.
Ainda, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (mov. 8.1), suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações da beneficiária (CPC, art. 98, § 5º).
Tendo em vista que os pedidos julgados procedentes são manifestamente inferiores a 500 (quinhentos) salários-mínimos, e não havendo elementos nos autos que indiquem que a liquidação superará esse patamar, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.
3.1. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
3.2. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
3.3. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJAM.
