Diante disso, acolho a exceção de incompetência em razão do lugar arguida, nos termos do art. 651, da CLT. Retire-se o feito de pauta e intimem-se as partes. Considerando que não é possível redistribuir para o Juízo competente (Curitiba/PR), para fins estatísticos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Retire-se o feito de pauta e intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, arquivem-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000185-94.2026.5.02.0077 RECLAMANTE: SARAH CRISTINA PAIXAO WISTUBA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a793852 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ELENI LUCIANO #id:99562bf. Trata-se de Exceção de Incompetência em razão do lugar, oposta pela parte autora, com concordância da ré, com fundamento nos artigos 651 e 800 da CLT, alegando que não prestou serviços no município de São Paulo/SP. A reclamada, por sua vez, concordou com a exceção, conforme #id:af5f419. FUNDAMENTAÇÃO A competência territorial na Justiça do Trabalho é regida, em regra, pelo artigo 651 da CLT, que estabelece: "A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestou serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante prestou serviços efetivamente em Curitiba/PR, configurando a hipótese do Caput do art. 651 da CLT, razão pela qual acolho a exceção de Incompetência arguida pela reclamada. DISPOSITIVO Diante disso, acolho a exceção de incompetência em razão do lugar arguida, nos termos do art. 651, da CLT. Retire-se o feito de pauta e intimem-se as partes. Considerando que não é possível redistribuir para o Juízo competente (Curitiba/PR), para fins estatísticos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Retire-se o feito de pauta e intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, arquivem-se. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARAH CRISTINA PAIXAO WISTUBA
