Bruno Jose Perusso

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002937-47.2012.5.02.0077 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO BOCUTO RECLAMADO: SILVA & MOLENTO LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 846c748 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 26 de outubro de 2026. Lelis Evangelista de Oliveira – Analista Judiciário. DECISÃO Nos termos da petição de Id 319c046, homologo o acordo no importe líquido de R$ 180.000,00, para que surta seus regulares efeitos e, a fim de evitar deslocamentos desnecessários para ratificação do acordo, determino que o patrono do reclamante comprove nos autos, o repasse dos valores recebidos em benefício da parte reclamante, com desconto dos seus honorários contratuais e sucumbenciais, se for o caso. Multa de 50%, em caso de inadimplemento, conforme pactuado pelas partes. Com o recebimento dos valores, as partes outorgam entre si, a quitação ao extinto contrato de trabalho e a relação jurídica havida entre as partes, para mais nada reclamar seja a que título for. A reclamada deverá apresentar a discriminação das verbas que compõem o presente acordo, observando a proporcionalidade da natureza jurídica das verbas deferidas na sentença de conhecimento, nos termos da O.J. 376 da SDI-1 do C. TST. Prazo de 10 dias. A reclamada deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários devidos, no prazo de 30 dias após o integral cumprimento do acordo, sob pena de execução. Custas processuais pela reclamada, nos termos da decisão D. ba17163 - Pág. 42, as quais deverão ser comprovadas no prazo de 30 dias após o integral cumprimento do acordo, sob pena de execução. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/2020. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002439-89.2016.5.02.0077 RECLAMANTE: ANDERSON DOS ANJOS SILVA RECLAMADO: VILAS CAR WASH E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5e4b48 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rogério Pirani Zugatto Nos termos da petição de #id:5b9a7fe, homologo o acordo no importe líquido de R$ 35.000,00, em parcela única, para que surta seus regulares efeitos e, a fim de evitar deslocamentos desnecessários para ratificação do acordo, determino que o patrono do reclamante comprove nos autos, o repasse dos valores recebidos em benefício da parte reclamante, com desconto dos seus honorários contratuais e sucumbenciais, se for o caso. Não há falar na fixação de multa, pois a data para cumprimento da obrigação já resta vencida, sem que houvesse denúncia por inadimplemento. Com o recebimento dos valores, as partes outorgam entre si, a quitação ao extinto contrato de trabalho e a relação jurídica havida entre as partes, para mais nada reclamar seja a que título for. Deixo de acolher a discriminação efetivada na minuta, pois as verbas e valores previdenciários que compõem a avença já restam liquidados na decisão de #id:34876ba. Assim, determino que a reclamada comprove os calores discriminados na sentença de liquidação a título de contribuições previdenciárias e custas, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/2020. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000591-62.2019.5.02.0077 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: BAR E RESTAURANTE HAFA'S LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 941923e proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 30 de outubro de 2026. Lelis Evangelista de Oliveira – Analista Judiciário. DECISÃO Nos termos da petição de Id b1b49be, homologo o acordo no importe líquido de R$ 6.284,17, em 4 parcelas, para que surta seus regulares efeitos. Multa de 100%, em caso de inadimplemento, conforme pactuado pelas partes. Com o recebimento dos valores, as partes outorgam entre si, a quitação ao extinto contrato de trabalho e a relação jurídica havida entre as partes, para mais nada reclamar seja a que título for. Acolho a discriminação das verbas apresentadas, devendo a reclamada comprovar nos autos, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela, os valores devidos à Previdência Social, sob pena de execução. Indefiro o requerimento de depósito judicial das parcelas do acordo para posterior expedição de alvarás individuais em favor de cada um dos substituídos processuais. Considerando a natureza coletiva da demanda e a legitimidade do Sindicato autor para atuar na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos da categoria representada, o pagamento dos valores devidos aos substituídos deverá ser operacionalizado por intermédio da entidade sindical. Assim, os depósitos referentes ao acordo deverão ser realizados na forma ajustada entre as partes, expedindo-se, oportunamente, alvará em favor do Sindicato autor, a quem incumbirá a distribuição dos respectivos valores aos substituídos beneficiários, observados os valores individualmente devidos a cada um. Custas processuais arbitradas na sentença de conhecimento, a cargo da reclamada, no importe de R$ 20,00, que deverão ser comprovadas no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/2020. Intimem-se as partes.

ho de São Paulo. São Paulo, 15 de outubro de 2026. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO O reclamante alega que a conta limitou indevidamente o adicional de insalubridade a R$97,60 mensais, valor extraído da petição inicial. Sustenta que os valores dos pedidos são mera estimativa (art. 840, §1º, da CLT e art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST) e invoca a decisão da SBDI-1 do TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Não assiste razão. A limitação não decorre de opção da executada, mas do próprio título executivo. Ao apreciar o pedido, a sentença (ID a4787bf) foi expressa: “Assim, julgo procedente o pedido, nos limites da inicial, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo contrato de trabalho, a ser apurado sobre o salário mínimo legal, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%.” O dispositivo, por sua vez, remete a liquidação à fundamentação: “Os valores da condenação ora imposto serão estabelecidos na fase de liquidação, nos termos da fundamentação.” A limitação aos valores da inicial integra, portanto, o comando condenatório. Trata-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo (ATSum), no qual o pedido deve ser certo ou determinado e indicar o valor correspondente (art. 852-B, I, da CLT). O debate sobre o caráter estimativo dos valores da inicial é próprio da fase de conhecimento e deveria ter sido levado ao segundo grau, pela via recursal adequada, se o reclamante discordava da limitação imposta. A decisão da SBDI-1 invocada examinou a questão na fase cognitiva e não autoriza afastar, na execução, limitação expressamente fixada em decisão acobertada pela coisa julgada. Na liquidação, é vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda (art. 879, §1º, da CLT), e a coisa julgada deve ser preservada (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 508 do CPC). A apuração do adicional à razão de 20% do salário mínimo, sem o teto, importaria em alteração do julgado. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id b84a82c) e fixo o crédito exequendo em R$1.604,11, sendo R$1.412,32 de principal e R$191,79 de juros de mora, vigentes em 01/07/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$167,11, sendo R$147,13 de principal e R$19,98 de juros de mora, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. Após a realização do depósito acima e ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser expedido alvará para o levantamento dos referidos valores pela parte autora, em observância ao disposto no Tema 68 do C. TST. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$88,56, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da 1ª reclamada no importe total de 5% do valor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-15.2020.5.02.0077 RECLAMANTE: FABIO VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AFA DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2895594 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 15 de outubro de 2026. Lelis Evangelista de Oliveira – Analista Judiciário. DECISÃO Nos termos da petição de Id 77301d9, homologo o acordo no importe líquido de R$ 13.000,00, para que surta seus regulares efeitos e, a fim de evitar deslocamentos desnecessários para ratificação do acordo, determino que o patrono do reclamante comprove nos autos, o repasse dos valores recebidos em benefício da parte reclamante, com desconto dos seus honorários contratuais e sucumbenciais, se for o caso. Multa de 50%, em caso de inadimplemento, conforme pactuado pelas partes. Com o recebimento dos valores, as partes outorgam entre si, a quitação ao extinto contrato de trabalho e a relação jurídica havida entre as partes, para mais nada reclamar seja a que título for. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela, os valores devidos à Previdência Social, nos termos da decisão id 77d89a9, sob pena de execução. Custas já recolhidas por ocasião do recurso ordinário. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/2020. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO conhece dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por T4F ENTRETENIMENTO S.A. (reclamante) para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com efeito modificativo, a fim de sanar a omissão, o erro material e prestar esclarecimentos nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar a decisão de ID. 1134184 para todos os efeitos legais: a) Determinar que a União se abstenha de incluir o nome da embargante no CADIN e no Cadastro de Empregadores (ou promova a exclusão, caso já efetivada), exclusivamente no que concerne aos autos de infração anulados nesta ação; b) Sanar erro material no dispositivo da sentença para que, onde se lê: "julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação anulatória", leia-se: "julgo PROCEDENTE a presente ação anulatória"; c) Sanar erro material aritmético para que, onde se lê: "R$ 1.971,31", leia-se: "R$ 1.979,31", esclarecendo-se que a verba honorária remunera o trabalho profissional em ambas as demandas julgadas em conjunto; d) Sanar erro material de digitação para que, onde se lê: "deferida no #id:ad56368", leia-se: "deferida no #id:ad50afd". Mantêm-se inalterados os demais termos e comandos da decisão embargada. Intimem-se as partes.

rigação de fazer já realizada pela reclamada conforme comprovante de Id 64a28c9. Dessa forma, Do depósito de Id cf6c858 no importe de R$3.742,98 realizado em 25/08/2026, libere-se a importância de R$166,91 ao patrono da parte reclamante, referente aos seus honorários sucumbenciais. Libere-se a importância de R$3.512,09 ao Sr. Perito Engenheiro Julio Cesar Ferreira Dutra, referente aos seus honorários periciais. Proceda-se à transferência, à disposição dos cofres públicos, de R$63,98, referente às custas processuais. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, cumpra-se integralmente. Após, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, então dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-15.2026.5.02.0077 RECLAMANTE: PRISCILA CARNEIRO LIMA RECLAMADO: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 944a2c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 28 de setembro de 2026. Lelis Evangelista de Oliveira – Analista Judiciário. DECISÃO Nos termos da petição de Id 11068eb, homologo o acordo no importe líquido de R$ 60.000,00, para que surta seus regulares efeitos e, a fim de evitar deslocamentos desnecessários para ratificação do acordo, determino que o patrono do reclamante comprove nos autos, o repasse dos valores recebidos em benefício da parte reclamante, com desconto dos seus honorários contratuais e sucumbenciais, se for o caso. Multa de 20%, em caso de inadimplemento, conforme pactuado pelas partes. Com o recebimento dos valores, as partes outorgam entre si, a quitação ao extinto contrato de trabalho e a relação jurídica havida entre as partes, para mais nada reclamar seja a que título for. Acolho a discriminação das verbas apresentadas, não havendo incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Em relação ao requerimento de expedição de guias, indefiro o requerido, porquanto as guias devem ser confeccionadas pela empregadora da parte autora, não havendo razão para que tal obrigação seja realizada pela secretaria da vara. Diante disso, a reclamada deverá entregar as guias para levantamento do valor percebido a título de FGTS bem como as guias para fruição do seguro desemprego, se preenchidos os requisitos legais, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$50,00 limitada ao valor do acordo. Custas processuais a cargo da parte reclamante, no importe de R$ 1.200,00, dispensada do recolhimento pela concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, ante a declaração de id 8442cff , nos termos da lei. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/2020. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001383-69.2026.5.02.0077 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA BORBA CARVALHO RECLAMADO: DANIELA DA SILVA AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfadebd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 21 de setembro de 2026. Lelis Evangelista de Oliveira – Analista Judiciário. DECISÃO Nos termos da petição de Id 794f50d, homologo o acordo no importe líquido de R$ 10.300,00, para que surta seus regulares efeitos e, a fim de evitar deslocamentos desnecessários para ratificação do acordo, determino que o patrono do reclamante comprove nos autos, o repasse dos valores recebidos em benefício da parte reclamante, com desconto dos seus honorários contratuais e sucumbenciais, se for o caso. Multa de 50%, em caso de inadimplemento, conforme pactuado pelas partes. Com o recebimento dos valores, as partes outorgam entre si, a quitação ao extinto contrato de trabalho e a relação jurídica havida entre as partes, para mais nada reclamar seja a que título for. Tendo em vista que a presente avença visa o pagamento de uma indenização civil pelo trabalho realizado por um trabalhador autônomo, imperiosa a aplicação do Tema 310 do C. TST, que assim dispõe: Tese Firmada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social. Assim, as partes deverão comprovar nos autos, no prazo de 30 dias após o pagamento da parcela, os valores devidos à Previdência Social, sob pena de execução. Custas processuais a cargo da parte reclamante, no importe de R$ 206,00, dispensada do recolhimento pela concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, ante a declaração de id 337a32d , nos termos da lei. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/2020. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001389-76.2026.5.02.0077 RECLAMANTE: GABRIEL MORAES DA SILVA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34a3547 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 21 de setembro de 2026. Lelis Evangelista de Oliveira – Analista Judiciário. DECISÃO Nos termos da petição de Id a89daac, homologo o acordo no importe líquido de R$ 11.000,00, para que surta seus regulares efeitos e, a fim de evitar deslocamentos desnecessários para ratificação do acordo, determino que o patrono do reclamante comprove nos autos, o repasse dos valores recebidos em benefício da parte reclamante, com desconto dos seus honorários contratuais e sucumbenciais, se for o caso. Multa de 30%, em caso de inadimplemento, conforme pactuado pelas partes. Com o recebimento dos valores, as partes outorgam entre si, a quitação ao extinto contrato de trabalho e a relação jurídica havida entre as partes, para mais nada reclamar seja a que título for. Acolho a discriminação das verbas apresentadas, não havendo incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Custas processuais a cargo da parte reclamante, no importe de R$ 220,00, dispensada do recolhimento pela concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, ante a declaração de id 55698c9, nos termos da lei. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/2020. Intimem-se as partes.

nta vinculada de depósitos de FGTS do reclamante. Libere-se ao Sr. perito Julio Cesar Ferreira Dutra o importe de R$3.632,36, referente aos honorários periciais de engenharia. Proceda-se à transferência, à disposição dos cofres públicos, dos seguintes valores: A - R$182,98, referentes ao recolhimento previdenciário cota-parte reclamante; B - R$889,77, referentes ao recolhimento previdenciário cota-parte reclamada; Por fim, proceda-se com a devolução do saldo remanescente em favor da reclamada no importe de R$271,92. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, cumpra-se integralmente. Após, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, então dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001153-03.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: ALESSANDER RICARDO BENEDICTO RECLAMADO: NACCO'S RESTAURANTE ARABE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e0adbd proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 03 de setembro de 2026. Rondinele Santos Montalvão Assistente de Direção. DECISÃO Nos termos da petição de Id.- 83b0d18, homologo o acordo no importe líquido de R$ 15.000,00, em 8 parcelas, além do importe de R$ 1.000,00 a título de honorários sucumbenciais, para que surta seus regulares efeitos e, a fim de evitar deslocamentos desnecessários para ratificação do acordo, determino que o patrono do reclamante comprove nos autos, o repasse dos valores recebidos em benefício da parte reclamante, com desconto dos seus honorários contratuais e sucumbenciais, se for o caso. Multa de 100%, em caso de inadimplemento, conforme pactuado pelas partes. Com o recebimento dos valores, as partes outorgam entre si, a quitação ao extinto contrato de trabalho e a relação jurídica havida entre as partes, para mais nada reclamar seja a que título for. As partes deverão apresentar a discriminação das verbas que compõem o presente acordo, observando a proporcionalidade da natureza jurídica das verbas deferidas na sentença de conhecimento, nos termos da O.J. 376 da SDI-1 do C. TST, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerado a totalidade como verba salarial. Com a comprovação do pagamento da 1ª parcela, fica desde já, autorizada a liberação dos valores disponível na conta judicial para a sócia executada sr. CARLA GHIANDA, bem como a expedição de ofício à empregadora GAEC EDUCAÇÃO S.A. para a suspensão da penhora do percentual do salário da referida sócia. Intimem-se as partes.

enefício do patrono do reclamante. Oficie-se o Banco do Brasil para que proceda à transferência de R$2.155,81 para a conta vinculada de depósitos de FGTS do reclamante. Proceda-se à transferência, à disposição dos cofres públicos, dos seguintes valores: A - R$1.672,74, referentes ao recolhimento previdenciário cota-parte reclamante; B - R$697,43, referentes ao recolhimento previdenciário cota-parte reclamada; Por fim, proceda-se com a devolução do depósito recursal de Id 486681f - R$13.813,83, em favor da reclamada. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, cumpra-se integralmente. Após, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, então dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO conhece dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NU BRASIL SERVIÇOS LTDA. e NU PAGAMENTOS S.A. para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO a fim de sanar o erro material apontado, nos seguintes termos: Na decisão de ID. 556e82d, onde se lê “homologo o acordo no importe líquido de R$ 44.000,00, acrescido de 10% referentes aos honorários advocatícios”, deverá ser lido: “homologo o acordo no importe total de R$ 44.000,00, sendo R$ 40.000,00 líquidos à parte reclamante e R$ 4.000,00 referentes aos honorários advocatícios (10%)” Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o julgado para todos os efeitos legais. Mantêm-se inalterados os demais termos e comandos da decisão embargada. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SARA DO CARMO MOREIRA

Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO conhece dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NU BRASIL SERVIÇOS LTDA. e NU PAGAMENTOS S.A. para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO a fim de sanar o erro material apontado, nos seguintes termos: Na decisão de ID. 556e82d, onde se lê “homologo o acordo no importe líquido de R$ 44.000,00, acrescido de 10% referentes aos honorários advocatícios”, deverá ser lido: “homologo o acordo no importe total de R$ 44.000,00, sendo R$ 40.000,00 líquidos à parte reclamante e R$ 4.000,00 referentes aos honorários advocatícios (10%)” Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o julgado para todos os efeitos legais. Mantêm-se inalterados os demais termos e comandos da decisão embargada. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- NU BRASIL SERVICOS LTDA.

- NU PAGAMENTOS S.A.